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Câmara Municipal de Limeira

Consulta

Propostas de Emenda à Lei Orgânica (5)

Nº 2/2020 - 20/05/2020 - Altera o inciso XIII do art. 10 da Lei Orgânica do Município de Limeira.

Nº 1/2020 - 07/02/2020 - Adiciona o artigo 130 -A na Lei Orgânica do Município de Limeira, a fim de que as proposituras que alterem os direitos dos funcionários da administração pública direta e indireta sejam, obrigatoriamente, debatidas em audiência pública com representantes de entidades de classe.

Nº 5/2019 - 27/09/2019 - Acrescenta o parágrafo 11 ao artigo 118 da Lei Orgânica do Município de Limeira.

Nº 3/2019 - 26/06/2019 - Altera a redação do parágrafo 10 do artigo 118 da Lei Orgânica do Município de Limeira.

Nº 2/2018 - 05/11/2018 - Altera a redação do § 2º do artigo 217-A da Lei Orgânica do Município.

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