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Câmara Municipal de Limeira

Consulta

Data: 13/11/2017

Protocolo: 06722/2017

Situação: Pronto para pauta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Wagner Barbosa

Assunto: Revoga os §§ 3º e 4º do art. 4º e acrescenta o parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar nº 794, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRCs) no Município de Limeira.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Projeto de Lei Complementar - Altera Lei Uber .docx 13/11/2017 272,2 KB
33-17 Wagner B .pdf 14/11/2017 677,2 KB

Tramitações

1

Remetente: Mesa Diretora 2017/2018

Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Envio: 13/11/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 13/11/2017

Complemento: Recebido,

2

Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Destinatário: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ

Envio: 14/11/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 17/11/2017

Complemento: Recebido.

3

Remetente: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ

Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Envio: 28/11/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 28/11/2017

Complemento: Recebido,

4

Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Destinatário: Comissão Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso (2017/2018)

Envio: 08/02/2018

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 08/02/2018

Complemento: Recebido,

5

Remetente: Comissão Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso (2017/2018)

Destinatário: Comissão Orçamento, Finanças e Contabilidade (2017/2018)

Envio: 09/02/2018

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 09/02/2018

Complemento: Recebido,

6

Remetente: Comissão Orçamento, Finanças e Contabilidade (2017/2018)

Destinatário: Comissão Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Agricultura e Ecologia (2017/2018)

Envio: 09/02/2018

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 09/02/2018

Complemento: Recebido,

7

Remetente: Comissão Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Agricultura e Ecologia (2017/2018)

Destinatário: Mesa Diretora 2017/2018

Envio: 09/02/2018

Complemento: Para inclusão na ordem do dia.

Resposta: 09/02/2018

Complemento: Recebido,

8

Remetente: Mesa Diretora 2017/2018

Destinatário: Departamento de Expediente e Protocolo

Envio: 09/03/2018

Complemento: Inclua-se na ordem do dia.

Resposta: 09/03/2018

Complemento: Recebido,

9

Remetente: Departamento de Expediente e Protocolo

Destinatário: Mesa Diretora 2017/2018

Envio: 09/03/2018

Complemento: Para apreciação, discussão, votação na pauta da ordem do dia da sessão do dia 12/3/18.

Resposta: 09/03/2018

Complemento: Recebido,

10

Remetente: Mesa Diretora 2017/2018

Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Envio: 15/03/2018

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 15/03/2018

Complemento: Recebido.

11

Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Destinatário: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ

Envio: 15/03/2018

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 16/03/2018

Complemento: Recebido.

12

Remetente: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ

Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Envio: 19/06/2018

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 19/06/2018

Complemento: Recebido,

13

Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Destinatário: Colégio de Líderes

Envio: 21/06/2018

Complemento: Para inclusão na ordem do dia.

Resposta: 21/06/2018

Complemento: Recebido,

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Votações

Sessão Tipo Favor Contra Branco Ausente Abstenção Quórum / Resultado
6ª Sessão Ordinária de 2018 Nominal
Maioria simples
Prejudicado por apresentação de Emenda

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