Brasão

Câmara Municipal de Limeira

Consulta

Data: 13/11/2017

Protocolo: 06717/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Clayton Aparecido da Silva

Assunto: Altera a redação da ementa e os artigos 1°, 2° e 3° com acréscimo de dispositivos da Lei n°4.260, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a proibição da comercialização de tampas de poços de visitas, hidrômetros e fios de cobre no âmbito do município de Limeira, alterada pelas Leis n°4.420, de 02 de setembro de 2009 e n°4.980, de 03 de setembro de 2012 e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PROJETO DE LEI 022_17 - PROIBIÇÃO DE VENDA DE FIOS DE COBRE E ASSEMELHADOS .docx 13/11/2017 85,2 KB
316-17 Clayton .pdf 14/11/2017 214,9 KB

Tramitações

1

Remetente: Mesa Diretora 2017/2018

Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Envio: 13/11/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 13/11/2017

Complemento: Recebido,

2

Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Destinatário: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ

Envio: 14/11/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 17/11/2017

Complemento: Recebido.

3

Remetente: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ

Destinatário: Departamento de Consultoria Técnica Especializada

Envio: 08/02/2018

Objetivo: Para providências.

4

Remetente: Departamento de Consultoria Técnica Especializada

Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Envio: 21/02/2018

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 21/02/2018

Complemento: Recebido

5

Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Destinatário: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ

Envio: 28/02/2018

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 28/02/2018

Complemento: Recebido.

6

Remetente: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ

Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Envio: 06/03/2018

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 06/03/2018

Complemento: Recebido,

7

Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Destinatário: Comissão Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Agricultura e Ecologia (2017/2018)

Envio: 14/03/2018

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 14/03/2018

Complemento: Recebido,

8

Remetente: Comissão Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Agricultura e Ecologia (2017/2018)

Destinatário: Colégio de Líderes

Envio: 22/03/2018

Complemento: Para inclusão na ordem do dia.

Resposta: 22/03/2018

Complemento: Recebido,

9

Remetente: Colégio de Líderes

Destinatário: Departamento de Expediente e Protocolo

Envio: 22/06/2018

Complemento: Inclua-se na ordem do dia,

Resposta: 22/06/2018

Complemento: Recebido

10

Remetente: Departamento de Expediente e Protocolo

Destinatário: Mesa Diretora 2017/2018

Envio: 22/06/2018

Complemento: Para apreciação, discussão e votação na pauta da ordem do dia da sessão de 25/6/18.

Resposta: 22/06/2018

Complemento: Recebido

11

Remetente: Mesa Diretora 2017/2018

Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Envio: 26/06/2018

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 26/06/2018

Complemento: Recebido.

12

Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Destinatário: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ

Envio: 05/07/2018

Complemento: Para análise e parecer.

13

Remetente: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ

Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Envio: 01/08/2018

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 01/08/2018

Complemento: Recebido,

14

Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Destinatário: Comissão Orçamento, Finanças e Contabilidade (2017/2018)

Envio: 01/08/2018

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 01/08/2018

Complemento: Recebido,

15

Remetente: Comissão Orçamento, Finanças e Contabilidade (2017/2018)

Destinatário: Comissão Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Agricultura e Ecologia (2017/2018)

Envio: 02/08/2018

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 02/08/2018

Complemento: Recebido,

16

Remetente: Comissão Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Agricultura e Ecologia (2017/2018)

Destinatário: Colégio de Líderes

Envio: 02/08/2018

Complemento: Para inclusão na ordem do dia.

Resposta: 02/08/2018

Complemento: Recebido,

17

Remetente: Colégio de Líderes

Destinatário: Departamento de Expediente e Protocolo

Envio: 24/08/2018

Complemento: Inclua-se na ordem do dia.

Resposta: 27/08/2018

Complemento: RECEBIDO

18

Remetente: Departamento de Expediente e Protocolo

Destinatário: Mesa Diretora 2017/2018

Envio: 27/08/2018

Complemento: Para apreciação, discussão e votação na pauta da ordem do dia da sessão do dia 27/08/18.

Resposta: 27/08/2018

Complemento: Recebido

19

Remetente: Mesa Diretora 2017/2018

Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Envio: 29/08/2018

Complemento: Para elaboração da redação final.

Resposta: 29/08/2018

Complemento: Recebido,

20

Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Destinatário: Colégio de Líderes

Envio: 30/08/2018

Complemento: Para inclusão na ordem do dia.

Resposta: 30/08/2018

Complemento: RECEBIDO

21

Remetente: Colégio de Líderes

Destinatário: Departamento de Expediente e Protocolo

Envio: 31/08/2018

Complemento: Inclua-se na ordem do dia.

Resposta: 31/08/2018

Complemento: Recebido,

22

Remetente: Departamento de Expediente e Protocolo

Destinatário: Mesa Diretora 2017/2018

Envio: 04/09/2018

Complemento: Para apreciação, discussão e votação na pauta da ordem do dia da sessão do dia 3/09/18.

Resposta: 04/09/2018

Complemento: Recebido

23

Remetente: Mesa Diretora 2017/2018

Destinatário: Departamento de Expediente e Protocolo

Envio: 04/09/2018

Complemento: Aprovado. Para elaboração do respectivo autógrafo de lei.

Resposta: 04/09/2018

Complemento: Recebido

24

Remetente: Departamento de Expediente e Protocolo

Destinatário: Prefeitura Municipal de Limeira

Envio: 18/09/2018 - Prazo: 09/10/2018

Complemento: Para atendimento do art. 56 da LOM

Resposta: 25/09/2018

Complemento: Recebido

25

Remetente: Prefeitura Municipal de Limeira

Destinatário: Departamento de Expediente e Protocolo

Envio: 11/10/2018

Complemento: Sancionado e promulgado

Resposta: 11/10/2018

Complemento: Recebido

26

Remetente: Departamento de Expediente e Protocolo

Destinatário: Presidência

Envio: 11/10/2018

Complemento: A Lei Ordinária foi publicada no JOM do dia 05/10/18. Encaminho os autos para arquivamento.

27

Remetente: Presidência

Destinatário: Departamento de Registro, Arquivo e Documentos

Envio: 15/10/2018

Objetivo: Arquive-se.

Resposta: 19/10/2018

Resultado: Recebido

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Relator Nº 1418/2017 ao Projeto de Lei Nº 316/2017 17/11/2017 Relator ccjr ao Projeto de Lei Nº 316/2017 - Altera a redação da ementa e os artigos 1°, 2° e 3° com acréscimo de dispositivos da Lei n°4.260, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a proibição da comercialização de tampas de poços de visitas, hidrômetros e fios de cobre no âmbito do município de Limeira, alterada pelas Leis n°4.420, de 02 de setembro de 2009 e n°4.980, de 03 de setembro de 2012 e dá outras providências.
Solicitação de Parecer Nº 428/2017 ao Projeto de Lei Nº 316/2017 17/11/2017 Solicitação de Parecer SN ao Projeto de Lei Nº 316/2017 - Altera a redação da ementa e os artigos 1°, 2° e 3° com acréscimo de dispositivos da Lei n°4.260, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a proibição da comercialização de tampas de poços de visitas, hidrômetros e fios de cobre no âmbito do município de Limeira, alterada pelas Leis n°4.420, de 02 de setembro de 2009 e n°4.980, de 03 de setembro de 2012 e dá outras providências.
Solicitação de Parecer Nº 16/2018 ao Projeto de Lei Nº 316/2017 08/02/2018 Solicitação de Parecer CT ao Projeto de Lei Nº 316/2017 - Altera a redação da ementa e os artigos 1°, 2° e 3° com acréscimo de dispositivos da Lei n°4.260, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a proibição da comercialização de tampas de poços de visitas, hidrômetros e fios de cobre no âmbito do município de Limeira, alterada pelas Leis n°4.420, de 02 de setembro de 2009 e n°4.980, de 03 de setembro de 2012 e dá outras providências.
Parecer Nº 105/2018 ao Projeto de Lei Nº 316/2017 21/02/2018 Parecer Depto. Técnico ao Projeto de Lei Nº 316/2017 - Altera a redação da ementa e os artigos 1°, 2° e 3° com acréscimo de dispositivos da Lei n°4.260, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a proibição da comercialização de tampas de poços de visitas, hidrômetros e fios de cobre no âmbito do município de Limeira, alterada pelas Leis n°4.420, de 02 de setembro de 2009 e n°4.980, de 03 de setembro de 2012 e dá outras providências.
Emenda Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 316/2017 - Modificativa 23/02/2018 Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 316/17.
Parecer Nº 177/2018 ao Projeto de Lei Nº 316/2017 06/03/2018 Parecer snj ao Projeto de Lei Nº 316/2017 - Altera a redação da ementa e os artigos 1°, 2° e 3° com acréscimo de dispositivos da Lei n°4.260, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a proibição da comercialização de tampas de poços de visitas, hidrômetros e fios de cobre no âmbito do município de Limeira, alterada pelas Leis n°4.420, de 02 de setembro de 2009 e n°4.980, de 03 de setembro de 2012 e dá outras providências.
Parecer Nº 187/2018 ao Projeto de Lei Nº 316/2017 14/03/2018 Parecer ccjr ao Projeto de Lei Nº 316/2017 - Altera a redação da ementa e os artigos 1°, 2° e 3° com acréscimo de dispositivos da Lei n°4.260, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a proibição da comercialização de tampas de poços de visitas, hidrômetros e fios de cobre no âmbito do município de Limeira, alterada pelas Leis n°4.420, de 02 de setembro de 2009 e n°4.980, de 03 de setembro de 2012 e dá outras providências.
Parecer Nº 245/2018 ao Projeto de Lei Nº 316/2017 22/03/2018 Parecer Orçamento ao Projeto de Lei Nº 316/2017 - Altera a redação da ementa e os artigos 1°, 2° e 3° com acréscimo de dispositivos da Lei n°4.260, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a proibição da comercialização de tampas de poços de visitas, hidrômetros e fios de cobre no âmbito do município de Limeira, alterada pelas Leis n°4.420, de 02 de setembro de 2009 e n°4.980, de 03 de setembro de 2012 e dá outras providências.
Parecer Nº 246/2018 ao Projeto de Lei Nº 316/2017 22/03/2018 Parecer Obras ao Projeto de Lei Nº 316/2017 - Altera a redação da ementa e os artigos 1°, 2° e 3° com acréscimo de dispositivos da Lei n°4.260, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a proibição da comercialização de tampas de poços de visitas, hidrômetros e fios de cobre no âmbito do município de Limeira, alterada pelas Leis n°4.420, de 02 de setembro de 2009 e n°4.980, de 03 de setembro de 2012 e dá outras providências.
Relator Nº 261/2018 ao Projeto de Lei Nº 316/2017 22/03/2018 Relator Orçamento ao Projeto de Lei Nº 316/2017 com Emenda- Altera a redação da ementa e os artigos 1°, 2° e 3° com acréscimo de dispositivos da Lei n°4.260, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a proibição da comercialização de tampas de poços de visitas, hidrômetros e fios de cobre no âmbito do município de Limeira, alterada pelas Leis n°4.420, de 02 de setembro de 2009 e n°4.980, de 03 de setembro de 2012 e dá outras providências.
Relator Nº 262/2018 ao Projeto de Lei Nº 316/2017 22/03/2018 Relator Obras ao Projeto de Lei Nº 316/2017 com Emenda- Altera a redação da ementa e os artigos 1°, 2° e 3° com acréscimo de dispositivos da Lei n°4.260, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a proibição da comercialização de tampas de poços de visitas, hidrômetros e fios de cobre no âmbito do município de Limeira, alterada pelas Leis n°4.420, de 02 de setembro de 2009 e n°4.980, de 03 de setembro de 2012 e dá outras providências.
Emenda Nº 158 ao Projeto de Lei Nº 316/2017 - Modificativa 25/06/2018 Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 316/17.
Redação Final Nº 22/2018 ao Projeto de Lei Nº 316/2017 30/08/2018 Redação Final ao Projeto de Lei Nº 316/2017 - Altera a redação da ementa e os artigos 1°, 2° e 3° com acréscimo de dispositivos da Lei n°4.260, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a proibição da comercialização de tampas de poços de visitas, hidrômetros e fios de cobre no âmbito do município de Limeira, alterada pelas Leis n°4.420, de 02 de setembro de 2009 e n°4.980, de 03 de setembro de 2012 e dá outras providências.
Autógrafo Nº 6142 ao Projeto de Lei Nº 316/2017 04/09/2018 Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 316/2017 - Altera a redação da ementa e os artigos 1°, 2° e 3° com acréscimo de dispositivos da Lei n°4.260, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a proibição da comercialização de tampas de poços de visitas, hidrômetros e fios de cobre no âmbito do município de Limeira, alterada pelas Leis n°4.420, de 02 de setembro de 2009 e n°4.980, de 03 de setembro de 2012 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 6095 02/10/2018 Altera a redação da ementa e os artigos 1º, 2º e 3º com acréscimo de dispositivos da Lei nº 4.260, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a proibição da comercialização de tampas de poços de visitas, hidrômetros e fios de cobre no âmbito do município de Limeira, alterada pelas Leis nº 4.420, de 02 de setembro de 2009 e nº 4.980, de 03 de setembro de 2012 e dá outras providências.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Extraordinária 41ª Reunião Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2017 14/11/2017 apreciação e parecer
Ordinária 45ª Reunião Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2017 13/12/2017 Apreciação e Parecer SNJ
Ordinária 4ª Reunião Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2018 28/02/2018 apreciação e parecer
Ordinária 7ª Reunião Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de 2018 15/03/2018 apreciação e parecer
Ordinária 6ª Reunião Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública de 2018 15/03/2018 apreciação e parecer
Ordinária 7ª Reunião Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública de 2018 22/03/2018 apreciação e parecer
Ordinária 8ª Reunião Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de 2018 22/03/2018 apreciação e parecer
Ordem do dia 21ª Sessão Ordinária de 2018 25/06/2018 Votação
Ordinária 21ª Reunião Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2018 04/07/2018 apreciação e parecer
Ordinária 23ª Reunião Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2018 01/08/2018 Apreciação e Parecer SNJ
Ordinária 18ª Reunião Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública de 2018 02/08/2018 apreciação e parecer
Ordinária 24ª Reunião Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de 2018 02/08/2018 apreciação e parecer
Ordem do dia 28ª Sessão Ordinária de 2018 27/08/2018 Votação
Ordem do dia 29ª Sessão Ordinária de 2018 03/09/2018 Votação

Votações

Sessão Tipo Favor Contra Branco Ausente Abstenção Quórum / Resultado
28ª Sessão Ordinária de 2018 Nominal 19
Maioria simples
Aprovado
A favor - Antonio Franco de Morais, Carolina de Moraes Pontes, Claudemir Vieira, Clayton Aparecido da Silva, Constância Berbert Dutra, Darci Reis de Sousa, Erika Christina Tank Moya, Helder Lucio de Oliveira, Jorge de Freitas, Lucineis Aparecida Bogo, Mara Isa Mattos Silveira, Marcelo Rossi, Marco Antônio Xavier, Mayra Rosanna Gama de Araújo Silva da Costa, Nilton César dos Santos, Rafael Luiz Pavarini de Camargo, Sidney Pascotto, Wagner Barbosa, Wagner de Souza Rodrigues Costa
29ª Sessão Ordinária de 2018 Nominal 14
Maioria simples
Aprovado
A favor - Antonio Franco de Morais, Claudemir Vieira, Clayton Aparecido da Silva, Darci Reis de Sousa, Erika Christina Tank Moya, Helder Lucio de Oliveira, Jorge de Freitas, Mara Isa Mattos Silveira, Marcelo Rossi, Marco Antônio Xavier, Mayra Rosanna Gama de Araújo Silva da Costa, Nilton César dos Santos, Rafael Luiz Pavarini de Camargo, Wagner de Souza Rodrigues Costa

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