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Câmara Municipal de Limeira

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 54, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Acrescenta o parágrafo 11 ao artigo 118 da Lei Orgânica do Município de Limeira.
(Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira nº 5/19, dos Vereadores Nilton César dos Santos e Carolina Morais Pontes)
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Limeira, nos termos do disposto no art. 47 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto do art. 118 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O artigo 118 da Lei Orgânica do Município de Limeira, passa a vigorar acrescido do parágrafo 11 com a seguinte redação:
"Art. 118... (Omissis)
§1º ... (Omissis)
§2º ... (Omissis)
§3º ... (Omissis)
§4º ... (Omissis)
§5º ... (Omissis)
§6º ... (Omissis)
§7º ... (Omissis)
§8º ... (Omissis)
§9º ... (Omissis)
§10... (Omissis)
§11 Aplica-se à norma do parágrafo 10, às pessoas que tiverem sido condenadas pelas condições previstas na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 12.888 de 20 de julho de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso e da Lei n°.13.146 de 06 de junho de 2016 - Estatuto da Pessoa com Deficiência".
Art. 2º As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos trinta e um dias de outubro de dois mil e dezenove.
SIDNEY PASCOTTO
Presidente
CLAUDEMIR VIEIRA
Vice-Presidente
JORGE DE FREITAS
1º Secretário
WAGNER BARBOSA
2º Secretário
PUBLICADA NA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos trinta e um dias de outubro de dois mil e dezenove.
DENIS MATIAS DOS SANTOS
Secretário Legislativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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