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Câmara Municipal de Limeira

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 6260, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
Institui o Código Municipal dos Direitos dos Animais no Município de Limeira e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº 76/19, do Prefeito Municipal Mário Celso Botion)
MÁRIO CELSO BOTION, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Código regula os direitos, proteção, defesa e bem-estar dos animais do Município de Limeira.
§ 1º O órgão municipal responsável pela execução deste Código e a aplicação das sanções nele previstas é a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
§ 2º A execução e aplicação de sanções previstas neste Código também poderão ser executadas por servidores lotados em Secretarias Municipais diversas, desde que devidamente credenciados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I - animais: seres vivos pertencentes ao Filo Chordata e Subfilo Vertebrata, que possuem como características exclusivas a presença de notocorda, encéfalo encerrado numa caixa craniana e coluna vertebral, excluindo-se a espécie Homo sapiens;
II - animais domésticos: aqueles que foram domesticados pelo homem, ou seja, passaram por um processo de domesticação;
III - animais sinantrópicos: aqueles que se adaptaram a viver junto ao homem (próximos ou no interior de seus domicílios e/ou cidades), a despeito da vontade deste;
IV - adoção ou doação: ato de entrega de animal sob a tutela do Poder Público, instituição privada ou organização não governamental a pessoa física, jurídica, organizações sociais - Ongs, entidades filantrópicas ou associações civis que, desde então, assumirá a responsabilidade sobre o animal, sendo, para tanto, obrigatório o preenchimento e a assinatura da ficha de adoção e do termo de responsabilidade, assim como a identificação definitiva e o cadastramento do animal;
V - animal apreendido: todo e qualquer animal recolhido pelas autoridades competentes, compreendendo a apreensão, transporte, alojamento e manutenção;
VI - animal de companhia: aquele de valor afetivo, passível de coabitar com o homem;
VII - animal de uso econômico: as espécies criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica, reprodução e trabalho, devidamente autorizadas pelos órgãos competentes;
VIII - animal exótico: animal de espécie que naturalmente não é originária do território brasileiro e não é sinantrópica ou doméstica;
IX - animal peçonhento: todo e qualquer animal que produza ou porte veneno ou peçonha;
X - animal silvestre: aquele que naturalmente pertence às espécies não domesticadas;
XI - animal solto: todo e qualquer animal encontrado nas vias e logradouros públicos ou em locais de acesso público, desprovido de contenção efetiva, com ou sem acompanhante;
XII - animal ungulado: espécies de mamíferos providos de dedos revestidos de cascos;
XIII - cão comunitário: aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção e que possui cuidador principal estabelecido;
XIV - condições inadequadas e/ou insalubres: manutenção de animais em locais públicos ou privados em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças transmissíveis, ou em alojamento de dimensões e instalações inapropriadas à sua espécie e porte, ou submetidos a condições que, direta ou indiretamente, interfiram na sua saúde, no seu bem-estar e/ou no seu comportamento;
XV - canil: o compartimento destinado ao alojamento, manutenção e/ou reprodução de cães, podendo ser individual ou coletivo;
XVI - gatil: o compartimento destinado ao alojamento, manutenção e/ou reprodução de gatos, podendo ser individual ou coletivo;
XVII - matrizes animais: qualquer animal que gere filhotes que serão comercializados ou usados para posterior reprodução;
XVIII - cuidador principal: pessoa física que se responsabiliza pela saúde e bem-estar de um animal de estimação mantido em vias e logradouros públicos ou em locais de acesso público, ou seja animal comunitário, e que se compromete perante a comunidade e o Poder Público a suprir as necessidades básicas, estado sanitário e guarda do referido animal;
XIX - equoterapia ou equitação terapêutica: método terapêutico e educacional que utiliza equinos dentro de uma abordagem interdisciplinar nas áreas da saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas portadoras de limitações e/ou com necessidades especiais, visando ao desenvolvimento motor, psíquico, cognitivo e social do praticante;
XX - estabelecimentos veterinários: estabelecimentos definidos em legislação ou normas vigentes dos Conselhos Federal e/ou Regional de Medicina Veterinária;
XXI - estabelecimentos comerciais de animais vivos: estabelecimentos devidamente autorizados pelo Poder Público que comercializam animais vivos;
XXII - grandes animais: os das espécies equina, muar, asinina, bovina, caprina, ovina e suína, entre outros que dado ao tamanho ou peso possa se classificar como de grande porte;
XXIII - guarda responsável: condição na qual o guardião de um animal de companhia, enquanto detentor da responsabilidade sobre a vida de um animal, aceita e se compromete a cumprir uma série de deveres centrados no atendimento das necessidades físicas, psicológicas, etológicas e ambientais de seu animal, assim como a prevenir os riscos (potencial de agressão, transmissão de doenças ou danos a terceiros) que seu animal possa causar à comunidade ou ao ambiente;
XXIV - maus-tratos aos animais: toda e qualquer ação ou omissão que cause dor ou sofrimento, tais como:
a) mantê-los sem abrigo ou em lugares com condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
b) privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água;
c) lesionar ou agredir os animais (por espancamento ou lapidação, por instrumentos cortantes ou contundentes, por substâncias químicas, escaldantes ou tóxicas, por fogo ou outros), prática ou atividade capaz de causar sofrimento, dano físico, mental ou morte;
d) abandoná-los em quaisquer circunstâncias;
e) obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, inclusive a ato que resulte em sofrimento, objetivando a obtenção de esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;
f) castigá-los física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
g) criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de higienização (limpeza e desinfecção) ou mesmo em ambientes e situações que contrariem as normas e instruções dos órgãos competentes;
h) utilizá-los em confrontos ou lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
i) provocar envenenamento, mortal ou não;
j) eliminar cães e gatos como método de controle populacional;
k) não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária;
l) exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
m) exploração de matrizes animais com repetidas crias a cada período reprodutivo;
n) abusá-los sexualmente; a prática de zoofilia;
o) enclausurá-los com outros que os molestem;
p) promover distúrbio psicológico e comportamental em situação de distress ou em condições que não permitam a expressão de seus comportamentos naturais;
q) promover distúrbio psicológico e comportamental em situação de angústia ou em condições que não permitam a expressão de seus comportamentos naturais;
r) outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com essa competência;
s) mantê-los presos ou atados, por tempo indefinido, por meio de corda ou corrente, menor que dez metros, sem o sistema vai e vem de no mínimo dez metros, e peso superior a dez por cento do peso do animal;
t) mantê-los confinados, por tempo indefinido, em espaços cujos tamanhos não sejam compatíveis com a espécie e porte, e que implique na impossibilidade de manifestar seu comportamento natural;
u) sacrificá-los com atos de crueldade;
XXV - miserabilidade jurídica: presunção relativa da afirmação de pobreza, comprovada mediante a subscrição da respectiva declaração;
XXVI - mordedor vicioso: todo animal causador de mordedura em pessoas ou outros animais de forma repetida ou múltipla, em resposta a desafios benignos;
XXVII - pequenos animais domésticos: cães, gatos e aves;
XXVIII - pensão e hotel para animais: dependências destinadas ao alojamento e manutenção temporária de pequenos animais domésticos, aves e outras espécies utilizadas como animais de estimação;
XXIX - abrigo para animais: local destinado ao alojamento temporário de animais domésticos;
XXX - quirópteros: animais da classe dos mamíferos classificados na Ordem Chiroptera, conhecidos genericamente pelo nome de morcegos;
XXXI - resgate: remoção de animais soltos ou em condições precárias de contenção, sem supervisão, considerados como de risco ao trânsito de veículos, à saúde e à segurança da população, ou que estejam em sofrimento;
XXXII - recuperação: reaquisição de animal recolhido aos órgãos competentes pelo seu legítimo Responsável ou por pessoa que dele cuidava normalmente antes do recolhimento;
XXXIII - zoofilia: atração ou envolvimento sexual de seres humanos com animais de outras espécies;
XXXIV - zoonose: infecção ou doença infecciosa transmissível, de forma natural, dos animais vertebrados ao homem;
XXXV - lares temporários: domicílios particulares devidamente cadastrados no Poder Público Municipal responsáveis pelo abrigo temporário e apoio à doação de pequenos animais domésticos;
XXXVI - protetor independente: a pessoa física que, voluntariamente, não filiado à nenhuma instituição e exercendo suas atividades com recursos próprios, mantém sob sua responsabilidade animais domésticos retirados de situação de abandono e/ou maus-tratos deixando-os saudáveis, castrando-os e doando-os conforme os critérios de guarda-responsável;
XXXVII - Responsável ou Tutor: é o responsável por proteger e defender o seu animal, devendo proporcionar os cuidados necessários de acordo com os critérios da guarda responsável;
XXXVIII - necessidades dos animais:
a) fisiológicas e sensoriais: água fresca e dieta balanceada que mantenham os animais saudáveis e vigorosos; prevenção, rápido diagnóstico e tratamento de doenças, lesões e dor; promoção de exercícios e brincadeiras, além de estímulos sensoriais do tipo químico (odores, feromônios), visual (pessoas e outros animais), auditivo (controle de latidos e barulhos) e tátil (interações com animais e pessoas, carícias, massagens e escovação regular);
b) físicas e ambientais: espaço suficiente e apropriado para definir suas áreas de atividade, por exemplo: para descanso e para dormir confortavelmente, para se abrigar e se esconder ou se isolar, para eliminação de fezes/urina, entre outros, garantindo condições adequadas de sol/sombra, temperatura, umidade, ventilação, iluminação, distribuição e acesso a comedouros e bebedouros, boa higienização e desinfecção, quando for necessária;
c) comportamentais: ambiente apropriado para expressar sua vida e comportamento natural, por exemplo: definir seu território e delimitar seu espaço (áreas de atividade), construir um ninho, cuidar dos filhotes, correr, saltar, brincar, competir, socializar, entre outros, garantindo um bom nível de atividade e a oportunidade de escolha (preferências) e alternância dos seus comportamentos;
d) sociais: atividades e companhia de animais e/ou pessoas, garantindo suas preferências por viverem isolados, em pares ou em grupo; garantindo uma boa socialização aos filhotes de cães (da 3ª à 12ª semana de vida) e aos filhotes de gatos (da 2ª à 8ª semana de vida); oferecendo oportunidades de interações, modulando os conflitos e brigas, identificando a organização social (hierarquia) dentro dos canis; garantindo a presença de áreas de isolamento e de afastamento para os gatos, reconhecendo o uso do seu espaço;
e) psicológicas e cognitivas: boa estimulação ambiental (sensorial), psicológica e social, incluindo, por exemplo, atividades recreativas e exploratórias, de modo a prevenir o tédio (vazio ocupacional) e a frustração, além de outras emoções negativas, como o medo (ansiedade), tristeza (depressão), angústia, estresse, dentre outros, assegurando condições e tratamento que evitem sofrimento mental.
Art. 3º Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais:
I - preservar e promover a saúde e o bem-estar da população animal;
II - criar, manter, gerir e atualizar sistemas de identificação e cadastramento das populações animais do município;
III - criar, implantar e gerir programas de controle reprodutivo por meio de esterilização cirúrgica;
IV - criar, implantar e gerir programas de educação envolvendo a guarda responsável de animais;
V - criar, implantar e gerir programas de medicina veterinária preventiva.
CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS
Art. 4º Os animais domésticos deverão ser identificados e cadastrados no âmbito do município através do Registro Geral Animal - RGA.
§ 1º A identificação deverá ser realizada de forma definitiva por intermédio de microchip ou por outros métodos cientificamente aprovados e reconhecidos pelos órgãos competentes.
§ 2º Os Responsáveis de cães e gatos serão identificados mediante cadastramento em prazo fixado por Decreto do Poder Executivo.
§ 3º Outras espécies animais, poderão ser incluídas em programas de registro de identificação animal a bem do interesse público, através de Decreto emanado do Poder Executivo.
§ 4º Os animais comunitários deverão ser identificados e cadastrados pelo Cuidador Principal.
Art. 5º Para o cadastramento de todos os animais, o Responsável deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Nome do animal;
II - Sexo do animal;
III - Raça do animal;
IV - Porte do animal;
V - Cor do animal;
VI - Pelagem do animal;
VII - Idade real ou presumida do animal;
VIII - Carteira de Vacinação do animal;
IX - Nome completo do Médico Veterinário responsável pelo animal;
X - Informações sobre as enfermidades do animal;
XI - Foto, quando solicitado;
XII - Nome completo do Responsável pelo animal;
XIII - Endereço completo, telefone e e-mail do Responsável;
XIV - Registro de identidade (RG) do Responsável;
XV - Cadastro de pessoas físicas (CPF) do Responsável.
Art. 6º O registro e a identificação animal poderão ser realizados no Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal - DPBEA, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura ou em estabelecimentos veterinários legalmente estabelecidos.
§ 1º A identificação do animal, através da microchipagem, deverá ser realizada por médico veterinário ou por servidor público capacitado por médico veterinário.
§ 2º Todos os estabelecimentos veterinários deverão possuir leitor de microchip.
§ 3º Os estabelecimentos veterinários que realizarem registro e identificação animal deverão encaminhar oficialmente uma vez ao mês os Registros Gerias dos Animais - RGA ao Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal - DPBEA, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 7º Quando houver transferência de responsabilidade ou óbito do animal, é obrigatória a comunicação ao Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal -DPBEA, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura para atualização dos dados cadastrais, cabendo essa responsabilidade:
I - ao Responsável anterior, no caso de transferência de responsabilidade/propriedade;
II - ao Responsável atual, no caso de óbito.
Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do registro a que se refere o caput deste artigo, o Responsável do animal registrado permanecerá respondendo legalmente por este.
Art. 8º O descumprimento do disposto nos Artigos 4º, 6º e/ou 7º implicará nas seguintes sanções:
I - multa de 20 (vinte) UFESPs por ação descumprida e por animal;
II - multa em dobro, em caso de reincidência
Art. 9º Fica proibido o uso de marcação a fogo em animais no município de Limeira para fins de identificação de propriedade do animal.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará as seguintes sanções:
I - multa de 40 (quarenta) UFESPs por animal;
II - multa em dobro, em caso de reincidência.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE POPULACIONAL E CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS
Art. 10.  O controle populacional de cães e gatos deverá ser realizado através de programa permanente, abrangendo ações de identificação e cadastramento animal, esterilização cirúrgica, ações educativas sobre guarda responsável, entre outras medidas cabíveis.
Art. 11.  O controle populacional por meio de esterilização cirúrgica (cirurgia contraceptiva) poderá ser realizado através de contratação de serviços terceirizados ou realizado em parceria com clínicas e hospitais veterinários instalados no município de Limeira, devidamente credenciados pela Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura.
Parágrafo único. O credenciamento dos estabelecimentos veterinários e as cirurgias contraceptivas deverão ser realizados seguindo regulamentação do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS PEQUENOS ANIMAIS
Seção I
Das Obrigações do Responsável de Pequenos Animais
Art. 12.  O Responsável de pequenos animais tem o dever de zelar pelo atendimento das necessidades físicas, psicológicas, etológicas e ambientais de seu animal.
Art. 13.  Todo animal deve estar devidamente domiciliado, de modo a se impedirem a fuga ou agravos a seres humanos ou a outros animais, bem como dar causa a possíveis acidentes em vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os cães caracterizados como comunitários.
§ 2º Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus Responsáveis.
§ 3º Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 14.  É obrigação dos Responsáveis a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção imediata dos dejetos por eles deixados nas vias ou logradouros públicos.
§ 1º O disposto neste artigo se aplica também ao Cuidador Principal, excetuando-se as condições de alojamento.
§ 2º É proibido o despejo de fezes nas vias e logradouros públicos ou em locais de acesso públicos.
§ 3º Os dejetos coletados pelo Responsável ou condutor dos pequenos animais serão transportados em recipientes fechados e depositados em lixeiras destinadas à coleta pública.
§ 4º É proibido o despejo de fezes provenientes de lavagem dos canis, gatis e demais locais de alojamento desses animais em coletores de águas pluviais ou em guias de ruas e passeios públicos, devendo essas fezes ser destinadas aos equipamentos de captação e drenagem de esgoto.
§ 5º É de responsabilidade do Responsável ou condutor dos animais a coleta de seus dejetos para o devido descarte.
§ 6º O descumprimento do disposto neste artigo implicará as seguintes sanções, independentemente daquelas previstas em outras leis:
I - advertência formal por escrito;
II - multa de 6 (seis) UFESPs;
III - em caso de reincidência, multa em dobro.
Art. 15.  Os Responsáveis ficam obrigados a manter os animais vacinados contra a raiva, cinomose, leptospirose e parvovirose caninas, panleucopenia, rinotraqueíte e calicivirose felinas e demais vacinações obrigatórias por lei, bem como a atender às exigências determinadas pelas autoridades sanitárias.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará as seguintes sanções, independentemente daquelas previstas em outras leis:
I - advertência formal por escrito;
II - multa de 10 (dez) UFESPs por animal;
III - em caso de reincidência, multa em dobro.
Art. 16.  É proibido abandonar animais em qualquer espaço público ou privado.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará as seguintes sanções:
I - multa de 100 (cem) UFESPs;
II - multa em dobro, em caso de reincidência.
Art. 17.  No caso de fuga ou furto de animais, a ocorrência deve ser comunicada ao Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal - DPBEA, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas; caso contrário, serão considerados animais abandonados.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará as seguintes sanções:
I - multa de 100 (cem) UFESPs;
II - multa em dobro, em caso de reincidência.
Art. 18.  Os Responsáveis de imóveis cujos limites com o passeio público e/ou com os vizinhos não sejam completamente fechados por muros, cercas, grades ou portões e que possuam pequenos animais ficam obrigados a instalar barreiras físicas de forma a evitar tanto a fuga como o ataque a pessoas ou animais.
Art. 19.  Os Responsáveis por cães deverão mantê-los afastados de muros, cercas, grades e portões próximos a campainhas, medidores de água, luz e caixas de correspondências de modo a impedir ameaça, agressão ou qualquer acidente envolvendo transeuntes e funcionários de empresas prestadoras de serviços.
Art. 20.  O não cumprimento ao disposto nos Artigos 18 e 19 implicará aos infratores:
I - advertência formal por escrito, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias para adequação;
II - multa de 20 (vinte) UFESPs e fixação do prazo de mais 30 (trinta) para adequação;
III - em caso de descumprimento do prazo estabelecido no inciso II deste artigo, multa no valor de 10 (dez) UFESPs por dia até a efetiva adequação.
Seção II
Da Destinação em Caso de Morte
Art. 21.  Em caso de morte do animal sob guarda do Responsável, cabe a este à disposição adequada do cadáver conforme legislação vigente.
Seção III
Da Permanência, Adestramento e Condução de Pequenos Animais nas Vias e Logradouros Públicos, Parques e Praças Públicas e Demais Locais de Livre Acesso Público
Art. 22.  É proibida a qualquer Responsável de pequenos animais a permanência destes soltos nas vias e logradouros públicos, parques e praças públicas e demais locais de livre acesso público, exceto em lugares específicos destinados à socialização animal.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os pequenos animais reconhecidos como comunitários com cuidador principal identificado.
Art. 23.  É permitido o passeio de cães nas vias, logradouros públicos e praças públicas abertas com o uso adequado de coleira, enforcador, focinheira e guia adequada ao porte e raça do animal, que será fixado por Decreto do Poder Executivo, devendo ser conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.
Parágrafo único. É proibida a condução em vias, logradouros públicos, praças públicas abertas e demais locais de livre acesso público de cães mordedores viciosos cuja condição for comprovada por servidor municipal competente.
Art. 24.  A infração ao disposto nos Artigos 22 e 23 desta Lei sujeitará o Responsável do animal às seguintes penalidades:
I - advertência formal por escrito;
II - multa de 10 (dez) UFESPs no caso do artigo 22;
III - multa de 100 (cem) UFESPs no caso do artigo 23;
Seção IV
Do Recolhimento de Pequenos Animais
Art. 25.  A critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, poderão ser apreendidos e recolhidos os pequenos animais, nas seguintes circunstâncias:
I - soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso público, em situação de risco;
II - doentes (com doenças manifestadas ou convalescentes) ou que sejam portadores de enfermidades infectocontagiosas, ou que apresentem fraturas, hemorragias, impossibilidade de locomoção, mutilação, feridas extensas ou profundas, prolapsos, neoplasias, entre outros, e desde que não tenham Responsável e estejam soltos em vias públicas ou locais de livre acesso público;
III - vítimas de maus-tratos ou em sofrimento.
§ 1º Os animais recolhidos por força do disposto neste artigo somente poderão ser resgatados por seu Responsável ou Cuidador se constatado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura que não mais subsistam as causas motivadoras do recolhimento.
§ 2º Os animais recolhidos ou entregues às dependências do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura que não forem resgatados pelo seu Responsável no prazo de 3 (três) dias úteis, passam a ficar sob a tutela da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e poderão ser doados.
§ 3º Para a efetivação do resgate do animal, o Responsável deverá efetuar o pagamento dos serviços realizados e prestados, como diárias, transportes, medicação, dentre outros, conforme descriminação na tabela de preços públicos vigente.
§ 4º A infração ao disposto neste artigo sujeitará o Responsável do animal às seguintes penalidades:
I - advertência formal por escrito;
II - multa de 100 (cem) UFESPs por animal;
III - multa em dobro, em caso de reincidência.
Seção V
Do Acesso de Cães-Guias a Recintos Públicos e Privados
Art. 26.  Fica assegurado às pessoas com deficiências físicas ou com doenças que necessitem do auxílio de cão-guia para sua locomoção o acesso a recintos de uso público.
Art. 27.  Os cães-guias deverão estar vacinados, microchipados, cadastrados e portar coleira identificadora com informações sobre o animal e seu
Art. 28.  A identificação do cão-guia e a comprovação de treinamento do usuário dar-se-ão por meio da apresentação dos seguintes itens:
I - carteira de identificação e plaqueta de identificação, expedidas pelo centro de treinamento de cães-guia ou pelo instrutor autônomo, que devem conter as seguintes informações:
a) no caso da carteira de identificação:
1. nome completo do usuário e do cão-guia;
2. nome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo;
3. número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do centro ou da empresa responsável pelo treinamento ou o número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do instrutor autônomo;
4. foto do usuário e do cão-guia; e 
b) no caso da plaqueta de identificação:
1. nome do usuário e do cão-guia;
2. nome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo; e
3. número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do centro de treinamento ou do Cadastro de Pessoa Física - CPF do instrutor autônomo;
II - carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e anti-rábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão; e 
III - equipamento do animal, composto por coleira, guia e arreio com alça.
§ 1º A plaqueta de identificação deve ser utilizada no pescoço do cão-guia.
§ 2º Os centros de treinamento e instrutores autônomos reavaliarão, sempre que julgarem necessário, o trabalho das duplas em atividade, devendo retirar o arreio da posse do usuário caso constatem a necessidade de desfazer a dupla, seja por inaptidão do usuário, do cão-guia, de ambos ou por mau uso do animal.
§ 3º O cão em fase de socialização e treinamento deverá ser identificado por uma plaqueta, presa à coleira, com a inscrição "cão-guia em treinamento", aplicando-se as mesmas exigências de identificação do cão-guia, dispensado o uso de arreio com alça.
Art. 29.  É vedada a exigência do uso de focinheira nos Cães-Guias, como condição para o ingresso e permanência nos locais descritos.
Art. 30.  Fica o Poder Público Municipal autorizado a credenciar e autorizar pessoas físicas e escolas especializadas para o adestramento de cães-guias destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 31.  A pessoa com deficiência visual e a família hospedeira ou de acolhimento poderão manter em sua residência os Cães-Guias, não se aplicando a estes quaisquer restrições previstas em convenção, regimento interno ou regulamento condominiais.
Art. 32.  É vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão-guia nos locais indicados, sujeitando-se o infrator à aplicação de sanções.
Art. 33.  As pessoas físicas, os estabelecimentos comerciais e industriais, bem como os concessionários e permissionários de serviços públicos, que não cumprirem as disposições previstas nos Artigos 26 ao 32, estarão sujeitos às seguintes sanções:
I - multa no valor de 40 (quarenta) UFESPs;
II - em caso de reincidência, multa de 80 (oitenta) UFESPs;
III - a partir da segunda reincidência, o valor da multa será duplicado sucessivamente e inscrito na Dívida Ativa do Município.
Seção VI
Do Alojamento e Manutenção de Pequenos Animais em Imóveis Particulares não Destinados ao Comércio
Art. 34.  O alojamento e a manutenção de pequenos animais poderão ter sua capacidade determinada por autoridade sanitária ou servidores competentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura que levarão em conta as condições locais quanto à higiene, espaço disponível para os animais e tratamento dispensado, bem como as condições de segurança que impeçam a fuga dos animais e garantam a segurança de transeuntes, vizinhos e profissionais de serviços de entrega de encomendas, correspondências e afins.
Parágrafo único. A quantidade máxima de pequenos animais (adultos e filhotes) nesses imóveis será determinada pelos servidores competentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, levando-se em consideração o bem-estar do animal e as características do espaço disponível.
Seção VII
Dos Estabelecimentos Comerciais Destinados à Criação, Manutenção e Adestramento de Pequenos Animais e Outros Animais de Estimação
Art. 35.  Os estabelecimentos destinados à criação, manutenção (pensão / hotel de animais) e adestramento de pequenos animais poderão localizar-se dentro do perímetro urbano, obedecendo ao zoneamento vigente.
Parágrafo único. As normas construtivas para os estabelecimentos referidos no caput deste artigo obedecerão às legislações vigentes aplicáveis.
Art. 36.  Os canis individuais deverão possuir área de abrigo e espaço físico para movimentação, com área compatível ao porte dos animais abrigados.
Art. 37.  Em estabelecimentos destinados ao adestramento e/ou pensão ou hotel de animais, bem como canis coletivos, deve ser adotado o canil com solário (área coberta e com espaço para banho de sol), com espaço físico para movimentação, e com área compatível ao porte e quantidade dos animais abrigados.
Art. 38.  Os gatis deverão ser construídos de forma que sejam higienizáveis e de forma que evitem a fuga e lesões aos animais.
Seção VIII
Da Comercialização de Animais Vivos e Obrigatoriedade da Emissão de Certificado de Origem dos Animais no Ato de sua Venda pelos Estabelecimentos Comerciais de Animais Vivos no Município de Limeira
Art. 39.  A comercialização de animais de estimação só poderá ser realizada por estabelecimentos comerciais de animais vivos regularmente estabelecidos no município.
§ 1º Os cães e gatos comercializados no município deverão estar vermifugados, castrados ao 5° (quinto) ou 6° (sexto) mês de vida atestado por médico veterinário, sendo a responsabilidade da castração definida entre as partes, e anexo ao contrato de venda, e com identificação definitiva, sendo que outras espécies animais também deverão possuir identificação definitiva.
§ 2º Cabe ao estabelecimento comercial que comercializou o animal acolhê-lo e dar-lhe destinação adequada quando o comprador não for bem informado sobre as particularidades da biologia, comportamentais, higiênico-sanitárias ou do porte, quando adulto, do animal adquirido.
Art. 40.  Os estabelecimentos comerciais de animais vivos regularmente estabelecidos no município de Limeira deverão, obrigatoriamente, ter seus profissionais responsáveis técnicos registrados e em dia com os respectivos Conselhos de Classe e serão fiscalizados pelas Secretarias Municipais no que for de suas competências.
Art. 41.  Os estabelecimentos comerciais de animais vivos devem manter relatório discriminado de todos os animais nascidos, comercializados, permutados, doados ou entregues à comercialização e, no caso de cães e gatos, com respectivos números de identificação e cadastro do microchip no Registro Geral de Animais - RGA, no Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal - DPBEA, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, inclusive com as alterações relativas ao plantel (de espécie ou raça).
§ 1º Os estabelecimentos comerciais de animais vivos devem dispor de equipamento de leitura universal de microchip para a conferência do número de registro no ato da compra, venda ou permuta, ou outro equipamento necessário para a leitura da marcação definitiva utilizada.
§ 2º As permutas deverão ser firmadas mediante documento comprobatório, que deve conter o registro de todos os dados dos animais e dos contratantes, bem como dos respectivos estabelecimentos comerciais de animais vivos, que deverão ser informados no Registro Geral Animal - RGA.
§ 3º Os estabelecimentos comerciais de animais vivos devem manter em seus estabelecimentos documentação atualizada dos criadouros de origem de todas as espécies de animais comercializadas, constando Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, endereço completo e responsável técnico.
Art. 42.  Animais que demandem um tratamento diferenciado (anilhamento, tatuagem e outros) devem estar identificados através de sistema adequado à espécie previamente à sua comercialização, permuta ou doação.
§ 1º Os procedimentos citados no caput deste artigo são de responsabilidade do estabelecimento comercial de origem ou de qualquer outro estabelecimento que os comercialize, de forma que estes só cheguem ao consumidor final devidamente identificados.
§ 2º Deverão ser observadas as regras previstas na legislação vigente quanto às espécies de animais de estimação oriundas de criadouros comerciais de animais silvestres.
Art. 43.  A doação de cães e gatos poderá ser realizada pelos estabelecimentos comerciais desde que estes estejam identificados (microchipados), vacinados, esterilizados, e cadastrados no Registro Geral Animal - RGA do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal - DPBEA, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Parágrafo único. Qualquer animal a ser doado deve estar isento de ectoparasitase de vermes e ter passado por um período de quarentena junto ao doador de no mínimo 30 (trinta) dias.
Art. 44.  Nenhum animal em processo de comercialização, permuta ou doação poderá ficar exposto por um período superior a 8 (oito) horas por dia, a fim de resguardar seu bem-estar e sanidade.
§ 1º Os estabelecimentos que vendam, doem ou permutem aves, mamíferos, répteis e anfíbios deverão propiciar local alternativo onde os animais tenham acesso a banhos de sol diários.
§ 2º Quando não expostos para comercialização, doação ou permuta, os animais deverão ficar em área apropriada, sem acesso visual e sonoro à área destinada à comercialização do estabelecimento comercial.
Art. 45.  Os recintos destinados à comercialização deverão ser higienizados diariamente e dispor de espaço suficiente à espécie e à quantidade de animais expostos, com estrutura que permita a remoção imediata de dejetos, além de estar localizados em local com condições ambientais compatíveis com a espécie exposta. 
Parágrafo único. A avaliação das condições dos recintos de exposição deverá ser realizada por servidores competentes da Prefeitura Municipal de Limeira.
Art. 46.  Nos anúncios de venda de cães, gatos e outros animais em jornais e revistas de circulação local, estadual ou nacional, e em fôlderes, panfletos e outros, bem como nos sites de estabelecimentos comerciais de vendas ofertados no município de Limeira devem constar o nome do estabelecimento comercial, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, endereço completo e telefone do estabelecimento.
Art. 47.  Todos os estabelecimentos que comercializem, doem ou permutem animais deverão dispor de quarentenário, dentro ou fora do estabelecimento comercial, possuindo impresso e disponível no local de comercialização o Procedimento Operacional Padrão (POP) contendo o protocolo de quarentena e de higienização (limpeza e desinfecção) do estabelecimento e de disposição dos resíduos, assinado e acompanhado pelo médico veterinário responsável técnico pelo estabelecimento.
Art. 48.  O estabelecimento comercial de venda de animais está obrigado a emitir, no ato da venda, Certificado de Origem do Animal - COA e comprovação do seu perfeito estado de saúde por laudo assinado por médico veterinário responsável. 
Parágrafo único. Os modelos do Certificado de Origem do Animal - COA e do laudo a ser assinado por médico veterinário serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 49.  Os estabelecimentos comerciais de animais vivos que não cumprirem as disposições dos Artigos 39 ao 48, desta Lei estarão sujeitos às sanções legais cabíveis:
I - multa no valor de 50 (cinquenta) UFESPs por animal e por ação;
II - em caso de reincidência, multa de 100 (cem) UFESPs, por animal e por ação;
III - a partir da segunda reincidência, o valor da multa será duplicado sucessivamente e inscrito na Dívida Ativa do Município;
IV - cassação do alvará de funcionamento.
CAPÍTULO V
DAS NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO E CADASTRAMENTO DE LARES TEMPORÁRIOS NO MUNICÍPIO
Art. 50.  Fica autorizado no município de Limeira o funcionamento de lares temporários para animais.
Art. 51.  Os lares temporários e seus responsáveis deverão estar cadastrados no Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal - DPBEA, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 52.  A doação feita por lar temporário deverá obedecer aos critérios daquelas realizadas pelo Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal - DPBEA, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, sendo que cada procedimento de doação deverá ser notificado ao Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal- DPBEA para a alteração do Responsável, feita imediatamente no Registro Geral Animal - RGA do município, e para a visita à casa do adotante, caso se entenda necessário. 
Parágrafo único. As doações realizadas por lares temporários deverão garantir a castração do animal doado, em acordo celebrado entre as partes. Em caso de doação de filhotes, a doação deverá ser realizada no 6° (sexto) mês de vida.
Art. 53.  A quantidade de animais a ser alojada nos lares temporários deverá obedecer aos critérios dos servidores competentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, que irão, em momento oportuno, avaliar as condições de espaço, higienização, incômodo a vizinhos, entre outras.
CAPÍTULO VI
DOS CASOS REFERENTES AOS MAUS-TRATOS ENVOLVENDO O COMPORTAMENTO E TRADIÇÕES HUMANAS
Art. 54.  Os animais não poderão ficar submetidos a sons amplificados maiores do que 70 dB(A) em feiras e outros eventos.
Parágrafo único. Salvo em casos previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 55.  Fica condicionada a comercialização de animais em feiras, exposições e outros eventos à autorização expressa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 56.  Fica permitido a participação de animais em eventos e feiras com a finalidade de adoção, desde que autorizado previamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 57.  A inobservância do disposto nos Artigos 55 ao 58 desta Lei implicará a aplicação das seguintes penalidades:
I - multa no valor de 20 (vinte) à 50 (cinquenta) UFESPs, de acordo com a gravidade e a condição socioeconômica do infrator;
II - em caso de reincidência, multa de 50 (cinquenta) a 100 (cem) UFESPs;
III - a partir da segunda reincidência, o valor da multa será duplicado sucessivamente e inscrito na Dívida Ativa do Município.
CAPÍTULO VII
DOS GRANDES ANIMAIS
Seção I
Da Localização, Instalações e Capacidade dos Criadouros de Animais de Grande Porte
Art. 58.  Com respeito a animais de grande porte em área urbana:
§ 1º Ficam proibidos a criação, o alojamento e a manutenção de suínos vivos na zona urbana do município de Limeira.
§ 2º Os equídeos serão permitidos, desde que alojados e mantidos em locais apropriados ao bem-estar do animal;
§ 3º Animais de corte serão permitidos dentro da zona urbana somente em imóveis considerados como de atividade rural, dentro da legislação municipal.
§ 4º Todos os demais animais considerados de grande porte, será proibida a criação, alojamento e manutenção dentro da área urbana, ressalvados os casos de estarem em imóveis considerados como de atividade rural, ou ainda, mediante avaliação e autorização dada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, que ateste que não haverá dano ao animal, meio ambiente e a população urbana.
§ 5º Excetuam-se do disposto nos parágrafos anteriores deste artigo os animais de todas as espécies alojados e mantidos nas dependências de hospitais veterinários de faculdades e/ou cursos de Medicina Veterinária localizados na zona urbana do município.
Art. 59.  Os estábulos, pocilgas, cocheiras e estabelecimentos congêneres serão permitidos em zona rural, devendo obedecer à legislação específica vigente.
Seção II
Do Recolhimento de Grandes Animais
Art. 60.  A critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, poderão ser apreendidos e recolhidos os grandes animais, nas seguintes circunstâncias:
I - soltos ou atados, por cordas ou por outros meios, nas vias ou em logradouros públicos, parques e praças públicas, bem como em terrenos e propriedades particulares da área urbana desprovidos de cercas apropriadas ou muro, que possa inibir a saída do animal para as vias e logradouros públicos.
II - doentes (com doenças manifestadas ou convalescentes) ou que sejam portadores de enfermidades infectocontagiosas, ou que apresentem fraturas, hemorragias, impossibilidade de locomoção, mutilação, feridas extensas ou profundas, prolapsos, neoplasias, entre outros, e desde que não tenham Responsável e estejam soltos em vias públicas ou locais de livre acesso público;
III - soltos na área rural, situação de risco;
IV - vítimas de maus-tratos ou em sofrimento.
§ 1º Os animais recolhidos por força do disposto neste artigo somente poderão ser resgatados por seu Responsável se constatado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura que não mais subsistam as causas motivadoras do recolhimento.
§ 2º Os animais recolhidos ou entregues às dependências do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura que não forem resgatados pelo seu Responsável no prazo de 5 (cinco) dias úteis, passam a ficar sob a tutela e propriedade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e poderão ser doados ou leiloados, à critério do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da cobrança dos custos e multas do infrator.
§ 3º Para a efetivação do resgate do animal, o Responsável deverá efetuar o pagamento dos serviços realizados e prestados, como diárias, transportes, medicação, dentre outros, conforme descriminação na tabela de preços públicos vigente.
§ 4º A infração ao disposto neste artigo sujeitará o Responsável do animal às seguintes penalidades:
I - multa de 50 (cinquenta) UFESPs por animal;
II - multa em dobro, em caso de reincidência.
Art. 61.  Os animais recolhidos serão encaminhados ao Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal - DPBEA, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura onde, se necessário, serão submetidos aos seguintes procedimentos:
I - exame clínico realizado por médico veterinário do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal - DPBEA, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura para avaliação das condições físicas gerais dos animais;
II - coleta de material para os exames laboratoriais, se necessário;
III - manutenção em local isolado em caso de suspeita de moléstias infectocontagiosas ou zoonoses, até que se obtenha o diagnóstico, por meio de avaliação clínica ou de exames complementares;
IV - alimentação e alojamento adequados à espécie;
V - tratamentos e demais procedimentos médico-veterinários que se fizerem necessários.
Parágrafo único. Tratando-se de equídeos, será ainda obrigatória a realização de exame de anemia infecciosa equina (AIE) e outros de acordo com a legislação vigente.
CAPÍTULO VIII
DA DESTINAÇÃO DOS PEQUENOS E GRANDES ANIMAIS RECOLHIDOS
Art. 62.  Os animais sob a responsabilidade do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, poderão ser submetidos às seguintes destinações:
I - resgate por parte do Responsável;
II - adoção ou doação;
III - eutanásia.
Seção I
Resgate por Parte do Responsável
Art. 63.  O resgate pelo Responsável poderá ocorrer após avaliação favorável das condições clínicas e zoossanitárias realizada por servidores competentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - identidade do Responsável (RG e CPF);
II - comprovante de residência do Responsável;
III - comprovante do Registro Geral Animal - RGA ou apresentação de duas testemunhas que possam atestá-la;
IV - Quando se tratar de Grandes Animais:
a) apresentação de comprovantes de aplicação de vacinas obrigatórias cuja espécie seja abrangida por normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado, assim como o ferrageamento dos equídeos;
b) comprovação de transporte adequado para o animal;
c) apresentação de cópia do Imposto Territorial Rural (ITR) da propriedade localizada em área rural para a qual o animal será obrigatoriamente destinado;
§ 1º Quando o animal a ser resgatado não possuir o Registro Geral Animal - RGA, ele será identificado e cadastrado, conforme descrito neste Código.
§ 2º Quando verificado por servidores competentes que o Responsável do animal não apresenta condições em manter o animal em boas condições de bem-estar, o resgate não poderá ser realizado e o animal poderá ser colocado para adoção antes do prazo estabelecido.
§ 3º Em caso de constatação de abuso ou de maus-tratos o animal não será devolvido ao seu Responsável e será colocado para adoção antes do prazo estabelecido.
§ 4º No que se refere à vacinação e ao ferrageamento aludidos neste artigo, estes poderão ser realizados nas dependências do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal - DPBEA, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura no ato do resgate do referido animal, ficando sob responsabilidade do resgatante a aquisição das respectivas vacinas e a contratação de médico veterinário responsável pelo procedimento.
§ 5º Se o imóvel de que trata o inciso IV, C, não estiver em nome do proprietário do animal, este deverá apresentar documento subscrito pelo proprietário do imóvel, com firma reconhecida em cartório, o qual será corresponsável pela permanência do animal no local.
Art. 64.  Para a realização do Resgate, o Responsável deverá realizar o pagamento dos serviços prestados e realizados no seu animal, como diárias, transportes, medicação, dentre outros, conforme descriminação na tabela de preços públicos vigente. 
Parágrafo único. O não pagamento acarretará na inscrição em Dívida Ativa e na aplicação das medidas cabíveis para sua efetiva cobrança.
Seção II
Adoção ou Doação
Art. 65.  Quando o animal estiver sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, poderá ser colocado para adoção ou doado:
I - a pessoas físicas ou jurídicas, após entrevista prévia, de forma que estas sejam avaliadas quanto às condições de atender às necessidades dos animais;
II - a ONGs, que tenham por finalidade estatutária a proteção dos animais;
III - a entidades filantrópicas, que tenham condições de atender às necessidades desses animais, quando justificadas a finalidade e a utilidade;
IV - a associações civis sem fins lucrativos, que tenham por finalidade estatutária a proteção dos animais.
§ 1º As pessoas físicas, pessoas jurídicas, ONGs, entidades filantrópicas e associações civis sem fins lucrativos, assumirão a responsabilidade sobre o animal, sendo, para tanto, obrigatório o preenchimento e a assinatura da ficha de adoção e do termo de responsabilidade, assim como a identificação definitiva e o cadastramento do animal;
§ 2º O beneficiário adotante que vier a receber grandes animais deverá apresentar documentação comprobatória da destinação obrigatória destes para a propriedade rural;
§ 3º As ONGs, entidades filantrópicas e associações civis sem fins lucrativos, poderão encaminhar os animais recebidos em doação para pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas, mediante notificação do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, e que comprovem a propriedade ou posse de área rural, com condições para manter grandes animais recebidos em doação, de forma que lhes proporcionem cuidados de saúde e higiene, comodidade, alimentação e alojamento adequados à espécie, ficando os animais doados sob responsabilidade do beneficiário adotante.
§ 4º Nos casos das doações e transferências, deverão constar as seguintes obrigações no Termo de Doação desses animais:
I - ministrar-lhes os cuidados necessários;
II - não exibi-los em rodeios e similares;
III - não permitir que esses animais retornem para áreas urbanas impróprias;
IV - não destiná-los a consumo;
V - Não utilizá-los para exploração financeira.
§ 5º Fica proibida a adoção ou doação com finalidade de atividade de ensino, testes ou pesquisas com animais, para tração ou trabalho, salvo em casos específicos previamente autorizados pelo Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais.
Seção III
Eutanásia
Art. 66.  A eutanásia será indicada quando o bem-estar do animal estiver ameaçado, sendo um meio de eliminar a dor, o distresse ou o sofrimento do animal, causados por doenças graves, traumas mecânicos graves ou enfermidades incuráveis, os quais não possam ser aliviados por meio de analgésicos, de sedativos ou de outros tratamentos, devendo ser indicado e somente realizada por médico veterinário servidor público municipal, responsável pelo atendimento do animal, mediante laudo comprobatório.
Parágrafo único. Dar-se-á morte rápida e imediata ao animal cuja eutanásia for indicada, empregando-se substância apta a produzir insensibilização e inconscientização antes da parada cardíaca e respiratória do animal, sendo vedada a utilização de métodos que provoquem dor, estresse, sofrimento ou morte lenta.
CAPÍTULO IX
DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES.
Art. 67.  A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura tem a competência e o dever de apurar as infrações descritas neste Código e aplicar as sanções previstas.
Art. 68.  Os servidores competentes, no exercício de suas funções fiscalizadoras, ao constatarem a ocorrência da infração ao disposto neste Código, devem lavrar os seguintes instrumentos legais de exercício da atividade:
I - Advertência;
II - Auto de Infração;
III - Auto de Apreensão.
§ 1º Todos os instrumentos legais deverão ser apurados através de processo administrativo próprio.
§ 2º Os instrumentos legais lavrados deverão conter:
I - o nome do infrator e sua qualificação nos termos da lei;
II - local, data e hora da infração;
III - descrição da infração e menção ao disposto legal transgredido;
IV - ciência pelo infrator, ou na recusa, assinatura de duas testemunhas, devendo ser mencionado a recusa no instrumento legal;
V - nome do servidor competente e assinatura;
VI - no caso de aplicação das penalidades de apreensão de animal, devem constar ainda as características, como: espécie, raça, cor, idade aproximada.
§ 3º O infrator ausente será notificado para ciência da infração:
I - pessoalmente;
II - pelo correio, com aviso de recebimento;
III - por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido, por uma única vez, pela imprensa oficial do município ou jornal de grande circulação local.
Art. 69.  Os servidores competentes ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos instrumentos legais, sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 70.  O infrator poderá apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data da ciência, que será apreciada pelo Diretor de Proteção e Bem-Estar Animal, podendo deferir ou indeferir motivadamente os pedidos.
§ 1º O infrator será intimado da decisão proferida via correio com aviso de recebimento, ou pessoalmente por servidor designado;
§ 2º Não tendo sido encontrado nesta fase ou nas fases anteriores do procedimento, a intimação será feita pelo jornal oficial do município ou jornal de grande circulação local.
Art. 71.  O infrator poderá apresentar recurso em 1ª instância contra a decisão da Defesa Prévia, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data da ciência da decisão proferida, que será apreciado pelo Secretário de Meio Ambiente e Agricultura, o qual poderá solicitar parecer jurídico à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, se for o caso.
§ 1º O infrator será intimado da decisão proferida via correio com aviso de recebimento, ou pessoalmente por servidor designado;
§ 2º Não tendo sido encontrado nesta fase ou nas fases anteriores do procedimento, a intimação será feita pelo jornal oficial do município ou jornal de grande circulação local.
Art. 72.  O infrator poderá apresentar recurso em 2ª instância contra a decisão do recurso de 1ª instância, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data da ciência da decisão proferida, que será apreciado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais - COMDDA, o qual poderá solicitar parecer jurídico à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, se for o caso.
§ 1º O infrator será intimado da decisão proferida via correio com aviso de recebimento, ou pessoalmente por servidor designado;
§ 2º Não tendo sido encontrado nesta fase ou nas fases anteriores do procedimento, a intimação será feita pelo jornal oficial do município ou jornal de grande circulação local.
Art. 73.  Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Limeira a tomar todas as medidas cabíveis para a cobrança das penalidades aplicadas bem como dos serviços realizados e prestados.
Art. 74.  A pena de multa consiste no pagamento de montante correspondente a uma certa quantidade de "Unidade Fiscal do Estado de São Paulo" (UFESP), ou qualquer outra unidade que venha a ser adotada pelo Poder Executivo, multiplicada pelo seu valor unitário vigente na data do seu pagamento.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 75.  Os estabelecimentos veterinários deverão comunicar oficialmente o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, juntamente com os dados do Responsável e dos animais, os seguintes casos:
I - Animais que no atendimento apresentem características de maus-tratos;
II - Abandono de animais em estabelecimentos veterinários.
Art. 76.  É proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal silvestre, mesmo que humanizado, em vias e logradouros públicos, parques e praças públicas ou locais de livre acesso ao público.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição deste artigo os locais, recintos e estabelecimentos legalmente constituídos e adequadamente instalados destinados ao alojamento, tratamento, criação, exposição, reprodução de animais e educação ambiental, tais como zoológicos e similares.
Art. 77.  É proibida a utilização de animais selvagens e domésticos, nativos ou não, adestrados ou não, em espetáculos circenses ou similares realizados no município de Limeira.
§ 1º A licença para permissão de funcionamento de espetáculos circenses ou similares no município de Limeira poderá ser emitida somente após declaração formal de que animais não são utilizados de forma alguma.
§ 2º A desobediência às restrições deste artigo implicará o cancelamento imediato da licença concedida e a aplicação de multa de 1.000 (mil) UFESPs.
Art. 78.  Fica autorizada a celebração de convênios e parcerias pelo Poder Público Municipal universidades e outras instituições de ensino para realização de estágios voluntários no Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal - DPBEA, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 79.  Todas as receitas decorrentes da aplicação deste código, provenientes de multas e outros atos, deverão ser aplicadas no Fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais - FMDDA.
Art. 80.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
MÁRIO CELSO BOTION
Prefeito Municipal
PUBLICADA no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
EDISON MORENO GIL
Chefe de Gabinete

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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