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Câmara Municipal de Limeira

Consulta

Data: 10/04/2018

Situação: Aprovado

Quórum: Maioria simples

Autoria: Anderson Cornelio Pereira, Antonio Franco de Morais, Carolina de Moraes Pontes, Claudemir Vieira, Clayton Aparecido da Silva, Darci Reis de Sousa, Erika Christina Tank Moya, Estevão Nogueira, Helder Lucio de Oliveira, Jorge de Freitas, José Roberto Bernardo, Marcelo Rossi, Mayra Rosanna Gama de Araújo Silva da Costa, Sidney Pascotto, Wagner de Souza Rodrigues Costa

Assunto: Urgência Especial ao Projeto de Lei Nº 79/2018 - Altera dispositivo da Lei n° 3.126, de 13 de julho de 1999 e suas alterações, que regulamenta as formas, condições, requisitos, exigências e critérios de inscrição, seleção e habilitação de interessados na aquisição de quaisquer tipos de unidades habitacionais, inclusive lotes urbanizados, para população de baixa renda.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
req urgencia pl 79-18 .pdf 10/04/2018 105,2 KB

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Projeto de Lei Nº 79/2018 09/04/2018 Altera dispositivo da Lei n° 3.126, de 13 de julho de 1999 e suas alterações, que regulamenta as formas, condições, requisitos, exigências e critérios de inscrição, seleção e habilitação de interessados na aquisição de quaisquer tipos de unidades habitacionais, inclusive lotes urbanizados, para população de baixa renda.

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