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Câmara Municipal de Limeira

Consulta

RESOLUÇÃO Nº 44/1992, DE 10 DE JULHO DE 1992
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
A Câmara Municipal de Limeira-SP considerando a necessidade de adaptar seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal e à Constituição do Estado de São Paulo,

Resolve:
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira - SP passa a vigorar na conformidade do texto anexo.
Art. 2º A Mesa apresentará projeto de resolução sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 3º Ficam mantidas as normas administrativas em vigor, no que não contrariarem o anexo Regimento.
Art. 4º Ficam mantidas, até o final da sessão legislativa em curso, com seus atuais membros:
I - a mesa, eleita na forma Regimental terá término do mandato nela previsto;
II - as Comissões Permanentes criadas e organizadas, que terão competência em relação às matérias das Comissões que lhes sejam correspondentes ou com as quais tenham maior afinidade, conforme discriminação constante na Lei Orgânica Municipal e no texto regimental anexo;
III - as lideranças constituídas na forma das disposições regimentais anteriores.
Art. 5º Ficam mantidas, até o final da legislatura em curso, as lideranças constituídas na forma das disposições regimentais anteriores.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se a Resolução Municipal nº 04/84, suas alterações e demais disposições em contrário.
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
AS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. 1º A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município.
Art. 2º A Câmara Municipal compõe-se de 21 (vinte e um) vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede nesta cidade.
Parágrafo único. Caberá ao Presidente da Câmara comunicar às autoridades locais, em especial ao Juiz da Comarca, o endereço da sede da Câmara.
Art. 3º A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
§ 1º A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à lei orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.
§ 2º A função de fiscalização, compreendendo a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
b) acompanhamento das atividades financeiras do Município;
c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa e a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
§ 3º A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e vereadores mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
§ 4º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo mediante indicações.
§ 5º A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO
Redações Anteriores
Art. 4º A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro de cada legislatura, às 16:00 horas, em sessão solene, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos e dará posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores.
(Redação dada pela Resolução Nº 668/2016, de 2016)
Art. 5º O Prefeito, vice-Prefeito e os vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara, antes da sessão de instalação.
Art. 6º Na sessão solene de instalação observar-se-á o seguinte procedimento:
I - o Prefeito e os vereadores deverão apresentar, no ato da posse, documento comprobatório da desincompatibilização, sob pena de extinção do mandato;
II - na mesma ocasião, o Prefeito, o vice-Prefeito e os vereadores deverão apresentar, declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, sob pena de cassação de mandato;
III - o vice-Prefeito apresentará documento comprobatório de desincompatibilização no momento em que assumir o exercício do cargo;
IV - os vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem o compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos: Prometo exercer, com dedicação e lealdade, o meu mandato, manter e cumprir a Constituição, observar as leis, defendendo os interesses do Município e o bem geral de sua população. Ao contínuo, em pé, os demais vereadores presentes dirão: "assim o prometo";
V - o Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o inciso anterior, e os declarará empossados;
VI - poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, um representante de cada bancada ou bloco parlamentar, o Prefeito, o vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.
Art. 7º Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no artigo anterior, a mesma deverá ocorrer:
I - dentro do prazo de quinze dias a contar da referida data, quando se trata de Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara;
II - dentro do prazo de 10 (dez) dias da data fixada para posse, quando se tratar de Prefeito e vice-Prefeito, salvo motivo justo e aceito pela Câmara;
III - na hipótese de não realização de sessão ordinária ou extraordinária nos prazos indicados neste artigo, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o Presidente ou substituto legal, observados todos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira sessão subsequente;
IV - prevalecerão, para os casos de posse superveniente ao início da legislatura, seja de Prefeito, vice-Prefeito ou suplente de vereador, os prazos e critérios estabelecidos neste artigo.
Art. 8º O exercício do mandato dar-se-á, automaticamente com a posse, assumindo o Prefeito todos os direitos e deveres inerentes ao cargo.
Parágrafo único. A transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no Gabinete do Prefeito, após a posse.
Art. 9º A recusa do vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estipulado no art. 7º, inciso I, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
Art. 10.  Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
Art. 11.  A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estabelecido no art. 7º, inciso II, declarar a vacância do cargo.
§ 1º Ocorrendo a recusa do vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-á o mesmo procedimento previsto no "caput" deste artigo.
§ 2º Ocorrendo a recusa do Prefeito e do vice-Prefeito, o Presidente da Câmara deverá assumir o cargo de Prefeito, até a posse dos novos eleitos.
TÍTULO II
DA MESA
CAPÍTULO I
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 12.  Logo após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do vice-Prefeito, proceder-se-á, ainda sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, à eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara.
Parágrafo único. Na eleição da mesa, o presidente em exercício tem direito a voto.
Redações Anteriores
Art. 13.  A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de 2 (dois) anos consecutivos, sendo permitida a reeleição de seus membros para mais um mandato de 2 (dois) anos; conforme determina a Lei Orgânica Municipal.
(Redação dada pela Resolução Nº 137/1998, de 1998)
Art. 14.  A Mesa da Câmara se comporá do Presidente, vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.
Redações Anteriores
Art. 15.  A eleição da Mesa proceder-se-á em votação aberta e por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.
(Redação dada pela Resolução Nº 622/2015, de 2015)
Parágrafo único. Na composição da mesa é assegurada, na medida do possível, a participação proporcional dos partidos com representação na Câmara Municipal.
(Redação dada pela Resolução Nº 622/2015, de 2015)
Art. 16.  Na eleição da Mesa, observar-se-á o seguinte procedimento:
I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental, para a verificação do "quorum";
II - observar-se-á o "quorum" de maioria simples para o primeiro e segundo escrutínio;
III - registro, junto à Mesa, individualmente ou por chapa, de candidatos previamente escolhidos pelas bancadas dos partidos ou blocos parlamentares;
Redações Anteriores
IV - redação, pelo Secretário e leitura pelo Presidente do resultado da eleição na ordem decrescente dos votos;
(Redação dada pela Resolução Nº 622/2015, de 2015)
Redações Anteriores
V - realização de segundo escrutínio com os dois vereadores mais votados para cada cargo, que tenham igual número de votos;
(Redação dada pela Resolução Nº 622/2015, de 2015)
Redações Anteriores
VI - persistindo o empate, será declarado eleito, para cada cargo, o vereador mais votado na eleição municipal;
(Redação dada pela Resolução Nº 622/2015, de 2015)
Redações Anteriores
VII - proclamação, pelo Presidente, do resultado final e posse imediata dos eleitos;
(Redação dada pela Resolução Nº 622/2015, de 2015)
VIII - leitura pelo Presidente, dos nomes dos votados para os respectivos cargos;
IX - invalidação das cédulas que não atendam ao disposto no inciso IV;
X - redação, pelo Secretário e leitura pelo Presidente do resultado da eleição na ordem decrescente dos votos;
XI - realização de segundo escrutínio com os 2 (dois) vereadores mais votados para cada cargo, que tenham igual número de votos;
XII - persistindo o empate, será declarado eleito para cada cargo, o vereador mais votado na eleição municipal;
XIII - proclamação pelo Presidente, do resultado final e posse imediata dos eleitos.
Art. 17.  Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do início da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
Parágrafo único. Observar-se-á o mesmo procedimento na hipótese de eleição anterior nula.
Redações Anteriores
Art. 18.  Na eleição para a renovação da Mesa, no biênio subsequente, a ser realizada na última reunião ordinária da 2° sessão legislativa, observar-se-á o mesmo procedimento, empossando-se os eleitos em 1° de janeiro do ano seguinte, quando deverão assinar o respectivo termo de posse.
(Redação dada pela Resolução Nº 142/1999, de 1999)
Parágrafo único. Caberá ao Presidente cujo mandato se finda ou seu substituto legal, proceder à eleição para a renovação da Mesa, convocando Sessões diárias, se ocorrer a hipótese prevista no artigo anterior.
Art. 19.  O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente da Câmara Municipal.
Art. 20.  A Mesa reunir-se-á ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e hora pré-fixados e, extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo único. Perderá o cargo o membro da Mesa que deixar de comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada.
Art. 21.  Os membros da mesa não poderão fazer parte da liderança.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DA MESA E SEUS MEMBROS
Seção I
Das Atribuições da Mesa
Art. 22.  A Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.
Art. 23.  Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes:
Redações Anteriores
I - propor projetos de lei nos termos do que dispõe o art. 61 "caput" da Constituição Federal, e de modo específico:
(Redação dada pela Resolução Nº 736/2018, de 2018)
a) para a fixação do subsídio do Prefeito e do vice-Prefeito para a Legislatura subsequente sem prejuízo de iniciativa de qualquer vereador na matéria, até 60 (sessenta) dias das eleições municipais.
(Redação dada pela Resolução Nº 736/2018, de 2018)
II - propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:
a) licença do Prefeito para afastamento do cargo;
b) autorização ao Prefeito para, por necessidade do serviço, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
Redações Anteriores
c) concessão de licenças ao Prefeito, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
(Redação dada pela Resolução Nº 736/2018, de 2018)
Redações Anteriores
III - propor projetos de resolução dispondo sobre:
a) sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
b) concessão de licença aos vereadores, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal;
Redações Anteriores
c) fixação do subsídio dos vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara, para a legislatura subsequente, votado até 60 (sessenta) dias antes das eleições municipais;
(Redação dada pela Resolução Nº 622/2015, de 2015)
d) se até 90 (noventa) dias antes das eleições não for apresentado pela Mesa projeto de resolução de que trata a alínea anterior, qualquer vereador, poderá apresentar projeto de resolução desde que subscrito por 2/3 (dois terços) de seus pares.
(Incluído pela Resolução Nº 622/2015, de 2015)
IV - propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer vereador ou Comissão;
V - promulgar emendas à LOM;
VI - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara;
VII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
VIII - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade;
IX - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para manter a defesa judicial ou extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
X - apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação aos Prefeitos e aos Secretários Municipais;
XI - declarar a perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica Municipal;
XII - autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;
XIII - apresentar ao Plenário, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho;
XIV - sugerir ao Prefeito, através de indicação, a propositura de projeto de lei que disponha sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
Redações Anteriores
XV - elaborar e encaminhar ao Prefeito até 30 de agosto a proposta orçamentária da Câmara a ser incluído na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las, quando necessário;
(Redação dada pela Resolução Nº 60/1992, de 1992)
XVI - se a proposta não for encaminhada no prazo previsto no inciso anterior será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal;
XVII - suplementar, mediante ato, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite da autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações;
XVIII - devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo numerário que lhe foi liberado durante o exercício;
XIX - enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;
XX - enviar ao Prefeito, até o dia 10 do mês seguinte, para o fim de serem incorporados aos balancetes do Município, os balancetes financeiros e suas despesas orçamentárias, relativos ao mês anterior;
XXI - designar, mediante ato, Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, limitado em 5 (cinco) o número de representante, em cada caso;
XXII - abrir, mediante ato, sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
Redações Anteriores
XXIII - promover reajuste inflacionário anual, mediante projeto de lei, o subsídio dos vereadores, nas épocas e segundo os critérios estabelecidos no ato fixador;
(Redação dada pela Resolução Nº 736/2018, de 2018)
Redações Anteriores
XXIV - assinar os autógrafos dos projetos de lei e projetos de lei complementar destinados à sanção e promulgação pelo Chefe Executivo;
(Redação dada pela Resolução Nº 736/2018, de 2018)
XXV - assinar as atas das sessões da Câmara.
§ 1º Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura.
§ 2º A recusa injustificada de assinatura dos atos da mesa, ensejará o processo de destituição do membro faltoso.
§ 3º A recusa injustificada de assinatura dos autógrafos destinados à sanção, ensejará o processo de destituição do membro faltoso.
Art. 24.  As decisões da Mesa serão tomadas por maioria dos seus membros.
Seção II
Das Atribuições do Presidente
Art. 25.  O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas neste Regimento ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas.
Art. 26.  Ao Presidente da Câmara compete, privativamente:
I - quanto as sessões:
a) presidi-las, suspendê-las ou prorrogá-las, observando e fazendo observar as normas vigentes e as determinações deste Regimento;
b) determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações dirigidas à Câmara;
c) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
d) declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal e os prazos facultados aos oradores;
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
f) conceder ou negar a palavra aos vereadores nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos em discussão;
g) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispões, não permitindo que seja ultrapassado o tempo regimental;
h) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias assim exigirem;
i) autorizar o Vereador a falar da bancada;
j) chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;
l) submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto de votação;
m) decidir sobre o impedimento do vereador para votar;
n) anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade dos projetos por esta alcançados;
o) decidir as questões de ordem e as reclamações;
p) anunciar o término das sessões, avisando, antes, aos vereadores sobre a sessão seguinte;
q) convocar as sessões da Câmara;
r) presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa do período seguinte;
s) comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito ou de vereador, na primeira sessão subsequente à apuração do fato, fazendo constar de ata a declaração e convocando imediatamente o respectivo suplente, no caso de extinção do mandato de vereador.
a) proceder à distribuição de matérias às Comissões Permanentes ou Especiais;
b) deferir, por requerimento do autor, a retirada de proposição, ainda não incluída na ordem do dia;
c) despachar requerimentos;
d) determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos regimentais;
e) devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada, que verse de matéria alheia à competência da Câmara, ou que seja evidentemente anticonstitucional ou anti-regimental;
f) recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;
g) declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores;
h) fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, Portarias, Resoluções e decretos Legislativos, bem como as Leis por ele promulgados;
i) fazer publicar o inteiro teor do texto e da respectiva exposição de motivos de qualquer projeto de lei recebido antes de remetê-lo às Comissões;
j) votar nos seguintes casos:
1. na eleição da mesa;
2. quando a matéria exigir, para sua aprovação, quórum diverso da maioria simples, absoluta dos membros da Câmara;
3. em todas as votações secretas e no caso de empate nas votações públicas.
Redações Anteriores
l) incluir na ordem do dia da primeira sessão subsequente, sempre que tenha esgotado o prazo previsto para sua apreciação, os projetos de lei de iniciativa do Executivo submetidos ao regime de urgência, os vetos apostos pelo Executivo e os Projetos de Lei de qualquer autoria em regime de tramitação ordinária, observando-se o seguinte:
(Redação dada pela Resolução Nº 107/1996, de 1996)
1. em todos os casos, ficarão sobrestadas as demais proposições até que se ultime a votação;

(Redação dada pela Resolução Nº 107/1996, de 1996)
2. a deliberação sobre o Projeto de Lei submetido à urgência tem prioridade sobre a apreciação do veto, que tem prioridade sobre a apreciação do Projeto de Lei em tramitação ordinária.
(Redação dada pela Resolução Nº 107/1996, de 1996)
m) promulgar as Resoluções e os decretos legislativos bem como as Leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
(Vide Lei Ordinária Nº 3128)
n) apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da presidência para discutir.
III - quanto a sua competência geral:
a) substituir o Prefeito ou sucedê-lo na falta deste e do vice-Prefeito, completando se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da lei;
b) representar a Câmara em juízo ou fora dele;
c) dar posse ao Prefeito, vice-Prefeito e vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de vereadores;
e) declarar extinto o mandato do Prefeito, vice-Prefeito e vereadores nos casos previstos em lei;
f) expedir decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito e resolução de cassação de mandato de vereador;
g) declarar a vacância do cargo de Prefeito, nos termos da lei;
h) não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
i) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros;
j) autorizar a realização de eventos culturais ou artísticos no edifício da Câmara fixando-lhes data, local e horário;
l) cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
m) expedir decreto legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito;
n) encaminhar ao Ministério Público, as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, imediatamente após a sua apreciação pelo Plenário, ainda que aprovadas;
o) mandar publicar os pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, com as respectivas decisões do Plenário, remetendo-os a seguir, ao Tribunal de Contas da União e do Estado.
IV - quanto a Mesa:
a) convocá-la e presidir suas reuniões;
b) tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto;
c) distribuir matéria que dependa de parecer;
d) executar as decisões da Mesa.
V - quanto as comissões:
a) designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos líderes ou blocos parlamentares;
b) destituir membro da Comissão Permanente em razão de faltas injustificadas;
c) assegurar os meios e condições necessárias ao seu pleno funcionamento;
d) convidar o Relator ou outro membro de Comissão para esclarecimento de parecer;
e) convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes e vice-Presidentes;
f) nomear os membros das Comissões temporárias;
g) criar, mediante ato, Comissões Parlamentares de Inquérito;
h) preencher, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes e Temporárias.
VI - quanto as atividades administrativas:
a) comunicar cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a convocação das sessões extraordinárias durante o período normal ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando a convocação ocorrer fora da sessão, sob pena de destituição;
b) encaminhar processos às Comissões Permanentes e incluí-los na pauta;
c) zelar pelos prazos do processo legislativo e daqueles concedidos às Comissões e ao Prefeito;
d) dar ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito;
e) remeter ao Prefeito, quando se trata de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito quando esta concluir pela existência de infração;
f) organizar a Ordem do Dia, pelo menos 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação, bem como os projetos e o veto de que tratam os arts. 64, § 2º e 66, § 6º da Constituição Federal;
g) executar as deliberações do Plenário;
h) assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara.
VII - quanto aos serviços Câmara:
a) remover e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias e abono de faltas;
b) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
c) apresentar ao Plenário até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas realizadas no mês anterior;
d) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, obedecida a legislação pertinente;
e) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto os livros destinados às Comissões Permanentes;
f) fazer ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.
VIII - quanto as relações externas da Câmara:
a) conceder audiências públicas na Câmara, em dias e horários pré-fixados;
b) manter em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades;
c) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;
d) contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência;
e) solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual;
f) interpelar judicialmente o Prefeito, quando deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias.
IX - quanto a política interna:
a) policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;
b) permitir que qualquer cidadão assista as sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:
1. apresente-se convenientemente trajado;
2. não porte armas;
3. não se manifeste desrespeitosa ou excessivamente, em apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário;
4. respeite os Vereadores;
5. atenda às determinações da Presidência;
6. não interpele os vereadores.
c) obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes que não observarem os deveres elencados na alínea anterior;
d) determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;
e) se, no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante apresentando à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente;
f) na hipótese da alínea anterior, se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito;
g) admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço;
h) credenciar representantes, em número não superior a dois, de cada órgão da imprensa escrita, falada ou televisada, que o solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalísticas das sessões.
§ 1º O Presidente poderá delegar ao vice-Presidente competência que lhe seja própria, nos termos do art. 37 deste regimento.
§ 2º Sempre que tiver que se ausentar do Município por período superior a 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente passará o exercício da Presidência ao vice-Presidente ou, na ausência deste, ao 1º Secretário.
§ 3º A hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído sucessivamente, pelo vice-Presidente, pelo 1º e 2º Secretário ou, ainda pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os presentes.
§ 4º Nos períodos de recesso da Câmara a licença do Presidente se efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto legal.
Art. 27.  Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado.
Art. 28.  Será sempre computada para efeito de "quórum", a presença do Presidente nos trabalhos.
Art. 29.  O Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvadas as de representação.
Art. 30.  Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a Sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria.
Seção Única
Subseção Única
Da Forma dos Atos do Presidente
Art. 31.  Os atos do Presidente observarão a seguinte forma:
I - ato numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação dos serviços administrativos;
b) nomeação de membros das Comissões Temporárias;
c) matérias de caráter financeiro;
d) designação de substitutos nas Comissões;
e) outras matérias de competência da Presidência e que não estejam enquadradas como Portaria.
II - portaria, nos seguintes casos:
a) remoção, readmissão, férias, abono de faltas ou, ainda, quando se tratar de expedição de determinações aos servidores da Câmara;
b) outros casos determinados em Lei ou Resolução.
Seção III
Das Atribuições do Vice-Presidente
Art. 32.  Compete ao vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos em Plenário.
Parágrafo único. Compete-lhe, ainda, substituir o Presidente fora do Plenário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.
Art. 33.  São atribuições do vice-Presidente:
I - mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
II - providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a expedição de certidões que forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e contratos;
III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão;
IV - anotar, em cada documento, a decisão tomada;
V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, sempre que o Presidente deixar de fazê-lo, em igual prazo ao concedido a este;
VI - superintender, sempre que convocado pelo Presidente, os serviços administrativos da Câmara Municipal bem como auxiliá-lo na direção das atividades legislativas e de polícia interna.
Seção IV
Dos Secretários
Art. 34.  São atribuições do 1º Secretário:
I - proceder à chamada dos vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas;
II - ler a ata e a matéria do expediente bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário;
III - determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário;
Redações Anteriores
IV - constatar a presença dos vereadores ao se abrir a sessão confrontando-a com o registro eletrônico dos presentes e os ausentes, com causa justificada ou não, consignando, ainda outras ocorrências sobre o assunto;
(Redação dada pela Resolução Nº 664/2016, de 2016)
V - receber e determinar a elaboração de toda correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;
VI - fazer a inscrição dos oradores;
VII - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-a juntamente com o Presidente e 2º Secretário;
VIII - secretariar as reuniões da Mesa redigindo em livro próprio, as respectiva atas;
IX - redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições necessárias;
X - assinar, com o Presidente e o 2º Secretário, os atos da mesa e os autógrafos destinados à sanção;
XI - substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneos deste e do vice-Presidente.
Art. 35.  Ao 2º Secretário compete a substituição do 1º Secretário em suas faltas, ausência, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses, investindo na plenitude das respectivas funções.
Art. 36.  São atribuições do 2º Secretário:
I - redigir a ata, sob a supervisão do 1º Secretário, resumindo os trabalhos da sessão;
II - assinar, juntamente com o Presidente e o 1º Secretário, os atos da mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados à sanção;
III - auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições quando da realização das sessões plenárias.
Parágrafo único. Quando no exercício das atribuições de 1º Secretário, nos termos do art. 34 deste Regimento, o 2º Secretário acumulará, com as suas, as funções do substituído.
Seção V
Da Delegação de Competência
Art. 37.  A delegação da competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
§ 1º É facultado à Mesa, a qualquer de seus Membros e às demais autoridades responsáveis pelos serviços administrativos da Câmara, delegar competência para a prática de atos administrativos.
§ 2º O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
Seção VI
Das Contas da Mesa
Art. 38.  As contas da Mesa compor-se-ão de:
I - balancetes mensais, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas ao Plenário pelo Presidente, até o dia 20 do mês seguinte ao vencido;
II - balanço geral anual, que deverá ser enviado ao Prefeito para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas, até o dia 1º de março do exercício seguinte.
III - ao final de cada Sessão Legislativa a Mesa Diretora promoverá duas Audiências Públicas com os seguintes objetivos:
(Incluído pela Resolução Nº 556/2014, de 2014)
a) prestação de contas do balanço anual;
(Incluído pela Resolução Nº 556/2014, de 2014)
b) estimativa orçamentária para o próximo ano.
(Incluído pela Resolução Nº 556/2014, de 2014)
§ 1º Os balancetes assinados pelo Presidente e o balanço anual assinado pela Mesa, serão publicados no órgão oficial de imprensa do Município.
§ 2º As audiências públicas serão realizadas, preferencialmente no período noturno, convocando-se com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, publicando-se no Jornal Oficial do Município.
(Incluído pela Resolução Nº 556/2014, de 2014)
CAPÍTULO III
DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA
Art. 39.  Em suas faltas ou impedimentos o Presidente da Mesa será substituído pelo vice-Presidente.
Parágrafo único. Estando ambos ausentes, serão substituídos sucessivamente, pelo 1º e 2º Secretários.
Art. 40.  Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer vereador para a substituição em caráter eventual.
Art. 41.  Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre seus pares um Secretário.
Parágrafo único. A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular da Mesa ou de seus substitutos legais.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 42.  As funções dos membros da Mesa cessarão:
I - pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;
II - pela renúncia, apresentada por escrito;
III - pela destituição;
IV - pela cassação ou extinção do mandato de Vereador.
Art. 43.  Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no expediente da primeira sessão ordinária seguinte, ou em sessão extraordinária convocada para esse fim, para completar o mandato.
Parágrafo único. Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á à nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa.
Seção II
Da Renúncia da Mesa
Art. 44.  A renúncia do vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.
Redações Anteriores
Art. 45.  Em caso de renúncia total da Mesa o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do parágrafo único, do art. 43.
(Redação dada pela Resolução Nº 622/2015, de 2015)
Seção III
Da Destituição da Mesa
Art. 46.  Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 1º É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou exorbite das atribuições a ele conferidas por esse Regimento.
§ 2º Será destituído, sem necessidade da aprovação de que trata o caput deste artigo, o membro da Mesa que deixar de comparecer a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada ou que tenha a destituição de suas funções na Mesa declarada por via judicial.
Art. 47.  O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por, pelo menos, um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência.
§ 1º Da denúncia constará:
I - o membro ou os membros da Mesa denunciados;
II - descrição circunstanciada das irregularidades cometidas;
III - as provas que se pretenda produzir.
§ 2º Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão a seus substitutos legais e, se estes também forem envolvidos, ao vereador mais votado dentre os presentes.
§ 3º O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.
§ 4º Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do § 2º.
§ 5º Quando um dos secretários assumir a presidência na forma do § 2º ou for o acusado, será substituído por qualquer vereador convidado pelo Presidente em exercício.
§ 6º O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de deliberar sobre o recebimento da denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.
§ 7º Considerar-se á recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria dos vereadores presentes.
Art. 48.  Recebida a denúncia, serão sorteados 3 (três) vereadores para compor a Comissão Processante.
§ 1º Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou denunciados, observando-se na sua formação o disposto pelos incisos V e VI do art. 367 deste Regimento.
§ 2º Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente que nomeará entre seus pares um relator e marcará reunião a ser realizada dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes.
§ 3º O denunciado ou denunciados serão notificados dentro de 3 (três) dias, a contar da primeira reunião da Comissão, para apresentação por escrito, de defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias.
§ 4º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, seu parecer.
§ 5º O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão.
Art. 49.  Findo o prazo de 20 (vinte) dias e concluindo pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira sessão ordinária subsequente, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados.
§ 1º O Projeto de Resolução será submetido a discussão e votação nominal únicas, convocando-se os suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciados para efeitos de "quórum".
§ 2º Os Vereadores e o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão cada um trinta minutos para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo.
§ 3º Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia.
Art. 50.  Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira sessão ordinária subsequente, para ser lido, discutido e votado nominalmente em turno único, na fase do expediente.
§ 1º Cada Vereador terá o prazo máximo de 15 (quinze) minutos para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao relator e ao denunciado ou denunciados respectivamente, o prazo de 30 (trinta) minutos, obedecendo-se, na ordem de inscrição, o previsto no § 3º, do artigo anterior.
§ 2º Não se concluindo nessa sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará sessões extraordinárias destinadas, integral e exclusivamente, ao exame da matéria, até a deliberação definitiva do Plenário.
§ 3º O parecer da Comissão processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se:
a) ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
b) à remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado o parecer.
§ 4º Ocorrendo a rejeição do parecer, a Comissão de Justiça e Redação deverá elaborar, dentro de 3 (três) dias, projeto de resolução propondo a destituição do denunciado ou dos denunciados.
§ 5º Para a votação e discussão do Projeto de Resolução de destituição, elaborado pela Comissão de Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 48.
Art. 51.  A aprovação do Projeto de Resolução, pelo "quórum" de 2/3 (dois terços), implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a resolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, dentro o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da deliberação do Plenário.
TÍTULO III
DO PLENÁRIO
CAPÍTULO I
DA UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 52.  Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.
§ 1º O local é o recinto da sua sede.
§ 2º A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou nesse Regimento.
§ 3º O número é o "quórum" determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.
Art. 53.  As deliberações do Plenário serão tomadas de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
Redações Anteriores
Art. 54.  As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto.
(Redação dada pela Resolução Nº 664/2016, de 2016)
Redações Anteriores
Art. 55.  As sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara terão por local a sala do plenário, podendo ser realizadas fora da Câmara, desde que apresentado requerimento pela Mesa Diretora e aprovado por maioria absoluta dos votos, sendo obrigatoriamente realizada em local amplo, com as portas abertas e com vasta divulgação.
(Redação dada pela Resolução Nº 119/1997, de 1997)
Redações Anteriores
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra que impeça a sua utilização, a Mesa Diretora designará outro local para a realização das reuniões com ampla divulgação e atendendo aos dispositivos deste Regimento.
(Redação dada pela Resolução Nº 119/1997, de 1997)
§ 2º Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.
Art. 56.  Durante as sessões, somente os Vereadores, desde que convenientemente trajados, poderão permanecer no recinto do Plenário.
§ 1º A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.
§ 2º A convite da presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita e falada, que terão lugar reservado para esse fim.
§ 3º A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo vereador que o Presidente designar para esse fim.
§ 4º Os visitantes poderão, a critério da Presidência e pelo tempo por esta determinado, discursar para agradecer a saudação que lhe for feita.
CAPÍTULO II
DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES
Redações Anteriores
Art. 57.  Os vereadores são agrupados por representação partidária ou blocos parlamentares, cabendo-lhes escolher o líder quando a representação for igual ou superior a 4 (quatro) vereadores.
(Redação dada pela Resolução Nº 291/2007, de 2007)
§ 1º Cada líder poderá indicar vice-Líderes, na proporção de um para 3 (três) vereadores, que constituam sua representação, facultada a designação de um como Primeiro vice-Líder.
Redações Anteriores
§ 2º A escolha do líder será comunicada à Mesa, na primeira sessão extraordinária ou ordinária de cada legislatura, ou após a criação do bloco parlamentar em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação.
(Redação dada pela Resolução Nº 53/1992, de 1992)
§ 3º Os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que a nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação, sendo substituídos em suas faltas, licenças ou impedimentos, pelos vice-Líderes, até a nova Sessão Legislativa.
§ 4º O Partido com bancada inferior a 3 (três) vereadores não terá liderança, mas poderá indicar um de seus integrantes para expressar a posição do Partido quando da votação de proposições, ou para fazer uso da palavra, por 5 (cinco) minutos, durante o período destinado às comunicações de lideranças.
§ 5º Os Líderes não poderão integrar a Mesa.
§ 6º O Colégio de Líderes é composto pelos líderes dos partidos e/ou blocos parlamentares e o líder do governo com assento na Câmara.
(Incluído pela Resolução Nº 507/2013, de 2013)
§ 7º O Colégio de Líderes se reunirá semanalmente para discussão de assuntos de interesse geral da casa.
(Incluído pela Resolução Nº 507/2013, de 2013)
§ 8º O dia da semana, horário e local das reuniões semanais serão afixados na primeira reunião do Colégio de Líderes.
(Incluído pela Resolução Nº 507/2013, de 2013)
§ 9º As deliberações do Colégio de Líderes dar-se-ão mediante consenso por maioria dos seus membros.
(Incluído pela Resolução Nº 507/2013, de 2013)
Art. 58.  O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
I - indicar à Mesa os membros da bancada ou bloco para compor as comissões, e, a qualquer tempo, substituí-los definitivamente ou não;
II - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a 1 (um) minuto;
III - em qualquer momento da sessão, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando se estiver procedendo a votação ou houver orador na Tribuna.
Redações Anteriores
V - usar o tempo de que dispõe o seu liderado no Expediente, quando ausente, sendo-lhe vedada, entretanto a cessão desse tempo.
VI - requerer com a concordância de todos os líderes a votação em bloco de proposições secundárias.
(Incluído pela Resolução Nº 399/2009, de 2009)
VII - requerer com a concordância de todos os líderes votação em bloco de requerimentos e moções.
(Incluído pela Resolução Nº 452/2011, de 2011)
VIII - apresentar requerimento à Presidência da Mesa Diretora, subscrito por todos os líderes, para que seja imediatamente encerrado o intervalo regimental de que trata o art. 193, do RICML;
(Incluído pela Resolução Nº 454/2011, de 2011)
IX - requerer, com a concordância de todos os líderes, a inversão da ordem de leitura das proposições.
(Incluído pela Resolução Nº 454/2011, de 2011)
§ 1º No caso do inciso III, deste artigo, poderá o líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a Tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados.
§ 2º O líder ou orador por ele indicado que usar da faculdade estabelecida no inciso III deste artigo não poderá falar por prazo superior a 10 (dez) minutos.
Art. 59.  A reunião de líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles.
Redações Anteriores
Art. 60.  A reunião do Colégio de Líderes com a Mesa, para tratar de assuntos de interesse geral e no auxílio da elaboração da ordem do dia, far-se-á por iniciativa do Presidente da Câmara.
(Redação dada pela Resolução Nº 507/2013, de 2013)
Art. 61.  O Prefeito poderá indicar vereador para exercer a liderança do Governo, que gozará de prerrogativas concedidas às lideranças.
Redações Anteriores
TÍTULO IV
DAS COMISSÕES E FRENTES PARLAMENTARES
(Redação dada pela Resolução Nº 624/2015, de 2015)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 62.  As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias.
Art. 63.  Na constituição de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação dos partidos ou Blocos Parlamentares com representação na Câmara Municipal.
Art. 63-A.  A Frente Parlamentar será composta de forma suprapartidária por vereadores que a ela aderirem voluntariamente, destinada a promover o aprimoramento da legislação municipal sobre determinado tema ou setor da sociedade e a promoção de debates acerca dessa temática.
(Incluído pela Resolução Nº 624/2015, de 2015)
Art. 64.  A representação dos partidos ou blocos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara Municipal pelo número de membros de cada Comissão, e o número de vereadores de cada partido ou bloco pelo resultado assim alcançado, obtendo-se então, o quociente partidário, que representará o número de lugares que cada bancada terá nas comissões.
Art. 65.  Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Seção I
Da Composição das Comissões Permanentes
Art. 66.  As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.
Redações Anteriores
Art. 67.  As Comissões Permanentes serão constituídas na primeira sessão ordinária ou extraordinária, observado o que dispõe o art. 57 no seu § 2º.
(Redação dada pela Resolução Nº 54/1992, de 1992)
Art. 68.  Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos líderes de bancada, para um período de 2 (dois) anos, observada sempre a representação proporcional partidária.
Art. 69.  Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha por eleição, votando cada vereador em um único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados, de acordo com o quociente partidário previamente fixado.
§ 1º Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão.
§ 2º Havendo empate, considerar-se-á eleito o vereador do partido ou bloco parlamentar ainda não representado na Comissão.
§ 3º Persistindo o empate, será considerado eleito o vereador mais votado na eleição municipal.
§ 4º A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto descoberto, em cédula separada, impressão datilografada ou manuscrita, com a indicação do nome votado e assinada pelo votante.
§ 5º Após a comunicação do resultado em Plenário, o Presidente enviará à publicação na Imprensa Oficial a composição nominal de cada Comissão.
Art. 70.  Os suplentes, no exercício temporário da vereança e o Presidente da Câmara não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.
Parágrafo único. O vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de impedimento ou licença do Presidente, nos termos do art. 39 deste Regimento, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.
Art. 71.  No ato de composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome do vereador efetivo, ainda que licenciado.
Redações Anteriores
Art. 72.  Todo vereador deverá fazer parte de pelo menos, uma Comissão Permanente como membro efetivo ressalvada o disposto no art. 29 deste Regimento.
(Redação dada pela Resolução Nº 534/2013, de 2013)
Art. 73.  O preenchimento das vagas ocorridas nas Comissões, nos casos de impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o período do mandato.
Redações Anteriores
Art. 74.  As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos partidos e dos blocos parlamentares que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das comissões deverão ser comunicadas à Mesa e lidas em Plenário e, salvo quando se tratar de constituição de comissões temporárias, só prevalecerão a partir da sessão legislativa subsequente.
(Redação dada pela Resolução Nº 364/2008, de 2008)
Seção II
Da Competência das Comissões Permanentes
Redações Anteriores
Art. 75.  As Comissões Permanentes são 8 (oito), composta cada uma de 3 (três) membros, no mínimo, com as seguintes denominações:
(Redação dada pela Resolução Nº 784/2019, de 2019)
I - Constituição, Justiça e Redação;
Redações Anteriores
II - Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública;
(Redação dada pela Resolução Nº 752/2019, de 2019)
Redações Anteriores
III - Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo;
(Redação dada pela Resolução Nº 745/2018, de 2018)
IV - Saúde, Lazer, Esporte e Turismo;
V - Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso;
VI - Controle e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo;
VII - Educação e Cultura.
VIII - Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).
(Incluído pela Resolução Nº 745/2018, de 2018)
Art. 76.  Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame apresentando, conforme o caso:
a) parecer;
b) substitutivos ou emendas;
c) relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos.
II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;
III - tomar a iniciativa de elaboração das proposições ligadas ao estudo de tais assuntos, ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;
IV - redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer final aos projetos, de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos regimentais;
V - realizar audiências públicas;
VI - convocar os Secretários Municipais e os responsáveis pela Administração Direta ou Indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições no exercício de suas funções fiscalizadoras;
VII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;
VIII - solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à Administração;
IX - fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos ''in loco'', os atos da Administração Direta e Indireta nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais;
X - acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;
XI - acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
XII - solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;
XIII - apreciar programa de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
XIV - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários.
§ 1º Os projetos e demais proposições distribuídos às Comissões, serão examinados por relator, designado ou, quando for o caso, por subcomissão, que emitirá parecer sobre o mérito.
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§ 2º A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre a constitucionalidade e legalidade e a Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública sobre os aspectos financeiros e orçamentários de qualquer proposição.
(Redação dada pela Resolução Nº 752/2019, de 2019)
Art. 77.  É da competência específica:
I - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
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a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam pela Câmara ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas citando necessariamente o dispositivo constitucional, legal ou regimental;
(Redação dada pela Resolução Nº 58/1992, de 1992)
b) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento.
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II - DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
(Redação dada pela Resolução Nº 752/2019, de 2019)
a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual e créditos adicionais;
b) planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica, acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
c) receber e apreciar as emendas à proposta orçamentária do Município;
d) elaborar a redação final do projeto de lei orçamentária;
e) matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívidas públicas e outras que, direta ou indiretamente, alteram as despesas ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário Municipal;
f) obtenção de empréstimos de particulares;
h) vencimentos do funcionalismo, remuneração do Prefeito, vice-Prefeito e vereadores e verba de representação do Presidente da Câmara;
g) pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativo à prestação de contas do Prefeito;
i) alteração no patrimônio do Município.
k) opinar sobre as proposições e matérias relativas à Administração Pública direta e indireta que envolvam assuntos referentes à estrutura administrativa; funcionalismo e política de recursos humanos; procedimentos licitatórios; acesso à informação e transparência.
(Incluído pela Resolução Nº 752/2019, de 2019)
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III - DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO:
(Redação dada pela Resolução Nº 745/2018, de 2018)
a) obras e serviços públicos realizados ou prestados pelo Município diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais, ou ainda mediante delegação ao setor privado;
(Redação dada pela Resolução Nº 745/2018, de 2018)
b) uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direto real de uso de bens imóveis e móveis de propriedade do Município;
(Redação dada pela Resolução Nº 745/2018, de 2018)
c) serviços de utilidade pública que sejam ou não objeto de concessão municipal;
(Redação dada pela Resolução Nº 745/2018, de 2018)
d) planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;
(Redação dada pela Resolução Nº 745/2018, de 2018)
e) transporte coletivo e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas e estradas municipais, e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação;
(Redação dada pela Resolução Nº 745/2018, de 2018)
f) serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao Município;
(Redação dada pela Resolução Nº 745/2018, de 2018)
h) criação, organização ou supressão de distritos e sub-distritos, divisão do território em áreas administrativas;
(Redação dada pela Resolução Nº 745/2018, de 2018)
g) cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;
(Redação dada pela Resolução Nº 745/2018, de 2018)
j) disciplinação das atividades econômicas desenvolvidas no Município;
(Redação dada pela Resolução Nº 745/2018, de 2018)
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IV - DA COMISSÃO DE SAÚDE, LAZER, ESPORTE E TURISMO:
(Redação dada pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
a) Sistema Único de Saúde e Seguridade Social;
(Redação dada pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
b) vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;
(Redação dada pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
c) segurança e saúde do trabalhador;
(Redação dada pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
d) programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência;
(Redação dada pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
g) serviços, equipamentos e programas esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade.
(Redação dada pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
Redações Anteriores
V - DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DOS DIREITOS DO IDOSO:
(Redação dada pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
a) direitos humanos, cidadania e do consumidor, assim como avaliação e investigação das denúncias relativas a ameaças ou violações de direitos humanos;
(Redação dada pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
b) fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com entidades não governamentais, nacionais e internacionais que atuem na defesa dos direitos humanos: pesquisa e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Município;
(Redação dada pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
c) receber denúncias de abuso de preços praticados no Município;
(Redação dada pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
d) investigar as denúncias recebidas, em processo próprio, assegurando ampla defesa às partes envolvidas;
(Redação dada pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
e) oficiar as autoridades judiciárias competentes sobre todo trabalho investigativo;
(Redação dada pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
f) cooperar com os órgãos de defesa do consumidor que atuam no Município;
(Redação dada pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
g) manifestar-se a respeito de assuntos ou questões que direta ou indiretamente afetem ou restrinjam os direitos da criança e do adolescente;
(Redação dada pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
h) propor ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente medidas que assegurem o atendimento de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que garantam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade, respeito e dignidade;
(Redação dada pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
i) encaminhar ao Presidente do Conselho Tutelar petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e aos adolescentes;
(Redação dada pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
j) zelar sobre proteção à criança e ao adolescente;
(Redação dada pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
l) outros assuntos afetos à criança e ao adolescente;
(Redação dada pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
n) opinar e/ou emitir parecer sobre as proposições e matérias relativas aos idosos;
(Redação dada pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
o) promover a defesa, fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos aos direitos dos idosos, aposentados e pensionistas;
(Redação dada pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
p) assegurar o cumprimento das políticas públicas no Estatuto do Idoso e demais legislações vigentes;
(Redação dada pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
q) outros assuntos afetos ao idoso, aposentados e pensionistas.
(Redação dada pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
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VI - DA COMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO:
(Redação dada pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
a) avaliar e investigar denúncias sobre malversação de dinheiro público, e desvio de finalidade ou de poder, praticados pelas autoridades públicas integrantes do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
(Redação dada pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
b) constatada, em tese, a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes da alínea "a", compete a Comissão de Controle e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo a emissão de um relatório conclusivo, sugerindo as medidas cabíveis, para ser submetido ao Plenário.
(Redação dada pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
VII - DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
(Incluído pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
a) educação, ensino e assistência social;
(Incluído pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
b) sistema municipal de ensino;
(Incluído pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
c) concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;
(Incluído pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
d) programas de merenda escolar;
(Incluído pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
e) gestão da documentação oficial e patrimônio arquivístico local;
(Incluído pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
f) artes, patrimônio artístico e cultural, esportes, atividades de lazer;
(Incluído pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
g) preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
(Incluído pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
h) denominação e sua alteração de próprios, vias e logradouros públicos;
(Incluído pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
i) concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens às pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
(Incluído pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
j) serviços, equipamentos e programas culturais e educacionais à comunidade
(Incluído pela Resolução Nº 502/2013, de 2013)
VIII - DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:
(Incluído pela Resolução Nº 745/2018, de 2018)
a) fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, isoladamente ou em conjunto com os órgãos de fiscalização ambiental do município e dos estados de maneira a promover o desenvolvimento sustentável e a defesa do meio ambiente em toda sua abrangência;
(Incluído pela Resolução Nº 745/2018, de 2018)
b) colaborar com os poderes públicos na definição de normas e procedimentos para orientação e fiscalização ambiental;
(Incluído pela Resolução Nº 745/2018, de 2018)
c) estudar e propor alterações na legislação ambiental e correlata, bem como aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas ao meio ambiente, a fim de proporcionar a melhoria de qualidade de vida aos munícipes e o desenvolvimento sustentável;
(Incluído pela Resolução Nº 745/2018, de 2018)
d) realizar campanhas socioeducativas, bem como debates e audiências de sua competência, no âmbito do Poder Legislativo;
(Incluído pela Resolução Nº 745/2018, de 2018)
e) representar a Câmara Municipal de Limeira quando determinado pela Presidência, em Comissões Interinstitucionais, Colegiados, Foros de Debates e Eventos;
(Incluído pela Resolução Nº 745/2018, de 2018)
f) finalizar e emitir parecer em processos referentes à questão ambiental;
(Incluído pela Resolução Nº 745/2018, de 2018)
g) receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões do poder público e/ou de particulares;
(Incluído pela Resolução Nº 745/2018, de 2018)
h) promover no âmbito legislativo estudos, pesquisas e a discussão das leis protetivas dos animais e dos sistemas de garantia de direitos com o apoio dos grupos e organizações voltadas ao bem-estar do animal;
(Incluído pela Resolução Nº 745/2018, de 2018)
i) receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos dos animais no âmbito do município, apurar sua procedência e encaminha-las às autoridades para providências;
(Incluído pela Resolução Nº 745/2018, de 2018)
j) fiscalizar, no âmbito municipal, programas governamentais ou não governamentais relativos à proteção dos direitos dos animais;
(Incluído pela Resolução Nº 745/2018, de 2018)
l) o controle, a normatização e a fiscalização de criação, guarda,exposição e comércio de animais;
(Incluído pela Resolução Nº 745/2018, de 2018)
k) emitir parecer em projetos pertinentes às questões relativas aos animais.
(Incluído pela Resolução Nº 745/2018, de 2018)
Parágrafo único. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem por, finalidade a efetiva fiscalização da implementação de políticas públicas, cuja temática esteja relacionada a direito ambiental, legislação de defesa do meio ambiente, agricultura; recurso hídricos, recursos naturais renováveis, saneamento, poluição ambiental, flora, fauna, controle e proteção animal, solo e desenvolvimento sustentável.
(Incluído pela Resolução Nº 745/2018, de 2018)
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Art. 78.  É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida ao exame, opinar sobre que não sejam de sua atribuição específica.
Art. 79.  É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes, nos assuntos de sua competência, ressalvados os casos previstos neste Regimento.
Seção III
Dos Presidentes, vice-Presidentes, Secretários das Comissões Permanentes
Art. 80.  As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, vice-Presidentes e Secretários.
Art. 81.  Ao Presidente da Comissão Permanente compete:
I - convocar reuniões da Comissão, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes da Comissão, prazo este dispensado se contar o ato da Convocação com a presença de todos os membros;
II - convocar audiências públicas, ouvidas a Comissão;
III - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
IV - convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da comissão;
V - determinar a leitura das atas das reuniões e submetê-las a voto;
Redações Anteriores
VI - receber a matéria de competência da comissão e designar relator alternadamente entre todos os membros presentes na reunião, observando-se a ordem cronológica de apresentação, assegurando-lhes igualdade na distribuição dos processos;
(Redação dada pela Resolução Nº 180/2001, de 2001)
VII - submeter à votação as questões e debate e proclamar o resultado das eleições;
VIII - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
IX - conceder vista de proposições aos membros da Comissão somente para as proposições em regime de tramitação ordinária, e pelo prazo máximo de 2 (dois) dias;
X - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
XI - resolver de acordo com o Regimento, todas as questões de ordem suscitadas nas reuniões da Comissão.
XII - enviar à Mesa toda a matéria da Comissão destinada ao conhecimento do Plenário;
XIII - solicitar ao Presidente, mediante ofício, providências junto às Lideranças Partidárias, no sentido de serem indicados substitutos para os membros da Comissão, em caso de vaga, licença ou impedimento;
XIV - apresentar ao Presidente da Câmara relatório mensal e anual dos trabalhos da Comissão;
XV - solicitar, mediante ofício, à Presidência da Câmara substituto para os membros da Comissão;
Redações Anteriores
XVI - anotar no livro de presença da Comissão, o nome dos membros que compareceram ou que faltaram, e, resumidamente, a matéria tratada e a conclusão a que tiver chegado a Comissão, rubricando a folha ou folhas respectivas, podendo também optar por assinatura eletrônica.
(Redação dada pela Resolução Nº 765/2019, de 2019)
Parágrafo único. As Comissões Permanentes não poderão reunir-se durante a fase de Ordem do Dia das sessões da Câmara.
Redações Anteriores
Art. 82.  O Presidente da Comissão Permanente terá direito a voto, em caso de empate.
(Redação dada pela Resolução Nº 61/1992, de 1992)
Redações Anteriores
Art. 83.  Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, à qualquer membro, recurso ao Plenário obedecendo-se o previsto no art. 210 deste Regimento.
(Redação dada pela Resolução Nº 622/2015, de 2015)
Art. 84.  Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.
Art. 85.  Ao vice-Presidente compete substituir o Presidente da Comissão Permanente em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças.
Parágrafo único. O vice-Presidente auxiliará o Presidente sempre que por ele convocado, cabendo-lhe representar a Comissão por delegação pessoal do Presidente.
Art. 86.  Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente sob a presidência do Presidente da Câmara para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e determinar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.
Art. 87.  Ao Secretário da Comissão Permanente compete:
I - presidir as reuniões da Comissão nas ausências simultâneas do Presidente e vice-Presidente;
II - fazer observar os prazos regimentais dos processos que tramitam na Comissão;
III - providenciar a publicação dos extratos das atas e dos pareceres da Comissão, na imprensa oficial;
IV - proceder à leitura das atas e correspondências recebidas pela Comissão.
Parágrafo único. Nas ausências simultâneas do presidente, vice-Presidente e Secretário da Comissão, caberá ao mais idoso dos membros presentes a presidência da reunião.
Art. 88.  Se, por qualquer razão, o Presidente deixar de fazer parte da Comissão, ou renunciar à Presidência, proceder-se-á a nova eleição, salvo se faltarem menos de 3 (três) meses para o término da sessão legislativa, sendo, neste caso, substituído pelo vice-Presidente.
Seção IV
Das Reuniões
Redações Anteriores
Art. 89.  A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Educação e Cultura, reunir-se-ão às quartas-feiras exceto nos dias feriados e de ponto facultativo, às 9 horas, 14 horas e 15h30min, respectivamente.
(Redação dada pela Resolução Nº 762/2019, de 2019)
Redações Anteriores
§ 1º As demais comissões Permanentes, reunir-se-ão às quintas-feiras, exceto nos dias feriados e de ponto facultativo nos respectivos horários, a saber:
(Redação dada pela Resolução Nº 752/2019, de 2019)
I - Comissão de Controle e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo, às 8h30min;
(Redação dada pela Resolução Nº 752/2019, de 2019)
II - Saúde, Lazer, Esporte e Turismo, às 9h30min;
(Redação dada pela Resolução Nº 752/2019, de 2019)
III - Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso, às 10h30min;
(Redação dada pela Resolução Nº 752/2019, de 2019)
IV - Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, às 14 horas;
(Redação dada pela Resolução Nº 752/2019, de 2019)
V - Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, às 15 horas; e
(Redação dada pela Resolução Nº 752/2019, de 2019)
VI - Educação e Cultura, às 16 horas.
(Redação dada pela Resolução Nº 752/2019, de 2019)
§ 2º As Comissões Permanentes reunir-se-ão nos dias e horários pré-fixados no “caput” anterior, e extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de ofício pelos respectivos Presidente, ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão, mencionando-se em ambos os casos a matéria a ser apreciada.
§ 3º Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão reunir-se em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável.
§ 4º As Comissões não poderão reunir-se durante o transcorrer das sessões ordinárias, ressalvados os casos expressamente previstos neste Regimento.
§ 5º Os horários das reuniões ordinárias das Comissões, previstos no "caput", inciso I e § 1° deste artigo, poderão sofrer alterações, mediante consenso entre todos os membros da respectiva Comissão, constando a deliberação em ata.
(Incluído pela Resolução Nº 190/2001, de 2001)
Art. 90.  As Comissões Permanentes devem reunir-se em local destinado a esse fim, com a presença da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. Quando, por qualquer motivo, a reunião tiver de realizar-se em outro local, é indispensável à comunicação por escrito e com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a todos os membros da Comissão.
Redações Anteriores
Art. 91.  As reuniões das Comissões Permanentes serão públicas.
(Redação dada pela Resolução Nº 765/2019, de 2019)
Parágrafo único. Caso seja deliberado pela maioria dos membros, poderá haver reuniões privativas com a finalidade de resguardar a privacidade e integridade de depoentes durante o depoimento ou denúncia analisada pela Comissão.
(Redação dada pela Resolução Nº 765/2019, de 2019)
Art. 92.  Poderão, ainda, participar das reuniões das Comissões Permanentes, técnicos de reconhecida competência na matéria ou representante de entidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto submetido a apreciação das mesmas.
Parágrafo único. Este convite será formulado pelo Presidente da Comissão por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Redações Anteriores
Art. 93.  Das reuniões das Comissões, serão lavradas as atas digitais com o sumário do que nela houver ocorrido, assinadas eletronicamente pelos membros presentes e recolhidas posteriormente aos arquivos da Câmara em servidor próprio.
(Redação dada pela Resolução Nº 765/2019, de 2019)
Seção V
Dos Trabalhos
Art. 94.  As Comissões somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.
Art. 95.  Salvo as exceções previstas neste regimento, para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 8 (oito) dias, pelo Presidente da Câmara, a requerimento devidamente fundamentado.
§ 1º O prazo previsto neste artigo começa a ocorrer a partir da data em que o processo der entrada na Comissão.
§ 2º O Presidente da Comissão, dentro do prazo máximo de 3 (três) dias úteis, designará os respectivos relatores.
§ 3º O relator terá o prazo improrrogável de 8 (oito) dias para manifestar-se, por escrito, a partir da data da distribuição.
§ 4º Se houver pedido de vista, este será concedido pelo prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) dias corridos, nunca, porém, com transgressão do limite dos prazos estabelecidos no "caput" deste artigo.
§ 5º Só se concederá vista do processo depois de estar o mesmo devidamente relatado.
§ 6º Não serão aceitos pedidos de vista para processos em fase de redação de acordo com o vencido em primeira discussão, nem em fase de redação final.
Art. 96.  Decorridos os prazos previstos no artigo anterior, deverá o processo ser devolvido à Secretaria, com ou sem parecer, sendo que, na falta deste, o Presidente da Comissão declarará o motivo.
Art. 97.  Dependendo o parecer de exame de qualquer outro processo ainda não chegado à Comissão, deverá seu Presidente requisitá-lo ao Presidente da Câmara, sendo que neste caso, os prazos estabelecidos no art. 96 ficarão sem fluência, por dez dias corridos, no máximo, a partir da data da requisição.
Parágrafo único. A entrada do processo requisitado na Comissão antes de decorridos os dez dias dará continuidade à fluência do prazo interrompido.
Art. 98.  Nas hipóteses previstas no art. 283 deste Regimento, dependendo o parecer da realização de audiências públicas, os prazos estabelecidos no art. 96 ficam sobrestados por 10 (dez) dias úteis, para a realização das mesmas.
Art. 99.  Decorridos os prazos de todas as Comissões a que tenha sido enviado, poderão os processos ser incluídos na Ordem do Dia, com ou sem parecer, pelo Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, o Presidente da Câmara, se necessário, determinará a pronta tramitação do processo.
Art. 100.  As Comissões Permanentes deverão solicitar do Executivo, por intermédio do Presidente da Câmara, todas as informações julgadas necessárias.
§ 1º O pedido de informações dirigido ao Executivo interrompe os prazos previstos no art. 96.
§ 2º A interrupção mencionada no parágrafo anterior cessará ao cabo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data em que for expedido o respectivo ofício, se o Executivo, dentro deste prazo, não tiver prestado as informações requisitadas.
§ 3º A remessa das informações antes de decorrido os trinta dias dará continuidade do prazo interrompido.
§ 4º Além das informações prestadas, somente serão incluídos no processo sob exame da Comissão Permanente os pareceres desta emanados e as transcrições das audiências públicas realizadas.
Art. 101.  O recesso da Câmara interrompe todos os prazos considerados na presente secção.
Redações Anteriores
Art. 102.  Quando qualquer processo for distribuído a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, ouvida em primeiro lugar a Comissão de Constituição, Justiça e Redação quanto ao aspecto legal ou constitucional e, em último, a de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública quando for o caso.
(Redação dada pela Resolução Nº 752/2019, de 2019)
Art. 103.  Mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgência justificada, poderão as Comissões permanentes realizar reuniões conjuntas para exame de proposições ou qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se, neste caso, a apresentação de parecer conjunto.
Art. 104.  A manifestação de uma Comissão sobre determinada matéria não exclui a possibilidade de nova manifestação, mesmo em proposição de sua autoria, se o Plenário assim deliberar.
Art. 105.  As disposições estabelecidas nesta seção não se aplicam aos projetos com prazo para apreciação estabelecido em lei.
Seção VI
Dos Pareceres
Art. 106.  Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
Parágrafo único. Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito e constará de 3 (três) partes:
I - exposição da matéria em exame;
II - conclusão do relator com:
a) sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
b) sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais comissões.
III - a decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra;
IV - o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas.
Art. 106-A.  O parecer das Comissões temáticas poderá, a critério e a pedido do relator, justificando a sua dispensa, ser acompanhado de parecer técnico sempre que a propositura tratar de assuntos complexos, que exijam conhecimento específico, nas seguintes áreas:
(Incluído pela Resolução Nº 770/2019, de 2019)
I - Orçamento, Finanças e Contabilidade;
(Incluído pela Resolução Nº 770/2019, de 2019)
II - Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Agricultura e Ecologia;
(Incluído pela Resolução Nº 770/2019, de 2019)
III - Gestão de Políticas Públicas.
(Incluído pela Resolução Nº 770/2019, de 2019)
Art. 107.  Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.
§ 1º Relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
§ 2º A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do relator.
§ 3º Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado:
I - pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com diversa fundamentação;
II - aditivo, quando favorável às conclusões do relator, mas acrescente novos argumentos à sua fundamentação;
III - contrário quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.
§ 4º O voto do relator não acolhido pela maioria dos membros da Comissão constituirá voto vencido.
§ 5º O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.
Art. 108.  Para emitir parecer verbal, nos casos expressamente previstos neste Regimento, o relator, ao fazê-lo, indicará sempre os nomes dos membros da Comissão ouvidos e declarará quais os que se manifestaram favoráveis e quais os contrários à proposição.
Redações Anteriores
Art. 109.  O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição será definitivo, salvo se 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, requerer ao Presidente a votação em plenário da proposição rejeitada pela própria Comissão.
(Redação dada pela Resolução Nº 357/2008, de 2008)
Parágrafo único. A tramitação do caput se estende a proposição apreciada em regime de urgência especial quando o parecer do relator especial concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição levada ao Plenário.
(Redação dada pela Resolução Nº 357/2008, de 2008)
Art. 110.  O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será tido como rejeitado, salvo quando o plenário deliberar pela rejeição dos pareceres.
Seção VII
Das Vagas, Licenças e Impedimentos nas Comissões Permanentes
Art. 111.  As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão com:
I - a renúncia;
II - a destituição;
III - a perda do mandato do vereador.
§ 1º A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifesta, por escrito, à Presidência da Câmara.
§ 2º Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a 3 (três) reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente até o final da Sessão Legislativa.
§ 3º As faltas às reuniões da Comissão Permanentes poderão ser justificadas, no prazo de 5 (cinco) dias, quando ocorrer justo motivo.
§ 4º A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e seu não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão Permanente.
§ 5º O Presidente de Comissão Permanente poderá ser destituído quando deixar de cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de 10 (dez) dias e cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara.
§ 6º O Presidente de Comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderá participar de qualquer Comissão Permanente até o final da sessão legislativa.
§ 7º O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes, de acordo com a indicação do líder do partido respectivo, não podendo a nomeação recair sobre o renunciante ou o destituído.
Art. 112.  O vereador que se recusar a participar das Comissões Permanentes, ou for renunciante ou destituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado para integrar Comissão de Representação da Câmara, até o final da sessão legislativa.
Art. 113.  No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do líder do partido a que pertença o vereador licenciado ou impedido.
Parágrafo único. Substituição perdurará enquanto persistir licenças ou impedimento.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 114.  Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da Legislatura ou antes dele, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.
(Vide Resolução Nº 133/1998)
Art. 115.  As Comissões Temporárias poderão ser:
I - Comissões de Assuntos Relevantes;
II - Comissões de Representação;
III - Comissões Processantes;
Redações Anteriores
IV - Comissões Parlamentares de Inquérito.
(Redação dada pela Resolução Nº 67/1992, de 1992)
Seção II
Das Comissões de Assuntos Relevantes
Art. 116.  Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.
(Vide Resolução Nº 133/1998)
§ 1º As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de projeto de resolução, aprovado por maioria simples.
§ 2º O projeto de resolução que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.
§ 3º O projeto de resolução que propõe a constituição da Comissão de Assuntos Relevantes deverá indicar, necessariamente:
a) a finalidade, devidamente fundamentada;
b) número de membros, não superior a 5 (cinco);
c) prazo de funcionamento.
§ 4º Ao Presidente da Câmara caberá indicar os vereadores que comporão a Comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
§ 5º O primeiro ou o único signatário do projeto de resolução que propôs a criação da Comissão de Assuntos Relevantes obrigatoriamente dela fará parte, na qualidade de seu Presidente.
Redações Anteriores
§ 6º Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a matéria, o qual será protocolado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira sessão ordinária subsequente e publicado no Jornal Oficial do Município num prazo não superior a 15 (quinze) dias.
(Redação dada pela Resolução Nº 475/2012, de 2012)
§ 7º Do parecer será extraída cópia do vereador que a solicitar, pela Secretaria da Câmara.
§ 8º Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de projeto de resolução.
§ 9º Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de competências de qualquer das Comissões Permanentes.
Seção III
Das Comissões de Representação
Art. 117.  As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos.
§ 1º As Comissões de Representação serão constituídas:
a) mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples e submetido a discussão e votação única na Ordem do Dia da sessão seguinte à de sua representação, se acarretar despesas;
b) mediante simples requerimento, submetido à discussão e votação única na fase do expediente da mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.
Redações Anteriores
§ 2º No caso da alínea "a" do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública, no prazo de 3 (três) dias, contados da apresentação do projeto respectivo.
(Redação dada pela Resolução Nº 752/2019, de 2019)
§ 3º Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter:
a) a finalidade;
b) o número de membros não superior a 5 (cinco);
c) prazo de duração.
§ 4º Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara que poderá a seu critério integra-la ou não, observada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos.
§ 5º A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários da Resolução que a criou, quando dela não faça parte o Presidente ou o Vice-Presidente da Câmara.
§ 6º Os membros da Comissão de Representação requererão licença à Câmara, quando necessária.
§ 7º Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos da alínea “a” do parágrafo primeiro, deverão apresentar ao Plenário relatório das desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de 10 (dez) dias após o seu término.
Seção IV
Das Comissões Processantes
Art. 118.  As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:
I - apurar infrações político administrativas do Prefeito e dos vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos deste Regimento.
II - destituição dos membros da mesa, nos termos dos arts. 46 e 51 deste Regimento.
Art. 119.  Durante seus trabalhos as Comissões Processantes observarão o disposto nos arts. 339 a 344 e 365 a 368 deste Requerimento.
Redações Anteriores
Seção V
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
Art. 120.  As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia que consubstancie irregularidade administrativa no âmbito do Poder Executivo, sua Administração Indireta e Fundacional, tanto quanto da própria Câmara Municipal, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes desta Casa e a elas atribuídos, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
Redações Anteriores
Art. 121.  As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para as providências que julgar necessárias.
(Redação dada pela Resolução Nº 159/1999, de 1999)
§ 1º O Requerimento aludido no "caput" deste artigo, será discutido e votado na sessão subsequente a sua apresentação.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
§ 2º A denúncia sobre irregularidade e a indicação das provas a serem produzidas, deverão constar do Requerimento que solicitar a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
§ 3º O Requerimento de constituição deverá, ainda, conter:
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
a) a finalidade para a qual se constituiu, devidamente fundamentada e justificada;
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
b) o prazo de funcionamento, que não poderá ser superior à 90 (noventa) dias;
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
c) a indicação, se for ocaso, dos vereadores que servirão como testemunhas.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
Redações Anteriores
Art. 122.  Aprovado o requerimento nos termos do artigo anterior, a Comissão Parlamentar de Inquérito, que será composta de 5 (cinco) membros, será constituída por ato da presidência, que nomeará os membros desta Comissão por indicação dos líderes de bancada, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos que participam desta Câmara Municipal.
(Redação dada pela Resolução Nº 129/1998, de 1998)
§ 1º Considerar-se-ão impedidos de atuarem nesta Comissão, os vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, bem como aqueles que tiverem interesses pessoais na apuração e, ainda, aqueles que forem indicados no Requerimento de constituição, para servir como testemunha.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
Redações Anteriores
§ 2º Não havendo número de vereadores desimpedidos suficiente para a formação da Comissão deverá o Presidente da Câmara proceder de acordo com o disposto no inciso VI do art. 366 deste Regimento.
(Redação dada pela Resolução Nº 129/1998, de 1998)
§ 3º O primeiro signatário do requerimento que propôs a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, fará parte, obrigatoriamente, de seus trabalhos, como um dos seus membros.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
§ 4º Não havendo acordo das lideranças no tocante à indicação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, proceder-se-á escolha por eleição, votando cada vereador, inclusive o Presidente da Câmara, em um único nome para membro da Comissão, considerando-se eleitos e, portanto, membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, os vereadores mais votados.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
Art. 123.  Constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, seus membros elegerão na primeira reunião realizada e dentro os Vereadores nomeados, o Presidente e respectivo relator.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
Parágrafo único. Ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito é atribuída a competência de representar a Comissão.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
Art. 124.  A Comissão Parlamentar de Inquérito reunir-se-á, preferencialmente, nas dependências da Câmara Municipal de Limeira, cabendo ao seu Presidente determinar a data e horário das reuniões.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
§ 1º Fica facultado ao Presidente da Comissão, requisitar, se for o caso, funcionários deste Poder Legislativo, para secretariarem os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
§ 2º Em caso excepcional e devidamente justificado, poderá o Presidente da Comissão requisitar ao Presidente da Câmara, dentro das possibilidades, o assessoramento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, por profissionais técnicos na matéria em exame, desde que a própria Câmara Municipal não disponha de tal funcionário em seu quadro e, ressaltando-se que os mesmos deverão estar devidamente credenciados nos órgãos competentes.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
Art. 125.  As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria dos seus membros.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
§ 1º As convocações para as reuniões da Comissão Parlamentar de inquérito, deverão ser recebidas pelos seus membros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo em caso de reunião extraordinária, desde que justificada a urgência da convocação.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
§ 2º Seus membros, em caso de ausência, deverão justificar o motivo do não comparecimento ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, na primeira reunião subsequente à ausência.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
§ 3º Reincididas as ausências dos vereadores e membros, sem devida justificativa, deverá o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, comunicar ao Presidente da Câmara Municipal o fato, solicitando as providências regimentais cabíveis.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
Art. 126.   Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, observada a necessária maioria:
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
I - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas onde terão livre ingresso e permanência;
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
II - transportar-se aos locais onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
Art. 127.  No exercício de suas atribuições e no interesse da investigação, poderá, ainda, a Comissão Parlamentar de Inquérito, através de seu Presidente:
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
I - determinar as diligências que se fizerem necessárias aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito;
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
II - convocar e tomar depoimento de autoridades municipais, bem como de qualquer autoridade ou cidadão, intimar testemunhas e inquiri-Ias sob compromisso;
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
III - requisitar dos responsáveis pelas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito;
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
IV - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, indireta e fundacional;
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
V - requerer a intimação judicial ao juízo competente, quando do não comparecimento do intimado perante a Comissão Parlamentar de Inquérito por 2 (duas) convocações consecutivas.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
Parágrafo único. É de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente solicitado e justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos da Lei Orgânica do Município.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
Art. 128.  Todos os documentos encaminhados à Comissão Parlamentar de Inquérito, bem como convocações, atos da Presidência da Comissão e diligências efetuadas pela mesma, serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, que considerar-se-á responsável pelo mesmo, até o término dos Trabalhos da constituída Comissão Parlamentar de Inquérito.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
Parágrafo único. Os depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas inquiridas, além da assinatura dos membros presentes ao ato, deverá conter, obrigatoriamente, a assinatura do depoente.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
Art. 129.  O não atendimento às determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, sem motivo justificado, faculta ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, de conformidade com a legislação pertinente, solicitar a intervenção do Poder Judiciário.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
Art. 130.  Se a Comissão Parlamentar de Inquérito não concluir os seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, por maioria absoluta e antes do término do prazo, a requerimento de membro da Comissão, a prorrogação do prazo para funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
§ 1º O requerimento que solicitar a prorrogação de prazo para a conclusão dos Trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito será apreciado na mesma sessão de sua apresentação.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
§ 2º Somente será admitido um pedido de prorrogação na forma estabelecida pelo "caput" deste artigo, não podendo o prazo de prorrogação ser superior aquele fixado originariamente para funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
Art. 131.  A Comissão Parlamentar de Inquérito concluirá seus trabalhos através de relatório final, que deverá conter:
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
a) exposição dos fatos submetidos à apuração;
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
b) exposição e análise das provas colhidas;
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
c) conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
d) conclusão sobre autoria dos fatos apurados, se existentes;
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
e) sugestões das medidas a serem tomadas, devidamente fundamentadas e justificadas, indicando as autoridades e/ou pessoas que tiverem a devida competência para a adoção das providências sugeridas.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
Art. 132.  Elaborado o relatório pelo relator, devidamente auxiliado pelos demais membros da Comissão, o mesmo deverá ser apreciado em Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, previamente agendada.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
§ 1º A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com os termos e manifestações do Relator.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
§ 2º Poderá o membro da Comissão, exarar voto em separado, devidamente fundamentado:
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
a) pelas conclusões: quando favorável às conclusões do relator, mas com divergências no tocante a sua fundamentação;
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
b) aditivo: quando favorável as conclusões do relator, mas acrescentando novos argumentos à sua fundamentação;
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
c) contrário: quando a opinião do vereador for divergente das conclusões apresentadas pelo relator.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
Art. 133.  Se o Relatório apresentado nos termos do artigo anterior não for acolhido pela maioria dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, será considerado como rejeitado, devendo ser apreciado, em ato contínuo, o voto em separado apresentado, que se acolhido pela maioria dos Membros da Comissão, será considerado como sendo então, o Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
Art. 134.  Considerar-se-á como Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito, aquele que estiver devidamente assinado pela maioria absoluta dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, facultando-se aos discordantes a apresentação de voto em separado, devidamente fundamentado.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
Art. 135.  Aprovado e assinado nos termos do art. 134, o Relatório Final será devidamente protocolado na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, devendo o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito comunicar, em Plenário, a conclusão dos trabalhos da Comissão.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
Parágrafo único. O Relatório Final devidamente protocolado será lido pelo Relator da Comissão, durante o expediente da primeira sessão ordinária subsequente, ressalvando as hipóteses previstas neste Regimento Interno.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
Art. 136.  Deverá ser anexado ao Processo a que se refere o art. 128, deste diploma legal, cópias do relatório final e do(s) voto(s) em separado apresentado, bem como ato da Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito registrando fim dos trabalhos da Comissão.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
Art. 137.  A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Limeira deverá fornecer cópias do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
Art. 138.  O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas ou autorizar o seu devido arquivamento.
(Redação dada pela Resolução Nº 101/1996, de 1996)
CAPÍTULO IV
DA FRENTE PARLAMENTAR
(Incluído pela Resolução Nº 624/2015, de 2015)
Art. 138-A.  A Frente Parlamentar, com um fim especifico pré-determinado que não seja da competência de comissão permanente ou temporária, destina-se ao acompanhamento de atividade, evento ou tema de relevante interesse social que envolva diretamente o Município, sendo constituída sob os seguintes critérios:
(Incluído pela Resolução Nº 624/2015, de 2015) (Vide Resolução Nº 630/2015)
I - apresentação através de projeto de resolução, mediante subscrição de 1/3 (um terço) dos vereadores;
(Incluído pela Resolução Nº 624/2015, de 2015)
II - aprovação por 2/3 (dois terços) dos vereadores;
(Incluído pela Resolução Nº 624/2015, de 2015)
III - composição na mesma sessão de aprovação, respeitando o que segue:
(Incluído pela Resolução Nº 624/2015, de 2015)
a) presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos vereadores;
(Incluído pela Resolução Nº 624/2015, de 2015)
b) a representação por bancada ou bloco partidário será de, no máximo, 3 (três) integrantes;
(Incluído pela Resolução Nº 624/2015, de 2015)
c) o autor do Projeto de Resolução será seu presidente, cabendo membros a escolha do relator;
(Incluído pela Resolução Nº 624/2015, de 2015)
d) após expedição de ato da Mesa, terá prazo de até 12 (doze) meses ou até a data de encerramento da Legislatura, quando este período for menor do que o prazo de conclusão da Frente, para concluir seus trabalhos e apresentar relatório, podendo ser prorrogada uma vez por igual período;
(Incluído pela Resolução Nº 624/2015, de 2015)
e) esgotado o prazo ou concluídos seus trabalhos, será automaticamente dissolvida, arquivando-se o processo;
(Incluído pela Resolução Nº 624/2015, de 2015)
§ 1º Não será constituída nova Frente Parlamentar enquanto outras 4 (quatro) estiverem em funcionamento.
(Incluído pela Resolução Nº 624/2015, de 2015)
§ 2º As Frentes Parlamentares poderão requerer a utilização de espaço físico da Câmara Municipal para a realização de reunião, o que poderá ser deferido, a critério da Mesa.
(Incluído pela Resolução Nº 624/2015, de 2015)
TÍTULO V
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Seção I
Disposições Preliminares
Redações Anteriores
Art. 139.  A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma de 2 de fevereiro e término em 22 de dezembro de cada ano, ressalvada a de inauguração da legislatura que se inicia em 1° de janeiro.
(Redação dada pela Resolução Nº 637/2015, de 2015)
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
(Redação dada pela Resolução Nº 637/2015, de 2015)
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos orçamentários.
(Redação dada pela Resolução Nº 637/2015, de 2015)
Redações Anteriores
Art. 140.  Serão considerados como recesso legislativo os períodos compreendidos entre 23 de dezembro e 1º de fevereiro e de 18 a 31 de julho de cada ano.
(Redação dada pela Resolução Nº 637/2015, de 2015)
Art. 141.  As sessões da Câmara serão:
I - solenes;
II - ordinárias;
III - extraordinárias;
IV - secretas.
§ 1º Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante 1 (um) ano.
§ 2º Sessão legislativa extraordinária é a correspondente ao funcionamento da Câmara no período do recesso.
Art. 142.  As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando da ocorrência de motivo relevante ou nos caso previstos neste regimento.
Redações Anteriores
Art. 143.  As Sessões ressalvadas as solenes, somente poderão ser abertas com o registro da presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
(Redação dada pela Resolução Nº 664/2016, de 2016)
Art. 144.  Em sessão plenária cuja abertura e prosseguimento dependa de "quórum" este poderá ser constatado através de verificação de presença feita de ofício pelo Presidente ou a pedido de qualquer vereador.
§ 1º Ressalvada a verificação de presença determinada de ofício pelo Presidente nova verificação somente será deferida após decorridos 30 (trinta) minutos do término da verificação anterior.
§ 2º Ficará prejudicada a verificação de presença se, ao ser chamado, encontrar-se ausente o vereador que a solicitou.
Art. 145.  Declarada aberta a sessão o Presidente proferirá as seguintes palavras: "Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos".
Redações Anteriores
Parágrafo único. Na primeira sessão ordinária de cada mês será executado o Hino Nacional e na 3° sessão ordinária de cada mês será executado o Hino à Limeira.
(Redação dada pela Resolução Nº 209/2002, de 2002)
Art. 146.  Durante as sessões somente os vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário, ressalvadas hipóteses previstas neste Regimento.
Seção II
Da Duração e Prorrogação das Sessões
Redações Anteriores
Art. 147.  As Sessões da Câmara terão a duração máxima de 6 (seis) horas podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente ou a requerimento verbal de qualquer vereador, aprovado pelo Plenário.
(Redação dada pela Resolução Nº 690/2017, de 2017)
Parágrafo único. O requerimento de prorrogação não poderá ser objeto de discussão.
Art. 148.  A prorrogação da sessão será por tempo determinado não inferior a uma hora nem superior a quatro ou para que se ultime a discussão e votação de proposições em debate.
§ 1º Só se permitirá requerimento de prorrogação por tempo inferior a sessenta minutos quando o tempo a decorrer entre o término previsto da sessão em curso e às 24 (vinte e quatro) horas do mesmo dia, for inferior a uma hora, devendo o requerimento, nesse caso, solicitar obrigatoriamente a prorrogação pelo total de minutos que faltarem para atingir aquele limite.
§ 2º Se forem apresentados dois ou mais requerimentos de prorrogação da sessão, serão os mesmos votados na ordem cronológica de apresentação sendo que, aprovado qualquer deles, considerar-se-ão prejudicados os demais.
§ 3º Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou inferior ao que já foi concedido.
§ 4º O requerimento de prorrogação será considerado prejudicado pela ausência de seu autor no momento da votação.
§ 5º Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados à Mesa a partir de 10 (dez) minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de 5 (cinco) minutos antes de se esgotar o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.
§ 6º Quando, dentro dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, o autor do requerimento de prorrogação solicitar sua retirada, poderá qualquer outro vereador, falando pela ordem, manter o pedido de prorrogação, assumindo, então, a autoria e dando-lhe plena validade regimental.
§ 7º Nenhuma sessão plenária poderá estender-se além das 24 (vinte e quatro) horas do dia em que foi iniciada, ressalvados os casos previstos neste Regimento.
§ 8º As disposições contidas nesta Sessão não se aplicam às sessões solenes.
Seção III
Da Suspensão e Encerramento das Sessões
Art. 149.  A sessão poderá ser suspensa:
I - para a preservação da ordem;
II - para permitir, quando for o caso, que a Comissão possa apresentar parecer verbal ou escrito;
III - para recepcionar visitantes ilustres.
§ 1º A suspensão da sessão no caso do inciso II, não poderá exceder a 15(quinze) minutos.
§ 2º O tempo de suspensão não será computado no de duração da sessão.
Art. 150.  A sessão será encerrada antes da hora regimental nos seguintes casos:
I - por falta de quórum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;
II - em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade ou na ocorrência de calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos vereadores e sobre o qual deliberará o Plenário;
III - tumulto grave.
Seção V
Da Publicidade das Sessões
Art. 151.  Será dada ampla publicidade às Sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa e publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no Jornal Oficial.
§ 1º Jornal Oficial do Município é o que tiver vencido a licitação para a divulgação dos atos oficiais.
§ 2º Não havendo Jornal Oficial a publicação será feita por afixação em local próprio na sede da Câmara.
Art. 152.  As sessões da Câmara, a critério do Presidente, poderão ser transmitidas por emissora local, que será considerada oficial se houver vencido licitação para essa transmissão.
Parágrafo único. As sessões ordinárias e extraordinárias serão transmitidas em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
(Incluído pela Resolução Nº 553/2014, de 2014)
Seção VI
Das Atas das Sessões
Art. 153.  De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo resumidamente os assuntos tratados.
(Vide Resolução Nº 85/1993)
§ 1º Os documentos apresentados em sessão e as proposições serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.
§ 2º A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente, por escrito, deve ser requerida ao Presidente.
§ 3º A ata da sessão anterior será lida e votada, sem discussão, na fase do Expediente da sessão subsequente.
§ 4º Se não houver "quórum" para deliberação, os trabalhos terão prosseguimento e a votação da ata se fará em qualquer fase da sessão, à primeira constatação de existência de número regimental para deliberação.
§ 5º Se o Plenário, por falta de "quórum" não deliberar sobre a ata até o encerramento da sessão, a votação se transferirá para o Expediente da sessão ordinária seguinte.
§ 6º A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos e situações realmente ocorridos mediante requerimento de invalidação.
§ 7º Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equívoco parcial.
§ 8º Cada vereador poderá falar sobre a ata apenas uma vez por tempo nunca superior a 5 (cinco) minutos, não sendo permitidos apartes.
§ 9º Feita a impugnação ou solicitação a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito.
§ 10 Aceita a impugnação lavrar-se-á nova ata e aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.
§ 11 Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente, vice-Presidente e Secretários.
Art. 154.  A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário, independente de "quórum", antes de encerrada a sessão.
Seção VII
Das Sessões Ordinárias
Subseção I
Disposições Preliminares
Redações Anteriores
Art. 155.  As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às segundas-feiras e às quintas-feiras, com início às 16 (dezesseis) horas.
(Redação dada pela Resolução Nº 690/2017, de 2017)
Redações Anteriores
§ 1º Somente haverá segunda sessão semanal se houver pauta “não vencida” na segunda-feira.
(Redação dada pela Resolução Nº 622/2015, de 2015)
§ 2º Recaindo a data de alguma sessão ordinária em ponto facultativo ou feriado, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil, ressalvada a sessão de inauguração da legislatura, nos termos do art. 140 deste Regimento.
(Incluído pela Resolução Nº 622/2015, de 2015)
§ 3º Se por algum motivo que justifique, a sessão ordinária, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, será transferida de horário, com ressalva, nos termos do art. 140.
(Incluído pela Resolução Nº 622/2015, de 2015)
Art. 156.  As sessões ordinárias compõem-se de 3 (três) partes:
I - Expediente;
II - Ordem do Dia;
III - Explicação Pessoal.
Redações Anteriores
Parágrafo único. Entre o final do expediente e o início da ordem do dia haverá um intervalo de 30 (trinta) minutos.
(Redação dada pela Resolução Nº 690/2017, de 2017)
Redações Anteriores
Art. 157.  O Presidente declarará aberta a sessão, a hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação do comparecimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
(Redação dada pela Resolução Nº 664/2016, de 2016)
§ 1º Não havendo número regimental para a instalação, o Presidente aguardará quinze minutos, após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação.
§ 2º Instalada a sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente, passando-se imediatamente, após a leitura da ata da sessão anterior e do expediente, à fase destinada ao uso da tribuna.
§ 3º Não havendo oradores inscritos antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental.
§ 4º Persistindo a falta do maioria absoluta dos vereadores na fase da Ordem do Dia e observado o prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, o Presidente declarará encerrada a sessão, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de aprovação.
§ 5º As matérias constantes da Ordem do Dia, inclusive a ata da sessão anterior, que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos vereadores, passarão para o Expediente da sessão ordinária seguinte.
§ 6º A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente e sempre será feita nominalmente, constando da ata os nomes dos ausentes.
§ 7º A sessão legislativa ordinária não será interrompida se a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. (CF, art. 57, § 2º).
Subseção II
Do Expediente
Redações Anteriores
Art. 158.  O expediente destina-se à votação da ata da sessão anterior, à leitura das matérias recebidas, à leitura, discussão e votação de pareceres, moções e requerimentos, quando for o caso, à apresentação de proposições pelos vereadores, ao uso da palavra livre por parte dos vereadores e ao uso da Tribuna Livre, que ocorrerá a partir das 19 horas.
(Redação dada pela Resolução Nº 690/2017, de 2017)
§ 1º Durante o Expediente, o Presidente poderá, a seu critério, adiar a leitura de requerimento formulado por Vereador que não tenha registrado sua presença até o momento da leitura, sempre que solicitado seu adiamento, o que poderá assim ser feito:
(Incluído pela Resolução Nº 785/2019, de 2019)
I - por escrito, pelo próprio Vereador autor do requerimento ou por seu Chefe de Gabinete, em documento destinado ao Secretário Legislativo, devendo ser protocolizado até às 16 horas;
(Incluído pela Resolução Nº 785/2019, de 2019)
II - em Plenário, de forma oral, por qualquer Vereador presente, que tenha recebido tal solicitação do Vereador ausente.
(Incluído pela Resolução Nº 785/2019, de 2019)
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§ 2º O expediente terá a duração máxima e improrrogável de 3 (três) horas e meia a partir da hora fixada para o início da sessão.
(Renumerado pela Resolução Nº 785/2019, de 2019)(Redação dada pela Resolução Nº 690/2017, de 2017)
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Art. 160.  Votada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:
(Redação dada pela Resolução Nº 50/1992, de 1992)
I - expediente recebido do Prefeito;
II - expediente apresentado pelos vereadores;
III - expediente recebido de diversos.
§ 1º Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:
a) vetos;
b) projetos de lei;
c) projetos de decreto legislativo;
d) projetos de resolução;
e) substitutivos;
f) emendas e subemendas;
g) pareceres;
h) requerimentos;
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j) moções.
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§ 2º A Secretaria Administrativa deverá enviar ao senhores vereadores, no prazo de 7 (sete) dias, cópias de qualquer das proposições apresentadas no expediente, quando esta for solicitada pelo interessado.
(Redação dada pela Resolução Nº 621/2015, de 2015)
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§ 3º A ordem estabelecida neste artigo é taxativa, não sendo permitida a leitura de papéis ou proposições fora do respectivo grupo ou fora da ordem cronológica de apresentação, vedando-se,igualmente, qualquer pedido de preferência nesse sentido, salvo na hipótese do inciso IX, do § 1°, do art. 58.
(Redação dada pela Resolução Nº 454/2011, de 2011)
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Art. 161.  Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente destinará o tempo restante do expediente para debates e votações e ao uso da Tribuna Livre, esta última dar-se-á a partir das 19 (dezenove) horas, obedecida a seguinte preferência:
(Redação dada pela Resolução Nº 690/2017, de 2017)
I - discussão e votação de pareceres de Comissões e discussão daqueles que não se refiram a proposições sujeitas à apreciação na Ordem do Dia;
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III - discussão e votação de moções;
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IV - uso da palavra, pelos vereadores, segundo a ordem de registro, versando sobre tema livre.
(Redação dada pela Resolução Nº 664/2016, de 2016)
Redações Anteriores
§ 1º As inscrições dos oradores, para falar no expediente, serão feitas através de registro no início da sessão, sob a fiscalização do 1º Secretário.
(Redação dada pela Resolução Nº 664/2016, de 2016)
§ 2º O vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar, na lista organizada.
§ 3º O prazo para o orador usar da Tribuna será de dez minutos, improrrogáveis.
§ 4º É vedada a cessão ou a reserva de tempo para orador que ocupar a Tribuna, nesta fase da Sessão.
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Art. 162.  Findo o expediente e decorrido o intervalo de quinze minutos, o Presidente determinará o registro de presença, para que possa iniciar a ordem do dia.
(Redação dada pela Resolução Nº 664/2016, de 2016)
Subseção III
Da Ordem do Dia
Art. 163.  Ordem do dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.
§ 1º A Ordem do Dia somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos vereadores.
§ 2º Não havendo número legal a sessão será encerrada nos termos do art. 151 deste Regimento.
Art. 164.  A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada quarenta e oito horas antes da sessão, obedecerá à seguinte disposição:
a) matéria em regime de urgência especial;
b) vetos;
c) matérias em Redação Final;
d) matérias em Discussão e Votação Únicas;
e) matérias em 2º Discussão e Votação;
f) matérias em 1º Discussão e Votação.
§ 1º Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade.
§ 2º A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por requerimento de Urgência Especial, de preferência ou de adiantamento, apresentado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.
Redações Anteriores
§ 3º A Secretária Legislativa fornecerá aos vereadores cópia da Pauta da Sessão, onde constará a relação das ementas das proposições a serem votadas na Ordem do Dia, até vinte e quatro horas antes do início da sessão.
(Redação dada pela Resolução Nº 516/2013, de 2013)
§ 4º A íntegra das proposições e seus respectivos pareceres a serem votados na Ordem Dia, estarão disponíveis para todos os senhores vereadores no Sistema de Processo Legislativo Informatizado.
(Incluído pela Resolução Nº 516/2013, de 2013)
§ 5º A pauta da sessão, bem como a íntegra das proposições e seus respectivos pareceres a serem votados na Ordem do Dia, estarão disponíveis a toda a população na internet, no sitio oficial da Câmara Municipal de Limeira
(Incluído pela Resolução Nº 516/2013, de 2013)
Art. 165.  Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até 48 horas do início da sessão ressalvados os casos previstos nos arts. 179 e 204, § 3º, deste Regimento.
Art. 166.  Não será admitida a discussão e votação de projetos sem prévia manifestação das Comissões, exceto nos casos expressamente previstos neste Regimento.
Art. 167.  O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao 1º Secretário que proceda à sua leitura.
Parágrafo único. A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia pode ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
Art. 168.  As proposições constantes da Ordem do Dia poderão ser objeto de:
I - preferência para votação;
II - adiamento;
III - retirada da pauta.
§ 1º Se houver uma ou mais proposições constituindo processos distintos, anexados à proposição que se encontra em pauta, a preferência para votação de uma delas dar-se-á mediante requerimento verbal ou escrito de qualquer vereador, com assentimento do Plenário.
§ 2º O requerimento de preferência será votado sem discussão, não se admitindo encaminhamento de votação, nem declaração de voto.
§ 3º Votada uma proposição, todas as demais que tratem do mesmo assunto, ainda que a ela não anexada, serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.
Art. 169.  O adiamento de discussão ou de votação de proposição poderá, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, ser formulado em qualquer fase de sua apreciação em Plenário, através de requerimento verbal ou escrito de qualquer vereador, devendo especificar a finalidade e o número de sessões do adiamento proposto.
§ 1º O requerimento de adiamento é prejudicado à continuação da discussão ou votação de matéria a que se refira, até que o Plenário sobre o mesmo delibere.
§ 2º Quando houver orador na Tribuna discutindo a matéria ou encaminhando sua votação, o requerimento de adiamento só por ele poderá ser proposto.
§ 3º Apresentado um requerimento de adiamento, outros poderão ser formulados, antes de se proceder à votação, que se fará rigorosamente pela ordem de apresentação dos requerimentos, não se admitindo, nesse caso, pedidos de preferências.
§ 4º O adiamento da votação de qualquer matéria será admitido, desde que não tenha sido ainda votada nenhuma peça do processo.
§ 5º A aprovação de um requerimento de adiamento prejudica os demais.
§ 6º Rejeitados todos os requerimentos formulados nos termos do § 3º, não se admitirão novos pedidos de adiamento com a mesma finalidade.
§ 7º O adiamento de discussão ou de votação, por determinado número de sessões importará sempre no adiamento da discussão ou da votação da matéria por igual número de sessões ordinárias.
§ 8º Não serão admitidos pedidos de adiamento da votação de requerimento de adiamento.
§ 9º Os requerimentos de adiamento não comportarão discussão nem encaminhamento de votação, nem declaração de voto.
Art. 170.  A retirada de proposição constante da ordem do dia dar-se-á:
I - por solicitação de seu autor, quando o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação tenha concluído pela inconstitucionalidade ou ilegalidade ou quando a proposição não tenha parecer favorável de Comissão de Mérito;
II - por requerimento do autor, sujeito à deliberação do Plenário, sem discussão, encaminhamento de votação e declaração de voto, quando a proposição tenha parecer favorável, mesmo que de uma só das Comissões de Mérito, que sobre a mesma se manifestaram.
Parágrafo único. Obedecido o disposto no presente artigo, as proposições de autoria da Mesa ou de Comissão Permanente só poderão ser retiradas mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros.
Art. 171.  A discussão e a votação das matérias propostas serão feitas na forma determinada nos capítulos ao assunto.
Art. 172.  Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase da Explicação Pessoal.
Parágrafo único. Se nenhum vereador solicitar a palavra em Explicação Pessoal ou findo o tempo destinado à sessão o Presidente dará por encerrados os trabalhos, depois de anunciar a publicação da Ordem do Dia da Sessão seguinte.
Art. 173.  O requerimento subscrito no mínimo por um terço dos vereadores ou de ofício pela Mesa, poderá ser convocada Sessão Extraordinária para apreciação de remanescente de pauta de Sessão Ordinária.
Subseção IV
Da Explicação Pessoal
Art. 174.  Esgotada a pauta da Ordem do Dia, desde que presente 1/3 (um terço), no mínimo, dos vereadores, passar-se-á à Explicação Pessoal.
Art. 175.  Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
§ 1º A Explicação Pessoal terá a duração máxima e improrrogável de 15 (quinze) minutos.
§ 2º O Presidente concederá a palavra aos Oradores inscritos, segundo a ordem de inscrição, obedecidos os critérios estabelecidos nos § 1º e 2º do art. 162 deste Regimento.
Redações Anteriores
§ 3º As inscrições para falar em explicação pessoal serão registradas no início da ordem do dia.
(Redação dada pela Resolução Nº 664/2016, de 2016)
Redações Anteriores
§ 4º O orador terá o prazo máximo de 15 (quinze) minutos, para uso da palavra e não poderá desviar-se da finalidade da explicação pessoal, nem ser aparteado.
(Redação dada pela Resolução Nº 49/1992, de 1992)
§ 5º O não atendimento do disposto no parágrafo anterior sujeitará o orador a advertência pelo Presidente, e, na reincidência, a cassação da palavra.
§ 6º A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.
Art. 176.  Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente comunicará os senhores vereadores sobre a data da próxima sessão, anunciando a respectiva pauta, se já tiver sido organizada, e declarará encerrada a sessão, ainda que antes do prazo regimental de encerramento.
Seção VII
Das Sessões Extraordinárias Na Sessão Legislativa Ordinária
Art. 177.  As sessões extraordinárias, no período normal de funcionamento da Câmara, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela.
§ 1º Quando feita fora de sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão.
§ 3º As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive aos domingos e feriados.
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Art. 178.  Na sessão extraordinária haverá expediente, que terá a duração de 2 (duas) horas, sendo esse tempo reservado a leitura de matéria que tenha sido objeto da convocação, não havendo explicação pessoal, e a Ordem do Dia será obrigatoriamente destinada a matéria objeto da convocação.
(Redação dada pela Resolução Nº 84/1993, de 1993)
Parágrafo único. Aberta a sessão extraordinária com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e não contando, após a tolerância de 15 (quinze) minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.
Art. 179.  Só poderão ser discutidas e votadas nas sessões extraordinárias, as proposições que tenham sido objeto da convocação.
Seção VIII
Da Sessão Legislativa Extraordinária
Art. 180.  A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente na forma da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos vereadores, em sessão ou fora dela.
§ 2º Se a convocação ocorrer fora da sessão, a comunicação aos vereadores deverá ser pessoal e por escrito, devendo ser-lhes encaminhadas, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento do ofício de convocação.
§ 3º A Câmara poderá ser convocada para uma única sessão, para um período determinado de várias sessões em dias sucessivos ou para todo o período de recesso.
§ 4º Se do ofício de convocação não contar o horário da sessão ou das sessões a serem realizadas, será obedecido o previsto no art. 156 deste Regimento para as sessões ordinárias.
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§ 6º Se o projeto constante da convocação não contar com emendas ou substitutivos, a sessão será suspensa por trinta minutos após a sua leitura e antes de iniciada a fase da discussão, para o oferecimento daquelas proposições acessórias, podendo esse prazo ser prorrogado ou dispensado a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 7º Continuará a correr, na sessão legislativa extraordinária, e por todo o período de sua duração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos objeto da convocação.
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§ 8º Nas sessões da sessão legislativa extraordinária não haverá fase de explicação pessoal, sendo todo o seu tempo destinado ao expediente e a ordem do dia, após a aprovação da ata da sessão anterior.
(Redação dada pela Resolução Nº 84/1993, de 1993)
§ 9º As sessões extraordinárias de que trata este artigo serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e não terão tempo de duração determinado.
Seção IX
Das Sessões Secretas
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Seção X
Das Sessões Solenes
Art. 183.  As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara mediante requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se às solenidades cívicas e oficiais.
§ 1º Estas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem de "quórum" para sua instalação e desenvolvimento.
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§ 2º Não haverá Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal nas sessões solenes, sendo, inclusive, dispensadas a verificação de presença e a leitura da ata da sessão anterior.
§ 3º Nas sessões solenes, não haverá tempo determinado para seu encerramento.
§ 4º Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades, homenageados e representantes de classes e de associações, sempre a critério da Presidência.
§ 5º O ocorrido na sessão solene será registrado em ata, que independerá de deliberação.
§ 6º Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da legislatura, de que trata o art. 140 deste Regimento.
TÍTULO VI
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 184.  Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.
§ 1º As proposições poderão consistir em (9);
a) proposta de emenda à Lei Orgânica;
b) projeto de lei;
c) projeto de decreto legislativo;
d) projeto de resolução;
e) substitutivos;
f) emendas ou subemendas;
g) vetos;
h) pareceres;
i) requerimentos;
j) indicações;
l) moções.
§ 2º As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter ementa de seu assunto.
Seção I
Da Apresentação das Proposições
Art. 185.  As proposições iniciadas por vereador serão apresentadas pelo seu autor à Mesa da Câmara, em sessão e, excepcionalmente, em casos urgentes, na Secretaria Administrativa.
§ 1º As proposições iniciadas pelo Prefeito serão apresentadas e protocoladas na Secretaria Administrativa.
§ 2º As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto no art. 280 deste Regimento.
Seção II
Do Recebimento das Proposições
Art. 186.  A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
I - que aludido a lei, decreto ou regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto;
II - que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso;
III - que seja anti-regimental;
IV - que, sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos do art. 280 deste Regimento;
V - que seja apresentada por vereador ausente à sessão, salvo requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada;
VI - que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não seja subscrita pela maioria absoluta da Câmara;
VII - que configure emenda, subemenda, ou substituição não pertinente à matéria contida no projeto;
VIII - que constando como mensagem aditiva do Chefe do Executivo, em lugar de adicionar algo ao projeto original, modifique a sua redação, suprima ou substitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo ou inciso;
IX - que contendo de indicação, seja apresentada em forma de requerimento.
Parágrafo único. Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor dentro de 10 (dez) dias e encaminhado pelo Presidente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer em forma de projeto de Resolução, será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Art. 187.  Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem a primeira ressalvadas as proposições de iniciativa popular, que atenderão ao disposto nos art. 280 e 282 deste Regimento.
Seção III
Da Retirada das Proposições
Art. 188.  A retirada da proposição em curso na Câmara é permitida:
a) quando de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um dos subscritores da proposição;
b) quando de autoria de um ou mais vereadores, mediante requerimento do único signatário ou do primeiro deles;
c) quando de autoria de Comissão, pelo requerimento da maioria de seus membros;
d) quando de autoria da Mesa, mediante o requerimento da maioria de seus membros;
e) quando de autoria do Prefeito, por requerimento subscrito pelo Chefe do Executivo.
§ 1º O requerimento da retirada de proposição só poderá ser recebido antes de iniciada a votação da matéria.
§ 2º Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Presidente apenas determinar o seu arquivamento.
§ 3º Se a matéria já estiver incluída na Ordem do dia caberá ao Plenário a decisão sobre o requerimento.
§ 4º As assinaturas de apoio, quando constituírem "quórum" para apresentação, não poderão ser retiradas após a proposição ter sido encaminhada à Mesa ou protocolada na Secretaria Administrativa.
§ 5º A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser representada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário.
Seção IV
Do Arquivamento e do Desarquivamento
Redações Anteriores
Art. 189.  Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação bem como as de vereadores não eleitos e que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:
(Redação dada pela Resolução Nº 565/2014, de 2014)
I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões;
II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;
III - de iniciativa popular;
IV - de iniciativa do Prefeito.
Redações Anteriores
Parágrafo único. As proposições poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor e as dos vereadores não eleitos poderão ser desarquivadas mediante a requerimento de qualquer vereador, dirigido ao Presidente, dentro dos primeiros 180 (cento e oitenta) dias da primeira sessão legislativa ordinária de legislatura subsequente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava.
(Redação dada pela Resolução Nº 565/2014, de 2014)
Seção V
Do Regime de Tramitação das Proposições
Art. 190.  As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I - urgência especial;
II - urgência;
III - ordinária.
Art. 191.  A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade.
Art. 192.  Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:
I - a concessão de urgência especial dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado, com a necessária justificativa, e nos seguintes casos:
a) pela Mesa, em proposição de sua autoria;
b) por 1/3 (um terço), no mínimo dos vereadores;
II - o requerimento de urgência especial poderá ser apresentado em qualquer fase da sessão, mas somente será submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia;
III - O requerimento de urgência especial não sofrerá discussão, mas sua votação poderá ser encaminhada pelos líderes das bancadas partidárias, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos;
IV - não poderá ser concedida urgência especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra urgência especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública;
V - o requerimento de urgência especial depende, para sua aprovação de "quórum" da maioria absoluta dos vereadores.
Redações Anteriores
Art. 193.  Concedida urgência especial, o Presidente obrigatoriamente, suspenderá a sessão pelo período de 30 (trinta) minutos, para o recebimento de substitutivos, emendas ou subemendas, disponibilizando a íntegra das proposições a serem votadas e as recebidas no sistema de processo legislativo informatizado e providenciará cópias aos vereadores quando esta for solicitada.
(Redação dada pela Resolução Nº 634/2015, de 2015)
§ 1º Quando a matéria, submetida ao regime de urgência especial, não contar com os devidos pareceres, o Presidente suspenderá a sessão pelo prazo de 30 (trinta) minutos, nomeando um Relator Especial que deverá exarar um único parecer sobre toda a matéria a ser apreciada.
§ 2º Estando instruída a matéria em regime de urgência especial com pareceres das Comissões ou parecer do relator especial, esta entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia.
§ 3º Quando a matéria em regime de urgência especial, for apresentada pelo Poder Executivo, tornar-se-á indispensável explanação de 10 (dez) minutos para justificar as razões e importância da matéria pelo representante daquele poder e outros 10 (dez) minutos a disposição dos vereadores para esclarecimento de eventuais dúvidas.
(Incluído pela Resolução Nº 652/2016, de 2016)
Art. 194.  O Regime de urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação.
§ 1º Os projetos submetidos ao Regime de urgência serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 3 (três) dias da entrada na Secretaria da Câmara, independentemente da leitura no Expediente da sessão.
§ 2º O Presidente da Comissão Permanente terá o prazo de vinte e quatro horas para designar relator, a contar da data do seu recebimento.
§ 3º O relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente evocará o processo e emitirá parecer.
§ 4º A Comissão Permanente terá o prazo total de 6 (seis) dias para exarar seu parecer a contar do recebimento da matéria.
§ 5º Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu parecer, o processo será enviado a outra Comissão Permanente ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa.
Redações Anteriores
Art. 195.  Aplica-se a tramitação ordinária àquelas proposições que não estejam tramitando em regime de urgência especial ou regime de urgência.
(Redação dada pela Resolução Nº 107/1996, de 1996)
Redações Anteriores
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 196.  A Câmara Municipal exerce a sua função legislativa por meio de:
I - propostas de emenda à Lei Orgânica;
II - projetos de lei;
III - projetos de decreto legislativo;
IV - projetos de resolução.
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) ementa de seu conteúdo;
b) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
c) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
d) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
e) assinatura do autor;
f) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de méritos que fundamentem a adoção da medida proposta;
g) observância, no que couber ao disposto no art. 187 deste Regimento.
Seção II
Da Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Art. 197.  Proposta de Emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a modificar, suprimir ou acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município.
Art. 198.  A Câmara apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica, desde que:
I - apresentada por, no mínimo 1/3(um terço) dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado (art. 60 c.c art. 29, IX CF) (12)
II - desde que não esteja sob intervenção estadual, estado de sítio ou de defesa;
III - não proponha a abolição da Federação, do voto direto, secreto e universal e periódico, da separação dos poderes e dos direitos e garantias constitucionais (art. 60, CF).
Redações Anteriores
Art. 199.  A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em 2 (dois) turnos, com interstício de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. Sendo o segundo turno de votação dispensado quando da rejeição da proposta em primeiro turno.
(Redação dada pela Resolução Nº 154/1999, de 1999)
Art. 200.  Aplicam-se à proposta de emenda à Lei orgânica, no que não colidir com o estatuído nesta seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos projetos de lei.
Seção III
Dos Projetos de Lei
Art. 201.  Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular a matéria de competência da Câmara e sujeita a sanção do Prefeito.
Redações Anteriores
§ 1º A iniciativa dos projetos de lei será:
(Renumerado pela Resolução Nº 152/1999, de 1999)
I - do vereador;
II - da Mesa da Câmara;
III - das Comissões Permanentes;
IV - do Prefeito;
V - de no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado. (art. 61 CF)
Redações Anteriores
§ 2º Os projetos de lei que tratam de denominação de praças ou logradouros públicos, próprios e vias municipais, somente poderão ser apresentados após 1 (um) ano da data de falecimento, exceto no caso do homenageado ser autoridade civil, militar ou eclesiástica.
(Redação dada pela Resolução Nº 279/2007, de 2007)
Redações Anteriores
§ 3º Quando o projeto de lei estabelecer previamente qual logradouro público, próprio ou via municipal será denominado, deverá o autor anexar à proposta cópia do relatório enviado pela Prefeitura à Câmara contendo listagem de logradouros públicos, próprios e vias municipais sem denominação, com a certificação do Departamento de Expediente e Protocolo da Casa de que não há processo legislativo em trâmite na Casa com a finalidade.
(Redação dada pela Resolução Nº 700/2017, de 2017)
Redações Anteriores
§ 4º Os projetos de lei que tratam de dominação de logradouros públicos, próprios e vias municipais, poderão ser apresentados, observando-se previamente o seguinte:
(Redação dada pela Resolução Nº 666/2016, de 2016)
I - cada vereador poderá propor 15 (quinze) projetos de lei de que tratam este parágrafo;
II - próprios públicos que sejam destinados a serviços de Saúde, Educação e Cultura, os nomes propostos deverão ter relação com a atuação do homenageado na área;
III - estar o projeto instruído com curriculum vitae minucioso sobre o homenageado, justificando a necessidade da proposição.
Redações Anteriores
IV - a Prefeitura Municipal de Limeira deverá encaminhar mensalmente, até o dia 10 de cada mês, relatório à Câmara Municipal de Limeira contendo listagem de logradouros públicos e vias municipais sem denominação.
(Redação dada pela Resolução Nº 700/2017, de 2017)
§ 5º Quando o projeto para denominação de logradouros públicos, próprios e vias municipais se destinar a denominar todas as vias de circulação de um loteamento, contar-se-á o número de iniciativas pelo número do loteamento.
(Incluído pela Resolução Nº 266/2006, de 2006)
Redações Anteriores
§ 6º Os Projetos de Lei que tratam de inclusão de festas ou quaisquer outras inclusões no Calendário Oficial do Município, somente serão apresentados no máximo de 4 (quatro) vezes por ano pelo vereador e deverão ser acompanhados de abaixo assinado de apoio com, pelo menos, 30 (trinta) nomes e assinaturas com o número de documentos de identificação, para cada inclusão.
(Redação dada pela Resolução Nº 691/2017, de 2017)
§ 7º Os projetos de leis que tratam de denominação de logradouros públicos, próprios e vias municipais, deverão ser acompanhados de abaixo assinado de apoio com, pelo menos, 30 (trinta) nomes e assinaturas com o número de documentos de identificação, para cada pessoa ser homenageada.
(Incluído pela Resolução Nº 514/2013, de 2013)
Art. 202.  É da competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre:
I - a criação, estruturação e atribuições das Secretarias, órgãos e entidades da administração pública municipal;
II - a criação de cargos, empregos e funções na administração pública direta e autarquia bem como a fixação e aumento de sua remuneração;
III - regime jurídico dos servidores municipais; (art. 61, § 1º CF)
IV - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como a abertura de créditos suplementares e especiais. (art. 165 e 167, V da CF)
§ 1º Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvadas as leis orçamentárias.
§ 2º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não serão aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. (art. 166, § 4º CF)
Redações Anteriores
Art. 203.  A Câmara Municipal de Limeira deverá apreciar os Projetos de Lei em tramitação ordinária, independente de sua iniciativa, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento pela Secretaria Administrativa.
(Redação dada pela Resolução Nº 107/1996, de 1996)
§ 1º O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, cujo prazo de apreciação será de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de seu recebimento pela Secretaria Administrativa.
(Redação dada pela Resolução Nº 107/1996, de 1996)
§ 2º Esgotados os prazos previstos neste artigo, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação dos demais assuntos, até que se ultime a votação, respeitada a ordem de apreciação estabelecida neste regimento interno, no art. 26, inciso II, letra “I”.
(Redação dada pela Resolução Nº 107/1996, de 1996)
§ 3º Os prazos previstos neste artigo não correm no período de recesso, nem se aplicam aos projetos de códigos.
(Redação dada pela Resolução Nº 107/1996, de 1996)
Art. 204.  O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões Permanentes a que for distribuído será tido como rejeitado.
Parágrafo único. Quando somente uma Comissão Permanente tiver competência regimental para a apreciação do mérito de um projeto, seu parecer não acarretará a rejeição da propositura, que deverá ser submetida ao Plenário.
Art. 205.  A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara (art. 67, CF).
Art. 206.  Os projetos de lei submetidos a prazo de apreciação, deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, antes do término do prazo.
Art. 207.  São de iniciativa popular os projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação, de pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado, atendidas as disposições do Capítulo I do Título VIII deste Regimento.
Seção IV
Dos Projetos de Decreto
Art. 208.  Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Redações Anteriores
§ 1º Constitui matéria de decreto legislativo:
(Redação dada pela Resolução Nº 736/2018, de 2018)
a) a concessão de licença ao Prefeito;
(Redação dada pela Resolução Nº 736/2018, de 2018)
b) a cassação do mandato do Prefeito e do vice-Prefeito;
(Redação dada pela Resolução Nº 736/2018, de 2018)
c) a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.
(Redação dada pela Resolução Nº 736/2018, de 2018)
Redações Anteriores
§ 2º Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de decreto legislativo a que se referem as alíneas "a" e "b" do parágrafo anterior, competindo, nos demais casos, à Mesa, às Comissões ou aos vereadores.
(Redação dada pela Resolução Nº 736/2018, de 2018)
Redações Anteriores
§ 3º Se o homenageado a que se refere a letra "c'', do § 1 ° falecer sem receber o título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a ele outorgado, este será entregue, então, "in memoriam", aos seus familiares que reivindicarem a homenagem.
(Redação dada pela Resolução Nº 736/2018, de 2018)
Redações Anteriores
§ 4º Os projetos de decreto legislativo de concessão de título de cidadão honorário a que se refere a alínea “c”, somente serão outorgados às pessoas que comprovarem domicílio no Município superior a 15 (quinze) anos, exceto aquelas pessoas que mesmo não residindo do Município, tenham prestado de maneira inequívoca excepcionais serviços à coletividade Limeirense, nos termos da Resolução Municipal nº 147/99.
(Redação dada pela Resolução Nº 736/2018, de 2018)
Redações Anteriores
§ 5º As outorgas de títulos, diplomas, medalhas e troféus aprovadas que não forem entregues no período de 2 (dois) anos após sua aprovação, poderão ser entregues através de uma única sessão solene, promovida pela Mesa Diretora, preferencialmente no 15 de setembro.
(Redação dada pela Resolução Nº 736/2018, de 2018)
§ 6º As sessões ordinárias nas quais ocorrerão a entrega de outorgas terão o Expediente reduzido a 3 (três) horas, contadas a partir da hora fixada para o início da sessão e não haverá o Uso da Tribuna Livre.
(Incluído pela Resolução Nº 736/2018, de 2018)
Seção V
Dos Projetos de Resolução
Art. 209.  Projeto de resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os vereadores.
§ 1º Constitui matéria de projeto de resolução;
a) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;
Redações Anteriores
b) fixação do subsídio dos vereadores e da verba de representação do Presidente da Câmara;
(Redação dada pela Resolução Nº 736/2018, de 2018)
c) elaboração e reforma do Regimento Interno;
d) julgamento de recursos;
Redações Anteriores
e) constituição das Comissões de Assuntos Relevantes, de Representação e Frente Parlamentar.
(Redação dada pela Resolução Nº 624/2015, de 2015)
f) organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e os limites constitucionais; (art. 48 c/c art. 51, IV da CF)
g) a cassação de mandato de vereador;
h) demais atos de economia interna da Câmara.
§ 2º A iniciativa dos projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea "d" do parágrafo anterior.
Redações Anteriores
§ 3º Aos projetos de resolução aplica-se a tramitação ordinária das demais proposições.
(Redação dada pela Resolução Nº 144/1999, de 1999)
Subseção Única
Dos Recursos
Art. 210.  Os recursos contra atos do Presidente da Mesa da Câmara ou de Presidente de qualquer Comissão serão interpostos dentro do prazo de dez dias, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência.
§ 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para opinar e elaborar projeto de Resolução.
§ 2º Apresentado o parecer, em forma de projeto de Resolução acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a se realizar após a sua leitura.
§ 3º Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.
§ 4º Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.
CAPÍTULO III
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
Art. 211.  Substitutivos é o projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, apresentado por um vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.
§ 1º Não é permitido ao vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
§ 2º Apresentado o substitutivo por Comissão competente, será enviado às outras Comissões que devam ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.
§ 3º Apresentado o substitutivo por vereador, será enviado às Comissões competentes e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.
§ 4º Sendo aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado, e no caso de rejeição tramitará normalmente.
Art. 212.  Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 1º As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas:
I - emenda supressiva é a que visa suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
II - emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
III - emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao corpo ou aos termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
IV - emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item sem alterar a sua substância.
§ 2º A emenda, apresentada à outra emenda, denomina-se subemenda.
§ 3º As emendas e subemendas recebidas serão discutidas e, se aprovadas, o projeto original será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que lhe dará nova redação, na forma do aprovado.
Redações Anteriores
Art. 213.  Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até a primeira ou única discussão do projeto original.
(Redação dada pela Resolução Nº 112/1997, de 1997)
Art. 214.  Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
§ 1º O autor do projeto do qual o Presidente tiver recebido substitutivo, emenda ou subemenda estranho ao seu objeto, terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão do Presidente.
§ 2º Idêntico direito de recurso contra ato do Presidente que não receber o substitutivo, emenda ou subemenda, caberá ao seu autor.
§ 3º As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.
§ 4º O substitutivo estranho à matéria do projeto tramitará como projeto novo.
Art. 215.  Constitui projeto novo, mas equiparado à emenda aditiva para fins de tramitação regimental a mensagem aditiva do Chefe do Executivo, que somente pode acrescentar algo ao projeto original e não modificar a sua redação ou suprimir ou substituir no todo ou em parte, algum dispositivo.
Parágrafo único. A mensagem aditiva somente será recebida até a primeira ou única discussão do projeto original.
Art. 216.  Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 165, §§ 3º e 4º da Constituição Federal;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS PARECERES A SEREM DELIBERADOS
Art. 217.  Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões Processantes, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e do Tribunal de Contas, nos seguintes casos:
I - das Comissões Processantes;
a) no processo de destituição de membros da Mesa;
b) no processo de cassação de Prefeito, vice-Prefeito e vereadores;
II - da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
a) que concluírem pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de algum projeto.
III - do Tribunal de Contas:
a) sobre as contas do Prefeito;
b) sobre as contas da Mesa.
§ 1º Os pareceres das Comissões serão discutidos e votados na Ordem do Dia.
§ 2º Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados segundo o previsto no título pertinente deste Regimento.
CAPÍTULO V
DOS REQUERIMENTOS
Art. 218.  Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
Parágrafo único. Tomam a forma de requerimento escrito, mas independem de decisão, os seguintes atos:
a) retirada de proposição ainda não concluída na Ordem do Dia;
Redações Anteriores
c) verificação de presença;
d) verificação nominal de votação;
Redações Anteriores
e) votação, em Plenário, de emenda ao Projeto de Orçamento aprovada ou rejeitada na Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública, desde que formulado por 1/3 (um terço) dos vereadores.
(Redação dada pela Resolução Nº 752/2019, de 2019)
Art. 219.  Serão decididos pelo Presidente da Câmara e formulados verbalmente, os requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou desistência dela;
II - permissão para falar sentado;
III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV - interrupção do discurso do orador nos casos previstos no art. 243 deste Regimento;
V - informações sobre trabalhos ou a pauta da ordem do Dia;
VI - a palavra, para declaração do voto.
Art. 220.  Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e escrito, os requerimentos que solicitem:
I - transcrição em ata de declaração de voto formulada por escrito;
II - inserção de documento em ata;
III - desarquivamento de projetos nos termos do art. 190 deste Regimento;
IV - requisição de documentos ou processos relacionados com alguma proposição;
V - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
VI - juntada ou desentranhamento de documentos;
VII - informações em caráter oficial, sobre atos da mesa, da presidência ou da Câmara;
VIII - requerimento de reconstituição de processos.
Art. 221.  Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os requerimentos que solicitem:
I - retificação da ata;
II - invalidação da ata, quando impugnada;
III - dispensa da leitura de determinada matéria, ou de todas as constantes da ordem do dia, ou da Redação Final;
IV - adiantamento da discussão ou da votação de qualquer proposição;
V - preferência na discussão ou da votação de uma proposição sobre outra;
VI - encerramento da discussão nos termos do art. 247 deste Regimento;
VII - reabertura da discussão;
VIII - destaque da matéria para votação;
IX - votação pelo processo nominal, nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo de votação simbólico;
X - prorrogação do prazo de suspensão da sessão nos termos do art. 181, § 6º deste Regimento.
Parágrafo único. O requerimento de retificação e o de invalidação da Ata serão discutidos e votados na fase do Expediente da Sessão Ordinária, ou na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária em que for deliberada a Ata, sendo os demais discutidos e votados no início ou no transcorrer da ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.
Art. 222.  Serão discutidos pelo Plenário, e escritos, os requerimentos que solicitem:
I - vista de processos, observado o previsto no art. 239 deste Regimento;
II - prorrogação de prazo para a Comissão Especial de Inquérito concluir seus trabalhos, nos termos do art. 132 deste Regimento;
III - retirada de proposição já incluída na Ordem do Dia, formulada pelo seu autor;
Redações Anteriores
V - convocação de sessão solene;
VI - urgência especial;
VII - constituição de precedentes;
Redações Anteriores Redações Anteriores
IX - convocação de Secretário Municipal;
X - licença de vereador;
XI - a iniciativa da Câmara, para a abertura de inquérito policial ou de instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo-crime respectivo.
Redações Anteriores
XII - A leitura dos requerimentos constantes na pauta da ordem do dia será limitada ao número, autor e ementa, podendo ser lido por completo, em caso de solicitação de um (01) vereador ou autor da propositura.
(Redação dada pela Resolução Nº 779/2019, de 2019)
Redações Anteriores Redações Anteriores Redações Anteriores
Parágrafo único. Os requerimentos que solicitem informações ao prefeito sobre assunto determinado, relativo à Administração Municipal, serão lidos no expediente, discutidos e encaminhados de imediato a quem de direito, sem necessidade de votação.
(Redação dada pela Resolução Nº 492/2012, de 2012)
Art. 223.  O requerimento verbal de adiamento da discussão ou votação e o escrito de vista de processos devem ser formulados por prazo determinado, devendo coincidir o seu término com a data da sessão ordinária subsequente.
Art. 224.  As representações de outras edilidades solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto serão lidas na fase do Expediente para conhecimento do Plenário.
Art. 225.  Não é permitido dar forma de requerimento a assuntos que constituem objetos de indicação, sob pena de não recebimento.
CAPÍTULO VI
DAS INDICAÇÕES
Art. 226.  Indicação é o ato escrito em que o vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes, ouvindo-se o Plenário, se assim o solicitar.
Redações Anteriores
Art. 227.  As indicações serão protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal e encaminhadas de imediato a quem de direito, se independerem de deliberação.
(Redação dada pela Resolução Nº 120/1997, de 1997)
Parágrafo único. Se a deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento somente será feito após a aprovação do Plenário.
CAPÍTULO VII
DAS MOÇÕES
Redações Anteriores
Art. 228.  Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto, de pesar sobre falecimento, de congratulações ou de apelo às autoridades.
(Redação dada pela Resolução Nº 151/1999, de 1999)
Redações Anteriores Redações Anteriores
III - congratulações, louvor ou aplausos.
(Redação dada pela Resolução Nº 204/2002, de 2002)
Redações Anteriores
§ 2º As moções apresentadas pelos vereadores deverão ser protocoladas no Departamento de Expediente e Protocolo da Câmara Municipal, que disponibilizará a integra das moções no Sistema de Processo Legislativo informatizado e providenciará cópia aos vereadores que assim solicitar, de forma a dar ciência antecipada do seu teor e depois serão lidas, discutidas e votadas na fase do expediente da sessão subsequente a de sua apresentação, salvo em casos onde a referida moção precise de aprovação célere, cabendo ao plenário deliberação quanto à sua tramitação.
(Redação dada pela Resolução Nº 634/2015, de 2015)
§ 3º As moções terão votação nominal.
(Incluído pela Resolução Nº 141/1999, de 1999)
§ 4º As moções de congratulações, em razão de aniversário de criação, fundação ou instalação, de entidades, estabelecimentos, empresas e associações somente poderão ser apresentadas quando da comemoração do 5° aniversário, 10°, 15° e assim sucessivamente.
(Incluído pela Resolução Nº 161/1999, de 1999)
Redações Anteriores
§ 5º As moções de pesar não obedecerão ao disposto no § 2º deste artigo com relação à exigência de serem lidas, discutidas e votadas na fase do Expediente da sessão subsequente a de sua apresentação, devendo ser lidas, discutidas e votadas na sessão de sua apresentação, tendo preferência de votação com relação às demais.
(Redação dada pela Resolução Nº 700/2017, de 2017)
TÍTULO VII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DO RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 229.  Toda a proposição recebida pela Mesa, após ter sido numerada e datada, será lida pelo 1º Secretário, no Expediente, ressalvados os casos expressos neste Regimento.
Parágrafo único. A leitura da proposição, nos termos deste artigo, poderá ser substituída, a critério da Mesa, pela distribuição da respectiva cópia reprográfica, a cada vereador.
Art. 230.  Além do que estabelece o art. 187, a Presidência devolverá ao autor qualquer proposição que:
I - não esteja devidamente formalizada e em termos;
II - versar matéria:
a) alheia à competência da Câmara;
b) evidentemente inconstitucional;
c) anti-regimental.
Art. 231.  Compete ao Presidente da Câmara, através de despacho, dentro do prazo improrrogável de 3 (três) dias a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
§ 1º Antes da distribuição, o presidente mandará verificar se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa, caso em que fará a distribuição por dependência, determinando sua apensação.
§ 2º Ressalvados os casos expressos neste Regimento, a proposição será distribuída:
a) obrigatoriamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para o exame da admissibilidade jurídica e legislativa;
Redações Anteriores
b) quando envolver aspecto financeiro ou orçamentário público, à Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária;
(Redação dada pela Resolução Nº 752/2019, de 2019)
c) às Comissões referidas nas alíneas anteriores e às demais Comissões, quando, a matéria de sua competência estiver relacionada com o mérito da proposição.
§ 3º Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias para designar relator, podendo reservá-lo à sua própria consideração.
§ 4º O relator designado terá o prazo de 7 (sete) dias para a apresentação do parecer.
§ 5º A Comissão terá o prazo total de 15 (quinze) dias para emitir parecer, a contar do recebimento da matéria.
§ 6º Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara designará Relator Especial para exarar parecer no prazo improrrogável de 6 (seis) dias.
§ 7º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer.
Art. 232.  Quando qualquer proposição for atribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, sendo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar.
§ 1º Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado, procedendo-se:
a) ao prosseguimento da tramitação do processo, se rejeitado o parecer;
b) à proclamação da rejeição do projeto e ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer.
§ 2º Respeitado o disposto no parágrafo anterior, o processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos respectivos protocolos.
Art. 233.  Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, presididas pelo mais idoso dentre eles, ou pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se esta fizer parte da reunião.
Art. 234.  O procedimento descrito nos artigos anteriores aplica-se somente às matérias em regime de tramitação ordinária.
CAPÍTULO II
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
Seção I
Disposições Preliminares
Subseção I
Da Prejudicabilidade
Art. 235.  Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento:
I - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado;
II - a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;
III - a emenda ou subemenda de matéria idêntica a de outra já aprovada ou rejeitada;
IV - o requerimento com a mesma finalidade já aprovado ou rejeitado, salvo se consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação de situação anterior.
Subseção II
Do Destaque
Art. 236.  Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Parágrafo único. O destaque deve ser requerido por vereador e aprovado pelo Plenário e implicará a preferência na discussão e na votação da emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do texto original.
Art. 236-A.  A votação em bloco é o ato de votar conjuntamente duas ou mais proposições secundárias para possibilitar a sua apreciação de uma única vez pelo Plenário.
(Incluído pela Resolução Nº 399/2009, de 2009)
Parágrafo único. A votação em bloco deve ser requerida por acordo de lideranças e implicará na preferência na discussão e na votação dos substitutivos, emendas e subemendas indicadas no requerimento sobre os demais do texto original.
(Incluído pela Resolução Nº 399/2009, de 2009)
Subseção III
Da Preferência
Art. 237.  Preferência é a primazia da discussão ou na votação de uma proposição sobre a outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único. Terão preferência para discussão e votação, independentemente de requerimento, as emendas supressivas, os substitutivos, o requerimento de licença de vereador, o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito e o requerimento de adiamento que marque prazo menor.
Subseção IV
Do Pedido de Vista
Art. 238.  O vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.
Parágrafo único. O requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma sessão ordinária e outra.
Subseção V
Do Adiamento
Art. 239.  O requerimento de adiamento de discussão ou de votação de qualquer proposição estará sujeito à deliberação de Plenário e somente poderá proposto no início da Ordem do Dia ou durante a discussão da proposição a que se refere.
§ 1º A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em sessões.
§ 2º Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado primeiramente, o que marcar menor prazo.
§ 3º Somente será admissível o requerimento de adiamento da discussão ou da votação de projetos, quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária.
Seção II
Das Discussões
Art. 240.  Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.
Redações Anteriores
§ 1º Serão votados em dois turnos de discussão e votação:
(Redação dada pela Resolução Nº 408/2009, de 2009)
I - com intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre eles:
(Redação dada pela Resolução Nº 408/2009, de 2009)
a) as propostas de emenda à Lei Orgânica;
(Redação dada pela Resolução Nº 408/2009, de 2009)
II - sem interstício mínimo entre os turnos de votação:
(Redação dada pela Resolução Nº 408/2009, de 2009)
a) os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; e
(Redação dada pela Resolução Nº 408/2009, de 2009)
Redações Anteriores
§ 2º Excetuam-se do interstício mínimo previsto do parágrafo anterior as matérias em regime de urgência.
(Redação dada pela Resolução Nº 408/2009, de 2009)
§ 3º Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições.
Art. 241.  Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos vereadores atender às determinações sobre o uso da palavra, nos termos do artigo deste Regimento.
Art. 242.  O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer vereador, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:
I - para leitura de requerimento de urgência especial;
II - para comunicação importante à Câmara;
III - para recepção de visitantes;
VI - para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
V - para atender ao pedido de palavra pela ordem, para propor questão de ordem regimental.
Art. 243.  Quando mais de um vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concedê-la-á, obedecendo à seguinte ordem de preferência:
I - ao autor do substitutivo ou do projeto;
II - ao relator de qualquer comissão;
III - ao autor de emenda ou subemenda.
Parágrafo único. Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada neste artigo.
Subseção I
Dos Apartes
Art. 244.  Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder de 1 (hum) minuto.
§ 2º Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.
§ 3º Não é permitido apartear o Presidente, nem o orador que fala pela ordem, em explicação pessoal ou declaração de voto.
§ 4º Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, ao Vereador que solicitou o aparte.
Subseção II
Dos Prazos das Discussões
Redações Anteriores
Art. 245.  O vereador terá os seguintes prazos para a discussão:
(Redação dada pela Resolução Nº 747/2018, de 2018)
a) requerimentos, quando não autor da propositura;
(Redação dada pela Resolução Nº 747/2018, de 2018)
b) moções, quando não autor da propositura.
(Redação dada pela Resolução Nº 747/2018, de 2018)
II - 5 (cinco) minutos com aparte:
(Redação dada pela Resolução Nº 747/2018, de 2018)
a) requerimentos, quando autor da propositura;
(Redação dada pela Resolução Nº 747/2018, de 2018)
b) moções, quando autor da propositura.
(Redação dada pela Resolução Nº 747/2018, de 2018)
III - 10 (dez) minutos com apartes:
(Redação dada pela Resolução Nº 747/2018, de 2018)
IV - 20 (vinte) minutos com apartes para acusação ou defesa no processo de cassação de mandato de Prefeito, vice-Prefeito e vereadores.
(Redação dada pela Resolução Nº 747/2018, de 2018)
§ 1º Nos pareceres das Comissões Processantes exarados nos processos de destituição, o relator e o membro da Mesa denunciado terão o prazo de 30 (trinta) minutos cada um, e, nos processos de cassação de mandato, o denunciado terá o prazo de 2 (duas) horas para defesa.
(Redação dada pela Resolução Nº 747/2018, de 2018)
§ 2º Na discussão de matérias constantes da Ordem do Dia será permitida a cessão de tempo para os oradores.
(Redação dada pela Resolução Nº 747/2018, de 2018)
Subseção III
Do Encerramento e da Reabertura da Discussão
Redações Anteriores
Art. 246.  O encerramento da discussão dar-se-á:
(Redação dada pela Resolução Nº 162/1999, de 1999)
I - por inexistência da solicitação da palavra;
(Redação dada pela Resolução Nº 162/1999, de 1999)
II - pelo decurso dos prazos regimentais;
(Redação dada pela Resolução Nº 162/1999, de 1999)
III - a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.
(Redação dada pela Resolução Nº 162/1999, de 1999)
§ 1º Só poderá ser requerido o encerramento da discussão quando, sobre a matéria, tenham falado pelo menos 6 (seis) vereadores.
(Redação dada pela Resolução Nº 162/1999, de 1999)
§ 2º Se o requerimento de encerramento de discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais 7 (sete) vereadores.
(Redação dada pela Resolução Nº 162/1999, de 1999)
Art. 247.  O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido se apresentado por 2/3 (dois terços) dos vereadores.
Parágrafo único. Independe de requerimento a reabertura de discussão, nos termos do art. 203, § 1º deste Regimento.
Seção III
Das Votações
Subseção I
Disposições Preliminares
Art. 248.  Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.
§ 1º Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
§ 2º A discussão e a votação pelo Plenário de matéria constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença de maioria absoluta dos Membros da Câmara.
§ 3º Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
§ 4º Aplica-se às matérias sujeitas à votação no Expediente, o disposto no presente artigo.
Redações Anteriores
Art. 249.  O vereador poderá escusar-se de tomar votação de matérias, registrando simplesmente "Abstenção".
(Redação dada pela Resolução Nº 494/2012, de 2012)
§ 1º O vereador que se considerar impedido de votar, nos termos deste artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quorum.
§ 2º O impedimento poderá ser arguido por qualquer vereador, cabendo à decisão ao Presidente.
Art. 250.  Quando a matéria for submetida a 2 (dois) turnos de votação e discussão, ainda que rejeitada no primeiro, deverá passar obrigatoriamente pelo segundo turno, prevalecendo o resultado deste último.
Subseção II
Do Encaminhamento da Votação
Art. 251.  A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.
§ 1º No encaminhamento da votação, será assegurado aos líderes das bancadas falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.
§ 2º Ainda que tenham sido apresentados substitutivos, emendas e subemendas ao projeto, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças.
Subseção III
Dos Processos de Votação
Art. 252.  Os processos de votação são:
I - simbólico;
II - nominal;
III - secreto.
§ 1º No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado.
§ 2º O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores "sim ou não" à medida que forem chamados pelo 1º Secretário.
§ 3º Proceder-se-á, obrigatoriamente à votação nominal para:
I - votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e as da Mesa da Câmara;
II - composição das Comissões Permanentes;
III - votação de todas as proposições que exijam quorum de maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) para sua aprovação.
§ 4º Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, seja ela nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.
§ 5º O vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado.
§ 6º As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverá ser esclarecida antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia.
Redações Anteriores
§ 7º O processo de votação secreto será utilizado nos seguintes casos:
(Redação dada pela Resolução Nº 192/2001, de 2001)
1. cassação do mandato de Prefeito e vereadores;
(Redação dada pela Resolução Nº 192/2001, de 2001)
2. no exame de veto aposto pelo Prefeito.
(Redação dada pela Resolução Nº 192/2001, de 2001)
§ 8º A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos vereadores e o recolhimento dos votos em urna, ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo-se, na eleição da Mesa, aos estatuído no art. 16 deste Regimento, e, nos demais casos, o seguinte procedimento:
I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a verificação da existência do quorum de maioria absoluta, necessário ao prosseguimento da sessão;
II - chamada dos vereadores, a fim de assinarem a folha de votação;
III - distribuição de cédulas aos vereadores votantes, feitas em material opaco e facilmente dobráveis, contendo a palavra "sim" e a palavra "não", seguidas de figura gráfica que possibilite a marcação da escolha do votante, e encabeçadas:
a) no processo de cassação de Prefeito e Vereador, pelo texto do quesito a ser respondido, atendendo-se à exigência de votação, apuração e proclamação do resultado de cada quesito em separado, se houver mais de um quesito;
Redações Anteriores
IV - apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem;
V - proclamação do resultado pelo Presidente.
Subseção IV
Do Adiamento da Votação
Art. 253.  O adiamento da votação de qualquer proposição só pode ser solicitado antes de seu início, mediante requerimento assinado por Líder, pelo Autor ou Relator da Matéria.
§ 1º O adiamento da votação só poderá ser concedido uma vez e por prazo previamente fixado, não superior a três sessões.
§ 2º Solicitado, simultaneamente, mais de um adiamento, a adoção de um requerimento prejudicará os demais.
§ 3º Não admite adiamento de votação a proposição em regime de urgência, salvo se requerido por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, ou Líderes que representem este número, por prazo não excedente a uma sessão.
Subseção V
Da Verificação da Votação
Art. 254.  Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.
§ 1º O requerimento de verificação nominal será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que seja apresentado nos termos do § 6º do art. 253 deste Regimento.
§ 2º Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
§ 3º Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente no momento em que for chamado, pela primeira vez, o vereador que a requereu.
§ 4º Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro vereador reformulá-lo.
Subseção VI
Da Declaração de Voto
Art. 255.  Declaração de voto é o pronunciamento do vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada.
Art. 256.  A declaração de voto far-se-á após concluída a votação da matéria, se aprovado o requerimento respectivo pelo Presidente.
§ 1º Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de cinco minutos, sendo vedados os apartes.
§ 2º Quando a declaração do voto estiver formulada por escrito, poderá o vereador requerer a sua inclusão ou transcrição na ata da sessão, em inteiro teor.
CAPÍTULO III
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 257.  Ultimada a fase da votação, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da Redação Final.
Redações Anteriores
Art. 258.  A redação final será apreciada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dispensada a deliberação em Plenário quando aprovada por maioria absoluta dos seus membros.
(Redação dada pela Resolução Nº 755/2019, de 2019)
§ 1º Caberá à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, quando verificado vício de linguagem, inexatidão de texto ou defeito de técnica legislativa, a elaboração de correção.
(Redação dada pela Resolução Nº 755/2019, de 2019)
§ 2º A redação final perderá seu caráter conclusivo se houver solicitação do autor, autora ou autores para sua apreciação em Plenário.
(Redação dada pela Resolução Nº 755/2019, de 2019)
§ 3º Figurando a redação final na Ordem do Dia, se sua discussão for encerrada sem emendas ou retificações, será considerada definitivamente aprovada.
(Redação dada pela Resolução Nº 755/2019, de 2019)
Redações Anteriores
Art. 259.  Quando, após a aprovação da redação final pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação ou pelo Plenário e até expedição do autógrafo, ainda verificar-se inexatidão de texto, Mesa Diretora procederá a devida correção, a qual dará conhecimento ao Plenário.
(Redação dada pela Resolução Nº 755/2019, de 2019)
Parágrafo único. Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto.
(Redação dada pela Resolução Nº 755/2019, de 2019)
CAPÍTULO IV
DA SANÇÃO
Art. 260.  Aprovado um projeto de Lei, na forma regimental e transformado em autógrafo, será ele no prazo de dez dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação.
§ 1º Os autógrafos de projetos de lei, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria Administrativa, levando a assinatura dos membros da Mesa.
§ 2º O membro da Mesa não poderá recusar-se a assinar o autógrafo, sob pena de sujeição a processo de destituição.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas e, se este não o fizer, caberá ao vice-Presidente fazê-lo em igual prazo. (art.60, § 7º, CF)
(Vide Lei Ordinária Nº 3129)
CAPÍTULO V
DO VETO
Art. 261.  Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, dentro do prazo de quinze dias úteis, contado da data do recebimento do respectivo autógrafo, por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá, dentro de quarenta e oito horas, receber comunicação motivada do aludido ato.
§ 1º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação que poderá solicitar audiência de outras comissões.
§ 3º As comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de 15 (quinze) dias para manifestarem-se sobre o veto.
§ 4º Se a Comissão de Constituição Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na Ordem do Dia da sessão imediata, independentemente de parecer.
Redações Anteriores
§ 5º O veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento na Secretaria Executiva de Expediente.
(Redação dada pela Resolução Nº 109/1997, de 1997)
§ 6º O Presidente convocará sessões extraordinárias para a discussão do veto, se necessário.
§ 7º O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação pública.
§ 8º Esgotado, sem deliberação o prazo estabelecido no § 5º o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 204 deste Regimento. (art. 66, § 4º CF).
Redações Anteriores
§ 9º Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão enviadas ao Prefeito, para que as promulgue em 48 (quarenta e oito) horas; caso contrário, deverá fazê-lo o Presidente da Câmara.
(Redação dada pela Resolução Nº 109/1997, de 1997)
§ 10 O prazo previsto no § 5º não corre nos períodos de recesso da Câmara.
CAPÍTULO VI
DA PROMULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO
Art. 262.  Os decretos legislativos e as resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.
Art. 263.  Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara:
I - as leis que tenham sido sancionadas tacitamente;
II - as leis cujos veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara e não promulgadas pelo Prefeito.
Art. 264.  Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo Presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:
I - leis:
a) com sanção tácita;
"O Presidente da Câmara Municipal de ....................
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo, parágrafos, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:"
b) cujo veto total foi rejeitado:
"Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo do artigo da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:"
c) cujo veto parcial foi rejeitado;
"Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo do artigo da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei nº dedede."
II - decretos legislativos:
"Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgação o seguinte Decreto Legislativo:"
III - resolução:
"Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:"
Art. 265.  Para a promulgação e a publicação de lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertence.
Art. 266.  A publicação das leis, decretos legislativos e resoluções obedecerão ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO VII
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
Seção I
Dos Códigos
Art. 267.  Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente, a matéria tratada.
Art. 268.  Os projetos de códigos, depois de apresentados ao Plenário serão publicados, remetendo-se cópias à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos vereadores, sendo, após, encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
§ 1º Durante o prazo de 30 (trinta) dias, poderão os vereadores encaminhar à Comissão emendas à respeito.
Redações Anteriores
§ 2º A Comissão terá mais 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a critério do seu presidente, para exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas.
(Redação dada pela Resolução Nº 302/2007, de 2007)
§ 3º Decorrido o prazo ou antes desse decurso se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.
Art. 269.  Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.
§ 1º Aprovado em primeiro turno de discussão e votação, com emendas, voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por mais de 15 (quinze) dias, para incorporação das mesmas ao texto do projeto original.
§ 2º Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos, sendo encaminhado às comissões de mérito.
Art. 270.  Não se fará a tramitação simultânea de mais de 2 (dois) projetos de código.
Parágrafo único. A Mesa só receberá para tramitação, na forma desta seção, matéria que por sua complexidade ou abrangência, deva ser promulgada como código.
Art. 271.  Não se aplicará o regime deste capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de códigos.
Seção II
Do Processo Legislativo Orçamentário
Art. 272.  Leis de iniciativa privativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o Plano Plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que institui o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disposto sobre as alterações na legislação tributária.
§ 3º lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social;
Redações Anteriores
§ 4º O projeto de lei do plano plurianual será encaminhado à Câmara até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias anualmente até 30 (trinta) de abril, e devolvidos para sanção do Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
(Redação dada pela Resolução Nº 533/2013, de 2013)
§ 5º O projeto de lei orçamentária anual do Município será encaminhado à Câmara até o dia 15 (quinze) de outubro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 273.  Recebidos os projetos, o Presidente da Câmara, após comunicar o fato ao Plenário e determinar, imediatamente, a sua publicação, remeterá cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos vereadores.
Redações Anteriores
§ 1º Em seguida à publicação, os projetos que irão à Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública, que receberá as emendas apresentadas pelos vereadores e pela comunidade no prazo de 15 (quinze) dias.
(Redação dada pela Resolução Nº 752/2019, de 2019)
Redações Anteriores
§ 2º A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública terá mais de 15 dias de prazo para emitir os pareceres sobre os projetos a que se refere o artigo anterior e a sua decisão sobre as emendas apresentadas.
(Redação dada pela Resolução Nº 752/2019, de 2019)
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas se:
I - compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação das despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) compromissos com convênios.
III - sejam relacionados com:
a) correção de erros ou omissões;
b) os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
§ 5º As emendas populares aos projetos de lei a que se refere esta seção atenderão ao disposto no art. 281 deste Regimento.
§ 6º Para a análise e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município pela Câmara Municipal, deverão ser realizadas obrigatoriamente 5 (cinco) audiências públicas, abertas ao uso da palavra para qualquer munícipe, procedidas de ampla divulgação, sobre as seguintes áreas: 
(Incluído pela Resolução Nº 169/2000, de 2000)
III - assistência e previdência;
(Incluído pela Resolução Nº 169/2000, de 2000)
Redações Anteriores
§ 7º A convocação, para as audiências, será feita pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, publicada no Jornal Oficial do Município.
(Redação dada pela Resolução Nº 752/2019, de 2019)
§ 8º As audiências públicas serão designadas dentro do prazo estipulado no § 1° do art. 273.
(Incluído pela Resolução Nº 169/2000, de 2000)
Redações Anteriores
Art. 274.  A mensagem do Chefe do Executivo enviada à Câmara objetivando propor alterações aos projetos a que se refere o art. 272, somente será recebida, enquanto não iniciada pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública a votação da parte cuja alteração é proposta.
(Redação dada pela Resolução Nº 752/2019, de 2019)
Redações Anteriores
Art. 275.  A decisão da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública sobre as emendas será definitiva, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação em Plenário, sem discussão de emenda aprovada ou rejeitada pela própria Comissão.
(Redação dada pela Resolução Nº 752/2019, de 2019)
§ 1º Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, sendo vedada a apresentação do parecer em Plenário.
§ 2º Em havendo emendas anteriores, será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão após a publicação do parecer e das emendas.
Redações Anteriores
§ 3º Se a Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública não observar os prazos a elas estipulados, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único, independentemente de parecer, inclusive o de Relator Especial.
(Redação dada pela Resolução Nº 752/2019, de 2019)
Redações Anteriores
Art. 276.  As sessões nas quais se discutem as leis orçamentárias terão a ordem do dia preferencialmente reservada a essas matérias.
(Redação dada pela Resolução Nº 690/2017, de 2017)
§ 1º Tanto em primeiro como em segundo turno de discussão e votação, o Presidente da Câmara, de ofício, poderá prorrogar as sessões até final discussão e votação da matéria.
§ 2º A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do plano plurianual, da lei de diretrizes e do orçamento anual estejam concluídas no prazo a que se referem os §§ 4º e 5º do art. 273 deste Regimento.
§ 3º Se não apreciados pela Câmara nos prazos legais previstos, os projetos de lei a que se refere esta seção, serão automaticamente incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 4º Terão preferência na discussão o Relator da Comissão e os autores das emendas.
§ 5º No primeiro e segundo turno serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.
Art. 277.  A sessão legislativa não será interrompida sem a manifestação sobre os projetos referidos nesta seção, suspendendo-se o recesso até que ocorra a deliberação.
Art. 278.  Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no que não contrariarem esta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
TÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
CAPÍTULO I
DA INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 279.  A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal ou projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado local, obedecidas as seguintes condições: (art. 29, XI da CF)
I - assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;
II - as listas de assinatura serão organizadas em formulário padronizado pela Mesa da Câmara;
III - será lícito a entidade da sociedade civil, regularmente constituída a mais de 1 (um) ano patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta das assinaturas;
IV - o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;
V - o projeto será protocolado na Secretaria Administrativa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação;
VI - o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral;
VII - nas comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, o primeiro signatário ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto;
VIII - cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em proposições autônomas, para tramitação em separado;
IX - não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação;
X - a Mesa designará vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao autor de proposição devendo a escolha recair sobre quem tenha sido previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.
Art. 280.  A participação popular no processo legislativo orçamentário far-se-á:
Redações Anteriores
I - pelo acesso das entidades da sociedade civil à apreciação dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no âmbito da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública, através de realização de audiências públicas, nos termos do Capítulo II deste título.
(Redação dada pela Resolução Nº 752/2019, de 2019)
II - pela apresentação de emendas populares nos projetos referidos no inciso anterior, desde que subscritas por, no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado, nos termos do art. 274 deste Regimento e atendidas as disposições constitucionais reguladoras do poder de emenda.
Art. 281.  Recebidos pela Câmara os projetos de lei referidos no inciso I do artigo anterior serão imediatamente publicados ou afixados em local público, designando-se o prazo de 10 (dez) dias para o recebimento de emendas populares e as datas para a realização das audiências públicas, nos termos deste Regimento.
Parágrafo único. As emendas populares a que se refere este artigo serão recebidas e apreciadas pela Câmara na forma dos arts. 213 a 217 deste Regimento.
CAPÍTULO II
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Redações Anteriores
Art. 282.  As audiências públicas poderão ser convocadas pelas:
(Redação dada pela Resolução Nº 657/2016, de 2016)
II - 1/3 (um terço) dos vereadores;
(Redação dada pela Resolução Nº 657/2016, de 2016)
III - Sociedade Civil nos termos do art. 285.
(Redação dada pela Resolução Nº 657/2016, de 2016)
§ 1º As Comissões Permanentes poderão realizar, isoladamente ou em conjunto com entidades da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite ou temas de interesse social atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro da Comissão, a pedido da entidade interessada ou por proposta de qualquer vereador que deverá ser encaminhado para a Comissão Permanente competente à matéria solicitada.
(Redação dada pela Resolução Nº 657/2016, de 2016)
§ 2º As audiências públicas solicitadas por 1/3 (um terço) dos vereadores, serão endereçadas à mesa diretora e deverá ser organizada por uma comissão de vereadores formada por até 5 (cinco) membros indicados no documento de solicitação, sendo que o 1º signatário do requerimento será necessariamente o Presidente da Comissão organizadora.
(Redação dada pela Resolução Nº 657/2016, de 2016)
§ 3º Quando o assunto solicitado no requerimento de que trata o inciso II deste artigo for inerente a alguma comissão permanente já constituída, o documento deverá ser encaminhado à comissão competente da Câmara Municipal de Limeira, no prazo máximo 7 (sete) dias a contar da data de protocolo do requerimento, para que sejam tomadas as providências necessárias pela Comissão para que obrigatoriamente seja realizada a audiência pública com o tema solicitado no requerimento, devendo o autor do requerimento ser informado pela Comissão sobre a data da audiência pública e os convidados que irão participar.
(Redação dada pela Resolução Nº 657/2016, de 2016)
§ 4º Nos casos previstos no parágrafo anterior, o autor do requerimento poderá indicar convidados à Comissão Permanente para participarem da audiência pública.
(Redação dada pela Resolução Nº 657/2016, de 2016)
§ 5º As audiências públicas serão limitadas a uma por mês devendo ainda as mesmas serem marcadas com interstício mínimo de 20 (vinte) dias, salvo quando se tratar de tema com relevante urgência, devendo esta ter prioridade sobre as demais devendo ser marcada no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a data do protocolo.
(Redação dada pela Resolução Nº 657/2016, de 2016)
§ 6º Entende-se por tema com relevante urgência de que trata o parágrafo anterior, aqueles que consistem numa situação extraordinária que evidencie a necessidade de imediata disciplina legal, com vistas a prevenir ou sanar lesão a importantes interesses que carecem de proteção política ou jurídica; que trata-se de um fato (situação) que se destaque dos demais em escala de importância (relevante) e reclame normatização inadiável (urgente), sob pena de prejuízo do interesse público.
(Redação dada pela Resolução Nº 657/2016, de 2016)
§ 7º A Câmara Municipal de Limeira, quando solicitado expressamente, fornecerá toda a estrutura física, secretarias e departamentos necessários para a realização das audiências públicas.
(Redação dada pela Resolução Nº 657/2016, de 2016)
§ 8º Poderão ser convocados Secretários Municipais ou responsáveis pela administração direta, indireta de empresas públicas de economia mista e fundações para, pessoalmente, prestarem informações no dia e horário marcado para a realização da Audiência Pública sobre o tema escolhido e a ausência deste quando convocado ensejará na prática de infração político-administrativa.
(Redação dada pela Resolução Nº 657/2016, de 2016)
Art. 283.  Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades cuja atividade seja afeta ao tema, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.
§ 1º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá, de forma a possibilitar a audiência das diversas correntes de opinião.
Redações Anteriores
§ 2º O autor do projeto ou o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá para tanto de 15 (quinze) minutos, prorrogáveis uma única vez por mais 5 (cinco) minutos à juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
(Redação dada pela Resolução Nº 657/2016, de 2016)
§ 3º Caso o expositor de desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.
§ 4º A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido consentimento do Presidente da Comissão.
§ 5º Os vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo.
§ 6º É vedado à parte convidada interpelar qualquer dos presentes.
Redações Anteriores
Art. 284.  A Mesa, tão logo receba comunicação da Comissão sobre a realização de audiência pública, obrigar-se-á a publicar o ato convocatório na imprensa oficial no mínimo por 3 (três) vezes do qual constará o local, horário e o tema.
(Redação dada pela Resolução Nº 657/2016, de 2016)
Redações Anteriores
Art. 285.  A realização de audiências públicas, solicitadas pela sociedade civil dependerá de:
(Redação dada pela Resolução Nº 657/2016, de 2016)
I - requerimento subscrito por 0,1% (um décimo por cento) de eleitores do Município, ou;
(Redação dada pela Resolução Nº 657/2016, de 2016)
II - requerimento de entidades legalmente constituídas e em funcionamento a mais de um ano, sobre assunto de interesse público, ou;
(Redação dada pela Resolução Nº 657/2016, de 2016)
III - requerimento assinado por 1/3 (um terço) dos vereadores indicando 5 (cinco) membros para formação da Comissão que organizará a audiência pública, que discutirá sobre assuntos de interesses público.
(Redação dada pela Resolução Nº 657/2016, de 2016)
Parágrafo único. Quando a audiência pública solicitada pela sociedade civil for requerida nos termos do inciso III deste artigo, deverá ser observado o disposto nos §§ 2º ao 8º do art. 282 da presente Resolução.
(Redação dada pela Resolução Nº 657/2016, de 2016)
Art. 286.  Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentados que os acompanharem.
Redações Anteriores
§ 1º Será admitido, a qualquer tempo, o translado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.
(Renumerado pela Resolução Nº 769/2019, de 2019)
§ 2º Fica determinado que a ata da Audiência Pública seja, obrigatoriamente, encaminhada à Comissão responsável pela sua realização e à Comissão Permanente na qual possua pertinência temática, com a finalidade de analisar as sugestões apresentadas e propor eventuais modificações dela decorrentes.
(Incluído pela Resolução Nº 769/2019, de 2019)
§ 3º As propostas deverão versar exclusivamente sobre as atribuições especificas das respectivas Comissões Permanentes, conforme artigo 77 do RICML.
(Incluído pela Resolução Nº 769/2019, de 2019)
§ 4º As Comissões terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da ata, para encaminhar à Comissão responsável pela realização da Audiência Pública as possíveis sugestões e modificações relacionadas ao discutido na audiência.
(Incluído pela Resolução Nº 769/2019, de 2019)
§ 5º A Comissão responsável pela realização da Audiência Pública ficará responsável por compilar as sugestões propostas pelas demais Comissões Permanentes e fazer os encaminhamentos sugeridos, no prazo de 15 (quinze) dias.
(Incluído pela Resolução Nº 769/2019, de 2019)
§ 6º A inobservância do procedimento acima referido implicará na anulabilidade do ato.
(Incluído pela Resolução Nº 769/2019, de 2019)
§ 7º A anulabilidade nos termos do parágrafo anterior será analisada pelo requerente da audiência pública.
(Incluído pela Resolução Nº 769/2019, de 2019)
CAPÍTULO III
DAS PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES
Art. 287.  As petições, reclamações e representações de qualquer munícipe ou de entidade local regularmente constituída a mais de 1(um) ano, contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membros da Câmara, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, respectivamente desde que:
I - encaminhadas por escrito, vedado a anonimato do autor ou autores;
II - o assunto envolva matéria de competência da Câmara.
Parágrafo único. O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório circunstanciado na conformidade do art. 133 deste Regimento, no que couber, do qual se dará ciência aos interessados.
Art. 288.  A participação popular poderá ainda, ser exercida através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas ou culturais, de associações ou sindicatos e demais instituições representativas locais.
Parágrafo único. A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão cuja área de atuação tenha pertinência com matéria contida no documento recebido.
CAPÍTULO IV
DA TRIBUNA LIVRE
Redações Anteriores
Art. 289.  A Tribuna da Câmara poderá ser utilizada por cidadãos(ãs) que estejam no gozo de seus direitos civis.
(Redação dada pela Resolução Nº 515/2013, de 2013)
§ 1º As inscrições para utilização da Tribuna da Câmara serão agendadas até o limite de três oradores por sessão plenária, obedecendo as seguintes disposições: 
(Redação dada pela Resolução Nº 515/2013, de 2013)
I - 2 (dois) tempos de 5 (cinco) minutos, improrrogáveis para oradores e temas distintos, dedicados exclusivamente à abordagem de assuntos de notória urgência e emergência; 
(Redação dada pela Resolução Nº 515/2013, de 2013)
II - 1 (um) tempo de 10 (dez) minutos, improrrogáveis para orador previamente inscrito, nos termos deste Regimento ressalvadas as hipóteses previstas nos capítulos I e II deste título.
(Redação dada pela Resolução Nº 515/2013, de 2013)
§ 2º As inscrições para utilização da Tribuna, nos dois primeiros tempos de 5 (cinco) minutos, serão ordenadas pela mesa diretora, no início da sessão plenária que receberá os pedidos em formulário próprio, distribuído pelo departamento de expediente da Câmara, obedecendo-se todos os critérios previstos neste Regimento. 
(Redação dada pela Resolução Nº 515/2013, de 2013)
§ 3º Para fazer uso da Tribuna no tempo de 10 (dez) minutos será necessário proceder a inscrição em formulário próprio, distribuído pelo departamento de expediente da Câmara entregue ao mesmo departamento, que organizará as inscrições por ordem cronológica dos pedidos.
(Redação dada pela Resolução Nº 515/2013, de 2013)
§ 4º Para utilização da Tribuna nos tempos previstos neste regimento, deverão ser observados todos os requisitos e condições abaixo descritos:
(Redação dada pela Resolução Nº 515/2013, de 2013)
I - pedido escrito em formulário próprio, contendo:
(Redação dada pela Resolução Nº 515/2013, de 2013)
a) dados pessoais e de representatividade do orador;
(Redação dada pela Resolução Nº 515/2013, de 2013)
b) indicação expressa da matéria a ser exposta;
(Redação dada pela Resolução Nº 515/2013, de 2013)
II - o pedido deverá vir acompanhado de pelo menos uma das condições abaixo descritas:
(Redação dada pela Resolução Nº 515/2013, de 2013)
a) sendo representante de entidade legalmente constituída, cópia de documento legal que comprove a representatividade do orador e, no caso de delegação de poderes, procuração assinada pelo legítimo representante;
(Redação dada pela Resolução Nº 515/2013, de 2013)
b) abaixo assinado, contendo, pelo menos, 15 (quinze) assinaturas em apoio à manifestação na Tribuna.
(Redação dada pela Resolução Nº 515/2013, de 2013)
III - para a tribuna de 10 (dez) minutos, o orador será notificado, pessoalmente, pela Secretaria da Câmara, da data em que poderá usar a Tribuna;
(Redação dada pela Resolução Nº 515/2013, de 2013)
IV - observado o horário regimental o 1° Secretário procederá a chamada das pessoas inscritas para falar naquela data, de acordo em ordem de inscrição, priorizando os inscritos nos tempos de 5 (cinco) minutos;
(Redação dada pela Resolução Nº 515/2013, de 2013)
V - ficará sem efeito a inscrição, no caso de ausência da pessoa chamada, que não poderá ocupar a Tribuna, a não ser mediante nova inscrição;
(Redação dada pela Resolução Nº 515/2013, de 2013)
VI - o orador (a) responderá pelos conceitos que emitir mas deverá usar a palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo as restrições impostas pelo Presidente;
(Redação dada pela Resolução Nº 515/2013, de 2013)
VII - o Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador (a) que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou às autoridades constituídas ou se desviar do tema indicado quando de sua inscrição;
(Redação dada pela Resolução Nº 515/2013, de 2013)
VIII - a exposição do orador (a) poderá ser entregue à mesa por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do presidente;
(Redação dada pela Resolução Nº 515/2013, de 2013)
IX - após as exposições de todos os oradores inscritos, qualquer vereador poderá fazer uso da palavra, pelo prazo de 10 (dez) minutos, mediante inscrição junto à mesa diretora;
(Redação dada pela Resolução Nº 515/2013, de 2013)
X - a Câmara Municipal de Limeira, por meio da Secretaria Legislativa, publicará a escala de uso da Tribuna Livre de 10 (dez) minutos em meios eletrônicos e nos murais desta Casa de Leis.
(Redação dada pela Resolução Nº 515/2013, de 2013)
Redações Anteriores
CAPÍTULO VI
DO PLEBISCITO E DO REFERENDO
Art. 295.  As questões de relevante interesse do Município ou de Distrito serão submetidas a plebiscito, mediante proposta fundamentada de iniciativa da maioria dos membros da Câmara Municipal ou de 5% (cinco por cento), no mínimo, dos eleitores inscritos no Município.
Parágrafo único. A aprovação da proposta a que se refere este artigo depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Art. 296.  Aprovada a proposta, caberá ao Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a realização do plebiscito, nos termos da lei municipal que o instituir.
§ 1º Só poderá ser realizado um plebiscito em cada sessão legislativa.
§ 2º A proposta que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser reapresentada depois de 5 (cinco) anos de carência.
Art. 297.  A efetiva vigência dos projetos de lei que tratem de interesses relevantes do Município ou do Distrito dependerá de referendo popular quando proposto pela maioria dos membros da Câmara Municipal ou por 5% (cinco por cento), no mínimo, dos eleitores inscritos no Município.
§ 1º A aprovação da proposta a que se refere este artigo depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§ 2º A utilização e realização do referendo popular será regulamentada por lei complementar municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO VI
DEBATES E SEMINÁRIOS
(Incluído pela Resolução Nº 660/2016, de 2016)
Art. 297-A.  Os vereadores, de forma individual ou coletiva, poderão propor debates e seminários sobre temas e assuntos de interesse da sociedade, a serem realizados nas dependências da Câmara Municipal de Limeira.
(Incluído pela Resolução Nº 660/2016, de 2016)
§ 1º Poderão ser solicitadas, com antecedência mínima de uma semana, pelo vereador proponente, os serviços de multi-meios; que ficam condicionados à deliberação pelo presidente e disponibilidade de pessoal.
(Incluído pela Resolução Nº 660/2016, de 2016)
§ 2º Não havendo deferimento favorável do presidente da Casa sobre a disponibilidade de servidores, o evento fica sob inteira responsabilidade do vereador proponente, cabendo à Câmara Municipal de Limeira, apenas a viabilização e disponibilização do espaço e quando possível de equipamentos.
(Incluído pela Resolução Nº 660/2016, de 2016)
TÍTULO IX
DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA
CAPÍTULO ÚNICO
DO PROCEDIMENTO DO JULGAMENTO
Art. 298.  Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da mesa, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, mandará publicá-los, remetendo cópia à Secretaria Administrativa onde permanecerá à disposição dos vereadores.
Redações Anteriores
§ 1º Após a publicação, os processos serão enviados à Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública que terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir pareceres, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas.
(Redação dada pela Resolução Nº 752/2019, de 2019)
Redações Anteriores
§ 2º Se a Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública não observar o prazo fixado, o Presidente designará um Relator Especial, que o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para emitir pareceres.
(Redação dada pela Resolução Nº 752/2019, de 2019)
Redações Anteriores
§ 3º Exarados os pareceres pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente incluirá os pareceres do Tribunal de Contas na Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação únicas.
(Redação dada pela Resolução Nº 752/2019, de 2019)
Redações Anteriores
§ 4º As sessões em que se discutirem as contas terão a ordem do dia, preferencialmente, reservada a essa finalidade.
(Redação dada pela Resolução Nº 690/2017, de 2017)
Art. 299.  A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito e da mesa do Legislativo observado os seguintes preceitos:
I - as contas do Município deverão ficar anualmente, durante 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local da fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei. (art. 31, § 3º, Constituição Federal)
II - no período previsto no inciso anterior a Câmara Municipal manterá servidores aptos a esclarecer os contribuintes;
III - o parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; (art. 31, § 2º, Constituição Federal)
IV - aprovadas ou rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins;
V - aprovadas ou rejeitadas as contas do Prefeito e da Mesa, serão publicados os pareceres do Tribunal de contas com as respectivas decisões da Câmara Municipal e remetidas ao Tribunal de contas da União e do Estado.
TÍTULO X
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS
Art. 300.  Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa, regulamentando-se através de Ato do Presidente.
Parágrafo único. Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinado pela Presidência da Câmara, que contará com o auxílio dos Secretários.
Art. 301.  Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos através de resolução.
§ 1º A criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como a fixação e majoração de seus respectivos vencimentos, serão feitos através de Resolução de iniciativa da Mesa, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. (art. 48, c/c 51, IV da Constituição Federal)
§ 2º A nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, licenças, colocação em disponibilidade, demissão, aposentadoria e punição dos servidores da Câmara, serão veiculados através de Ato da Mesa, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 302.  A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.
Art. 303.  Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme o disposto em Ato do Presidente.
Art. 304.  Quando, por extravio, dano ou retenção indevida, torna-se impossível o andamento de qualquer proposição, a Secretaria Administrativa providenciará a reconstituição do processo respectivo, por determinação do Presidente, que deliberará de ofício ou a requerimento de qualquer vereador.
Art. 305.  As dependências da Secretaria Administrativa, bem como seus serviços, equipamentos e materiais serão de livre utilização pelos vereadores, desde que observada a regulamentação constante do Ato do Presidente.
Art. 306.  A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Parágrafo único. Se outro prazo não for marcado pelo Juiz, as requisições serão atendidas no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 307.  Os vereadores poderão interpelar a Presidência, mediante requerimento, sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, bem como, apresentar sugestões para melhor andamento dos serviços, através de indicação fundamentada.
CAPÍTULO II
DOS LIVROS DESTINADOS AOS SERVIÇOS
Art. 308.  A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus serviços, e, em especial, os de:
I - termos de compromisso e posse do Prefeito, vice-Prefeito e vereadores;
II - termos de posse da Mesa;
III - declaração de bens dos agentes políticos;
IV - atas das sessões da Câmara;
V - registro de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da Presidência e portarias;
VI - cópias de correspondência;
VII - protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados;
VIII - protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas;
IX - licitações e contratos para obras, serviços e fornecimento de materiais;
X - termo de compromisso e posse de funcionários;
XI - contratos em geral;
XII - contabilidade e finanças;
XIII - cadastramento dos bens móveis;
XIV - protocolo de cada Comissão Permanente;
XV - presença dos membros de cada Comissão Permanente;
XVI - inscrição de oradores para uso da Tribuna Livre;
XVII - registro de precedentes regimentais.
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara ou por funcionário designado para tal fim.
Redações Anteriores
§ 2º Os livros pertencentes à Comissões Permanentes serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente respectivo, sendo possível a adoção de assinatura eletrônica e arquivamento em servidor próprio.
(Redação dada pela Resolução Nº 765/2019, de 2019)
§ 3º Os livros adotados pelos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substituídos por fichas, em sistema mecânico, magnético ou de informação, desde que convenientemente autenticados.
TÍTULO XI
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DA POSSE
Art. 309.  Os vereadores são agentes políticos investidos no mandato legislativo municipal, para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto direto e secreto. (art. 29, I, Constituição Federal)
Art. 310.  Os vereadores, qualquer que seja seu número, tomarão posse no dia 1º (primeiro de janeiro) do primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes e prestarão o compromisso de bem cumprir o mandato e de respeitar a Constituição e a legislação vigente, nos termos do Capítulo II deste Regimento.
§ 1º No ato da posse os vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, bem como ao término do mandato, deverão fazer declaração pública de seus bens, a ser transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo e publicada na imprensa oficial do Município no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2º O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pela Câmara.
§ 3º O vereador, no caso do parágrafo anterior, bem como os suplentes posteriormente convocados, serão empossados perante o Presidente, apresentando o respectivo diploma, a declaração de bens e prestando o compromisso regimental no decorrer da sessão ordinária ou extraordinária.
§ 4º Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias da data do recebimento da convocação, observado previsto no inciso IV do art. 7º deste Regimento.
§ 5º Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de vereador dispensado de novo compromisso em convocações subsequentes, procedendo-se da mesma forma com relação à declaração pública de bens, sendo, contudo, sempre exigida à comprovação de desincompatibilização.
§ 6º Verificada a existência de vaga ou licença de vereador, o Presidente não poderá negar posse ao Suplente que cumprir as exigências do art. 6º, I e II, deste Regimento, apresentar o diploma e comprovar sua identidade, sob nenhuma alegação, salvo a existência de fato comprovado de extinção de mandato.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR
Art. 311.  Compete ao vereador, entre outras atribuições:
I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II - votar na eleição e destituição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das comissões permanentes;
V - participar das Comissões temporárias;
VI - usar da palavra nos casos previsto neste Regimento;
Redações Anteriores
VII - conceder audiências públicas na Câmara;
(Redação dada pela Resolução Nº 59/1992, de 1992)
Seção I
Do Uso da Palavra
Art. 312.  Durante as sessões, o vereador somente poderá usar da palavra para:
I - versar assunto de sua livre escolha no período destinado ao Expediente;
II - na fase destinada à Explicação Pessoal;
III - discutir matéria e debate;
IV - apartear;
V - declarar voto;
VI - apresentar ou reiterar requerimento;
VII - levantar questões de ordem.
Art. 313.  O uso da palavra será regulado pelas seguintes normas:
I - qualquer vereador, com exceção do Presidente no exercício da Presidência, falará de pé e somente quando enfermo poderá obter permissão para falar sentado;
II - o orador deverá falar da Tribuna, exceto nos casos em que o Presidente permitir o contrário;
III - a nenhum vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda;
IV - com exceção do aparte, nenhum vereador poderá interromper o orador que estiver na Tribuna, assim considerado o Vereador ao qual o Presidente já tenha concedido a palavra;
V - o vereador que pretender falar sem que lhe tenha sido concedida a palavra ou permanecer na Tribuna além do tempo que lhe tenha sido concedido, será advertido pelo Presidente que o convidará a sentar-se;
VI - se, apesar da advertência e do convite, o vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por terminado;
VII - persistindo a insistência do vereador em falar e em perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o Presidente convidá-lo-á a retirar-se do recinto;
VIII - qualquer vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos demais vereadores e só poderá falar voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
IX - referindo-se em discurso a outro vereador, o orador deverá preceder seu nome do tratamento "senhor" ou "vereador";
X - dirigindo-se a qualquer de seus pares, o vereador dar-lhe-á o tratamento "excelência", "nobre colega" ou "nobre vereador";
XI - nenhum vereador poderá referir-se a seus pares e, de modo geral, a qualquer representante do Poder Público, de forma descortês ou injuriosa.
Seção II
Do Tempo do Uso da Palavra
Redações Anteriores
Art. 314.  O tempo de que dispõe o vereador para uso da palavra é assim fixado:
(Redação dada pela Resolução Nº 747/2018, de 2018)
a) discussão de parecer da Comissão Processante no processo de destituição de membros da Mesa, pelo relator e pelo denunciado.
(Redação dada pela Resolução Nº 747/2018, de 2018)
a) discussão de pareceres, ressalvado o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo de destituição de membros da Mesa;
(Redação dada pela Resolução Nº 747/2018, de 2018)
b) acusações ou defesa no processo de cassação do Prefeito e vereadores, ressalvado o prazo de 2 (duas) horas, assegurado ao denunciado.
(Redação dada pela Resolução Nº 747/2018, de 2018)
d) discussão de indicações quando sujeitas à deliberação;
(Redação dada pela Resolução Nº 747/2018, de 2018)
f) uso da Tribuna Livre para versar Tema Livre, na fase do Expediente;
(Redação dada pela Resolução Nº 747/2018, de 2018)
g) exposição de assuntos relevantes pelos líderes da bancada, nos termos do art. 58, III, deste Regimento.
(Redação dada pela Resolução Nº 747/2018, de 2018)
a) apresentação de requerimento de retificação da ata;
(Redação dada pela Resolução Nº 747/2018, de 2018)
b) apresentação de requerimento de invalidação da ata, quando da sua impugnação;
(Redação dada pela Resolução Nº 747/2018, de 2018)
e) requerimentos, quando autor da propositura;
(Redação dada pela Resolução Nº 747/2018, de 2018)
f) moções, quando autor da propositura.
(Redação dada pela Resolução Nº 747/2018, de 2018)
a) requerimentos, quando não autor da propositura;
(Redação dada pela Resolução Nº 747/2018, de 2018)
b) moções, quando não autor da propositura.
(Redação dada pela Resolução Nº 747/2018, de 2018)
Parágrafo único. O tempo que dispõe o vereador será controlado pelo (a) 1 º Secretário (a), através do painel eletrônico, para conhecimento do Presidente e se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo será computado no tempo que lhe cabe.
(Redação dada pela Resolução Nº 747/2018, de 2018)
Seção III
Da Questão de Ordem
Art. 315.  Questão de ordem é toda manifestação do vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não-cumprimento da formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.
§ 1º O vereador deverá pedir a palavra "pela ordem" e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam elucidadas ou aplicadas.
§ 2º Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento.
§ 3º Cabe ao vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO VEREADOR
Art. 316.  São deveres do vereador, além de outros previstos na legislação vigente:
I - respeitar, defender e cumprir as Constituições Federais e Estaduais, a Lei Orgânica Municipal e demais leis;
II - agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes;
III - usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público;
IV - obedecer às normas regimentais;
V - residir no Município salvo quando o Distrito em que resida for emancipado durante o exercício do mandato;
VI - representar a comunidade, comparecendo convenientemente trajado, à hora regimental, nos dias designados, para a abertura das sessões, nelas permanecendo até o seu término;
VII - participar dos trabalhos do Plenário e comparecer às reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias, das quais seja integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos processos que lhe forem distribuídos, sempre com observância dos prazos regimentais;
VIII - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo até terceiro grau, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
IX - desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos, salvo motivo justo alegado perante a Presidência ou à Mesa, conforme o caso;
X - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar da comunidade, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;
XI - comunicar suas faltas ou ausências, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das comissões;
XII - observar o disposto no art. 320 deste Regimento; (art. 29, VII c.c. art. 54 da Constituição Federal)
XIII - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e ao término do mandato.
Art. 317.  A Presidência da Câmara compete zelar pelo cumprimento dos deveres, bem como tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quando no exercício do mandato.
Art. 318.  Se qualquer vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:
I - advertência pessoal;
II - advertência em Plenário;
III - cassação da palavra;
IV - determinação para retirar-se do Plenário;
V - proposta de sessão secreta para que a Câmara discuta a respeito, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos seus membros;
VI - denúncia para a cassação do mandato, por falta de decoro parlamentar.
Parágrafo único. Para manter a ordem no recinto, o Presidente poderá solicitar a força policial necessária.
CAPÍTULO IV
DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADES
Art. 319.  O vereador não poderá:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com a pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum nas entidades referidas no inciso I, "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
§ 1º Ao vereador que, na data da posse, seja servidor público federal, estadual ou municipal aplicam-se as seguintes normas:
I - havendo compatibilidade de horários:
a) exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;
b) perceberá, cumulativamente os vencimentos do cargo, emprego ou função, com a remuneração do mandato.
II - não havendo compatibilidade de horários:
a) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
b) seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento;
c) para efeito de benefício previdenciário os valores serão determinados como se no exercício estivesse. (art. 38, III a V da Constituição Federal)
§ 2º Haverá incompatibilidade de horário ainda que o horário normal e regular de trabalho do servidor na repartição, coincida apenas em parte com o da vereança nos dias de sessão da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DO VEREADOR
Art. 320.  São direitos do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente:
I - inviolabilidade por sua opinião, palavras e votos, no exercício de mandato e na circunscrição do Município; (art. 29, VI, Constituição Federal)
II - remuneração mensal condigna;
III - licenças, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Seção I
Da Remuneração e da Verba de Representação
Subseção I
Da Remuneração dos Vereadores
Redações Anteriores
Art. 321.  Os vereadores farão jus a um subsídio mensal condigna, fixado pela Câmara Municipal, 60 (sessenta) dias antes das eleições para vigorar no que lhe é subsequente.
(Redação dada pela Resolução Nº 736/2018, de 2018)
Art. 322.  Caberá à Mesa propor projeto de resolução, dispondo sobre o subsídio dos vereadores para a legislatura seguinte, até 60 (sessenta) dias antes das eleições, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria.
Redações Anteriores
§ 1º Caso não haja aprovação do ato fixador do subsídio dos vereadores, até 15 (quinze) dias antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos até que se conclua a votação.
(Redação dada pela Resolução Nº 736/2018, de 2018)
Redações Anteriores
§ 2º A ausência da fixação do subsídio dos vereadores e da verba de representação do Presidente da Câmara, nos termos do parágrafo anterior, implica na prorrogação automática da Resolução fixadora da remuneração para a legislatura anterior.
(Redação dada pela Resolução Nº 736/2018, de 2018)
§ 3º Durante a legislatura, a remuneração não poderá ser alterada, sob qualquer título.
Redações Anteriores
Art. 323.  O subsídio dos vereadores não poderá ser superior aos valores percebidos como subsídio em espécie, pelo Prefeito. (art. 37, XI, Constituição Federal)
(Redação dada pela Resolução Nº 736/2018, de 2018)
Redações Anteriores
Art. 324.  O subsídio dos vereadores sofrerá descontos de 1/20 (um vinte avos), quando ocorrer falta injustificada, na forma do art. 329 deste Regimento.
(Redação dada pela Resolução Nº 736/2018, de 2018)
Art. 325.  O vereador que até 90 (noventa) dias antes do término de seu mandato não apresentar ao Presidente da Câmara declaração de bens atualizada não perceberá a correspondente remuneração.
Redações Anteriores
Subseção II
Da Verba de Representação do Presidente da Câmara
Art. 327.  O Presidente da Câmara Municipal fará jus à verba de representação.
§ 1º A verba de representação do Presidente será fixada no final da legislatura para vigorar na que lhe é subsequente, porém, até 60 (sessenta) dias antes das eleições.
§ 2º O Projeto de Resolução de fixação de verba de representação do Presidente poderá ser apresentado por qualquer Vereador, por Comissão, ou pela Mesa.
Seção II
Das Faltas e Licenças
Art. 328.  Será atribuída falta ao vereador que não comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das Comissões Permanentes, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 1º Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos:
I - doença;
II - nojo ou gala.
Redações Anteriores
§ 2º A justificação das faltas far-se-á por requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara que a julgará, nos termos do art. 26, II, “c” deste Regimento.
(Redação dada pela Resolução Nº 622/2015, de 2015)
Art. 329.  O Vereador poderá licenciar-se somente:
Redações Anteriores
I - por moléstia, devidamente comprovada por atestado médico, que interrompam as atividades de vereança;
(Redação dada pela Resolução Nº 622/2015, de 2015)
II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município;
III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;
IV - em razão de adoção, maternidade ou paternidade, conforme dispuser a lei;
V - em virtude de investidura na função de Secretário Municipal.
§ 1º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e IV deste artigo.
§ 2º O vereador investido no cargo de Secretário Municipal considerar-se-á automaticamente licenciado, podendo optar pelo seu subsídio.
§ 3º O suplente de vereador, para licenciar-se, deve ter assumido e estar no exercício do mandato.
§ 4º No caso de inciso I, a licença será por prazo determinado, prescrito por médico.
Redações Anteriores
Art. 330.  Os requerimentos de licença que trata o art. 329 deverão ser apresentados, discutidos e votados no expediente da sessão de sua apresentação, tendo preferência regimental sobre qualquer outra matéria.
(Redação dada pela Resolução Nº 622/2015, de 2015)
§ 1º Encontrando-se o vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever requerimento de licença para tratamento de saúde, a iniciativa caberá ao líder ou a qualquer vereador de sua bancada.
§ 2º É facultado ao vereador prorrogar seu período de licença, através de novo requerimento, atendidas as disposições desta seção.
Art. 331.  Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição, será o vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda do subsídio, enquanto durarem os seus efeitos.
Parágrafo único. A suspensão do mandato, neste caso será declarada pelo Presidente na primeira sessão que se seguir ao conhecimento da sentença da interdição.
CAPÍTULO VI
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 332.  A substituição de vereador dar-se-á no caso de vaga, em razão de morte ou renúncia, de suspensão do mandato, de investidura em função prevista no art. 330, V deste Regimento e em caso de licença superior a 31(trinta e um) dias.
§ 1º Efetivada a licença e nos casos previstos neste artigo, o Presidente da Câmara convocará o respectivo Suplente que deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2º A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão.
§ 3º Na falta de Suplente o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.
CAPÍTULO VII
DA EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 333.  Extingue-se o mandato do vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, condenação por crime funcional ou eleitoral, perda ou suspensão dos direitos políticos;
II - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal;
III - deixar de comparecer, sem que esteja licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município ou ainda, por motivo de doença comprovada, à 1/5 (um quinto) ou mais sessões da Câmara, exceto às solenes, realizadas dentro do ano legislativo;
IV - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido;
V - quando Presidente da Câmara, não substituir ou suceder o Prefeito nos casos de impedimento ou de vaga.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso V, a declaração de extinção caberá ao vice-Presidente da Câmara Municipal.
Art. 334.  Ao Presidente da Câmara compete declarar a extinção do mandato.
§ 1º A extinção do mandato torna-se efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserida na ata, na primeira sessão após sua ocorrência e comprovação.
§ 2º Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 3º O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da mesa durante a legislatura.
§ 4º Se o Presidente omitir-se nas providências consignadas no § 1º, o suplente de vereador interessado poderá requerer a declaração da extinção do mandato.
Art. 335.  Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara.
Parágrafo único. A renúncia se torna irretratável após sua comunicação ao Plenário.
Art. 336.  A extinção do mandato em virtude de faltas às sessões obedecerá o seguinte procedimento:
I - constatado que o vereador incidiu no número de faltas previsto no inciso III do art. 334, o Presidente comunicar-lhe-á este fato por escrito e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver, no prazo de 5 (cinco) dias.
II - findo esse prazo, apresentada a defesa, ao Presidente compete deliberar à respeito;
III - não apresentada a defesa no prazo previsto ou julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato, na primeira sessão subsequente.
§ 1º Para os efeitos deste artigo computa-se a ausência dos vereadores mesmo que a sessão não se realize por falta de "quórum", excetuados somente aqueles que compareceram e assinaram o respectivo livro de presença.
§ 2º Considera-se não comparecimento, quando o vereador não assinar o livro de presença ou, tendo-o assinado, não participar de todos os trabalhos do Plenário.
Art. 337.  Para os casos de impedimentos supervenientes à posse observar-se-á o seguinte procedimento:
I - o Presidente da Câmara notificará, por escrito, o vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de 15 (quinze) dias;
II - findo esse prazo, sem restar comprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará a extinção do mandato;
III - o extrato da ata da sessão em que for declarada a extinção do Mandato será publicada na imprensa oficial do Município.
CAPÍTULO VIII
DA CASSAÇÃO DO MANDATO
Art. 338.  A Câmara Municipal cassará o mandato de vereador quando, em processo regular em que se concederá ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela prática de infração político administrativa.
Art. 339.  São infrações político-administrativas do vereador, nos termos da lei:
I - deixar de prestar contas ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiamentos;
II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
(Vide Resolução Nº 186/2001)
III - fixar residência fora do Município, salvo quando o Distrito em que resida for emancipado durante o exercício do mandato;
IV - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
(Vide Resolução Nº 186/2001) (Vide Resolução Nº 238)
Art. 340.  O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá, no que couber, o rito estabelecido no art. 367 deste Regimento e, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído em até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento de denúncia.
Parágrafo único. O arquivamento do processo de cassação, por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo, não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.
Art. 341.  Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara deverá se afastar de suas funções o vereador acusado, convocando o respectivo suplente até o final do julgamento.
Art. 342.  Considerar-se-á cassado o mandato do vereador quando, pelo voto, no mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.
Parágrafo único. Todas as votações relativas ao processo de cassação serão feitas nominalmente, devendo os resultados ser proclamados imediatamente pelo Presidente da Câmara e, obrigatoriamente, consignados em ata.
Art. 343.  Cassado o mandato do vereador, a Mesa expedirá a respectiva Resolução, que será publicada na imprensa oficial.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, ao Presidente compete convocar imediatamente, o respectivo suplente.
CAPÍTULO IX
DO SUPLENTE DE VEREADOR
Art. 344.  O suplente de vereador sucederá o titular no caso de vaga e o substituirá nos casos de impedimentos.
Art. 345.  O suplente de vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmo direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser considerado.
Art. 346.  Quando convocado o suplente deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando o prazo poderá ser prorrogado por igual período.
Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a posse do suplente, o "quórum" será calculado em função dos vereadores remanescentes.
CAPÍTULO X
DO DECORO PARLAMENTAR
Art. 347.  O vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento e no Código de Ética e Decoro Parlamentar que poderá definir outras infrações e penalidades, além das seguintes:
I - censura;
II - perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 30 (trinta) dias;
III - perda do mandato.
§ 1º Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamentos à prática de crimes.
§ 2º É incompatível com o decoro parlamentar:
I - o abuso das prorrogativas inerentes ao mandato;
II - a percepção de vantagens indevidas;
III - a prática de irregularidades no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.
Art. 348.  A censura poderá ser verbal ou escrita.
§ 1º A censura verbal será aplicada em sessão, pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, ao vereador que:
I - inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos deste Regimento;
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara;
III - perturbar a ordem das sessões ou das reuniões de Comissão.
§ 2º A censura escrita será imposta pela Mesa, ao vereador que:
I - usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
II - praticar ofensas físicas ou morais, na sede da Câmara, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes.
Art. 349.  Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o vereador que:
I - reincidir nas hipóteses previstas no artigo anterior;
II - praticar transgressões grave ou reiterada aos preceitos regimentais;
III - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja resolvido manter secretos;
IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental.
Parágrafo único. A penalidade prevista neste artigo será aplicada pelo Plenário, por maioria absoluta e escrutínio secreto, assegurado ao infrator direito de ampla defesa.
Art. 350.  Quando, no curso de uma discussão, um vereador for acusado de ato que ofenda sua honorabilidade, poderá solicitar ao Presidente da Câmara ou de Comissão, que mande apurar a veracidade da arguição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.
Art. 351.  A perda do mandato aplicar-se-á nos casos e na forma previstos no Capítulo VIII do Título XI deste Regimento.
CAPÍTULO XI
DA CORREGEDORIA LEGISLATIVA
(Incluído pela Resolução Nº 234/2004, de 2004)
Art. 351-A.  A Corregedoria Legislativa será exercida por um Corregedor Legislativo e um Corregedor Substituto que serão nomeados pelo Presidente da Câmara, após a eleição que deve se dar na mesma data da eleição dos membros da Mesa Diretora, observada sempre e representação proporcional partidária.
(Incluído pela Resolução Nº 234/2004, de 2004)
§ 1º A destituição eventual do Corregedor e do Corregedor Substituto se dará pelos mesmos critérios e procedimentos utilizados para a destituição dos membros da Mesa Diretora, nos termos do previsto no Título II, Capítulo IV, seção III deste Regimento.
(Incluído pela Resolução Nº 234/2004, de 2004)
§ 2º Compete ao Corregedor Substituto substituir o Corregedor Legislativo em seus eventuais impedimentos e sucede-lo no caso de vaga, devendo neste caso, proceder-se a indicação de novo Corregedor Substituto, que completará o mandato em curso, indicação essa que se dará pelos critérios indicados no art. 351A deste Regimento.
(Incluído pela Resolução Nº 234/2004, de 2004)
Art. 351-B.  O mandato da Corregedoria será de 2 (dois) anos.
(Incluído pela Resolução Nº 234/2004, de 2004)
Art. 351-C.  Compete ao Corregedor Legislativo:
(Incluído pela Resolução Nº 234/2004, de 2004)
I - exercer o controle posterior interno no decoro da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal de Limeira;
(Incluído pela Resolução Nº 234/2004, de 2004)
II - assessorar a Mesa Diretora nas questões referentes à segurança interna e externa e, quando solicitado, dar cumprimento às determinações da Mesa Diretora;
(Incluído pela Resolução Nº 234/2004, de 2004)
III - supervisionar, em colaboração com a Presidência da Câmara Municipal de Limeira, a vedação de portarem-se armas no recinto da Câmara Municipal de Limeira a que se refere o art. 26, inciso IX, alínea "b", número "2" deste Regimento, podendo para tanto solicitar ao Presidente da Casa a requisição de elementos de corporações civis e militares para revistar e desarmar quem e quando necessário;
(Incluído pela Resolução Nº 234/2004, de 2004)
IV - investigar denúncias de delitos cometidos por Vereador, no exercício de suas funções, através de instaurações de inquérito, a pedido de qualquer Vereador que tenha conhecimento dos fatos ou por qualquer cidadão, devidamente identificado com chancela de qualquer Vereador com assento na Câmara Municipal de Limeira.
(Incluído pela Resolução Nº 234/2004, de 2004)
Art. 315-D.  Em caso de delito cometido por Vereador no recinto da Câmara Municipal de Limeira, caberá ao Corregedor Legislativo ou seu substituto nos termos regimentais, presidir o inquérito instaurado para apuração dos fatos.
(Incluído pela Resolução Nº 234/2004, de 2004)
§ 1º Será observado no inquérito, no que couber, disposições do Código de Processo Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, promulgado em 3 de outubro de 1941, publicado no DOU de 13 de outubro de 1941, com retificação em 24 de outubro de 1941.
(Incluído pela Resolução Nº 234/2004, de 2004)
§ 2º O Presidente do Inquérito poderá requisitar servidores da Câmara Municipal para auxiliar sua realização.
(Incluído pela Resolução Nº 234/2004, de 2004)
§ 3º O inquérito será enviado, após a sua conclusão, à Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Limeira que tomará as medidas posteriores, remetendo-o, caso necessário, às autoridades constituídas competentes.
(Incluído pela Resolução Nº 234/2004, de 2004)
Art. 351-E.  No caso de vir qualquer Vereador cometer, dentro do edifício da Câmara, excesso que deva ser reprimido, a Mesa Diretora conhecendo do fato, encaminhará o mesmo para a Corregedoria Legislativa para as providências cabíveis.
(Incluído pela Resolução Nº 234/2004, de 2004)
Parágrafo único. Ao término do respectivo inquérito, o Corregedor Legislativo encaminhará relatório conclusivo à Mesa Diretora para as providências regimentais cabíveis.
(Incluído pela Resolução Nº 234/2004, de 2004)
Art. 351-F.  A Corregedoria Legislativa da Câmara Municipal de Limeira contará com a assessoria técnica e jurídica próprias, além de serviço de assessoria contratado de terceiros, bem como da assessoria de qualquer funcionário, inclusive qualquer daqueles lotados no Departamento Jurídico.
(Incluído pela Resolução Nº 234/2004, de 2004)
TÍTULO XII
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
CAPÍTULO I
DA POSSE
Art. 352.  O Prefeito e o vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da legislatura, logo após a dos vereadores, prestando, a seguir, o compromisso de manter as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica e demais leis e administrar o Município visando o bem geral de sua população.
§ 1º Antes da posse o Prefeito se desincompatibilizará de qualquer atividade que de fato ou direito seja inconciliável com o exercício do mandato.
§ 2º O vice-Prefeito deverá desincompatibilizar-se quando vier a assumir a Chefia do Executivo, substituindo ou sucedendo o Prefeito.
§ 3º Se o Prefeito não tomar posse nos 10 (dez) dias subsequentes fixados para tal, salvo motivo relevante aceito pela Câmara, seu cargo será declarado vago, por ato do Presidente da Câmara Municipal.
§ 4º No ato da posse, o Prefeito e o vice-Prefeito apresentarão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio.
§ 5º A transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no gabinete do Prefeito, após a posse.
CAPÍTULO II
DO SUBSÍDIO
Redações Anteriores
Art. 353.  O Prefeito e o vice-Prefeito farão jus a um subsídio mensal condigna, fixada pela Câmara Municipal no final da legislatura, para vigorar no que lhe é subsequente, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
(Redação dada pela Resolução Nº 736/2018, de 2018)
Parágrafo único. Não fará jus a essa remuneração, no período correspondente, o Prefeito que até 90 (noventa) dias antes do término do mandato não apresentar ao Presidente da Câmara a competente declaração de bens atualizada.
Redações Anteriores
Art. 354.  Caberá à Mesa propor projeto de lei dispondo sobre o subsidio do Prefeito e do vice-Prefeito para a legislatura seguinte, até 60 (sessenta) dias antes das eleições, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria.
(Redação dada pela Resolução Nº 736/2018, de 2018)
Parágrafo único. Caso não haja aprovação do Projeto de Lei a que se refere este artigo, até 15 (quinze) dias antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, até que se conclua a votação.
(Redação dada pela Resolução Nº 736/2018, de 2018)
Redações Anteriores
Art. 355.  A ausência de fixação de subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos do artigo anterior implica na prorrogação automática da Lei fixadora do subsídio para a legislatura subsequente.
(Redação dada pela Resolução Nº 736/2018, de 2018)
Redações Anteriores
Art. 356.  Durante a legislatura, o índice de referência do subsídio do Prefeito e do vice-Prefeito não poderá ser alterado, a qualquer título.
(Redação dada pela Resolução Nº 736/2018, de 2018)
Redações Anteriores
Art. 357.  O subsídio do vice-Prefeito deverá observar correlação com as funções, atribuições e responsabilidades que lhe forem atribuídas na Administração Municipal.
(Redação dada pela Resolução Nº 736/2018, de 2018)
Art. 358.  Ao Servidor Público investido no mandato de Prefeito é facultado optar pela remuneração de seu cargo, emprego ou função. (art. 38, II, Constituição Federal)
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS
Art. 359.  O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de cassação de mandato.
Art. 360.  A licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo, nos seguintes casos:
I - por motivo de doença, devidamente comprovada por médico;
II - em licença gestante;
III - em razão de serviço ou missão de representação do Município;
IV - em razão de férias;
V - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado.
§ 1º Para fins de remuneração, considerar-se-á como se em exercício estivesse, o Prefeito licenciado nos termos dos incisos I a IV deste artigo.
§ 2º As férias, sempre anuais e de 30 (trinta) dias, não poderão ser gozadas nos períodos de recesso da Câmara, nem indenizadas quando, a qualquer título, não forem gozadas pelo Prefeito.
§ 3º A licença para gozo de férias não será concedida ao Prefeito que, no período correspondente à sessão legislativa anual, haja gozado de licença para tratar de assuntos particulares superiores há 15 (quinze) dias.
Art. 361.  O pedido de licença do Prefeito obedecerá a seguinte tramitação:
I - recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente convocará, em 24 (vinte e quatro) horas, reunião da Mesa, para transformar o pedido do Prefeito em Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do solicitado;
II - elaborado o projeto de decreto legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, sessão extraordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado;
III - o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito, será discutido e votado em turno único, tendo preferência regimental sobre qualquer matéria;
IV - o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito será considerado aprovado se obtiver o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 362.  Extingue-se o mandato do Prefeito e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal quando:
I - ocorrer o falecimento, a renúncia expressa ao mandato, a condenação por crime funcional ou eleitoral ou a perda ou suspensão dos direitos políticos;
II - incidir nas incompatibilidades para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal;
III - deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, na data prevista.
§ 1º Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.
§ 2º Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, o comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato, convocando o substituto legal para a posse.
§ 3º Se a Câmara Municipal estiver em recesso, será imediatamente convocada pelo seu Presidente, para fins do parágrafo anterior.
Art. 363.  O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura.
CAPÍTULO V
DA CASSAÇÃO DO MANDATO
Art. 364.  O Prefeito e o vice-Prefeito serão processados e julgados:
(Vide Lei Ordinária Nº 2806)
I - pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável; (art. 29, VIII, Constituição Federal)
II - pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas, nos termos da lei, assegurando, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato.
Art. 365.  São infrações político-administrativas, nos termos da lei:
(Vide Lei Ordinária Nº 2806)
I - deixar de apresentar declaração pública de bens, nos termos da Lei Orgânica Municipal;
II - impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal;
III - impedir o exame de livros e outros documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços por Comissões de Investigação da Câmara, ou auditoria regularmente constituída;
IV - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara Municipal, quando formulados de modo regular;
V - retardar a regulamentação e a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essas formalidades;
VI - deixar de enviar à Câmara Municipal, no tempo devido, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais e outros cujos prazos estejam fixados em lei;
VII - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VIII - praticar atos contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daqueles de sua competência;
IX - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração de Prefeitura;
X - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido pela Lei Orgânica, salvo licença da Câmara Municipal;
XI - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
XII - não entregar os duodécimos à Câmara Municipal, conforme previsto em lei.
Parágrafo único. Sobre o substituto do Prefeito incidem as infrações político-administrativas de que trata este artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente, ainda que cessada a substituição.
Art. 366.  Nas hipóteses previstas no artigo anterior o processo de cassação obedecerá o seguinte rito:
(Vide Lei Ordinária Nº 2806)
I - a denúncia escrita, contendo a exposição dos fatos e a indicação das provas, será dirigida ao Presidente da Câmara e poderá ser apresentada por qualquer cidadão, vereador local, partido político com representação na Câmara ou entidades legitimamente constituída a mais de 1 (um) ano;
II - se o denunciante for vereador, não poderá participar, sob pena de nulidade, da deliberação plenária sobre o recebimento da denúncia e sobre o afastamento do denunciado, da Comissão Processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado, caso em que o vereador impedido será substituído pelo respectivo Suplente, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;
III - se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência a seu substituto legal, para os atos do processo e somente votará se necessário para completar o quorum do julgamento;
IV - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara ou seu substituto, determinará sua leitura na primeira sessão ordinária, consultando o Plenário sobre o seu recebimento;
Redações Anteriores
V - decidido o recebimento da denúncia pela maioria absoluta dos membros da Câmara, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante integrada por 5 (cinco) vereadores sorteados entre os desimpedidos, observado o princípio da representação proporcional dos partidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
(Redação dada pela Resolução Nº 173/2000, de 2000)
Redações Anteriores
VI - havendo apenas 5 (cinco) ou menos vereadores desimpedidos, que encontram-se nessa situação comporão a Comissão Processante, preenchendo-se, quando for o caso, as demais vagas através de sorteio entre os vereadores que inicialmente encontravam-se impedidos;
(Redação dada pela Resolução Nº 173/2000, de 2000)
VII - a Câmara Municipal poderá afastar o Prefeito denunciado, quando a denúncia for recebida nos termos deste artigo;
VIII - entregue o processo ao Presidente da Comissão seguir-se-á o seguinte procedimento:
a) dentro de 5 (cinco) dias, o Presidente dará início aos trabalhos da Comissão;
b) como primeiro ato, o Presidente determinará a notificação do denunciado, mediante remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruem;
c) a notificação será feita pessoalmente ao denunciado, se ele se encontrar no Município e, se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes no órgão oficial, com intervalo de 3 (três) dias, no mínimo, a contar da primeira publicação;
d) uma vez notificado, pessoalmente ou por edital, o denunciado terá direito de apresentar defesa prévia por escrito no prazo de dez dias, indicando as provas que pretende produzir e o rol de testemunhas que deseja sejam ouvidas no processo, até o máximo de 10 (dez);
e) decorrido o prazo de 10 (dez) dias, com defesa prévia ou sem ela, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento ou denúncia;
f) se o parecer opinar pelo arquivamento, será submetido a Plenário que, pela maioria dos presentes poderá aprová-lo, caso em que será arquivado, ou rejeitá-lo, hipótese em que o processo terá prosseguimento;
g) se a Comissão opinar pelo prosseguimento do processo ou se o Plenário não aprovar seu parecer de arquivamento, o Presidente da Comissão dará início à instrução do processo, determinado os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias para o depoimento e inquirirão das testemunhas arroladas;
h) o denunciado deverá ser intimado de todos os atos processuais, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa, sob pena de nulidade do processo;
Redações Anteriores
IX - concluída a instrução do processo, será aberta vista do processo ao denunciado, para apresentar razões escritas no prazo de 5 (cinco) dias, vencido o qual, com ou sem razões do denunciado, a comissão processante emitirá parecer final, opinando pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão de julgamento;
(Redação dada pela Resolução Nº 532/2013, de 2013)
X - na sessão do julgamento, que só poderá ser aberta com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, o processo será lido integralmente pelo Relator da Comissão Processante e, a seguir, os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo máximo de 15 (quinze) minutos de cada um e, ao final, o acusado ou seu procurador disporá de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;
XI - concluída a defesa proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem às infrações articuladas na denúncia, considerando-se afastado definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia, pelo voto de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara;
XII - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará, imediatamente, o resultado e fará lavrar a ata no qual se consignará a votação nominal sobre cada infração;
XIII - havendo condenação, a mesa da Câmara expedirá o competente Decreto Legislativo da cassação de mandato, que será publicado na imprensa oficial e, no caso de resultado absolutório o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo, devendo, em ambos os casos, comunicar o resultado a Justiça Eleitoral.
Art. 367.  O processo a que se refere o artigo anterior, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da denúncia.
(Vide Lei Ordinária Nº 2806)
Parágrafo único. O arquivamento do processo por falta da conclusão no prazo previsto neste artigo, não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.
TÍTULO XIII
DO REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO ÚNICO
DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS E DA REFORMA DO REGIMENTO
Art. 368.  Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos vereadores.
(Vide Lei Ordinária Nº 2806)
Art. 369.  As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer vereador, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
(Vide Lei Ordinária Nº 2806)
Art. 370.  Os precedentes regimentais serão anotados em livros próprios, para orientação de casos análogos.
(Vide Lei Ordinária Nº 2806)
Art. 371.  O regimento interno poderá ser alterado ou reformado através de Projeto da Resolução de iniciativa de qualquer Vereador, da Mesa ou de Comissão.
(Vide Lei Ordinária Nº 2806)
§ 1º A apreciação do Projeto de Alteração ou reforma do Regimento obedecerá as normas vigentes para os demais projetos de resolução e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2º Ao final de cada sessão legislativa a Mesa fará a consolidação de todas as alterações procedidas no Regimento Interno bem como dos precedentes regimentais aprovados, fazendo-os publicar em separata.
TÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 372.  Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
(Vide Lei Ordinária Nº 2806)
§ 1º Efetuam-se ao disposto neste artigo os prazos relativos às matérias objeto de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos as Comissões Processantes.
§ 2º Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.
§ 3º Na contagem dos prazos regimentais observar-se-ão, no que for aplicável, as disposições da legislação processual civil.
Art. 373.  Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Vide Lei Ordinária Nº 2806)
TÍTULO XV
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art. 1º Todos os projetos de Resolução que disponham sobre alteração do Regimento Interno, ainda em tramitação nesta data, serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo.
Art. 2º Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente firmados.
Art. 3º Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores, terão tramitação normal.
Parágrafo único. As dúvidas que eventualmente surjam à tramitação a ser dada a qualquer proposição serão submetidas ao Presidente da Câmara e as soluções constituirão precedentes regimentais mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Câmara Municipal de Limeira, aos dez dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e dois.
José Carlos Pejon
Presidente
Prof. Oscar Pozati
1° Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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