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Câmara Municipal de Limeira

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LEI ORDINÁRIA Nº 6167, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Altera dispositivos da Lei nº 5.638, de 06 de janeiro de 2016 que dispõe sobre a política de gestão compartilhada das áreas públicas de uso comum do Município de Limeira e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº. 262/18, de autoria do Prefeito Mário Celso Botion)
MÁRIO CELSO BOTION, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, 
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulgaa seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º e o Parágrafo único da Lei nº 5.638, de 06 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Entende-se por gestão compartilhada das áreas públicas de uso comum a interação entre o Poder Público e a Sociedade Civil, por meio da participação da comunidade na implantação, revitalização, requalificação, manutenção e gestão das áreas públicas de uso comum, com o fim de garantir a qualidade e boa utilização desses espaços públicos.
Parágrafo único. Entende-se por áreas públicas de uso comum as praças, parques, áreas verdes, canteiros, rotatórias, áreas de lazer e áreas destinadas à prática esportiva.”
Art. 2º O caput do artigo 3º e os incisos III, IV e V da Lei nº 5.638, de 06 de janeiro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A gestão compartilhada de áreas públicas de uso comum será firmada com o propósito de ampliar a capacidade de intervenção e manutenção das áreas públicas de uso comum, tendo como objetivo:
I - (...)
II - (...)
III - a melhoria do aproveitamento e fruição das áreas públicas de uso comum pela comunidade, considerando as características do entorno e as necessidades dos munícipes;
IV - a utilização de elementos paisagísticos, arquitetônicos, esportivos, lúdicos e mobiliários urbanos voltados ao atendimento das necessidades dos munícipes;
V- a sensibilização e conscientização da comunidade para a conservação e valorização das áreas públicas de uso comum, incentivando o seu uso coletivo e contribuindo para desenvolver uma cultura de pertencimento e convivência social nos espaços públicos.”
Art. 3º O caput do artigo 5º e os incisos I, II, III, IV da Lei nº 5.638, de 06 de janeiro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescidos de incisos V, VI, VII, VIII suas alíneas a, b, c, IX e §§ 1º e 2º:
“Art. 5º Para a gestão compartilhada de áreas públicas de uso comum, o interessado deverá protocolar o requerimento, com as seguintes informações e documentos:
I - Cópia do documento de identidade;
II - Cópia do CPF - Cadastro de Pessoa Física;
III - Comprovante de residência;
IV - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, quando pessoa jurídica;
V - Contrato Social ou Estatuto Social e Ata de Assembleia de Eleição e Posse da Diretoria, quando for o caso;
VI - Indicação da área pública de uso comum de interesse para gestão compartilhada;
VII - Comprovante de residência ou endereço comercial próximo à área indicada, quando for o caso;
VIII - Projeto, ou Croqui quando for o caso, com todas as diretrizes à serem implantadas na área objeto de gestão compartilhada, a saber:
a. Delimitação da área de intervenção, ou seja, se a intervenção será implantada na totalidade da referida área ou em parte dela, se for o caso, qual;
b. Listar quais equipamentos serão utilizados, quando for o caso;
c. Projeto ou croqui das intenções paisagísticas para o local, com identificação e definição das espécies vegetais.
IX - Documentos adicionais, quando o Poder Executivo solicitar e entender necessário.
§ 1º Em caso de existência de dois ou mais interessados na mesma área, terá preferência àquele que tiver residência ou endereço comercial mais próximo da área requerida.
§ 2º Nos casos em que os interessados estiverem à mesma distância da área requerida, a preferência se dará pela data do protocolo do requerimento, ou seja, o interessado que protocolizou primeiro o requerimento.”
Art. 4º O caput do artigo 6º da Lei nº 5.638, de 06 de janeiro de 2016, passa a vigorar com Parágrafo único com a seguinte redação, ficando revogados os incisos I, II e §§ 1º e 2º:
“Art. 6º O requerimento para a gestão compartilhada de áreas públicas de uso comum deverá tramitar pelas Secretarias competentes, devendo ser analisado para apreciação final do Chefe do Executivo.
Parágrafo único. Após aprovação do Chefe do Executivo, a autorização da gestão compartilhada de áreas públicas deverá ser publicada por ato do Poder Executivo através de Decreto.”
"Art. 6°º O requerimento para a gestão compartilhada de áreas públicas de uso comum deverá tramitar pelas Secretarias competentes, devendo ser analisado para apreciação final do Chefe do Executivo.
Parágrafo único. Após aprovação do Chefe do Executivo, a autorização da gestão compartilhada de áreas públicas deverá ser publicada por ato do Poder Executivo através de Decreto."
Art. 5º O artigo 7º da Lei nº 5.638, de 06 de janeiro de 2016, passa a vigorar coma seguinte redação:
“Art. 7º A gestão compartilhada de áreas públicas de uso comum se dará a título precário, gratuito, intransferível, por prazo determinado, prorrogável, podendo ser revogada a qualquer momento de forma unilateral, por conveniência ou oportunidade da Administração Pública, sem ônus decorrente.”
Art. 6º O caput do artigo 8º da Lei nº 5.638, de 06 de janeiro de 2016, passa a vigorar com Parágrafo único com a seguinte redação, ficando revogados os §§ 1º, 2º e 3º:
“Art. 8º O Gestor será responsável pela área em questão, devendo arcar com os custos de projetos, implantação e manutenção da área.
Parágrafo único. Toda e qualquer benfeitoria realizada na área pública de uso comum ficará incorporada ao patrimônio público, sem ônus decorrente.”
Art. 7º O artigo 9º e o Parágrafo único da Lei nº 5.638, de 06 de janeiro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando revogados os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII:
“Art. 9º Em casos de desistência, o Gestor deverá protocolar o requerimento de desistência, na Divisão de Protocolo e Serviços Gerais da Prefeitura Municipal de Limeira, com 30 (trinta) dias de antecedência.
Parágrafo único. A responsabilidade do Gestor perante a gestão compartilhada da área pública de uso comum cessará com a revogação do Decreto de autorização.”
Art. 8º O artigo 10 da Lei nº 5.638, de 06 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogados os incisos I, II, III, IV, V, §§1º e 2º:
“Art. 10 Apenas aos Gestores de pessoa jurídica, fica permitido a realização de publicidade e propaganda na área em questão, utilizando placa no tamanho de folha A1, ou seja, 59,4 x 84,1 cm, com exceção à publicidade e propaganda de terceiros, eleitoral, e/ou que acarrete qualquer prejuízo ao meio ambiente ou ao trânsito do Município.”
Art. 9º O artigo 11 da Lei nº 5.638, de 06 de janeiro de 2016, passa a vigorar coma seguinte redação:
“Art. 11 Fica proibido o uso das áreas públicas de uso comum para fins comerciais.
Art. 10.  O artigo 12 da Lei nº 5.638, de 06 de janeiro de 2016, passa a vigorar coma seguinte redação, ficando revogado os §§ 1º e 2º:
“Art. 12 Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei, com o apoio das demais Secretarias quando necessário.”
Art. 11.  O artigo 13 da Lei nº 5.638, de 06 de janeiro de 2016, passa a vigorar coma seguinte redação, ficando acrescido de Parágrafo único:
“Art. 13 Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, o Gestor poderá ser multado no valor de 100 (cem) UFESP’s, cabendo recurso conforme exposto no Código do Meio Ambiente do Município de Limeira.
Parágrafo único. As receitas auferidas com a aplicação de multas aos infratores das normas e exigências constantes desta Lei serão destinadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDEMA.”
Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove. 
MÁRIO CELSO BOTION 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove. 
EDISON MORENO GIL 
 Chefe de Gabinete

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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