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Câmara Municipal de Limeira

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2017, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Institui no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, a Medalha de Bravura entre os Justos – Cabo Odilon Lopes, concedida à cidadãos que tenham praticado atos de heroísmo e bravura e dá outras providências.
(Projeto de Decreto Legislativo nº 27/17, de autoria do Vereador Clayton Aparecido da Silva)
Eu, José Roberto Bernardo, presidente da Câmara Municipal de Limeira, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a câmara municipal de limeira aprovou e eu promulgo o seguinte: Decreto Legislativo nº 24/17.
Art. 1º Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, a Medalha de Bravura entre os Justos – Cabo Odilon Lopes, reconhecimento público através de outorga de condecoração criado por este Decreto Legislativo, premiando os feitos relativos a atos de heroísmo e bravura.
Parágrafo único. Compreende-se como ato de heroísmo e bravura a prática de ato não comum de coragem, audácia, destemor e valentia perante problemática imposta por um ambiente ou situação adversa e que represente feito grandioso e relevante à sociedade.
Art. 2º A honraria referida no caput do art. 1º será conferida a cidadãos limeirense que, reconhecidamente, tenham praticado ato de grande heroísmo e bravura em situações de extrema necessidade e perigo eminente.
Parágrafo único. Em casos específicos, esta honraria também poderá ser entregue a qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro, que tenha praticado ato de heroísmo e bravura no Município de Limeira.
Art. 3º A concessão das honrarias referidas no caput do art. 1° serão de iniciativa de qualquer Vereador com assento na Casa Legislativa de Limeira e efetuada através de Decreto Legislativo.
Parágrafo único. As propostas com a indicação pelos Vereadores dos nomes das pessoas a serem homenageadas deverão ser apresentadas juntamente com currículo e feitos que comprovem o ato de heroísmo e bravura do homenageado.
Art. 4º As propostas para entrega desta honraria serão em caráter excepcional, com sua propositura preferencialmente na semana que seguem os fatos.
Art. 5º Na concessão da honraria “post mortem”, a insígnia pode ser entregue ao cônjuge, descendente ou ascendente em linha reta ou colateral ou ainda a pessoa que a família indicar.
Art. 6º Os homenageados receberão medalhas a serem expedidas e confeccionadas pelo Poder Legislativo de acordo com o anexo I, juntamente com seu certificado.
Parágrafo único. A Medalha será acompanhada por uma caixa em veludo preto, própria para sua acomodação.
Art. 7º A entrega da honraria referida no caput do art. 1° será realizada no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, seguindo dispositivos do Regimento Interno da Casa.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a entrega da honraria poderá ocorrer em local público indicado pelo Vereador proponente do Decreto Legislativo.
Art. 8º As despesas decorrentes com a presente Resolução decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos doze dias do mês de setembro do ano dois mil e dezessete. 
JOSÉ ROBERTO BERNARDO
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos doze dias do mês de setembro do ano dois mil e dezessete.
HUGO NOGUEIRA LUZ
Secretário Legislativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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