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Câmara Municipal de Limeira

Consulta

Data: 16/04/2018

Situação: Aprovado

Quórum: Maioria simples

Autoria: Antonio Franco de Morais, Clayton Aparecido da Silva, Carolina de Moraes Pontes, Marco Antônio Xavier, Sidney Pascotto

Assunto: Retirada do intervalo regimental da Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Limeira, de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal e das demais previsões constantes do termo de acordo firmado entre o Município de Limeira e o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (SINDSEL), Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Limeira e Região (SINDEGUARDA) e Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP) e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Req disp inter PLC 6-18 .pdf 16/04/2018 80,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 09/04/2018 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Limeira, de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal e das demais previsões constantes do termo de acordo firmado entre o Município de Limeira e o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (SINDSEL), Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Limeira e Região (SINDEGUARDA) e Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP) e dá outras providências.

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