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Câmara Municipal de Limeira

Consulta

LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 5 DE ABRIL DE 1990
Lei Orgânica Municipal
O povo limeirense, invocando a proteção de Deus, e inspirado nos princípios constitucionais da República e do Estado, e tendo por objetivo maior assegurar a todos justiça e bem-estar, em igualdade de condições, decreta e promulga, por seus representantes, a Lei Orgânica do Município de Limeira.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Município de Limeira é uma unidade do território do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno e autônomo, nos termos assegurados pela Constituição Federal.
Art. 2º O poder municipal é naturalmente privativo do povo local, que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.
Art. 3º São símbolos do Município de Limeira: a Bandeira do Município, o Brasão de Armas, o hino de Limeira e outros estabelecidos em lei municipal.
Art. 4º O Governo Municipal é exercido pela Câmara dos Vereadores c pelo Prefeito, deforma harmônica c independente.
Art. 5º A Lei Orgânica tem supremacia sobre os demais atos normativos municipais.
Art. 6º O Município tem o dever de zelar pela observância das Constituições Federal e Estadual, c das leis federais e estaduais.
Art. 7º É dever dos Poderes Públicos Municipais a promoção do desenvolvimento econômico social do Município.
Art. 8º O Município, através de seus órgãos de poder, garantirá o bem-estar e condições dignas de existência de sua população e será administrado com obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade (atos e contas), descentralização administrativa e a participação popular, nos termos da Constituição Federal
Seção I
Dos Direitos dos Munícipes
Art. 9º Todo cidadão que vive no Município de Limeira tem direito:
I - a um ambiente humano sadio e ecologicamente equilibrado, onde todos tenham igual acesso aos serviços e equipamentos da cidade;
II - à educação pública e gratuita;
III - à saúde, ao acesso a uma rede de assistência médica e social gratuita, e a um sistema sanitário;
IV - à liberdade de criação e expressão, nas suas mais variadas formas, bem como à proteção do patrimônio histórico, artístico e paisagístico do Município;
V - ao lazer e ao trabalho e sua digna remuneração, bem como à proteção integral dos direitos trabalhistas;
VI - a boas condições de habitação, a moradia com água, luz, esgosto e pavimentação;
VII - a serviço de transporte coletivo, eficiente e acessível;
VIII - à boa qualidade de alimentos e outros bens, produtos e serviços, fiscalizados adequadamente, enquanto consumidor;
IX - de receber um serviço público eficiente, prestado por servidores competentes e com justa remuneração;
X - à individualidade, subjetividade c à não discriminação por qualquer motivo;
XI - a se organizar e manifestar-se livremente, para defender os seus direitos.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 10.  Compete no Município de Limeira, consoante o disposto no art. 30 da Constituição, legislar sobre assunto de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
I - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
II - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou descentralizada, sendo neste caso:
a) por outorga, às sua autarquias ou entidades paraestatais;
b) por delegação, a particulares, mediante concessão, permissão ou autorização.
VI - disciplinar a utilização dos logradouros públicos e, em especial, quanto ao trânsito e tráfego, provendo em:
a) transporte coletivo urbano, seu itinerário, pontos de parada e tarifas;
b) pontos de táxis, seus pontos de estacionamento e tarifas;
c) sinalização, limites da "zona de silêncio", serviços de carga e descarga, tonelagem máxima permitida aos veículos, assim como locais de estacionamento;
d) estabelecer normas quanto à construção e funcionamento de postos revendedores de derivados de petróleo e álcool combustível, para fins automotivos do Município de Limeira;
e) disciplinar o tráfego de caminhões que circulam em vias públicas municipais, transportadores de carga que ofereçam perigo à segurança municipal;
VII - quanto aos bens:
a) de sua propriedade: dispor acerca de administração, utilização e alienação;
b) de terceiros: adquirir, inclusive através de desapropriação, instituir servidão administrativa ou efetuar ocupação temporária;
VIII - manter, com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
IX - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
X - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XI - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XII - cuidar da limpeza das vias e logradouros públicos c dar destinações adequadas ao lixo residencial, industrial e hospitalar, e a outros resíduos de qualquer natureza;
XIII - conceder, aos estabelecimentos comerciais e industriais, licença pura sua instalação e horário de funcionamento, observadas as normas federais pertinentes, e revogá-las quando suas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, sossego público e bons costumes;
XIV - dispor acerca dos serviços funerários;
XV - administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os pertencentes a entidades particulares;
XVI - autorizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como u utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
XVII - o Município manterá a Guarda Municipal;
XVIII - dar destinos às mercadorias apreendidas, em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XIX - instituir regime jurídico único para os servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como Planos de Carreira;
XX - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXI - dispor acerca do registro, vacinação, captura e destino de animais;
XXII - o Executivo, nos termos da legislação estadual e federal pertinentes, poderá criar um Corpo de Bombeiros voluntários;
XXIII - criar, organizar e manter, através de órgão próprio, a Defesa Civil, destinada a evitar através de conjunto de medidas preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, conseqüências danosas e eventos previsíveis e imprevisíveis, preservando e restabelecendo o bem-estar social;
XXIV - manter, em consonância com o Poder Judiciário, uma Casa Transitória do Menor;
XXV - fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
XXVI - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;
XXVII - realizar programas de alfabetização;
XXVIII - executar obras de construção e conservação de estradas vicinais;
XXIX - sinalizar as vias urbanas e rurais.
Art. 11.  Compete ao Município, concorrentemente com a União c Estado:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde, higiene e assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência física;
III - criar condições para a proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, educação e ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição, em quaisquer de suas formas;
VII - proteger as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar as atividades econômicas e a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar e estimular o desenvolvimento rural;
IX - promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, a melhoria de condições habitacionais, de saneamento básico e acesso ao transporte; para tanto, deve o Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
a) parcelamento e edificação compulsória;
b) imposto sobre a propriedade territorial predial urbana, progressivo no tempo;
c) desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate até 10 (dez) anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
X - combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito;
XIII - promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico;
XIV - estimular a educação física e a prática do desporto;
XV - colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos, aos desvalidos, bem como à proteção dos menores abandonados;
XVI - dispor acerca de prevenção e extinção de incêndios;
XVII - promover a orientação e defesa do consumidor e fiscalizar os locais de vendas e condições sanitárias e o teor nutritivo dos gêneros alimentícios;
XVIII - fazer cessar, no exercício de poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.
CAPÍTULO III
VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS IMPOSTAS AO MUNICÍPIO
Art. 12.  É vedado ao Município:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas, os seus representante, relação de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
a) proibir o livre culto, e não serão considerados, no Município, como perturbação ao sossego público, os sons e ruídos manifestados durante o exercício do culto religioso, suas liturgias e cerimônias, no horário das 6:00 (seis) às 22:00 (vinte e duas) horas; após as 22:00 (vinte e duas), somente serão permitidos cultos em templos adequados que não permitam a saída de sons e ruídos para o exterior;
b) proibir a realização de cultos religiosos e suas liturgias em qualquer praça do Município, das 6:00 (seis) às 22:00 (vinte e duas) horas, devendo apenas ser comunicados à Prefeitura Municipal, o dia e horário da realização de cerimônia religiosa ou evento programado para o local;
c) autorizar a construção de casas de diversão, bares, restaurantes, mercearias e similares, em frente de templos de qualquer culto;
d) proibir ou limitar procissões, passeatas, carreatas religiosas nas vias públicas do Município, das 6:00 (seis) às 22:00 (vinte e duas) horas.
II - recusar fé nos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
V - manter a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI - outorgar isenções e asnistias fiscais, ou permitir remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
VII - exigir ou aumentar tributo; sem lei que o estabeleça;
VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
IX - estabelecer diferenças tributárias entre bens c serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
X - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro, em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
XI - utilizar tributos com efeito de confisco;
XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
XIII - instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
d) livros, jornais periódicos e o papel destinado à sua impressão.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Da Câmara Municipal
Redações Anteriores
Art. 13.  A função legislativa é exercida pela Câmara Municipal, com o número de 21 (vinte e um) vereadores.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 9, de 1992)
§ 1º Os vereadores serão eleitos pelo pleito direto e com idade mínima de 18 (dezoito) anos.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 9, de 1992)
§ 2º Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 9, de 1992)
Seção II
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 14.  Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor acerca de todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual;
II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias liscais e remissão de dívidas;
III - votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento.
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
VII - autorizar, quanto aos bens municipais imóveis:
a) seu uso, mediante a concessão administrativa ou de direito real;
b) sua alienação.
VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
IX - dispor acerca da criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária;
X - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções na Administração Direta, autarquias e fundações públicas, assim como fixar os respectivos vencimentos;
XI - dar estrutura e atribuições às secretarias e órgãos da administração municipal;
XII - aprovar o Plano Diretor;
XIII - dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
XIV - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos, de que resultem para o Município encargos não previstos na lei orçamentária;
XV - delimitar o perímetro urbano;
XVI - dar nomes aos próprios, vias e logradouros públicos, assim como modificá-los.
Redações Anteriores
Art. 15.  Entre outras atribuições compete, previamente, à Câmara Municipal:
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
I - eleger sua Mesa e constituir Comissões;
II - elaborar seu Regimento Interno;
III - dispor acerca da organização de sua secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços c fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
IV - zelar pela preservação de sua competência, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentador;
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V - julgar anualmente, após o parecer do tribunal de Contas, as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
(Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
Redações Anteriores
VI - apreciar os relatórios anuais do Prefeito sobre a execução orçamentária, operação de crédito, dívida pública, aplicação das leis relativas ao planejamento urbano, à concessão ou permissão de serviços públicos, ao desenvolvimento dos convênios, à situação dos bens imóveis do Município, ao número dos servidores públicos e ao preenchimento de cargos, empregos e funções, bem como a política salarial e apreciação de relatórios anuais da Mesa da Câmara;
(Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
Redações Anteriores
VII - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta, fundações, empresas públicas e de economia mista; 
(Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
Redações Anteriores
VIII - convocar os responsáveis pelas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações para prestarem informações de sua competência;
(Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
Redações Anteriores
IX - eleger sua Mesa, bem como destituí-la;
(Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
Redações Anteriores
X - deliberar sobre assunto de sua economia interna e competência privativa;
(Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
Redações Anteriores
XI - criar Comissões Parlamentares de Inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, e por prazo certo, sempre que o requerer, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus membros;
(Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11, de 1993)
Redações Anteriores
XII - solicitar ao Prefeito, na forma do Regimento Interno, informações sobre atos de sua competência privativa, devendo a resposta ser conclusiva num prazo de 15 (quinze) dias;
(Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
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XIV - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, desde que seja o decreto legislativo aprovado em escrutínio secreto, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, no mínimo.
(Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
Parágrafo único. A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.
Redações Anteriores
XV - convocar Secretários Municipais ou responsáveis pela Administração Direta, Indireta de empresas públicas de economia mista e fundações para, pessoalmente, prestarem informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de 15 (quinze) dias.
(Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 22, de 2001)
Redações Anteriores
XVI - requisitar informações dos Secretários Municipais sobre assuntos relacionados sobre sua pasta, cujo atendimento deverá ser num prazo de 15 (quinze) dias.
(Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
Seção III
Do Vereadores
Subseção I
Da Posse
Redações Anteriores
Art. 16.  No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, às 16 (dezesseis) horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, os vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão o compromisso e tomarão posse.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 51, de 2016)
§ 1º O vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
Redações Anteriores
§ 2º No ato da posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, bem como no término do mandato, apresentar declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo e publicada na imprensa oficial do Município no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Os vereadores deverão ainda, entregar anualmente, no órgão de pessoal competente, até o último dia útil do mês de junho, a cópia da declaração de bens atualizada, referente ao exercício fiscal anterior.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 24, de 2004)
Subseção II
Da Remuneração
Art. 17.  O mandato de vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subseqüente, nunca inferior a 60 (sessenta) dias antes da eleição municipal, observando-se o teto máximo da remuneração percebida em espécie pelo Prefeito.
§ 1º Para cumprimento do disposto no artigo supra, fica sobrestada a apreciação de toda e qualquer outra matéria.
§ 2º A remuneração será dividida entre as partes fixa e variável, sendo que esta não poderá ser inferior àquela e corresponderá ao comparecimento do vereador às sessões.
§ 3º A remuneração percebido pelos vereadores está sujeita aos impostos gerais, o de renda e os extraordinários, inclusive.
§ 4º Na falta de fixação de remuneração a que alude o ''caput" deste artigo, permanecerá em vigor a remuneração vigente.
Subseção III
Da Licença
Redações Anteriores
Art. 18.  O vereador ou vereadora poderá licenciar-se somente:
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 26, de 2006)
I - por moléstia devidamente comprovada por atestado médico, podendo reassumir o mandato a qualquer momento antes do término da licença no caso de alta médica;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 26, de 2006)
II - quando estiver na condição de gestante pelo período de cento e vinte dias, a iniciar-se no primeiro dia do nono mês de gestação ou conforme prescrição médica;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 26, de 2006)
III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias nem superior a cento e vinte dias, por sessão legislativa, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 26, de 2006)
IV - para exercer cargo de Secretário Municipal, Secretário Adjunto Municipal, Superintendente e Diretor na Prefeitura do Município de Limeira.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 26, de 2006)
V - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município.
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 29, de 2007)
Redações Anteriores
§ 1º As licenças previstas nos incisos I, II, III e V dependem de requerimento fundamentado discutido e votado na primeira sessão após o seu recebimento, e a licença de que cuida o inciso IV é automática, considerando-se licenciado, independentemente de requerimento, o vereador nomeado como Secretário Municipal, Secretário Adjunto Municipal, Superintendente e Diretor na Prefeitura do Município de Limeira
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 29, de 2007)
Redações Anteriores
§ 2º O vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e V continuará a perceber os seus subsídios integrais, e, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV, nada perceberá.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 29, de 2007)
Subseção IV
Da Inviolabilidade
Art. 19.  Os vereadores são invioláveis por suas; opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição.
Subseção V
Das Proibições e Incompatibilidades
Art. 20.  O Vereador não poderá:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando obedecera cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluindo os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior art. 15, I alínea b (Const. Estadual).
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função que seja demissível "ad nutum", nas entidades referidas na alínea "a" do inciso I;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I;
d) ser titular de mais de 1 (um) cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Subseção VI
Da Perda do Mandato
Art. 21.  Perderá o mandato o vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando decretar a justiça eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal, em sentença transitada em julgado, por crime cuja pena seja de reclusão.
§ 1º É incompatível com o decoro legislativo, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens indevidas.
Redações Anteriores
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa, de oficio ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.
Art. 22.  O mandato do vereador se extingüe independente de julgamento nas seguintes causas:
a) morte;
b) renúncia;
c) perda dos direitos políticos (C.F. art. 15 - III);
d) por crime funcional e eleitoral;
e) deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 23.  Não perderá o mandato o vereador:
I - investido na função de Secretário Municipal;
II - licenciado pela Câmara:
a) por motivo de doença ou no período gestante;
b) para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
Redações Anteriores
§ 1º O suplente será convocado nos casos de:
(Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica Nº 6, de 1991)
a) vaga;
b) investidura do titular na função de Secretário Municipal;
c) licença do titular por período superior a 30 (trinta) dias.
§ 2º Na hipótese do inciso I, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 6, de 1991)
Art. 24.  Nos casos prescritos no § 1° do artigo anterior, o Presidente convocará, imediatamente, o suplente.
Parágrafo único. O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
Subseção VII
Do Testemunho
Art. 25.  Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Seção IV
Da Mesa da Câmara
Subseção I
Da Eleição
Art. 26.  Imediatamente depois da posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
Parágrafo único. Não havendo número legal, o vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Redações Anteriores
Art. 27.  Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de 2 (dois) anos.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 16, de 1996)
§ 1º A eleição far-se-á, em primeiro escrutínio, pela maioria absoluta da Câmara Municipal.
Redações Anteriores
§ 2º O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, vedada a reeleição de qualquer um de seus membros para o mesmo cargo na eleição subsequente.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 27, de 2006)
Art. 28.  Na constituição da Mesa, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.
Subseção II
Da Renovação da Mesa
Redações Anteriores
Art. 29.  A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na última reunião ordinária da 2° sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1° de janeiro.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
Subseção III
Da Destituição de Membro da Mesa
Art. 30.  Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para completar o mandato.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o processo de destituição.
Subseção IV
Das Atribuições da Mesa
Art. 31.  Compete à Mesa, dentre outras atribuições:
I - baixar, mediante ato, as medidas que digam respeito aos vereadores;
II - baixar, mediante portaria, as medidas referentes aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, como provimento e vacância dos cargos públicos, e ainda, abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades;
III - propor projeto de resolução que disponha acerca de:
a) Secretaria da Câmara e suas alterações;
b) criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos c funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
IV - elaborar e expedir mediante ato, quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na lei orçamentária e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara;
V - apresentar projeto de lei dispondo acerca de autorização para abertura de créditos adicionais, quando o recurso a ser utilizado for proveniente da anulação de dotação da Câmara;
VI - solicitar ao Prefeito, quando houver autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais para a Câmara;
VII - devolver à Prefeitura, no último dia do ano, o saldo de caixa existente;
VIII - devolver ao Prefeito, até o dia 1° de março, as contas do exercício anterior;
IX - declarar a perda do mandato de vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros, ou ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 13 da Constituição Federal, assegurada ampla defesa;
X - propor ação direta de inconstitucionalidade.
§ 1º Não será admitido aumento da despesa prevista no projeto de resolução, referido no inciso III deste artigo.
§ 2º A Mesa da Câmara decide pelo voto da maioria de seus membros.
Subseção V
Do Presidente
Art. 32.  Compele ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições:
I - representar a Câmara em juízo ou fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
V - fazer publicar as portarias e os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgados;
VI - conceder licença aos vereadores, nos casos previstos nos incisos II e III do art. 18, desta Lei;
VII - declarar a perda do mandato de vereador, do Prefeito e do vice-Prefeito, nos casos previstos em lei;
VIII - requisitar o numerário às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;
IX - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;
X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara, ou seu substituto, só terá voto:
I - na eleição da Mesa;
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
IV - quando a matéria exigir escrutínio secreto.
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 7, de 1991)
Seção V
Das Reuniões
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 33.  As sessões da Câmara, que serão públicas, só poderão ser abertas com a presença de 1/3 (um terço) de seus membros, no mínimo.
Art. 34.  A discussão e a votação da matéria, constantes da ordem do dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos nesta Lei.
Art. 35.  Não poderá votar o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.
Redações Anteriores
Subseção II
Da Sessão Legislativa Ordinária
Redações Anteriores
Art. 37.  Independentemente de convocação, a sessão anual desenvolver-se-á de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 22 de dezembro.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 50, de 2015)
Redações Anteriores
§ 1º Ocorrendo feriado oi ponto facultativo, a reunião será realizada no primeiro dia útil imediato.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
Redações Anteriores
§ 2º A Câmara fará reuniões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno e remunerará as duas primeiras espécies de acordo com o estabelecido em resolução.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
Redações Anteriores
§ 3º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, neste último caso, mediante comunicação pessoal e escrita aos vereadores, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
Redações Anteriores
Art. 38.  As reuniões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, salvo comprovada impossibilidade de sua realização nesse local.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
§ 1º Quando necessária, será realizada reunião popular para serem ouvidos os anseios da comunidade.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
§ 2º As reuniões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
Redações Anteriores
Art. 39.  As reuniões da Câmara serão sempre públicas e deverão garantir, no Regimento Interno, o uso da Tribuna Livre por pulares, não podendo haver discriminação de forma alguma.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
Parágrafo único. Considerar-se-á presenta à reunião, o vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e participar dos trabalhos de Plenário.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
Art. 40.  Entre uma e outra sessão extraordinária, há que, necessariamente, haver um intervalo de 12 (doze) horas.
Subseção III
Da Sessão Legislativa Extraordinária
Art. 41.  A convocação extraordinária da Câmara Municipal, far-se-á:
a) pelo Prefeito, quando este entender necessária, justificando-se;
b) pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
c) pelo Presidente da Câmara, quando entender necessário.
§ 1º A convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de 2 (dois) dias.
§ 2º O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos vereadores, em sessão ou fora dela, neste último caso, mediante comunicação pessoal escrita que lhes será encaminhada no prazo previsto no Regimento Interno, e através de edital que será publicado na imprensa escrita local.
§ 3º Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria para a qual foi convocada.
Subseção IV
Das Comissões
Art. 42.  Na Câmara Municipal, haverá Comissões Permanentes, Temporárias e de Representação.
§ 1º A formação dessas Comissões será disciplinada pelo Regimento Interno.
§ 2º Na formação das Comissões, deve ser observado o princípio constitucional que assegura, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Art. 43.  Às comissões, além das competências estipuladas no Regimento Interno em razão da matéria, também compete:
I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II - convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos de sua competência;
III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas, devendo responder no prazo de 10 (dez) dias;
IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
V - apreciar programas de obras, planos municipais e setoriais, quando regulamentados, de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
Art. 44.  As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal de infratores.
Art. 45.  Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa da Câmara, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade partidária.
Seção VI
Do Processo Legislativo
Subseção I
Disposição Geral
Art. 46.  O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
I - emenda à Lei Orgânica do Município;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - decretos legislativos;
V - resoluções.
Subseção II
Das Emendas à Lei Orgânica
Art. 47.  A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito;
III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 5% (cinco por cento) dos eleitores;
Redações Anteriores
§ 1º A proposta será discutida e votada em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
§ 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 4º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência da intervenção estadual no Município, de estado de emergência ou estado de sítio.
Subseção III
Das Leis Complementares
Art. 48.  As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.
Parágrafo único. As leis complementares são as concernentes às seguintes matérias:
I - Código Tributário;
II - Código de Obras;
III - Estatuto de Servidores;
IV - Plano Diretor;
V - criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores;
VI - regime jurídico dos servidores municipais;
Redações Anteriores
VII - zoneamento e parcelamento urbano.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 23, de 2003)
VIII - concessão de serviços públicos;
IX - concessão de direito real de uso;
X - alienação de bens imóveis;
XI - aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
XII - autorização para efetuar empréstimos de instituição particular;
XIII - infrações político-administrativas.
Subseção IV
Das Leis Ordinárias
Art. 49.  As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria dos vereadores.
Art. 50.  A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos vereadores;
II - à Comissão da Câmara;
III - ao Prefeito;
IV - aos cidadãos.
Parágrafo único. Nas questões relevantes de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros que compõe a Câmara Municipal de Limeira.
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 48, de 2015)
Art. 51.  Compete, exclusivamente, ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração;
II - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública;
III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
Art. 52.  A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, no mínimo.
§ 1º A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou dos bairros, pode ser exercida pela sua representação à Câmara, subscrito por 5% (cinco por cento) do eleitorado, no mínimo, assegurada a defesa do projeto, por representante dos respectivos responsáveis, perante as Comissões pelas quais transitar, devendo a lei complementar explicitar a forma de apresentação destas proposituras, bem como velar pela sua simplicidade e celeridade.
§ 2º Não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa exclusiva,definidas nesta Lei Orgânica.
Art. 53.  Não será permitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvando-se:
I - as emendas no projeto de lei de orçamento anual ou nos projetos que o modifiquem, desde que:
a) sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço de dívida e aquelas relacionadas com a correção de erros, omissões ou com dispositivos do texto do projeto de lei.
II - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não serão aprovadas, quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Art. 54.  Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado, sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atenderem aos novos encargos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários.
Art. 55.  O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, salvo os de codificação, encaminhados à Câmara Municipal, tramitem em regime de urgência, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 1º Se a Câmara não deliberar naquele prazo, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime sua votação.
§ 2º Por exceção, não ficará sobrestado o exame do veto, cujo prazo de deliberação se tenha esgotado.
Art. 56.  O projeto, aprovado em um único turno de votação, será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito que adotará uma das 3 (três) posições seguintes:
a) sanciona-o e promulga-o, no prazo de 15 (quinze) dias úteis;
b) deixa decorrer aquele prazo, importando o seu silêncio em sanção, sendo obrigatória, dentro de 10 (dez) dias, a sua promulgação pelo Presidente da Câmara;
c) veta-o total ou parcialmente.
Art. 57.  O Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, em 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, naquele prazo, ao Presidente da Câmara, o motivo do veto.
§ 1º O veto deverá ser justificado c, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.
§ 2º O Prefeito, sancionando e promulgando a matéria não vetada, deverá encaminhá-la para publicação.
Redações Anteriores
§ 3º A Câmara deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando se aprovada, quando obtiver o voto favorável da maioria absoluta de seus membros, em votação aberta.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 45, de 2014)
§ 4º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as de mais proposições, até sua votação final.
§ 5º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, para que promulgue alei em 48 (quarenta e oito) horas; caso contrário, deverá faze-lo o Presidente da Câmara.
§ 6º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Redações Anteriores
Art. 58.  Os prazos de discussão e votação dos projetos de lei, assim como para exame de veto, não correm no período de recesso.
Art. 59.  A lei promulgada pelo Presidente da Câmara, em decorrência de:
a) sanção tácita pelo Prefeito, ou de rejeição de veto total, tomará um número em seqüência às existentes;
b) veto parcial tomará o mesmo número já dado à parte não vetada.
Art. 60.  A matéria, constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. O disposto, neste artigo, não se aplica aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.
Subseção V
Dos Decretos Legislativos e das Resoluções
Art. 61.  As proposições destinadas à regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara são:
a) decreto legislativo, de efeitos externos;
b) resolução, de efeitos internos.
Parágrafo único. Os projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário, em um só turno de votação, não dependem de sanção do Prefeito, sendo só promulgados pelo Presidente da Câmara.
Art. 62.  O Regimento Interno da Câmara disciplinará os casos de decreto legislativo e de resolução cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância das mesmas técnicas relativas às leis.
Seção VII
Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial
Art. 63.  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades de Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, na forma da respectiva Lei Orgânica, em conformidade com o disposto no art. 31 da Constituição Federal.
§ 1º O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiro, bens, valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
§ 3º As contas do Município ficarão durante 60 (sessenta) dias, anualmente, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma do § 3°, art. 31 da Constituição Federal.
§ 4º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal na forma do § 2° do art. 31 da Constituição Federal.
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 2, de 1990)
Art. 64.  A Câmara Municipal c o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento de melas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades de direito privado;
III - exercer controle sobre deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros;
IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
V - apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do art. 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado ou à Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DA FUNÇÃO EXECUTIVA
Seção I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Subseção I
Da Eleição
Art. 65.  O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, que acumula funções administrativas e funções políticas, auxiliado pelo vice-Prefeito, Secretários e demais responsáveis pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta.
§ 1º Os Secretários e demais responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta são responsáveis pelos atos praticados ou referendados.
§ 2º É assegurada a participação popular nas decisões do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal.
Redações Anteriores
Art. 66.  A eleição do Prefeito com vice-Prefeito e vereadores realizar-se-á pelo voto direto e secreto, para um mandato de 4 (quatro) anos a ser realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, e a posse ocorrerá no dia 1° de janeiro do ano subsequente, observando, quanto no mais, o disposto no art. 77 da Constituição Federal, no caso do Município contar com mais de duzentos mil eleitores
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 40, de 2012)
Subseção II
Da Posse
Art. 67.  O Prefeito e o vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal, prestando compromisso de cumprir a Constituição Federal, a do Estado e esta Lei Orgânica, assim como observar a legislação em geral.
§ 1º Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Redações Anteriores
§ 2º No ato da posse, o Prefeito, vice-Prefeito e os Secretários de Governo deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, bem como no término do mandato, apresentar declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo e publicada na imprensa oficial do Município no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Deverão ainda, entregar anualmente, no órgão de pessoal competente, até o último dia útil do mês de junho, a cópia da declaração de bens atualizada, referente ao exercício fiscal anterior.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 24, de 2004)
Subseção III
Da Desincompatibilidade
Redações Anteriores
Art. 68.  O Prefeito, e o vice-Prefeito, quando vier a substituí-lo, deverão desincompatibilizar-se desde a posse, não podendo, sob pena de perda do cargo.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionaria de serviço público, salvo quando obedecer às cláusulas uniformes;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluindo os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes do inciso anterior ressalvada a posse em virtude de concurso público;
III - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas no inciso I;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Subseção IV
Da Inelegibilidade
Art. 69.  É inelegível para o mesmo cargo, no período subseqüente, o Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído nos 6 (seis) meses anteriores à eleição.
Art. 70.  Para concorrer a outro cargo, o Prefeito deve renunciar ao mandato até 6 (seis) meses do pleito.
Subseção V
Da Substituição
Art. 71.  O Prefeito será substituído, no caso de impedimento, c sucedido, na vaga ocorrida após diplomação, pelo vice-Prefeito.
Parágrafo único. O vice-Prefeito, além das atribuições que lhe forem conferidas por esta Lei Orgânica, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais:
I - Secretário Municipal;
II - Diretor de Secretaria.
Art. 72.  Vagando os cargos de Prefeito e vice-Prefeito, nos primeiros 2 (dois) anos de período governamental, far-se-á eleição na forma estabelecida em Lei.
Art. 73.  Em caso de impedimento do Prefeito e do vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, nos 2 (dois) últimos anos do período governamental, assumirá o Presidente da Câmara.
Art. 74.  Em qualquer dos 2 (dois) casos, seja havendo eleição, ou ainda, assumindo o Presidente da Câmara, os sucessores deverão completar o período de governo restante.
Subseção VI
Da Licença
Art. 75.  O Prefeito e o vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo.
Art. 76.  O Prefeito poderá licenciar-se:
I - quando a serviço ou em missão de representação do Município;
II - quando impossibilitado de exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou no período gestante.
§ 1º No caso do inciso I, o pedido de licença, amplamente motivado, indicará, especialmente as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos.
§ 2º O Prefeito licenciado, nos casos dos incisos I e II, receberá a remuneração integral.
Subseção VII
Da Remuneração
Art. 77.  A remuneração do Prefeito e a do Vice-Prefeito serão fixadas pela Câmara Municipal, em cada Legislatura, para a subseqüente, votadas ate 60 (sessenta) dias antes da eleição municipal.
§ 1º O valor da remuneração deverá ser faxada com base na capacidade de arrecadação do Município, e, ainda, em correlação com os salários pagos ao servidor Municipal.
§ 2º A remuneração ao Vice-Prefeito deverá ser atribuída, tratando-se de uma relação de correspondência entre suas atribuições e sua remuneração.
§ 3º Para cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, fica sobrestada a apreciação e votação de toda e qualquer outra matéria.
§ 4º Sobre a remuneração dos agentes políticos, incidirá o imposto sobre a renda e provento de qualquer natureza.
Subseção VIII
Da Extinção do Mandato
Art. 78.  O mandato do Prefeito se extingüe, independente de julgamento nas seguintes causas:
a) morte;
b) renúncia;
c) perda dos direitos políticos (C.F. art. 15 - III);
d) por crime funcional e eleitoral;
e) deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal.
Subseção IX
Do Local da Presidência
Art. 79.  O Prefeito deverá residir na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.
Subseção X
Do Término do Mandato
Art. 80.  O Prefeito e o vice-Prefeito deverão fazer declaração pública de bens, no término do mandato.
Seção II
Das Atribuições do Prefeito
Redações Anteriores
Art. 81.  Compete ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei:
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
I - representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;
II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração pública;
Redações Anteriores
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, no prazo nelas estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, ressalvados os casos em que, nesse prazo, houver interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei publicada;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 37, de 2012)
IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
V - prover os cargos públicos c expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
VI - nomear e exonerar os Secretários Municipais, os dirigentes de autarquias e fundações, assim como indicar os diretores de empresas públicas e sociedades de economia mista;
VII - decretar desapropriações;
VIII - expedir decretos, portaria e outros atos administrativos;
IX - prestar contas à Câmara Municipal da administração do Município;
X - apresentar à Câmara Municipal, na sua sessão inaugural, mensagem sobre a situação do Município, solicitando medidas de interesse do Governo;
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei;
XII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
XIII - praticar os demais atos da administração, nos limites de competência do Executivo;
XIV - subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital de empresa pública ou de sociedade de economia mista, desde que haja recursos hábeis na Lei Orçamentária;
XV - delegar, por decreto, à autoridade do Executivo, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;
XVI - enviar à Câmara Municipal projeto de lei relativo ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;
XVII - enviar à Câmara Municipal projeto de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
XVIII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 (trinta e um) de março de cada ano, a sua prestação de contas e da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;
XIX - fazer publicar os atos oficiais;
XX - colocar numerário à disposição da Câmara;
XXI - aprovar projetos de edificação, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano;
XXII - apresentar à Câmara Municipal o projeto do Plano Diretor;
XXIII - decretar estado de calamidade pública;
XXIV - solicitar o auxílio da polícia estadual para garantia do cumprimento de seus atos;
XXV - propor ação direta de inconstitucionalidade.
XXVI - o Município criará, nos termos da lei, mecanismo capaz de assegurar subvenção às entidades assistenciais devidamente legalizadas no Município, de acordo com as necessidades de cada entidade subvencionada;
XXVII - prestar informações e fornecer cópias de documentos, dentro de 15 (quinze) dias, quando solicitadas pela Câmara, por entidades representativas da população, de classe ou de trabalhadores do Município, e pelos órgãos previstos no art. 86 desta Lei, referentes aos negócios públicos do Município, podendo prorrogar o prazo, justificadamente, por prazo igual.
Redações Anteriores
Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar, por decreto, as atribuições que não lhe forem privativas.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
Redações Anteriores
Art. 81-A.  Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, juntamente com o Plano Plurianual - PPA, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da Lei Complementar n° 442 de 12 de janeiro de 2009.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 41, de 2013)
Seção III
Da Responsabilidade do Prefeito
Subseção I
Da Responsabilidade Fiscal
Redações Anteriores
Art. 82.  O Prefeito, nos crimes comuns e de responsabilidades, definidos nas legislação federal, será julgado pelo Tribunal de Justiça.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
1. a existência do Município;
2. o livre exercício da Câmara Municipal;
3. o exercício de direitos políticos, individuais e sociais;
4. a probidade na administração;
5. a Lei Orçamentária;
6. o cumprimento das leis e decisões judiciais.
Subseção II
Do Vice-Prefeito
Art. 83.  O Vice-Prefeito, além das atribuições mencionadas no art. 71 desta Lei Orgânica, prestará assessoria ao Prefeito na direção de Administração Pública Municipal.
Subseção III
Da Responsabilidade Político-Administrativa
Redações Anteriores
Art. 84.  O Prefeito, nas infrações político-administrativas definidas em lei municipal será julgado pela Câmara.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
I - nas definidas no Decreto-Lei n° 201/67;
II - no descumprimento da Lei Orgânica do Município;
III - na não apresentação de declaração de bens, nos termos previstos em lei;
IV - quando deixar de expedir certidões solicitadas;
V - quando deixar de deferir requerimento de aposentadoria do servidor municipal, no prazo estabelecido em lei;
VI - quando deixar de responder, dentro de 15 (quinze) dias, a requerimento aprovado pela Câmara.
Seção IV
Dos Secretários Municipais
Redações Anteriores
Art. 85.  Os Secretário Municipal serão escolhidos entre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
Art. 86.  Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e da confiança do Prefeito, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.
Parágrafo único. O referendo de cada Secretário é requisito essencial para a validade dos atos normativos assinados pelo Prefeito, em suas respectivas áreas de competência. Os secretários podem ser responsabilizados diretamente pelos atos praticados.
Art. 87.  Os Secretários farão declaração pública dos bens, no ato da posse e, no término do exercício do cargo, terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os vereadores, enquanto permanecerem em suas funções.
Art. 88.  Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos Secretários do Município:
I - orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos entidades da administração municipal, na área de sua competência;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de sua Secretaria;
III - apresentar anualmente ao Prefeito, à Câmara Municipal, relatório anual dos serviços realizados nas suas secretarias;
IV - comparecer à Câmara Municipal, quando por esta convidado, e sob a justificação específica;
V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.
Parágrafo único. Aplica-se aos diretores de serviços autárquicos ou autônomos o disposto nesta seção.
Seção V
Do Conselho do Município
Art. 89.  O Conselho do Município, instituído por Lei, é órgão superior de consulta do Prefeito, de atividade gratuita, assegurando-se a participação popular.
Parágrafo único. O Conselho do Município será convocado pelo Prefeito, sempre que entender necessário para pronunciar-se sobre questões de relevante interesse para o Município.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Seção I
Disposições Gerais
Subseção I
Dos Princípios
Art. 90.  A Administração Municipal Direta, Indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios de legalidade, bem como aos demais constantes da Constituição Federal.
Parágrafo único. À Administração Pública Direta, Indireta e fundacional, é vedada a contratação de empresas que reproduzam práticas discriminatórias na seleção de mão-de-obra.
Art. 91.  É vedado ao Município veicular propaganda que resulte em prática discriminatória.
Subseção II
Das Leis e dos Atos Administrativos
Art. 92.  As leis e os atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Município, para que produzam os seus efeitos regulares.
§ 1º A publicação dos atos não-normativos poderá ser resumida.
§ 2º Os atos de efeitos externos só terão eficácia, após a sua publicação.
§ 3º A escolha de órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais deverá ser feita por licitação.
Art. 93.  A lei deverá fixar prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados a sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.
Subseção III
Do Fornecimento de Certidão
Art. 94.  A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor, que negar ou retardar sua expedição.
§ 1º As requisições judiciais deverão ser atendidas no mesmo prazo, se outro mio for fixado pela autoridade judiciária.
§ 2º É assegurado ao munícipe, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição e representação ao poder municipal, na defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões da municipalidade para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
Subseção IV
Da Forma
Art. 95.  Os atos da administração de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:
1. decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não privativas de lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, sem como de créditos extraordinários;
d) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;
e) aprovação de regimento ou de regulamentos;
f) permissão de uso de bens e serviços municipais;
g) medidas executórias do Plano Diretor de desenvolvimento integrado do Município;
h) criação, extinção ou modificação de direitos dos administrados, não privativos em lei;
i) fixação e alteração de preço.
2. portaria nos seguintes casos:
a) provimentos e vacância dos cargos (ou empregos) públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação e relotação nos Quadros do Pessoal;
c) autorização para contrato e dispensa de servidores, sob o regime de legislação trabalhista;
d) abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais e efeitos internos
e) outros casos determinados em leis ou decretos.
Parágrafo único. Os atos, não constante do inciso II deste artigo, poderão ser delegados.
Subseção V
Da Administração Indireta e Fundações
Art. 96.  As autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações controladas pelo Município:
I - dependem de lei para sua criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção;
II - dependem de lei para serem criadas subsidiárias, assim como a participação destas em empresas públicas;
III - deverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração pública de bens, pelos seus diretores na posse e desligamento.
Subseção VI
Da CIPA e da CCA
Art. 97.  Os órgãos das Administrações Direta e Indireta ficam obrigados a constituir Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental (CCA), visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho de seus servidores, na forma da lei.
Subseção VII
Da Denominação
Art. 98.  É vedada a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas.
Subseção VIII
Da Publicidade
Art. 99.  A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos:
a) deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;
b) não poderá conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Subseção IX
Dos Prazos de Prescrição
Art. 100.  Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, são fixados em lei federal, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Subseção X
Dos Danos 
Art. 101.  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos, que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Parágrafo único. É lícito à administração pública proceder à reparação de danos, administrativamente, desde que os danos e a culpa estejam comprovadas.
Seção II
Das Licitações
Art. 102.  As obras, serviços, compras e alienações da administração municipal, quando contratadas com terceiros, serão, necessariamente, precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.
Redações Anteriores
Art. 103.  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento e dos que lhe são correlatos
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
Redações Anteriores
I - obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
II - serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montação, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, trasporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissional;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
III - compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento da um só vez ou parceladamente;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
IV - alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
Redações Anteriores
Art. 105.  São modalidade de licitação:
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
Parágrafo único. A definição dessas modalidade é a constante da legislação federal.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
Redações Anteriores
Art. 106.  A concorrência é a modalidade de licitação cabível na compra ou alienação de bens imóveis, na concessão de direito real de uso e na concessão de serviços ou de obra pública, qualquer que seja o valor de seu objetivo.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
I - para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até 100% (cem por cento) do estabelecido no Decreto Lei n° 2.300/86;
b) tomada de preços - até 80% (oitenta por cento) do estabelecido no Decreto Lei n° 2.300/86;
c) concorrência acima de 80% (oitenta por cento) do estabelecido no Decreto Lei n° 2.300/86, e;
d) dispensa de licitação até 100% (cem por cento) do estabelecido no Decreto Lei n° 2.300/86.
II - para compras e serviços não referidos no item anterior:
a) convite - até 100% (cem por cento) do estabelecido no Decreto Lei n° 2.300/86;
b) tomada de preços - até 80% (oitenta por cento) do estabelecido no Decreto Lei n° 2.300/86;
c) concorrência acima de 80% (oitenta por cento) do estabelecido no Decreto Lei n° 2.300/86, e;
d) dispensa de licitação até 100% (cem por cento) do estabelecido no Decreto Lei n° 2.300/86.
Redações Anteriores
Seção III
Das Obras e Serviços Públicos
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
CAPÍTULO IV
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Seção I
Dos Direitos e Deveres dos Servidores
Subseção I
Dos Cargos Públicos
Redações Anteriores
Art. 118.  Os cargos empregados e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral para os agentes e servidores públicos e outras atribuições estabelecidos em lei.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 36, de 2012)
§ 1º Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente, por servidores ocupantes de funções ou cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
Redações Anteriores
§ 2º A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critério de sua admissão.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
§ 3º Os cargos, empregos ou funções em comissão, de livre nomeação e exoneração, pertencentes ao Executivo e ao Legislativo, somente poderão ser criados em nível de chefia e assessoria. 
§ 4º Os cargos que exigirem conhecimento técnico e específico semente serão preenchidos por profissionais devidamente diplomados na respectiva área de atuação.
Redações Anteriores
§ 5º É proibida a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral dos agentes políticos do Município até o 3° (terceiro) grau para ocupar cargos em comissão em quaisquer dos poderes e entidades ou órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 28, de 2007)
§ 6º Antes de serem nomeados para ocupar cargos em comissão apresentarão declaração ao órgão de pessoal competente de que não possuem nenhum laço de parentesco com quaisquer agentes políticos do Município até o 3° (terceiro) grau.
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 28, de 2007)
§ 7º Das proibições referidas no § 5°, excetuam-se as nomeações para cargos ou funções classificados como honoríficos, voluntários, de honra ou quaisquer outros em que não haja remuneração.
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 28, de 2007)
§ 8º Os cargos e funções em comissão da Prefeitura Municipal de Limeira, da Câmara Municipal de Limeira das autarquias municipais não poderão ser exercidos por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade nos termos da legislação federal:
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 36, de 2012)
I - forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após cumprimento da pena, pelos crimes previstos nos termos da legislação federal;
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 36, de 2012)
II - forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 36, de 2012)
§ 9º Os secretários municipais e outros cargos comissionados, inclusive conselheiros deverão comprovar que estão em condições de exercício do cargo, nos termos do § 8° e incisos I e II, por ocasião da nomeação, bem como ratificar esta condição, anualmente, até 31 de janeiro.
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 36, de 2012)
§ 10 Os cargos e funções em comissão e gratificadas da Prefeitura Municipal de Limeira, da Câmara Municipal de Limeira e das Autarquias Municipais não poderão ser exercidos por pessoas que tiverem sido condenadas pelas condições prevista na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, incluindo-se a vedação com decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado e que perdurará até o comprovado cumprimento de pena.
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 53, de 2019)
Art. 119.  A lei garantirá à gestante a mudança de função nos casos em que for recomendado, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do cargo.
Subseção II
Da Investidura
Art. 120.  A investidura, em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público, de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1º É vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso na Administração Pública. 
Redações Anteriores
§ 2º O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
§ 3º Durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, será convocado, com prioridade, sob novos concursados, para assumir cargo ou emprego na carreira.
Subseção III
Da Contratação por Tempo Determinado
Redações Anteriores
Art. 121.  A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado por atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
Subseção IV
Da Remuneração
Art. 122.  A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data.
§ 1º A lei lixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
§ 2º Os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal não poderão ser superiores nos pagos pelo Executivo.
§ 3º A lei assegurará aos servidores da Administração Direta, autarquias e fundações públicas, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados, ou entre servidores do Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 4º É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nos §§ 2° e 3°.
§ 5º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
§ 6º O vencimento é irredutível, respeitados os limites constitucionais.
§ 7º O vencimento nunca será inferior ao salário mínimo, para os que percebem de forma variável.
§ 8º O décimo terceiro salário terá por base a remuneração integral ou o valor da aposentadoria ou pensão, tendo como base de calculo a remuneração do mês de dezembro.
§ 9º A remuneração pecuniária do trabalho noturno será superior à do diurno.
§ 10 A remuneração terá um adicional para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
§ 8º O décimo terceiro salário terá por base a remuneração integral ou o valor da aposentadoria ou pensão, tendo como base de calculo a remuneração do mês de dezembro.
§ 11 O servidor deverá receber salário-família para os seus dependentes.
§ 12 A duração do trabalho normal não poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, na forma da lei.
§ 13 O repouso semanal remunerado será concedido, preferencialmente, aos domingos.
§ 14 O serviço extraordinário deverá corresponder a uma retribuição pecuniária superior, no mínimo, a 50% (cinqüenta por cento) à do normal.
§ 15 O vencimento, as vantagens ou qualquer parcela remuneratória; pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie.
§ 16 É vedada a participação dos servidores públicos municipais no produto de arrecadação de tributos, multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título.
§ 17 As vantagens de qualquer natureza só poderão ser concedidas por lei e quando atendam efetivamente no interesse público e às exigências do serviço.
Redações Anteriores
Subseção V
Das Férias
Art. 123.  As férias anuais serão pagas, pelo menos, com 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal.
Subseção VI
Das Licenças
Art. 124.  A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, terá a duração de 120 (cento e vinte) dias.
Redações Anteriores Redações Anteriores
Art. 125.  Os servidores públicos terão direitos a licença paternidade nos termos da lei.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
Subseção VII
Do Mercado de Trabalho
Art. 126.  A proteção do mercado de trabalho da mulher far-se-á mediante incentivos específicos, nos termos da lei federal.
Subseção VIII
Das Normas de Segurança
Art. 127.  A redução dos riscos inerentes ao trabalho far-se-á por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Subseção IX
Do Direito de Greve
Art. 128.  O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.
Subseção X
Da Associação Sindical
Art. 129.  É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.
Redações Anteriores
Parágrafo único. É vedada a dispensa do servidor municipal sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até 1 (ano) após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei (art. 8° da Constituição Federal).
(Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
Redações Anteriores
Subseção XI
Da Estabilidade
Art. 130.  São estáveis, após 2 (dois) de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, sendo aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º O Município assegurará ao servidor público que, por motivo de acidente ou de doença, se tornar inapto para exercer sua função de origem, o direito de reabilitação e readaptação à nova função, sem perda de nenhuma espécie.
Subseção XII
Da Acumulação
Art. 131.  É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
I - a de 2 (dois) cargos de professor;
II - a de 1 (um) cargo de Professor com outro técnico ou científico;
III - a de 2 (dois) cargos privativos de médico;
IV - 1 (um) de professor com 1 (um) de juiz.
Parágrafo único. A proibição de acumulação estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pela administração pública.
Subseção XIII
Do Tempo de Serviço
Art. 132.  O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Subseção XIV
Da Aposentadoria
Art. 133.  O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrentes de acidentes de serviços, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei e, proporcionais, nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco) anos, se professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25(vinte e cinco), se mulher, com provimentos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais no tempo de serviço.
§ 1º Lei complementar estabelecerá as exceções no disposto no inciso III, "a" e "c", deste artigo, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosos.
§ 2º A lei complementar disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
§ 3º Para efeitos de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade particular, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas ele previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
Redações Anteriores
Subseção XV
Dos Proventos e Pensões
Art. 134.  Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, e estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função, na forma da lei.
Redações Anteriores Redações Anteriores
Art. 135.  O benefício da pensão por morte será concedido nos termos da lei.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
Subseção XVI
Do Regime Previdenciário
Art. 136.  O Município poderá criar sistema próprio de previdência social, instituindo contribuição previdenciária aos seus servidores, no termo do art. 149, parágrafo único, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O sistema próprio, criado pelo Município, deverá garantir todos os direitos previstos constitucionalmente.
Art. 137.  É vedado ao Município de Limeira proceder ao pagamento de mais de uma previdência social, como aposentadoria, a ocupantes de cargos e funções públicas, inclusive aos de cargos eletivos.
Art. 138.  É vedada ao Município de Limeira a criação ou manutenção com recursos públicos de carteiras especiais de previdência social, para ocupantes de cargos eletivos, com resguardo dos direitos adquiridos.
Subseção XVII
Do Mandato Eletivo
Art. 139.  Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função,sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
c) será inamovível.
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados, como se no exercício estivesse.
Subseção XVIII
Dos Atos de Improbidade
Art. 140.  Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Subseção XIX
Da Participação Popular
Art. 141.  Todo cidadão tem direito de ser informado dos atos da administração municipal.
Parágrafo único. Compele à administração municipal garantir os meios para que essa informação se realize.
Art. 142.  Toda entidade da sociedade civil, regularmente registrada, poderá fazer pedido de informação sobre ato ou projeto da administração, a que se deverá responder no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º O prazo previsto poderá, ainda, ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, devendo, contudo, ser notificado o autor do requerimento.
§ 2º Caso a resposta não satisfaça, o requerente poderá reiterar o pedido especificando suas demandas, para a qual a autoridade requerida terá o prazo previsto no § 1° deste artigo.
§ 3º Nenhuma taxa será cobrada pelos requerimentos de que trata este artigo.
CAPÍTULO V

Seção I
Dos Bens Municipais
Art. 143.  Constituem bens municipais todas as coisas móveis c imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Art. 144.  Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto aqueles utilizados em seus serviços.
Redações Anteriores
Parágrafo único. A administração dos Centros Comunitários poderá ser exercida pela associação de moradores ou entidade representativa dos moradores daquela circunscrição, regulamentadas em lei.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 52, de 2019)
Art. 145.  Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.
Redações Anteriores
Art. 146.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada á existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 13, de 1995)
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,dispensada esta nos seguintes casos:
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 13, de 1995)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 13, de 1995)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes no inciso X do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21/6/93;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 13, de 1995)
e) venda a outro órgão ou entidade de Administração Pública de qualquer esfera de governo;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 13, de 1995)
f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública, especificamente criados, para este fim.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 13, de 1995)
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 13, de 1995)
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente á escolha de outra forma de alienação;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 13, de 1995)
b) permuta , permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 13, de 1995)
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação especifica;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 13, de 1995)
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 13, de 1995)
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 13, de 1995)
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 13, de 1995)
§ 1º Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 13, de 1995)
§ 2º Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei Federal n° 8.666, de 21/6/93.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 13, de 1995)
§ 3º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse publico devidamente justificado.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 13, de 1995)
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor do doador.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 13, de 1995)
§ 5º Para a venda de bens móveis avaliados isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, alínea "b" da Lei Federal n° 8.666, de 21/6/93, a administração poderá permitir leilão.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 13, de 1995)
Art. 147.  A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 148.  O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e o interesse público o exigir. 
§ 1º A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência, e far-se-á mediante contrato sob pena de nulidade do ato. A concorrência  poderá ser dispensada, mediante lei, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas, mediante autorização legislativa. 
Redações Anteriores
§ 3º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 2, de 1990)
§ 4º Autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita por decreto, para atividades ou uso específicos e transitórios, pelo máximo de 60 (sessenta) dias."
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 2, de 1990)
TÍTULO III
DA ORDEM SOCIAL 
CAPÍTULO I
DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I
Disposição Geral
Art. 149.  O Município organizará, por legislação ordinária, suplementar ou concorrente, que obedecerá aos princípios gerais da Constituição Federal, o seu sistema de seguridade social, como um conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, objetivando assegurar à saúde, à previdência, à assistência social e à defesa e proteção do consumidor e dos direitos do cidadão negro.
Art. 150.  O Sistema Estadial de Defesa do Consumidor, integrado por órgãos das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, negócios jurídicos, habitação, segurança e educação, com atribuições de tutela e promoção dos consumidores de bens e serviços, terá, como órgão consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, com atribuições e composição definidas em lei. 
Seção II
Da Família, dos Deficientes, dos Anciãos, dos Menores
Art. 151.  A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município. 
Art. 152.  O Município garantirá uma política de combate e prevenção à violência contra a mulher, o idoso, o menor e o deficiente físico e mental. 
Art. 153.  O Município, em consonância com o Estado, deverá criar e manter um abrigo para as mulheres vítimas de violência, assegurando-lhes assistência médica, social, psicológica e jurídica. 
Art. 153-A.  A Administração Pública Municipal, promoverá e envidará esforços para oferecer vagas ao menor aprendiz, mediante contratos por prazo determinado, nos diversos setores da Administração Pública Direta e/ou Indireta, por intermédio de convênio com entidades especializadas, ou diretamente.
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 34, de 2012)
Seção III
Da Assistência
Art. 154.  A política assistencial, a ser formulada e executada pelo Município, terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da comunidade e a garantia do bem-estar de sua população, de qualquer faixa etária, prioritariamente combatendo as causas da pobreza e os fatores da marginalização e propiciando a promoção da integração social dos setores desfavorecidos. (CF - art. 23 - X).
Art. 155.  A execução da política assistencial do Município estará condicionada às funções sociais de sua população, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, alimentação, saúde, educação, lazer, comunicação, segurança, convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A assistência atenderá a sua função social, quando assegurada a quem dela necessitar, sem discriminação de idade, cor, raça, sexo, religião ou ideologia política.
Art. 156.  O princípio da função social da assistência, cujo objetivo é a seguridade, o amparo e a efetivação dos direitos à vida e à liberdade, tem por fim assegurar a pessoas e grupos (que dela precisarem) o amparo no âmbito: material, de segurança, psicológico, de apoio ou de qualquer natureza, garantindo seu bem-estar social, bem como a superação de suas necessidades básicas, independentemente de qualquer contribuição previdenciária ou, não.
Art. 157.  Prestar assistência social e financeira às famílias que tenham, entre seus membros, pessoas idosas e doentes (físicas ou mentais) que estejam desequilibrando o orçamento econômico, para garantir a permanência do idoso ou do doente no convívio e sob os cuidados da família.
Art. 158.  O Município de Limeira deverá criar c manter uma casa de albergue noturno para amparar pessoas andarilhas e assemelhadas.
Art. 159.  O Município garantirá à criança portadora de deficiência visual carente, acesso ao material específico, bem como providenciará impressos no sistema "Brailler", nas bibliotecas públicas.
Art. 160.  O poder público municipal, na respectiva esfera de competência, promoverá programas especiais devidamente orçamentados, admitida a participação aos segmentos; organizados da sociedade, a fim de garantir:
I - acesso à habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental, bem como a programas de prevenção a deficiência;
II - integração social do portador de deficiência, mediante treinamento para o trabalho, a convivência e o direito de; acesso aos bens de serviços coletivos.
Parágrafo único. A lei disporá acerca de normas de construção de logradouros públicos e construções privadas, bem como de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial, mental, aos idosos e às gestantes.
Art. 161.  O Município contará com um órgão específico de atuação na área de promoção social que, através da aplicação de técnicas de serviço social, cujas funções, objetivos e organização serão definidos por lei.
Art. 162.  O Município poderá, através de órgão competente, determinado por lei, subvencionar programas desenvolvidos por entidades assistenciais filantrópicas e sem fins lucrativos, conforme critérios definidos em atos do próprio órgão, desde que cumpridas as exigências de fins dos serviços de assistência social a serem prestados.
Art. 163.  Compete à área de promoção social promover o atendimento a creches, de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.
Seção IV
Da Saúde
Art. 164.  A saúde é direito de todos os munícipes e dever do poder público, assegurado mediante politicas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal c igualatário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 165.  As ações c serviços de saúde serão realizados de forma direta pelo poder público ou através de terceiro e pela iniciativa privada.
Art. 166.  Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em conjunto com a União e Estado:
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços e promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Art. 167.  É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções e instituições privadas, com fins lucrativos.
Art. 168.  Os sistemas e serviços de saúde, privativos de funcionários da Administração Direta e Indireta, deverão ser financiados pelos seus usuários, sendo vedada a transferência de recursos públicos ou qualquer tipo de incentivo fiscal direto ou indireto para os mesmos.
Art. 169.  Fica criado o Conselho Municipal de Saúde, que terá sua composição, organização competência fixadas em lei, com os seguintes requisitos: - condições dignas de trabalho; saneamento básico; moradia; alimentação; educação; lazer; respeito ao meio ambiente; vigilância epidemiológica ; vigilância sanitária em bares, restaurantes e logradouros privados e públicos; medidas preventivas de acidente e de doenças de trabalho; acidentes de trânsito e controle da poluição ambiental.
Art. 170.  As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierárquica, constituindo o Sistema Único da Saúde no âmbito do Município e dirigido pelo Secretário da Saúde.
Art. 171.  Fica garantido o direito à auto-regulamentação da fertilidade, como livre decisão da mulher ou do homem, tanto para exercer a procriação como para evitá-la, competindo ao Município, em seus diversos níveis administrativos, fornecer os recursos educacionais e assistênciais para assegurá-lo vedadas quaisquer formas coercitivas ou de indução por parte de instituições privadas ou públicas respeitando-se, sempre, a vida que está para nascer.
Art. 172.  Ficam instituídas no Município as Campanhas de Prevenção do Câncer, na mulher, e da prevenção e combate à AIDS.
§ 1º Obrigatoriamente, os postos de saúde municipais farão a prevenção do câncer, na mulher, inclusive no da mama, através de exames médicos especializados, ou por enfermeiras de alto padrão com curso ele especialização.
§ 2º A Prefeitura poderá manter convênios com outras entidades de saúde, públicas ou particulares, para fins de diagnóstico, com coleta de material feita nos postos de saúde municipais - exame papanicolau.
§ 3º O Município se obriga, através da Secretaria de Saúde, Secretaria da Educação ou quaisquer outras entidades públicas a promover intensa campanha de prevenção do câncer e da AIDS em todo o Município, com palestras, conferências, filmes e assemelhados.
§ 4º Ficará sob a responsabilidade da Prefeitura, por intermédio da Secretaria de Saúde, o encaminhamento para os hospitais competentes, dos portadores de câncer ou da AIDS, para tratamento adequado.
Art. 173.  Fica obrigada a Prefeitura Municipal, através da Secretaria da Saúde, a firmar convênios pura atendimento a criança recém-nascida, no que concerne ao exame denominado P.K.U.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá, para implantação deste convênio, fazê-lo com entidades habilitadas, e promover ampla divulgação através de palestras, cursos educativos e similares.
Art. 174.  É vedada a nomeação e designação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, de pessoa que participe na direção, gerência ou administração de entidade ou instituição que mantenha contrato com o Sistema Único de Saúde, ou seja por ele credenciada.
Art. 175.  Ao Sistema Unificado e Descentralizado da Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, o atendimento especial à mulher e ao nascituro e em relação à gravidez, parto e pós-parto.
Art. 176.  O Município deverá na forma da lei, garantir o controle, redução e eliminação das nocividades nas condições e ambientes de trabalho c a promoção da saúde dos trabalhadores, compreendendo ações de prevenção, diagnósticos, tratamento e reabilitação, através de serviços organizados especialmente para este fim, criando o serviço de medicina do trabalho.
§ 1º As licenças para construir os autos de conclusão e as licenças para instalação e funcionamento serão expedidas mediante prévia comprovação de que foram atendidas as exigências legais especificas, para cada caso, relativas à segurança, integridade e saúde dos trabalhadores e usuários.
§ 2º O auto de vistoria de segurança deverá ser renovado periodicamente, para verificação de obediência ao disposto no parágrafo anterior.
§ 3º Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Município coordenará sua ação com a União, o Estado, e entidades representativas dos trabalhadores.
§ 4º O Município exigirá, inclusive, que os concessionários de serviços públicos atendam ao disposto no presente artigo, como condição para o estabelecimento e manutenção de convênios ou contratos.
§ 5º O Município assegurará a participação de representantes dos trabalhadores nas decisões em todos os níveis em que a saúde, a segurança e higiene do trabalho sejam objeto de discussão e deliberação.
Art. 177.  O Município garantirá o funcionamento da Unidade Terapêutica para recuperação de usuários de substâncias que geram dependência física ou psíquica, resguardado o direito de livre adesão dos pacientes, salvo ordem judicial.
Art. 178.  O Município promoverá a criação e manutenção de serviços c programas de prevenção e orientação contra entorpecentes,álcool e drogas afins, bem como de encaminhamento de denúncias e atendimentos especializados referentes a crianças, adolescentes, adultos e idosos dependentes.
Seção V
Da Educação e Cultura
Art. 179.  O Município promoverá a educação pré-escolar e o ensino de 1° grau com a colaboração da sociedade e a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 180.  O poder público municipal assegurará, na promoção de educação pré-escolar e do ensino de 1° grau, a observância dos seguintes princípios:
I - igualdade ele condições para o acesso e permanência na escola, a alunos de ambos os sexos;
II - a garantia do ensino fundamental, obrigatório e gratuito, na rede escolar municipal, inclusive para os que a ela não tiverem acesso na idade própria;
III - garantia de padrão de qualidade;
IV - gestão democrática do ensino;
V - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
VI - garantia de prioridade de aplicação, no ensino público municipal, dos recursos orçamentários do Município, na forma estabelecida pelas Constituições Federal e Estadual;
VII - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência na rede escolar municipal;
VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
IX - combate a drogas;
X - prevenção de incêndios;
XI - criação de salas especiais para deficientes de qualquer espécie e fornecimento de material especializado para sua reabilitação.
Art. 181.  A educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos nos arts. 237 e seguintes da Constituição Estadual e 205 e seguintes da Constituição Federal, criará rede municipal de ensino, visando a atender prioritariamente:
I - o ensino de pré escolar para crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade;
II - o ensino fundamental supletivo de alfabetização e formação de adultos, que será ministrado prioritariamente no período noturno, e quando houver procura, no período diurno, permitindo ao Município conveniamento com Ministério da Educação.
Redações Anteriores
Art. 182.  Tendo atendido toda demanda quantitativa e qualitativa do ensino de pré-escola erradicado o analfabetismo, o Município investirá na criação de cursos regulares do ensino fundamental no período diurno e noturno, atendidas as necessidades dos educandos.
Parágrafo único. Será considerado para o "caput'' deste artigo, por erradicação do analfabetismo, um índice não superior a 5% (cinco por cento) de analfabetos entre os munícipes com mais de 10 (dez) anos de idade.
Art. 183.  O Município criará programas de educação ambiental para o ensino de 1° e 2° grau nas escolas de sua jurisdição e promoverá debates, seminários, amostras e simpósios sobre o meio ambiente.
Art. 184.  Os cargos do magistério municipal serão, obrigatoriamente, providos através de concurso público, vedada qualquer outra forma de provimento.
Art. 185.  Ao membro do magistério municipal serão assegurados:
I - plano de carreira, com promoção horizontal e vertical, mediante critérios de aferição de tempo de serviço efetivamente trabalhado em funções do magistério, bem como do aperfeiçoamento profissional;
II - piso salarial profissional;
III - participação na gestão do ensino público municipal;
IV - estatuto do magistério;
V - garantia de condições técnicas adequadas para o exercício do magistério.
Art. 186.  Fica assegurada a participação do magistério municipal, mediante representação a ser regulamentada através de decreto do Poder Executivo, na elaboração dos projetos de lei complementares relativos a:
I - plano de carreira do magistério municipal;
II - estatuto do magistério municipal;
III - gestão democrática do ensino público municipal;
IV - comissão municipal de ensino.
Art. 187.  O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) e receita resultante de impostos e de transferência governamentais na manutenção e desenvolvimento exclusivo do ensino público municipal.
Redações Anteriores
Art. 188.  Serão obrigatoriamente descontadas 25% (vinte e cinco por cento) das isenções fiscais concedidas, a qualquer título, pelo município, que os destinará à manutenção de sua rede escolar
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 46, de 2015)
Parágrafo único. O caput deste artigo não se aplica às isenções concedidas para os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - E.H.I.S, desde que sejam destinadas para o atendimento da população de baixa renda ou que se encontrem em área de risco, devidamente inscritas no cadastro habitacional do município, assim declarados pelo Poder Executivo.
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 46, de 2015)
Art. 189.  Fica assegurada a participação de todos os segmentos sociais envolvidos em processo educacional do Município, quando da elaboração do orçamento municipal da educação.
Art. 190.  O Município publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento do trimestre,e enviará à Câmara Municipal, informações completas sobre receitas arrecadadas e de transferências de recursos destinados à educação, nesse período, discriminados por nível de ensino.
Art. 191.  Os currículos escolares serão :adequados às peculiaridades do Município e valorização de sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental, sem afrontar a legislação superior.
Art. 192.  O Município poderá destinar verbas, destinadas por Lei, a bolsa de estudo para ensino de 2° grau e superior, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta vagas em cursos regulares da rede pública da localidade.
Art. 193.  Ao Município compete incrementar e manter ensino diurno e noturno, regular supletivo, adequado às condições do educando.
Art. 194.  Fica criado um órgão municipal, especifico de ensino supletivo, correspondente ao ensino fundamental, na forma que a lei dispuser, em consonância com as diretrizes gerais do Ministério da Educação.
Redações Anteriores
Subseção I
Da Cultura
Art. 195.  O Município, no exercício de sua competência:
I - apoiará as manifestações de cultura local;
II - protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico;
III - incentivará o intercâmbio cultural, promovendo eventos que valorizem a cultura regional e nacional, pelo apoio às mais diversas manifestações de arte em suas múltiplas expressões;
IV - criará e manterá espaços para as manifestações culturais, conservando as já existentes.
Art. 196.  O direito à cultura compreende:
§ 1º Incentivo à leitura, pesquisa cientifica, vocações literárias e manifestações culturais e artísticas, através de sistemas de ensino com forma mais aberta e universalizada.
§ 2º Instalação de bibliotecas públicas nas escolas e ambulantes.
§ 3º Realização de concursos, publicações e promoções literárias.
§ 4º Popularização da música, teatro, cinema, vídeo, artes plásticas e outras manifestações artísticas.
§ 5º Proteção às formas locais de cultura de várias etnias.
§ 6º Programas de ruas de lazer, competições e festivais, colônias esportivas.
§ 7º Realizar programas de acesso à ciências e feiras de incentivo.
Art. 197.  O Município assegurará a todos, em seu âmbito, o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações.
I - considera-se patrimônio cultural todo o acervo de bens de natureza material ou imaterial, sendo nele enquadradas as criações científicas, artísticas e folclóricas;
II - s livre manifestação cultural será incentivada pelo Município, com a criação e manutenção de espaços públicos equipados e capazes de garantir a produção e apresentação das manifestações culturais e artísticas;
III - o Município incentivará r apoiará a criação e manutenção de bibliotecas, museus, escolas de arte, casas de cultura, bandas de música, orquestras sinfônicas e de câmara além de outras manifestações artísticas reconhecidas pela comunidade;
IV - o Município destinará recursos a entidades culturais, devidamente reconhecidas, e que desenvolvam, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de suas atividades de maneira gratuita à população;
V - o Município, através de uma comissão designada para tal fim, fará estudos voltados para a  preservação e restauração do patrimônio cultural privado, incentivando os proprietários de bens culturais, tombados ou não, a efetuarem a preservação permanente e os respectivos registros;
VI - os centros comunitários, já criados ou que venham a ser criados no Município, deverão, primordialmente, servir como polo de lazer, esporte e cultura, devendo ter administração própria composta de moradores da área abrangida.
Art. 198.  O Município se empenhará na construção de uma política cultural, considerando a visão da sociedade em relação à infância e juventude, e desenvolvendo ações que garantam e promovam o desenvolvimento cultural de crianças e jovens, respeitadas as características próprias dos diferentes grupos da população.
Art. 199.  O Município se empenhará em criar e manter espaços para as manifestações culturais, bem como se responsabilizará pela preservação e conservação dos já existentes, garantindo o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional.
Art. 200.  O Poder Municipal promoverá o aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura.
Redações Anteriores
Art. 201.  Fica criado o Conselho Municipal dos Interesses do Cidadão Negro, com atribuições e composições definidas em lei.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos e Interesses do Cidadão Negro, será integrado por órgão estabelecido pelo próprio Conselho e tratará exclusivamente de interesses da comunidade negra, e atuará para:
I - promover a integração dos cidadãos negros na sociedade, repelindo e denunciando qualquer forma de discriminação;
II - incentivar, conjuntamente, o acesso às bibliotecas públicas de literaturas referentes a consciência e cultura negra;
III - promover na rede municipal de ensino programas, jornadas, datas comemorativas, com objetivo de se resgatar a verdadeira história da cultura da raça negra;
Redações Anteriores
IV - o Centro de Difusão e Cultura Afro-Brasileira integrará o Conselho Negro.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 18, de 1999)
Art. 202.  Fica criado pelo Município o Centro Cultural da Difusão de Cultura Afro-Brasileira.
Parágrafo único. O Centro Cultural da Difusão da Cultura Afro-Brasileira, juntamente com a Secretaria da Educação, promoverá no ensino municipal, e em toda a cidade, matérias concernentes a cultura negra, através de filmes educativos, palestras, simpósios e correlatos, conforme determina o art. 21, § 1° da Const. Federal.
Seção VI
Do Esporte e Lazer
Art. 203.  É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não formais, em todos os setores, principalmente nas escolas a ele pertencentes, sendo observados os seguintes critérios:
I - a autonomia das entidades esportivas dirigentes c associações, quanto à sua organização funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e em casos específicos, para o desporto de alto rendimento;
III - tratamento preferencial para o desporto amador em relação ao profissional;
IV - subvencionar as associações desportivas amadoras, federadas nas modalidades olímpicas sempre através de critérios elaborados previamente pela Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer de Limeira e Liga Desportiva Limeirense.
Subseção I
Do Lazer
Art. 204.  O Município, sempre que possível, deverá implementar centros de lazer e cultura em áreas para prática de esporte e demais espaços que visem a oferecer formas comunitárias de promoção social e diversão, dispondo, para isto, de recursos públicos.
Art. 205.  O direito ao lazer e desportos, compreende:
§ 1º Criação de áreas de lazer e práticas desportivas, amplamente acessíveis à!crianças, adolescentes e anciãos.
§ 2º Programas de rua de lazer, competições e festivais, colônias desportivas.
Seção VII
Dos Serviços Funerários
Art. 206.  Compete ao Município, na sua área de competência, ordenar e planejar os serviços funerários do Município, como direito fundamental da coletividade, de acordo com as seguintes diretrizes:
I - tarifas e taxas condizentes com o poder aquisitivo da população e qualidade de serviços;
II - operação, execução e fiscalização do sistema, de forma direta e indireta, neste último caso por concessão ou permissão, nos termos da legislação vigente.
Seção VIII
Higiene dos Lugares Públicos
Art. 207.  Fica o Poder Executivo obrigado a manter, em perfeitas condições de higiene, os lugares públicos, na forma que a lei dispuser.
TÍTULO IV
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
CAPÍTULO I
DAS FINANÇAS
Art. 208.  As despesas de pessoal ativo e inativo ficarão sujeitas aos limites estabelecidos na lei complementar, a que se refere o art. 169 da Constituição Federal
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Art. 209.  O Executivo publicará e enviará à Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 1º Até 10 (dez) dias antes do encerramento do prazo de que trata este artigo, as autoridades, nele referidas, remeterão ao Excutivo as informações necessárias.
§ 2º A Câmara Municipal publicará seu relatório nos termos deste artigo.
Art. 210.  O numerário correspondente às dotações orçamentárias do Legislativo,compreendidos os créditos suplementares e especiais, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, será entregue em duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira, com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo executivo para seus próprios órgãos.
Art. 211.  As disponibilidades de caixa do Município serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Seção I
Dos Princípios Gerais
Art. 212.  A receita pública será constituída de tributos, preços e outros ingressos.
Parágrafo único. Os preços públicos serão fixados pelo Executivo, observadas as normas gerais de direito financeiro e as leis atinentes à espécie.
Seção II
Das Limitações do Poder de Tributar
Art. 213.  Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I - exigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - a templos de qualquer culto;
VI - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;
VII - instituir imposto sobre:
a) o patrimônio, renda ou serviços, da União, Estado e de outros Municípios;
b) o patrimônio, renda, ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei;
c) livros, jornais periódicos e papel destinados a sua impressão.
§ 1º A proibição do inciso VII, "a", é extensiva às autarquias d fundações instituída ou mantidas pelo Município, no que se refere no patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados aos seus fins essenciais ou deles decorrentes.
§ 2º As proibições do inciso VII, "a", e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços e tarifas pelo usuário.
§ 3º As proibições expressas no inciso VII, alíneas "b" e "c", compreendem somente ao patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela relacionadas.
§ 4º Qualquer anistia ou remissão que envolva a matéria tributária o previdenciária, só poderá ser concedida mediante lei especifica e com votação de 2/3 (dois terços).
Art. 214.  Compete ao Município instituir:
I - os impostos previstos nesta lei que venham a ser de sua competência;
II - taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, e serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV - contribuição, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas e previdência e assistência social.
§ 1º Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração tributária, especialmente para conferir afetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais, e nos lermos da lei do patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 215.  É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Art. 216.  É vedada a cobrança de taxas:
a) pelo exercício de direito de petição à administração pública em defesa de direitos ou com ilegalidade ou abuso de poder;
b) para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarcimcntos de interesse pessoal.
Seção III
Dos Impostos do Município
Art. 217.  Compete ao Município instituir imposto sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter-vivos" a qualquer título, por ato oneroso:
a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
c) cessão de direitos à aquisição de imóveis.
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual e federal, definidos em lei complementar.
§ 1º o imposto, previsto no inciso I, poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
b) incide sobre imóveis situados no território do Município.
Art. 217-A.  Alteração da Planta Genérica de Valores - PGV deverá ser precedida de, pelo menos, uma audiência pública, a ser convocada pelo Poder Executivo.
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 47, de 2015)
§ 1º A audiência pública a que se refere no caput deste artigo deverá ser realizada com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência do encaminhamento do projeto de Lei Complementar do Poder Executivo ao Poder Legislativo.
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 47, de 2015)
§ 2º A convocação e realização das audiências públicas serão amplamente divulgadas para garantir a máxima participação da sociedade civil interessada e dos agentes públicos envolvidos.
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 47, de 2015)
Art. 218.  Fica caracterizado como sendo infração político-administrativa e infração administrativa respectivamente, a culpa do Prefeito e do agente administrativo competente por não tomarem as medidas cabíveis na defesa das rendas municipais.
Seção IV
Da Participação do Município
Art. 219.  Pertence ao Município:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título por ele, suas autarquias e fundações que institua e mantenha;
II - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;
III - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
IV - 25% (vinte e cinco por cento) do produto de arrecadação de imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
§ 1º As parcelas de receita pertencentes ao Município, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
a) 3/4 (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu território;
b) até 1/4 (um quarto), de acordo com o que dispuser lei estadual.
§ 2º Para fins do disposto no § 1°, "a", deste artigo, lei complementar nacional definirá o valor adicionado.
Art. 220.  A União entregará 22 (vinte e dois) inteiros e 5 (cinco) décimos do produto arrecadado dos impostos sobre a renda e proventos, de qualquer natureza, e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.
Parágrafo único. As normas de entrega desses recursos serão estabelecidas em lei complementar, em obediência ao disposto no art. 161, II da Constituição Federal, com o objetivo de promover o equilíbrio sócio-econômico entre os Municípios.
Art. 221.  O Estado entregará ao Município 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos que receber da União, a título de participação no Imposto Sobre Produtos industrializados, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II da Constituição Federal.
Art. 222.  O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e por entregar, e a expressão numérica de rateio.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 223.  Leis de iniciativa do Executivo estabelecerão, com observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal:
I - o Plano Plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei, que instituir o Plano Plurianual, estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo acerca das alterações na legislação tributária.
§ 3º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município;
II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente tiver a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.
§ 4º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária creditícia.
§ 5º A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação de despesas, não se incluindo na proibição a autorização pura abertura de créditos suplementares e  contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita, nos termos da Lei.
§ 6º As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas e da Lei do Plano Diretor Territorial-Ambiental.
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 38, de 2012)
§ 7º As diretrizes do Programa de Metas serão incorporadas ao projeto de lei que visa a instituição do Plano Plurianual dentro do prazo legal para a sua apresentação a Câmara Municipal.
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 38, de 2012)
Art. 233-A.  É obrigatória a execução orçamentária e Financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 49, de 2015)
§ 1º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 49, de 2015)
§ 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 49, de 2015)
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 49, de 2015)
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previstos no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 49, de 2015)
III - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável, e;
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 49, de 2015)
IV - se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento ser implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previsto na lei orçamentária.
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 49, de 2015)
§ 3º Após o prazo previsto no inciso IV do § 2°, as programações orçamentárias previstas no § 1° deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2° deste artigo.
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 49, de 2015)
§ 4º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 1° deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 49, de 2015)
§ 5º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa pode a resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 1° deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 49, de 2015)
§ 6º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresenta as, independente da autoria.
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 49, de 2015)
Redações Anteriores
Art. 224.  O Prefeito enviará à Câmara Municipal, até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito o projeto de lei dispondo sobre o Plano Plurianual; anualmente até 30 de abril o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e; até 30 de setembro o projeto da lei orçamentária anual.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 43, de 2013)
Parágrafo único. Excepcionalmente no primeiro ano da gestão, os anexos das metas e prioridades do projeto de lei diretrizes orçamentárias será encaminhado à Câmara Municipal como anexo do Plano Plurianual.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 43, de 2013)
Art. 225.  Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.
Art. 226.  As entidades autárquicas do Município terão seus orçamentos aprovados por decreto executivo, salvo se disposição legal determinar a provação através de lei.
§ 1º Os orçamentos das entidades, referidas neste artigo, vincular-se-ão orçamento do Município pela inclusão:
a) como receita, salvo disposição legal em contrário, do saldo positivo previsto entre os total das receitas e despesas;
b) como subvenção econômica, na receita do orçamento da beneficiária, salvo disposição legais em contrário, saldo negativo previsto entre os totais das receitas da despesa.
§ 2º Os investimentos, ou inversões financeiras do Município, realizados por intermédio das entidades aludidas neste artigo, serão classificados como receita de capital destes e despesas de transferência de capital daquele.
§ 3º As previsões para depreciação serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das mencionadas entidades.
Art. 227.  O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, compreendendo:
I - apreciação de contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
II - acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;
III - julgamento da regularidade das contas dos administradores c demais responsáveis por bens e valores públicos.
Art. 228.  O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas, até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte, suas contas e as da Câmara apresentadas pela Mesa, devendo estas ser-lhe entregues até o dia primeiro de março.
Art. 229.  Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Câmara Municipal.
§ 1º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que modifiquem, serão admitidas, desde que:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, aceitos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para o pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
III - relacionadas:
a) com correção de erros e omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 2º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas, quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
§ 3º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada, na Comissão competente, a votação da parte cuja alteração é proposta.
§ 4º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 5º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 230.  São vedados:
I - o início de programas, projetos e atividades, não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito que exceda o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com fim preciso, aprovados pela Câmara Municipal, por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212 da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o planejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir à necessidade ou cobrir "deficit" de empresas, fundações e fundos;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse o exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que a autorize.
§ 2º Os créditos adicionais extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seu saldo, serão incorporados ao orçamento de exercício financeiro subseqüente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como us decorrentes de caso fortuito e calamidade pública.
Art. 231.  As despesas com o pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder os limites estabelecidos em Lei.
Art. 232.  Fica o Executivo obrigado a fazer a publicação bimestral de relatório de execução orçamentária.
Art. 233.  É facultada a apresentação de emendas populares aos projetos de lei referentes ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, desde que preenchidos os requisitos impostos pela Constituição Federal à iniciativa popular, art. 29, XI.
Parágrafo único. As emendas deverão indicar os recursos e compatibilização com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no caso de emendar o orçamento, compatibilização com o Plano Plurianual, quando se tratar de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
TÍTULO V
DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA URBANA
Art. 234.  A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
§ 1º As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
§ 2º O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do ambiente natural e o interesse da sociedade.
Art. 235.  O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
§ 1º O Plano Diretor fixará os critérios que m;segurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da sociedade.
§ 2º O Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
§ 3º O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico, ambiental e industrial, para as quais será exigido aproveitamento adequado, nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 236.  Pana assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do Município.
Art. 237.  O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinada a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
§ 1º A ação do Município deverá orientar-se para:
I - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por transporte coletivo;
II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;
III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.
§ 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 238.  O Município, em consonância com a política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover programas de saneamento básico, destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo único. A ação do Município deverá orientar-se para:
I - ampliar, progressivamente, a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;
II - executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;
III - executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
IV - levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água;
V - implantar ou adequar, no caso de reformas de edificações destinadas ao público, rampas de acesso e demais adaptações de comodidade a deficientes físicos.
Art. 239.  O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado, visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 240.  As terras públicas, não utilizadas, serão prioritariamente destinadas a assentamentos humanos da população de baixa renda.
Art. 241.  No estabelecimento das diretrizes e normas sobre desenvolvimento urbano, e na elaboração do Plano Diretor, serão asseguradas:
I - a compatibilização do desenvolvimento urbano e das atividades econômicas e sociais com as características, potencialidade e vulnerabilidade do meio físico, em especial dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos;
II - a coerência das mormas dos plenos e programas municipais, com os planos e programas estaduais da bacia ou região hidrigáfica, de cuja elaboração participa o Município;
III - a utilização racional e a preservação dos recursos hídricos, sendo a cobrança pelo uso da água utilizada como instrumento de adequação do desenvolvimento urbano municipal aos recursos hídricos disponíveis;
IV - a instituição de áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento das populações e a implantação e conservação das metas ciliares;
V - a proteção da quantidade e qualidade das águas, como uma das diretrizes do Plano Diretor, do zoneamento municipal e das normas sobre uso e ocupação do solo;
VI - a atualização e o controle do Plano Diretor e de suas diretrizes de forma periódica e sistemática, de como compatível com os planos da bacia ou região hidrográfica. 
Art. 242.  Nas ruas estreitas ou fora do padrão normal da cidade, a altura dos edifícios deverá ser de maneira a não prejudicar a ventilação e luminosidade dos mesmos. 
Art. 243.  Para efeito de aprovação de loteamento urbano, serão dadas prioridades às áreas não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas, entre um loteamento e outro.
Art. 244.  O planejamento e a execução de medidas destinadas e prevenir as consequências de eventos desastrosos, assim como de socorro e assistência da população e recuperação das áreas atingidas, serão exercidas pela Comissão Municipal e Defesa Civil. cuja definição, organização, mobilização e outros princípios de interesse respectivo serão objeto de lei. 
§ 1º A Comissão Municipal de Defesa Civil constituirá unidade básica e de execução de ações de defesa civil para o Município, do sistema Estadual de Defesa Civil, conforme facultado pela Legislação Estadual.
§ 2º O Município colaborará com os Municípios limítrofes na prevenção, socorro,assistência e  recuperação de eventos desastrosos.
CAPÍTULO II
DOS TRANSPORTES COLETIVOS
Art. 245.  Compete ao Município planejar e ordenar a operação dos transportes coletivos, obedecendo aos seguintes critérios:
I - segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, o acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;
II - tarifa social, condizente com o poder aquisitivo da população e qualidade de serviços, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;
III - integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;
IV - participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços;
V - operação e execução do sistema de forma direta e indireta, nesse último caso por concessão ou remissão nos termos da lei.
Art. 245-A.  A participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização dos serviços, a que se refere o inciso IV, do art. 245, ocorrerá com a realização de audiências públicas trimestrais.
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 39, de 2012)
Redações Anteriores
§ 1º As audiências públicas a que se refere o caput deste artigo serão convocadas pelo poder concedente, devendo ser dada ampla publicidade a sua convocação, inclusive inserindo nos sítios oficiais (internet) do poder concedente e das empresas concessionárias do transporte coletivo, com pelo menos 15 (quinze) dias da sua realização.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 44, de 2013)
§ 2º Para a realização das audiências públicas deverão ser convidados a participar:
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 39, de 2012)
I - 1 (um) representante do Poder executivo Municipal;
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 39, de 2012)
II - 1 (um) representante das associações de moradores de bairro de Limeira;
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 39, de 2012)
III - 1 (um) representante para cada uma das empresas de Transporte Coletivo que atuam no Município de Limeira;
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 39, de 2012)
IV - 1 (um) representante dos Trabalhadores do Transporte Urbano de Limeira;
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 39, de 2012)
V - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Usuários do Transporte Coletivo de Limeira;
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 39, de 2012)
VI - 1 (um) representante dos portadores de necessidades especiais por meio de suas entidades representativas;
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 39, de 2012)
VII - 1 (um) representante das entidades de organização estudantil.
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Nº 39, de 2012)
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 246.  Cabe ao Município:
I - apoiar a produção agrícola, através de promoção de assistência técnica; instalação de estação municipal de máquinas e equipamentos para serviços rurais;
II - apoiar a circulação da produção agrícola, através de estímulo à criação de canais alternativos de comercialização; construção e manutenção de estradas vicinais; administração do matadouro municipal e administração do armazém comunitário;
III - promover a melhoria das condições do homem do campo, através da manutenção de equipamentos sociais na zona rural; garantia dos serviços de transporte coletivo rural; formação de agentes rurais de saúde e estímulo à formação de um Conselho Agrícola Municipal, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a promulgação desta Lei Orgânica.
IV - incentivar o associativismo;
V - participar do estabelecimento do zoneamento agrícola, que oriente o desenvolvimento de programas regionais de produção e abastecimento alimentar, bem como a preservação do meio ambiente, promovidos por meio de consorciamento intermunicipal;
VI - colaborar com a União e o Estado, quando necessário, na área da defesa agropecuária.
Art. 247.  O Município elaborará Plano Diretor de desenvolvimento rural integrado, que deverá conter:

Diagnóstico da realidade rural do Município; soluções e diretrizes para o desenvolvimento do
setor primário; fontes de recursos orçamentários para financiar as ações propostas e participação dos
seguimentos envolvidos na produção agropecuária local, na sua concepção e implantação.
Art. 248.  Deverá a Prefeitura atender a pedidos de empréstimos de pequenos produtores rurais, de máquinas e respectivos operadores para operação em suas propriedades, desde que não haja prejuízo aos trabalhos e serviços municipais.
Parágrafo único. O interessado deverá, para tanto, recolher previamente, a remuneração correspondente às horas de serviço a serem executadas e assinar termo de responsabilidade pela guarda e devolução do bem.
Art. 249.  O fomento agrícola criado pelo Município assegurará o apoio aos pequenos produtores rurais e assentamentos de trabalhadores rurais e o estímulo à produção de alimentos destinados ao mercado interno e o abastecimento da população, atividades essenciais do poder público, garantindo:
a) infra-estrutura de produção e comercialização;
b) assistência técnica;
c) garantia de comercialização através do estreitamento dos laços entre produtores organizados e consumidores organizados;
d) apoio a programas de abastecimento popular.
Art. 250.  O Município criará leis que limitem e ou proíbam o uso de agrotóxicos lesivos ao meio ambiente, bem como vedará áreas de risco para aplicação destas substâncias.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Seção I
Da Política do Meio Ambiente
Art. 251.  As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas com a aplicação de multas diárias e progressivas, nos casos de continuidade da infração ou de reincidência, incluídas a redução do nível de atividades e a interdição, independente da obrigação dos infratores de restaurar os danos causados.
Art. 252.  A política ambiental do Município será implementada mediante as seguintes diretrizes:
I - elaboração do Plano Municipal de Meio Ambiente, contendo normas e padrões de fiscalização e intervenção, de natureza corretiva e punitiva, relativamente às diversas formas de poluição e de degradação do meio ambiente de trabalho;
II - preservação e conservação das nascentes, matas e ciliares, mananciais e sítios arqueológicos do Município, inclusive mediante o estabelecimento de normas estaduais e federais cabíveis.
III - elaboração e implantação de Planos de Manejo, nos Parques Municipais e demais unidades de conservação, observadas as normas estaduais e federais pertinentes;
IV - criação de unidades de conservação permanente estabelecidas pela legislação ambiental,a nível municipal;
V - preservação e restauração da diversidade e da integridade do patrimônio genérico, biológico e paisagístico, a nível local e fiscalização das entidades à pesquisa e manipulação genérica;
VI - proteção à fauna e à flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade e fiscalização da extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e sub-produtos;
VII - requisição de auditorias periódicas nos sistemas de controle de poluição e de prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor;
VIII - incentivo c auxílio técnico às associações e movimentos de proteção ao meio ambiente;
IX - realização de inventários específicos das condições ambientais de áreas degradadas ou sob ameaça de degradação ambiental.
Art. 253.  A política urbana do Município e o seu Plano Diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente.
Art. 254.  O Município deverá fazer cumprir a legislação da proteção ambiental, nos loteamentos e nos distritos industriais.
Art. 255.  As empresas concessionárias de serviços públicos ou permissionárias deverão atender rigorosamente a dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Art. 256.  O Município incentivará c assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
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Seção II
Do Saneamento
Art. 259.  O Município, para o desenvolvimento dos serviços de saneamento básico, contará com a assistência técnica e financeira do Estado, com significado prioritário, o abastecimento de água,coleta e tratamento de esgoto, e resíduos sólidos, drenagem das águas pluviais, equilíbrio ecológico e aproveitamento da estrutura físico territorial das bacias hidrográficas.
§ 1º O Município estabelecerá formas de cooperação com outros municípios, com o Estado ou demais entidades de governo para o planejamento, execução e operação de ações relativas à produção de água potável, ao tratamento de esgotos sanitários, à drenagem das águas pluviais e ao tratamento e à destinação dos resíduos sólidos.
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Art. 260.  O Planejamento, o controle e a avaliação das ações de saneamento poderá contar com a participação dos usuários de serviços, através de usuários domiciliares, dos comerciais e dos industriais, de representantes dos trabalhos e do Sistema único de Saúde, a nível municipal.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 11A, de 1994)
Art. 261.  O Município prestará orientação e assistência sanitária às localidades desprovidas de sistema público de saneamento básico, à população rural, incentivando e disciplinando a construção de poços e fossas, tecnicamente apropriada, e instituindo programas de saneamento.
Art. 262.  O Município se obriga a promover programas de saneamento básico, destinados a melhorar as condições e ambientais das áreas urbanas e is níveis de saúde da população.
Parágrafo único. O Município tem como meta:
I - ampliar, progressivamente, a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;
II - executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo, para abastecimento de água e esgoto sanitário;
III - executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades, na solução de seus problemas de saneamento;
IV - estabelecer tarifas e taxas sociais para os serviços de água, coleta de lixo e outras. 
Seção III
Dos Recursos Hídricos
Art. 263.  O Município se obriga a participar do sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos, isoladamente ou em consórcio com outros municípios da mesma bacia ou região hidrográfica, assegurando, para tanto, meios financeiros e institucionais. 
Art. 264.  Caberá ao Município, no campo de recursos hídricos:
I - instituir programas permanentes de racionalização do uso das águas destinadas ao abastecimento público industrial e à irrigação, assim como o tratamento às inundações e à erosão urbana e rural e de conservação do solo e da água;
II - estabelecer medidas de proteção e conservação das águas, superficiais e subterrâneas, e para sua utilização racional, especialmente daquelas destinadas ao abastecimento público;
III - celebrar convênio com o Estudo para a gestão das águas de interesse exclusivamente local;
IV - ouvir a defesa civil a respeito da existência, em seu território, de habitação em áreas de risco, sujeitas a desmoronamentos, contaminações providenciando a remoção dos seus ocupantes, compulsória, se for o caso;
V - proceder ao zoneamento das áreas sujeitas a riscos de inundações, erosão e escorregamento do solo, estabelecendo restrições e proibições ao uso, parcelamento e edificação, nas consideradas impróprias ou críticas, de forma a preservar a segurança e a saúde pública;
VI - implantar sistema de alerta e defesa civil, para garantir a saúde e a segurança pública, quando de eventos hidrológicos indesejáveis;
VII - proibir o lançamento de efluentes urbanos e industriais em qualquer corpo de água, nos termos do art. 208, da Constituição Estadual, e iniciar as ações previstas no art. 43, de suas Disposições Transitórias, isoladamente ou em conjunto, com o Estado ou outros Municípios da bacia ou região hidrográfica;
VIII - complementar, no que couber, e de acordo com as peculiaridades municipais, as normas federais e estaduais sobre a produção, armazenamento, estacionamento, utilização e transporte de substâncias tóxicas, perigosas ou poluidoras, fiscalizando a sua aplicação;
IX - prover, adequadamente, a disposição de resíduos sólidos, de modo a evitar o comprometimento dos recursos hídricos, em termos de quantidade e qualidade;
X - disciplinar os movimentos de terra e a retirada da cobertura vegetal, para prevenir a erosão do solo, o assoreamento e a poluição dos corpos de água.
XI - condicionar os atos de outorga de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade das águas superficiais e subterrâneas, em especial na extração de areia, à aprovação prévia dos organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, fiscalizando e controlando as atividades decorrentes;
XII - exigir, quando da aprovação dos loteamentos, correta drenagem das águas pluviais, proteção do solo superficial e reserva de áreas destinadas ao escoamento de águas pluviais e às canalizações de esgostos públicos, em especial, nos fundos do vale, consoante Lei Municipal.
XIII - controlar as águas pluviais de forma a mitigar e compensar os efeitos da urbanização no escoamento das águas e na erosão do solo;
XIV - zelar pela manutenção da capacidade de infiltração do solo, principalmente nas áreas de recarga de aquíferos subterrâneos, protegendo-as, por leis específicas, em consonância com as normas federais e estaduais de preservação de seus depósitos naturais;
XV - capacitar sua estrutura técnico-administrativa pura o conhecimento do meio físico do território municipal, do seu potencial e vulnerabilidade, com vistas à elaboração de normas e à prática das ações sobre o uso e ocupação do solo, zoneamento, edificações e transporte;
XVI - compatibilizar as licenças municipais de parcelamento do solo, edificações e de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais com as exigências quantitativas e qualitativas dos recursos hídricos existentes;
XVII - adotar, sempre que possível, soluções não estruturais, quando da execução de obras de canalização e drenagem de água;
XVIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal;
XIX - aplicar, prioritariamente, o produto da participação no resultado da exploração hidroenergética e hídrica em seu território, ou a compensação financeira, nas ações de proteção e conservação das águas, na prevenção contra seus efeitos adversos e no tratamento das águas residuárias;
XX - manter a população informada sobre os benefícios do uso racional da água, da proteção contra sua poluição e da desobstrução dos cursos de água.
Parágrafo único. Sem prejuízo das normas penais e ambientais aplicáveis, lei municipal estabelecerá sanções aos agentes públicos e aos particulares que, por ação ou omissão, deixarem de observar as medidas destinadas ao atendimento das disposições dos incisos IV e V, deste artigo.
Art. 265.  Município cuidará para que haja cooperação de associações representativas e participação de entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e na solução dos problemas, planos e programas municipais sobre recursos hídricos, que lhes sejam concernentes.
Parágrafo único. Será incentivada a formação de associações e consórcios de usuários de águas e demais recursos hídricos do Rio Jaguari e outros, com o fim de assegurar a sua distribuição equitativa e pura execução de serviços e obras de interesse comum.
Art. 266.  O Município deverá estabelecer convênios e articulações permanentes com o Município de sua região visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitando as diretrizes estabelecidas pela União.

ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1º O Município comemorará as datas previstas em lei.
Art. 2º Fica a Câmara Municipal responsável pelo pagamento dos direitos adquiridos dos vereadores aposentados e pensionistas, bem como dos atuais vereadores contribuintes.
Art. 3º A partir de 1991, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Código Tributário, o Código de Obras, o Plano Plurianual e Orçamento Anual, deverão subordinar-se ao Plano Diretor do Município.
Art. 4º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos, ser-lhe-ão entregues até o dia 15 (quinze) de cada mês, de conformidade com a programação financeira de desenvolvimento, aprovada pela Câmara e referendada na programação geral do Município.
Parágrafo único. As dotações destinadas a despesas de capital serão pagas em 15 (quinze) dias, depois de requisitadas pelo Presidente.
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Art. 7º O Plano Diretor deverá ser enviado à Câmara Municipal de Limeira no prazo máximo de 12 (doze) meses, após a promulgação da Lei Orgânica do Município.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 4, de 1990)
Art. 8º O Poder Executivo submeterá à aprovação da Câmara Municipal, a partir de 1991, projeto de lei estruturando o sistema municipal de ensino, que conterá, obrigatoriamente, a organização administrativa e técnico-pedagógica do órgão municipal de educação, bem como projetos de leis complementares que instituam:
I - o plano de carreira do Magistério Municipal;
II - o Estatuto do Magistério Municipal;
III - a organização da gestão democrática do ensino público municipal;
IV - a Comissão Municipal de Educação;
V - o Plano Municipal Plurianual de Educação;
VI - criação de Conselho de Escola com poder deliberativo, garantida a participação da comunidade.
Art. 9º O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 10.  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Limeira, aos cinco dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa. 
Vereadores constituintes
Vitório Bortolan Filho
Presidente
Prof. Ademir Raimundo Machado
Vice-Presidente
Tancredo Orsi
1° Secretário
Almir Pedro dos Santos
2° Secretário
Oscar Pozati
Presidente da Sistematização
Dr. Jurandir Bernardes Pereira
Relator Geral
Antonio Donizeti de Goes
Antonio Gilberto Favero - Dr.
Benedito Pereira
Davi Poleti
Elza Sophia Tank Moya
Fernando Brigato
José Brigato
José Carlos Pejon
José Mario Rangel
Luis Carlos Pierri
Marcel Geraldo Serpellone
Milton Ferrari - Dr.
Odair Antonio Ragazzo de Camargo - Dr.
Rubens Pinheiro Alves
Valter Soler
Promulgada e publicada na administração:
Dr. Palmyro Veronezi D'Andrea
Prefeito Municipal
Dr. Gelson Rossi
Vice-Prefeito Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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