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Câmara Municipal de Limeira

Consulta

Solicitações de Pareceres (2)

Nº 77 ao Projeto de Lei Nº 36/2019 - 03/04/2019 - PROCESSO Nº 1098/19

Nº 130/2017 - 06/04/2017 - “Estabelece parâmetros, diretrizes, referências, atribuições, objetivos e metas a serem buscadas quando da instituição de uma política pública municipal de estímulo às pessoas jurídicas para contribuírem com a melhoria da qualidade dos estabelecimentos públicos de ensino da Rede Pública Municipal e dá outras providências”.

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