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Câmara Municipal de Limeira

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RESOLUÇÃO Nº 702/2017, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
Institui a comissão de assuntos relevantes em apoio e defesa das microempresas, das empresas de pequeno porte, dos microempreendedores individuais e das cooperativas.
(Projeto de Resolução n° 46/17, do Vereador Clayton Aparecido da Silva)
Eu, José Roberto Bernardo, Presidente da Câmara Municipal de Limeira, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução nº 702/17:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, em caráter temporário, a Comissão de Assuntos Relevantes em Apoio e Defesa das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores Individuais e das Cooperativas.
Art. 2º Compete à Comissão de Assuntos Relevantes em Apoio e Defesa das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores Individuais e das Cooperativas do Município de Limeira, sem prejuízo de outras atribuições decorrentes de sua natureza institucional, realizar estudos e debates e tomar providências no sentido de: 
I - identificar políticas que visem a formalização, a organização, o desenvolvimento e o fortalecimento das microempresas, das empresas de pequeno porte, dos microempreendedores individuais e das cooperativas no Município de Limeira;
II - propor critérios de análise da carga tributária que atinge diretamente esta segmento da economia, propondo alternativas para reduzir esses custos;
III - avaliar critérios de análise de carga tributária que atinge diretamente este segmento da economia, propondo alternativas para reduzir esses custos;
IV - sugerir a implantação de processo de inovação tecnológica permanente, em sintonia com o mercado, de acordo com o art. 65 da Lei Complementar Federal n° 123/06;
V - estudar e propor formas de aprimoramento da integração dos processos ensino-aprendizagem com a prestação de serviços tecnológicos, estimulando parcerias com universidades e empresas de médio e grande portes;
VI - trabalhar pela implantação de novos arranjos produtivos, considerando matéria-prima, consumo, mão-de-obra qualificada e outras variáveis, objetivando agilizar a criação de postos de trabalho incluindo a área da cultura, esporte e lazer, conforme recomendação da ONU/UNESCO;
VII - analisar e discutir a viabilidade de criação de condomínios empresariais para microempreendedores individuais e de incubadoras para micro e pequenas indústrias; 
VIII - sugerir formas de compatibilização do processo produtivo das micro e pequenas empresas com o respeito ao meio ambiente;
IX - propor políticas para promover as compras governamentais da produção de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e cooperativas, estimulando o desenvolvimento local, respeitada a legislação vigente sobre a matéria;
X - sugerir, discutir e acompanhar proposições legislativas que disciplinem atividade econômica que direta ou indiretamente, sejam do interesse do segmento e outras iniciativas atinentes à temática.
Art. 3º Esta Comissão de Assuntos Relevantes é criada cm caráter temporário e se extinguirá após 90 (noventa) dias da data de sua aprovação, podendo ser prorrogada por mais 90 (noventa) dias.
Art. 4º A Comissão de Assuntos Relevantes criada pela presente Resolução será composta por 5 (cinco) membros.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Limeira, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mile dezessete.
José Roberto Bernardo
Presidente
Publicada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Limeira, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.
Hugo Nogueira Luz
Secretário Legislativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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