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Câmara Municipal de Limeira

Consulta

RESOLUÇÃO Nº 786/2020, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
Declara a suspensão da perda do mandato do Vereador CLAYTON APARECIDO DA SILVA.
A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o Agravo de Instrumento nº 2283780-53.2019.8.26.0000 , em trâmite na 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
CONSIDERANDO o determinado na liminar exarada no agravo acima mencionado, por força de todo o teor contido no mandado citado, e para cumprimento da liminar concedida, necessário se fez as providências pertinentes da Presidência desta Câmara Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º É decretada a suspensão dos efeitos da Resolução nº 780/19.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da execução da presente resolução correrão por conta de verbas do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/02/2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte.
SIDNEY PASCOTTO
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte.
DENIS MATIAS DOS SANTOS
Secretário Legislativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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