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LEI ORDINÁRIA Nº 5880, DE 12 DE JULHO DE 2017
Altera a Lei nº 5.211, de 27 de dezembro de 2013, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental no município de Limeira, e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº 140/17, do Vereador Anderson Cornélio Pereira)
Mário Celso Botion, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,
Usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I, IV, V e VI, do art. 3º, da Lei n° 5.211, de 27 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º  omissis
I - fomentar a compreensão integrada do meio ambiente, em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo os aspectos ecológicos,históricos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais,tecnológicos, morais e éticos;
II - omissis;
III - omissis;
IV - democratizar e socializar as informações socioambientais, das metodologias, estratégias, tecnologias, desenvolvidas e empregadas pelo setor público, privado e comunitário na proteção, recuperação e melhoria do meio ambiente e na promoção da qualidade de vida e da sustentabilidade;
V - fortalecer a integração entre as ciências e a tecnologia, em especial o estímulo à adoção de práticas, metodologias e tecnologias sustentáveis que minimizem os impactos negativos sobre o ambiente;
VI - estimular a participação da sociedade na discussão das questões socioambientais, por meio de fóruns, conselhos, comissões,câmaras técnicas, grupos de trabalho, conferências e audiências públicas, dentre outros espaços colegiados de participação, fortalecendo o exercício da cidadania e o desenvolvimento de uma consciência crítica, ética e atuante;
VII - omissis."
Art. 2º O art. 3º, da Lei n° 5.211, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido dos incisos VIII a XIV e dos §§ 1º e 2º, conforme segue:
“Art. 3º  omissis
I - omissis;
II - omissis;
III - omissis;
IV - omissis;
V - omissis;
VI - omissis;
VII - omissis;
VIII - instruir, especialmente as crianças e os adolescentes, a construção de uma sociedade ecologicamente responsável,economicamente viável, politicamente atuante e socialmente justa;
IX - elaborar indicadores de avaliação da qualidade dos processos de gestão dos sistemas e o desenvolvimento de tecnologias que busquemo aperfeiçoamento dos controles dos impactos;
X - incentivar a participação comunitária ativa,permanente e responsável na proteção, preservação e conservação do equilíbrio do meio ambiente, por meio da integração das ações de diferentes sujeitos, atores e instituições,entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
XI - estimular a cooperação entre o Município, o Estado e a União por meio de seminários, conferências, congressos, debates, fóruns,dentre outras formas de articulação;
XII - incentivar a formação de grupos voltados às questões socioambientais nas instituições públicas, sociais e privadas;
XIII - fortalecer a cidadania, a autodeterminação dos povos, a solidariedade e a sustentabilidade como fundamentos para o presente e o futuro da humanidade;
XIV - desenvolver programas, projetos e ações de educação ambiental integrados às políticas públicas, pautados pela economia solidária e voltados:
a) às mudanças climáticas;
b) ao zoneamento urbano e ambiental;
c) à gestão dos resíduos sólidos;
d) ao saneamento ambiental;
e) à gestão da qualidade dos recursos hídricos;
f) à minimização da poluição do ar;
g) à minimização da poluição sonora;
h) à minimização da poluição visual;
i) à gestão das unidades de conservação e das áreas especialmente protegidas;
j) ao uso e ocupação do solo;
k) à preparação e mobilização de comunidades em situação de risco tecnológico, geológico, hidrológico e climático;
l) ao desenvolvimento urbano;
m) ao planejamento da mobilidade humana e dos transportes;
n) ao desenvolvimento das atividades agrícolas;
o) ao desenvolvimento das atividades industriais;
p) ao desenvolvimento de tecnologias;
q) aos sistemas de produção e de consumo;
r) à defesa do patrimônio natural, histórico e cultural;
s) à proteção e bem-estar animal;
t) às matrizes energéticas;
u) à soberania, segurança e saúde alimentar;
v) arborização urbana.
§ 1º  Caberá ao Poder Executivo,por meio de Decreto, no prazo de 180 dias, estabelecer os indicadores de que se tratam o inciso IX, do art. 3º, da Lei n° 5.211, de 27 de dezembro de-2013, assim como suas métricas, formas e prazos de uso e avaliação.
§ 2º  Dentre os aspectos apontados no inciso XIV, do art. 3º, da Lei n° 5.211, de 27 de dezembro de 2013, caracterizam-se como prioritários a gestão dos resíduos sólido; o saneamento ambiental; a gestão da qualidade dos recursos hídricos; a minimização da poluição do ar; a soberania, segurança e saúde alimentar; e, a arborização urbana”.
Art. 3º O art. 8º, da Lei n° 5.211, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, conforme segue:
“Art. 8º  omissis
Parágrafo único: A educação ambiental será desenvolvida como uma ação educativa articulada, integrada, contínua e permanente”.
Art. 4º As eventuais despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Limeira, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.
Mário Celso Botion
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.
Edison Moreno Gil
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.