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Câmara Municipal de Limeira

Consulta

Data: 19/05/2020

Autoria: Prefeitura Municipal de Limeira

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 26/2020 - Regulamenta no âmbito do Município de Limeira a Lei Federal N° 13.812/19, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas


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Projeto de Lei Nº 26/2020 13/02/2020 Regulamenta no âmbito do Município de Limeira a Lei Federal N° 13.812/19, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas

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