Substitutivo Nº 110 ao Projeto de Lei Nº 161/2017 Enviar Por Email

Data: 11/12/2017
Protocolo: 07360/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Não especificada
Autoria: Anderson Cornelio Pereira
  • SubstitutivoAoProjetoDeLei1612017
  • Subs 110 ao PL 161-17
Assunto: Revoga o § 5º do Art. 2 da Lei nº 2.398, de 18 de outubro de 1990, estabelecido pelo Art. 1º da Lei nº 3.679, de março de 2004.

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