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Câmara Municipal de Limeira

Consulta

Data: 11/12/2017

Protocolo: 07360/2017

Situação: Não especificada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Anderson Cornelio Pereira

Assunto: Revoga o § 5º do Art. 2 da Lei nº 2.398, de 18 de outubro de 1990, estabelecido pelo Art. 1º da Lei nº 3.679, de março de 2004.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
SubstitutivoAoProjetoDeLei1612017 .docx 11/12/2017 7 MB
Subs 110 ao PL 161-17 .pdf 12/12/2017 630,2 KB

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Projeto de Lei Nº 161/2017 05/06/2017 Que altera o § 5º do art. 2º da Lei 2398, de 18 de outubro de 1990. (postos de combustíveis em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres)

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