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Câmara Municipal de Limeira

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LEI ORDINÁRIA Nº 5515, DE 23 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos por meio de veículos automotores ou de tração animal e dá outras providências.
(Projeto de Lei n° 25/15, do Vereador Ronei Costa Martins).
Paulo Cezar Junqueira Hadich, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,
Usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Redações Anteriores
Art. 1º Fica proibida, no Município de Limeira, a difusão de sons e ruídos por meio de equipamentos sonoros, portáteis ou não, instalados ou acoplados e ruídos produzidos por escapamentos, em veículos automotores de qualquer espécie, inclusive veículos de tração animal, com volume e frequência excessivos e perturbadores do sossego e do bem estar público, com ênfase nos logradouros públicos ou privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis, estacionamentos de supermercados e assemelhados.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 6249, de 2019)
Redações Anteriores
§ 1º A intensidade máxima permitida na difusão sonora de que trata esta lei será regulamentada por meio de decreto, de acordo com o zoneamento do Município e NBR 10.151 que fixa as condições exigíveis para avaliação da aceitabilidade de ruído em comunidades, independentemente da exigência de reclamações.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5577, de 2015)
§ 2º Excluem-se das proibições estabelecidas no caput deste artigo os veículos profissionais de propaganda e carros de som utilizado em manifestações sindicais, eventos culturais, religiosos, esportivos e quaisquer outros veículos que tenham autorização específica emitida por órgão competente da Prefeitura Municipal de Limeira.
§ 3º A medição será realizada com equipamentos calibrados e com certificação do INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia e Tecnologia, a fim de garantir a precisão e veracidade dos resultados.
Art. 2º A infração ao disposto nesta lei acarretará a aplicação de multa no valor de 50 (cinquenta) UFESP’s ao condutor do veículo e/ou ao possuidor do aparelho sonoro que for a fonte de emissão da pressão sonora ou ruídos, valor que será dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência, sem prejuízo das demais penalidades porventura aplicáveis.
§ 1º Será considerada reincidência o cometimento demais de uma vez da mesma infração tipificada nesta Lei em até 120 (cento e vinte) dias contados da aplicação do auto de infração.
§ 2º O Município manterá banco de dados notificações, disponibilizando ao departamento de fiscalização.
§ 3º No caso de veículos em movimento, será aplicada a multa prevista no art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro.
(Incluído pela Lei Ordinária Nº 5577, de 2015)
§ 4º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa de que trata o caput deste artigo, o condutor e o proprietário do veículo utilizado no cometimento da infração, independentemente da apuração de qualquer outra responsabilidade.
(Incluído pela Lei Ordinária Nº 5577, de 2015)
§ 5º Os valores arrecadados com as multas de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA.
(Incluído pela Lei Ordinária Nº 5577, de 2015)
Redações Anteriores
Art. 3º A autoridade municipal responsável pela fiscalização e/ou o agente público delegado com tal finalidade poderá apreender provisoriamente o aparelho de som e/ou veículo que descumprir o estabelecido nesta lei, cuja liberação somente ocorrerá após pagas todas as multas, taxas e demais despesas ocasionadas com a remoção e estadia.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5577, de 2015)
Parágrafo único. O proprietário do veículo responderá por eventuais custas de remoção e estadia do equipamento de som e do veículo.
(Incluído pela Lei Ordinária Nº 5577, de 2015)
Redações Anteriores
Art. 4º O Poder Executivo publicará decreto editando normas as complementares necessárias a execução da presente lei, observando um período de orientação necessário para a orientação da população em geral sobre as novas regras da lei e do decreto.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5577, de 2015)
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 10 (dez) dias, após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Limeira, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.
Paulo Cezar Junqueira Hadich
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.
Marco Aurélio Magalhães Faria Junior
Chefe de Gabinete

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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