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Câmara Municipal de Limeira

Consulta

Tipo: Modificativa

Data: 05/02/2018

Protocolo: 00108/2018

Situação: Encaminhado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Clayton Aparecido da Silva

Assunto: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 176/17.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
01_18 EMENDA PL 176_17 .docx 05/02/2018 82,5 KB
Emenda 04 PL 176-17 PROT. 108-18 .pdf 06/02/2018 65,2 KB

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Projeto de Lei Nº 176/2017 28/06/2017 Altera a redação do artigo 3° com o acréscimo de parágrafo único na Lei n°3.787 de 03 de agosto de 2004 que regulamenta na esfera municipal que reserva para os idosos 5% das vagas nos estabelecimentos públicos e privados, previsto no artigo 41 do Estatuto do Idoso, Lei Federal n°10.741, de 01 de Outubro de 2003 e dá outras providências.

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