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Câmara Municipal de Limeira

Consulta

Data: 06/05/2019

Protocolo: 02496/2019

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Prefeito Mário Celso Botion

Assunto: Institui o Código Municipal dos Direitos dos Animais no Município de Limeira e dá outras providências.

Observações: CCJR: OK ORÇAMENTO: DH: ok MEIO AMBIENTE: ok


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
76-19 Prefeito .pdf 06/05/2019 31,7 MB

Tramitações

1

Remetente: Mesa Diretora

Destinatário: Departamento de Expediente e Protocolo

Envio: 06/05/2019

Complemento: Para publicação em JOM, conforme art. 268 do R.I.C.M.L. Após encaminhe-se a CCJR.

Resposta: 06/05/2019

Complemento: Recebido

2

Remetente: Departamento de Expediente e Protocolo

Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2019/2020)

Envio: 15/05/2019

Complemento: Publicado no JOM em 14/05/19. Remeto os autos para deliberações.

Resposta: 15/05/2019

Complemento: Recebido

3

Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2019/2020)

Destinatário: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ

Envio: 19/06/2019

Complemento: Para análise e parecer

Resposta: 25/06/2019

Complemento: Recebido.

4

Remetente: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ

Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2019/2020)

Envio: 25/06/2019

Complemento: Segue o parecer da SNJ.

Resposta: 25/06/2019

Complemento: Recebido

5

Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2019/2020)

Destinatário: Colégio de Líderes

Envio: 03/07/2019

Complemento: Para inclusão na ordem do dia.

Resposta: 03/07/2019

Complemento: Recebido

6

Remetente: Colégio de Líderes

Destinatário: Departamento de Expediente e Protocolo

Envio: 12/07/2019

Complemento: Inclua-se na ordem do dia.

Resposta: 12/07/2019

Complemento: Recebido

7

Remetente: Departamento de Expediente e Protocolo

Destinatário: Mesa Diretora 2019/2020

Envio: 12/07/2019

Complemento: Para apreciação, discussão e votação em 1º turno na ordem do dia da sessão ordinária do dia 15/07/19

Resposta: 12/07/2019

Complemento: Recebido

8

Remetente: Mesa Diretora 2019/2020

Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2019/2020)

Envio: 17/07/2019

Complemento: Aprovado em 1° Turno. Para elaboração da Redação Final.

Resposta: 17/07/2019

Complemento: Recebido

9

Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2019/2020)

Destinatário: Comissão Orçamento, Finanças e Contabilidade e Administração Pública (2019/2020)

Envio: 17/07/2019

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 17/07/2019

Complemento: Recebido

10

Remetente: Comissão Orçamento, Finanças e Contabilidade e Administração Pública (2019/2020)

Destinatário: Comissão Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso (2019/2020)

Envio: 07/08/2019

Complemento: Para análise e parecer

Resposta: 07/08/2019

Complemento: Recebido

11

Remetente: Comissão Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso (2019/2020)

Destinatário: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (2019/2020)

Envio: 08/08/2019

Complemento: Para análise e parecer

Resposta: 08/08/2019

Complemento: Recebido

12

Remetente: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (2019/2020)

Destinatário: Colégio de Líderes

Envio: 08/08/2019

Complemento: Para inclusão na ordem do dia

Resposta: 08/08/2019

Complemento: Recebido

13

Remetente: Colégio de Líderes

Destinatário: Departamento de Expediente e Protocolo

Envio: 09/08/2019

Complemento: Inclua-se na ordem do dia.

Resposta: 09/08/2019

Complemento: Recebido

14

Remetente: Departamento de Expediente e Protocolo

Destinatário: Mesa Diretora 2019/2020

Envio: 09/08/2019

Complemento: Para apreciação, discussão e votação na ordem do dia da sessão ordinária do dia 12/08/19

Resposta: 09/08/2019

Complemento: Recebido

15

Remetente: Mesa Diretora 2019/2020

Destinatário: Departamento de Expediente e Protocolo

Envio: 13/08/2019

Complemento: Aprovado, Para expedição do respectivo autógrafo de Lei.

Resposta: 13/08/2019

Complemento: Recebido

16

Remetente: Departamento de Expediente e Protocolo

Destinatário: Prefeito Mário Celso Botion

Envio: 16/08/2019

Complemento: Para atendimento do art. 56 da LOM.

Resposta: 16/08/2019

Complemento: Recebido,

17

Remetente: Prefeito Mário Celso Botion

Destinatário: Departamento de Expediente e Protocolo

Envio: 06/09/2019

Complemento: Promulgado e Sancionado.

Resposta: 06/09/2019

Complemento: Recebido

18

Remetente: Departamento de Expediente e Protocolo

Destinatário: Presidência

Envio: 06/09/2019

Objetivo: Arquive-se.

Complemento: Informo que a Lei 6.260 foi publicada no Jornal Oficial no dia 05/09/2019, na edição 5.570, na página 02 até 10. Finda as providências, encaminho os autos para arquivamento.

Resposta: 06/09/2019

Resultado: Recebido

19

Remetente: Presidência

Destinatário: Departamento de Registro, Arquivo e Documentos

Envio: 06/09/2019

Objetivo: Arquive-se.

Resposta: 06/09/2019

Resultado: Recebido

Complemento: Finalizado

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Documento Data Assunto Arquivos
Analise Técnico Legislativa Nº 150/2019 ao Projeto de Lei Nº 76/2019 07/05/2019 Projeto de Lei nº 76/19 (Prefeito)
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Autógrafo Nº 6314 ao Projeto de Lei Nº 76/2019 13/08/2019 Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 76/2019 - Institui o Código Municipal dos Direitos dos Animais no Município de Limeira e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 6260 04/09/2019 Institui o Código Municipal dos Direitos dos Animais no Município de Limeira e dá outras providências.

Votações

Sessão Tipo Favor Contra Branco Ausente Abstenção Quórum / Resultado
24ª Sessão Ordinária de 2019 Simbólica 18
Maioria simples
Aprovado
A favor - Anderson Cornelio Pereira, Antonio Franco de Morais, Carolina de Moraes Pontes, Claudemir Vieira, Clayton Aparecido da Silva, Constância Berbert Dutra, Darci Reis de Sousa, Erika Christina Tank Moya, Estevão Nogueira, Helder Lucio de Oliveira, José Roberto Bernardo, Lucineis Aparecida Bogo, Marcelo Rossi, Marco Antônio Xavier, Mayra Rosanna Gama de Araújo Silva da Costa, Nilton César dos Santos, Wagner Barbosa, Wagner de Souza Rodrigues Costa
26ª Sessão Ordinária de 2019 Simbólica 14
Maioria simples
Aprovado
A favor - Antonio Franco de Morais, Carolina de Moraes Pontes, Claudemir Vieira, Constância Berbert Dutra, Erika Christina Tank Moya, Estevão Nogueira, Helder Lucio de Oliveira, Jorge de Freitas, José Roberto Bernardo, Lucineis Aparecida Bogo, Marco Antônio Xavier, Nilton César dos Santos, Rafael Luiz Pavarini de Camargo, Wagner Barbosa

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