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Decreto Municipal Nº 339/2017 26/11/2017 Ficam declaradas de utilidade púbica, para fins de desapropriação, por via judicial ou administrativa, uma área e suas benfeitorias abaixo descritas, de propriedade de Rosa Generosa Arcaro Stahlberg, Lara Tejada Stahlberg, Guilherme Tejada Stahlberg, Fernanda Stahlberg de Moura Lacerda e Daniela Stahlberg de Moura Lacerda, a serem destacadas do imóvel objeto da Matrícula nº 28.545, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Limeira, cujas características, limites, divisas e confrontações constam do memorial descritivo, laudo de avaliação e respectiva planta, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto
Decreto Municipal Nº 349/2017 13/11/2017 Fica exonerada, a pedido, a funcionária Srª. Silvia Helena Jarniac, do cargo efetivo de Assistente Administrativo, Referência 16, Grau “B”, Nível I, que equivale a R$ 2.015,10 (dois mil e quinze reais e dez centavos), lotada na Secretaria Municipal de Administração.
Decreto Municipal Nº 348/2017 08/11/2017 Fica aprovado o Regulamento Interno da EMCEA - Escola Municipal de Cultura e Artes “Maestro Mário Tintori”, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.
Decreto Municipal Nº 347/2017 08/11/2017 Pela ampliação de suas atividades produtivas neste Município e consectária criação de, pelo menos, 5 (cinco) empregos, nos termos da legislação específica, concede-se à MEDICAL Medicina Cooperativa Assistencial de Limeira, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº 01.370.425/0001-55 e no Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CCTM sob nº 022.820, os seguintes benefícios fiscais: I – Isenção de Taxa de Licença de Funcionamento, pelo período de 3 (três) anos, a contar do exercício subsequente ao da publicação deste Decreto; II – Isenção de Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares incidente sobre a aprovação do projeto de construção; III – Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre os imóveis de inscrições cadastrais nos 0473.002.000, 0473.010.000, 0473.012.000 e 0473.037.000, pelo período de 15 (quinze) anos, a contar do exercício fiscal de 2009, inclusive; IV – Isenção dos Emolumentos e Preços Públicos incidentes sobre a aprovação ou regularização do projeto de construção, reforma e ampliação, estritamente ao investimento de que trata o Processo nº 11.662/08; V – Isenção do ITBI – Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos – Intervivos, incidente sobre a aquisição dos imóveis de inscrições cadastrais nos 0473.002.000, 0473.010.000, 0473,012,000 e 0473.037.000.
Lei Complementar Nº 794 07/11/2017 Dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRCs) no Município de Limeira.
Decreto Municipal Nº 345/2017 06/11/2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei Municipal n° 5.823, de 27 de dezembro de 2016
Lei Ordinária Nº 5926 27/10/2017 Estabelece formas de divulgação das informações sobre pessoas desaparecidas no Município de Limeira/SP, e dá outras providências
Decreto Municipal Nº 340/2017 27/10/2017 Fica tombado como Patrimônio Histórico e Arquitetônico do Município de Limeira, com amparo na Lei 3.548, de 27 de março de 2003, o Casarão situado na Praça Luciano Esteves nº 160, esquina com a Rua Barão de Campinas nº 704, objeto da Matrícula 32.204, do 1° ORICL e das Inscrições Municipais nº 0075.001.000 e nº 0075.002.000. Parágrafo único. A proteção de que trata o caput deste artigo é do tipo por Tombamento Total-Nível de Proteção 1 (P1).
Decreto Municipal Nº 338/2017 26/10/2017 O Regimento Interno tem por objetivo disciplinar o funcionamento do Conselho Local de Saúde, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 204 de 03 de março de 1.999, do Conselho Municipal da Saúde – CMS.
Decreto Municipal Nº 337/2017 26/10/2017 Fica aprovado o Regulamento do “Canções Iluminadas – Natal em Limeira”, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.