Brasão

Câmara Municipal de Limeira

Consulta

Data: 25/06/2019

Situação: constitucional

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ

Assunto: Parecer SNJ ao Projeto de Lei Nº 76/2019


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Par SNJ ao PL 76-19 .pdf 25/06/2019 145,2 KB

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Projeto de Lei Nº 76/2019 06/05/2019 Institui o Código Municipal dos Direitos dos Animais no Município de Limeira e dá outras providências.

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