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Câmara Municipal de Limeira

Consulta

Data: 13/05/2020

Situação: Encaminhado

Assunto: REDAÇÃO FINAL do Projeto de Lei n° 211/18, oriundo do Processo nº 4633/18, com Substitutivo n° 6/20 protocolado sob n° 373/20 e Emenda ao Substitutivo n° 01 protocolada sob n° 541/20.


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Documento Assinado .pdf 13/05/2020 1,4 MB

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Projeto de Lei Nº 211/2018 01/10/2018 “Dispõe sobre a adoção de medidas de acessibilidade nas proximidades dos estabelecimentos públicos e privados de ensino, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos que funcionam como centro de convivência para pessoas da 3ª (terceira) idade e pessoas com deficiência e dá outras providências”

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