Legislação

/ Inicial
/ Final
Período /
Recentes
Documento Data Assunto
Decreto Municipal Nº 18/2018 16/01/2018 Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda, através do Departamento de Receita e Fiscalização, autorizado a proceder ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Serviço Urbano - TSU, por via postal, sem aviso de recebimento, no endereço de entrega que constar no Cadastro Imobiliário Municipal.
Decreto Municipal Nº 17/2018 15/01/2018 Art. 1º Fica aprovado o ato nº 01. de 11 de janeiro de 2018, do Centro de Promoção Social Municipal - CEPROSOM, de Limeira, que altera valores de serviços prestados por aquela Autarquia, e que passa a fazer parte integrante deste Decreto.
Decreto Municipal Nº 16/2018 12/01/2018 Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via judicial ou administrativa, a área abaixo descrita, de propriedade de Alda Junqueira Marin e seu marido Dinael Marin, Maria Luiza Junqueira da Cunha e seu marido João Flávio Faria da Cunha, Zilda Almeida Junqueira e Angela Aparecida Petto Junqueira, objeto da Matrícula nº 11.068, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira, cujas características, limites, divisas e confrontações constam do memorial descritivo, laudo de avaliação e respectiva planta, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto.
Decreto Municipal Nº 15/2018 11/01/2018 Art. 1º Fica permitida, a título precário e oneroso, a utilização do solo, subsolo em via pública, para instalação de 1.320,00 metros de ramal de gás natural existentes em área pública - rua e calçada, localizado na Rua Antonio Perches Lordelo, Rua Noêmia de Castro Oliveira, Avenida Dr. Fabrício Vampré, Rua Aparecido Zacarias do Prado, Rua Joaquim Ernesto de Castro, Rua Oscar Vargas, Rua Carlos Guilherme Schnoor e Rua José Paolillo, na cidade de Limeira/SP, pela Empresa COMGÁS - Companhia de Gás de São Paulo, tudo conforme o Projeto Integrado Limeira - TU - 108.16.168, elaborado e aprovado pela COMGÁS - Companhia de Gás de São Paulo.
Decreto Municipal Nº 14/2018 11/01/2018 Art. 1º Fica permitida, a título precário e oneroso, a utilização do solo, subsolo em via pública, para instalação de 942,50 metros de ramal de gás natural existentes em área pública - rua e calçada, localizado na Rua Dr. Trajano de Barros Camargo, Rua das Palmeiras, Rua Bartolomeu R. Bueno e Rua Fernão Dias, na localidade de Limeira/SP, pela Empresa COMGÁS - Companhia de Gás de São Paulo, tudo conforme o Projeto Integrado Limeira - TU - 108.16.172, elaborado e aprovado pela COMGÁS - Companhia de Gás de São Paulo.
Decreto Municipal Nº 13/2018 11/01/2018 Art. 1º Fica permitida, a título precário e oneroso, a utilização do solo, subsolo em via pública, para instalação de 694,00 metros de ramal de gás natural existentes em área pública - rua e calçada, localizado na Rua Tenente Belizário, Rua Santa Terezinha, Rua Piauí e Rua Maranhão, na localidade de Limeira/SP, pela Empresa COMGÁS - Companhia de Gás de São Paulo, tudo conforme o Projeto Integrado Limeira - TU - 108.17.176, elaborado e aprovado pela COMGÁS - Companhia de Gás de São Paulo.
Decreto Municipal Nº 12/2018 10/01/2018 Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 259, de 17 de agosto de 2015, que permitiu a utilização do bem público municipal de inscrição cadastral imobiliária nº 2224.001.000, situado na Avenida Marechal Arthur da Costa e Silva nº 1.343, à Associação Limeirense de Joias.
Decreto Municipal Nº 11/2018 09/01/2018 Art. 1º Fica exonerado, a pedido, o funcionário Sr. Tiago Sampaio Soler, do cargo efetivo de Médico Plantonista do SAMU, Referência 73, Grau “C”, Nível I, que equivale a R$ 6.294,86 (seis mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Decreto Municipal Nº 10/2018 09/01/2018 Art. 1º Ficam nomeados para compor o Sistema de Controle Interno, na Administração Pública Municipal,
Decreto Municipal Nº 9/2018 09/01/2018 Art. 1º Fica Instituído o Sistema de Controle Interno na Administração Pública Municipal, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, Página 4 Jornal Oficial do Município Limeira, 11 de Janeiro de 2018 visando à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, abrangendo normas e procedimentos estabelecidos, a fim de contribuir para a persecução de seus objetivos e metas de forma a assegurar o desenvolvimento ordenado e eficiente de suas operações, incluindo a adesão às políticas e procedimentos administrativos, à proteção dos ativos, à prevenção e identificação de erros e o registro completo e correto das transações.