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Decreto Municipal Nº 208/2020 29/05/2020 Art. 1° Fica prorrogada a medida de quarentena prevista nos art. 2° do Decreto nº 123, de 23 de março de 2020, art. 1º do Decreto n° 144, de 7 de abril de 2020, art. 1º do Decreto Municipal nº 155, de 17 de abril de 2020, e pelo art. 1º do Decreto municipal nº 177, de 08 de maio de 2020, pelo período de 01 a 15 de junho de 2020, bem como fica prorrogada pelo mesmo período a previsão de afastamento ou a permanência em regime de teletrabalho, previstos no Decreto nº 111, de 18 de março de 2020 e suas alterações.
Decreto Municipal Nº 205/2020 28/05/2020 Art. 1º As organizações de cunho religioso, qualquer natureza de credo, deverão observar a realização de suas atividades, respeitando o limite de 30% (trinta por cento) de sua capacidade, além do distanciamento social interno, com a implementação obrigatória de uso de máscara social de proteção, observando-se ainda:
Decreto Municipal Nº 204/2020 27/05/2020 Art. 1º Ficam nomeados, para biênio 2020/2021, os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Política Cultural de Limeira - CMPC , passando a composição conforme segue:
Lei Ordinária Nº 6382 22/05/2020 Assegura a suspensão da cobrança da tarifa de água e esgoto, às famílias em situações de pobreza e extrema pobreza, em caso de Decretação do Estado de Calamidade Pública no Município de Limeira e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 6381 22/05/2020 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira a "Corrida e Caminhada da ARIL" a ser realizada no mês de março, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 6380 22/05/2020 Estabelece o Troco Solidário no Município de Limeira e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 6379 22/05/2020 Altera a Lei Municipal nº 6.201 de 13 de maio de 2019, que consolida a legislação aplicada às instituições Bancárias no Município de Limeira.
Lei Ordinária Nº 6378 22/05/2020 Dispõe sobre a introdução de informações, nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), acerca dos requisitos legais necessários para a obtenção de isenção do imposto, nos termos da lei e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 6377 22/05/2020 Institui o interstício mínimo de 20 (vinte) dias entre a data de implantação de novos radares fixos, avanço de sinal vermelho de semáforo, parada sobre a faixa de pedestre e excessos de velocidade e a efetivação da cobrança de multas no município de Limeira, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 6376 22/05/2020 Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas para realização de contratos e compras realizadas pela Prefeitura Municipal de Limeira, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em razão do Covid-19.