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Lei Ordinária Nº 5846 25/04/2017 Acrescenta-se parágrafo 1º e 2º à Lei nº 5.179, de 05 de novembro de 2013, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua no município de Limeira.
Lei Ordinária Nº 5845 25/04/2017 Torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia usada em locais de recreação como creches, parques, praças, escolas, clubes recreativos, quadras de esportes e condomínios existentes no município de Limeira, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 5844 25/04/2017 Dispõe sobre sinalização de trânsito quando da realização de obras em vias públicas no município de Limeira e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 5843 25/04/2017 Dispõe sobre a autorização da destinação orçamentária do subsídio financeiro para o Transporte Coletivo Urbano, instituído pela Lei Municipal nº 5.136, de 23 de julho de 2013, para os atos, procedimentos e manutenções que se fizerem necessárias, objeto da Intervenção na execução do contrato de concessão do serviço de Transporte Coletivo Urbano prestado pela Viação Limeirense Ltda., nos termos do Decreto Municipal nº 140, de 14 de abril de 2017.
Resolução Nº 688/2017 18/04/2017 Institui a Frente Parlamentar de Defesa da inclusão da cidade de Limeira, no projeto de implantação do “Trem Regional Paulista”.
Decreto Legislativo Nº 11/2017 18/04/2017 Concede o Título de Cidadão Limeirense ao Diretor Geral do Colégio Técnico de Limeira (Cotil), professor Paulo Sérgio Saran, pelos relevantes serviços prestados à população de Limeira.
Decreto Municipal Nº 140/2017 14/04/2017 Dispõe sobre a intervenção na execução do Contrato de Concessão do Serviço de Transporte Coletivo Urbano prestado pela Viação Limeirense Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 51.472.421/0001-56 referente ao Lote 1 (Contrato nº 81/2009) de 70% (setenta por cento) e sua prorrogação, e ao Lote 2 (Termo de Contrato Emergencial nº 14/2017) de 30% (trinta por cento).
Lei Ordinária Nº 5842 13/04/2017 Estabelece diretrizes a serem buscadas quando da instituição de uma política municipal de acolhimento humanizado da atenção e gestão do Sistema Único de Saúde nas unidades de saúde no Município de Limeira e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 5841 13/04/2017 Estabelece diretrizes, referências, objetivos e metas a serem buscadas quando da instituição de uma política pública municipal de combate a obesidade e ao sobrepeso de adultos e crianças no município de Limeira.
Lei Ordinária Nº 5840 13/04/2017 Dispõe sobre acessibilidade no passeio público em locais que houver pontos de ônibus no município de Limeira e dá outras providências.