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Câmara Municipal de Limeira

Consulta

Data: 16/03/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Transporte Público

Autoria: Prefeito Mário Celso Botion

Assunto: Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 140, de 14 de abril de 2017, e suas alterações, que dispõe sobre a intervenção na execução do Contrato de Concessão do Serviço de Transporte Coletivo Urbano prestado pela Viação Limeirense Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 51.472.421/0001-56 referente ao Lote 1 (Contrato nº 81/2009) de 70% (setenta por cento) e sua prorrogação, e ao Lote 2 (Termo de Contrato Emergencial nº 14/2017) de 30% (trinta por cento), dando por encerrado o ato de intervenção.


Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 140/2017 14/04/2017

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Oficial do Município de Limeira 17/03/2020 5701 0 1 1

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