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Câmara Municipal de Limeira

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Data: 06/11/2019

Autoria: Carolina de Moraes Pontes, Clayton Aparecido da Silva

Assunto: Relatoria da Comissão de Educação e Cultura ao P.L. nº 199/19


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Documento Assinado .pdf 06/11/2019 213,4 KB

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Projeto de Lei Nº 199/2019 14/10/2019 Estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação e dá outras providencias.

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