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Câmara Municipal de Limeira

Consulta

Data: 04/09/2017

Protocolo: 04973/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Marcelo Rossi

Assunto: “Dispõe sobre o direito do contribuinte quanto as calçadas danificadas por árvores plantadas pelo poder público e dá outras providências (Calçada Legal)”


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
projeto de lei calçadas 2017 .docx 04/09/2017 794,8 KB
243-17 .pdf 05/09/2017 564,6 KB

Tramitações

1

Remetente: Mesa Diretora 2017/2018

Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Envio: 04/09/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 04/09/2017

Complemento: Recebido,

2

Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2015/2016)

Destinatário: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ

Envio: 11/09/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 11/09/2017

Complemento: Recebido.

3

Remetente: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ

Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2015/2016)

Envio: 20/09/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 20/09/2017

Complemento: Recebido,

4

Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2015/2016)

Destinatário: Departamento de Consultoria Técnica Especializada

Envio: 18/10/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 27/10/2017

Complemento: Recebido,

5

Remetente: Departamento de Consultoria Técnica Especializada

Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Envio: 27/10/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 27/10/2017

Complemento: Recebido,

6

Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Destinatário: Comissão Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Agricultura e Ecologia (2017/2018)

Envio: 08/11/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 08/11/2017

Complemento: Recebido,

7

Remetente: Comissão Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Agricultura e Ecologia (2017/2018)

Destinatário: Comissão Orçamento, Finanças e Contabilidade (2017/2018)

Envio: 09/11/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 09/11/2017

Complemento: Recebido.

8

Remetente: Comissão Orçamento, Finanças e Contabilidade (2017/2018)

Destinatário: Mesa Diretora 2017/2018

Envio: 24/11/2017

Complemento: Para inclusão na ordem do dia.

Resposta: 24/11/2017

Complemento: Recebido

9

Remetente: Mesa Diretora 2017/2018

Destinatário: Departamento de Expediente e Protocolo

Envio: 02/02/2018

Complemento: Inclua-se na ordem do dia 05/02/18.

Resposta: 02/02/2018

Complemento: Recebido

10

Remetente: Departamento de Expediente e Protocolo

Destinatário: Mesa Diretora 2017/2018

Envio: 02/02/2018

Complemento: Para apreciação, discussão e votação na pauta da ordem do dia da sessão do dia 5/2/2018

Resposta: 02/02/2018

Complemento: Recebido

11

Remetente: Mesa Diretora 2017/2018

Destinatário: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ

Envio: 08/02/2018

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 08/02/2018

Complemento: Recebido.

12

Remetente: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ

Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Envio: 28/02/2018

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 28/02/2018

Complemento: Recebido,

13

Remetente: Comissão de Saúde, Lazer, Esporte e Turismo (2017/2018)

Destinatário: Comissão Orçamento, Finanças e Contabilidade (2017/2018)

Envio: 28/02/2018

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 28/02/2018

Complemento: Recebido,

14

Remetente: Comissão Orçamento, Finanças e Contabilidade (2017/2018)

Destinatário: Comissão Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Agricultura e Ecologia (2017/2018)

Envio: 01/03/2018

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 01/03/2018

Complemento: Recebido,

15

Remetente: Comissão Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Agricultura e Ecologia (2017/2018)

Destinatário: Mesa Diretora 2017/2018

Envio: 01/03/2018

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 01/03/2018

Complemento: Recebido,

16

Remetente: Mesa Diretora 2017/2018

Destinatário: Departamento de Expediente e Protocolo

Envio: 09/03/2018

Complemento: Inclua-se na ordem do dia.

Resposta: 09/03/2018

Complemento: Recebido,

17

Remetente: Departamento de Expediente e Protocolo

Destinatário: Mesa Diretora 2017/2018

Envio: 09/03/2018

Complemento: Para apreciação, discussão e votação na pauta da ordem do dia da sessão do dia 12/3/18.

Resposta: 09/03/2018

Complemento: Recebido,

18

Remetente: Mesa Diretora 2017/2018

Destinatário: Departamento de Expediente e Protocolo

Envio: 13/03/2018

Complemento: Para expedição do respectivo autógrafo.

Resposta: 14/03/2018

Complemento: Recebido

19

Remetente: Departamento de Expediente e Protocolo

Destinatário: Prefeitura Municipal de Limeira

Envio: 26/03/2018 - Prazo: 16/04/2018

Complemento: Para atendimento do art. 56 LOM

Resposta: 26/03/2018

Complemento: Recebido

20

Remetente: Prefeitura Municipal de Limeira

Destinatário: Presidência

Envio: 12/04/2018

Complemento: Promulgada e Sancionada.

Resposta: 21/11/2018

Complemento: Encerrado.

21

Remetente: Presidência

Destinatário: Departamento de Registro, Arquivo e Documentos

Envio: 18/04/2018

Objetivo: Findas as providências, Arquive-se.

Resposta: 19/04/2018

Resultado: Recebido

Complemento: Recebido

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Relator Nº 916/2017 ao Projeto de Lei Nº 243/2017 11/09/2017 Relator CCJR ao Projeto de Lei Nº 243/2017 - “Dispõe sobre o direito do contribuinte quanto as calçadas danificadas por árvores plantadas pelo poder público e dá outras providências (Calçada Legal)”
Solicitação de Parecer Nº 339/2017 ao Projeto de Lei Nº 243/2017 11/09/2017 Solicitação de Parecer ao Projeto de Lei Nº 243/2017 - “Dispõe sobre o direito do contribuinte quanto as calçadas danificadas por árvores plantadas pelo poder público e dá outras providências (Calçada Legal)”
Parecer Nº 859/2017 ao Projeto de Lei Nº 243/2017 20/09/2017 Parecer SNJ ao Projeto de Lei Nº 243/2017 - “Dispõe sobre o direito do contribuinte quanto as calçadas danificadas por árvores plantadas pelo poder público e dá outras providências (Calçada Legal)”
Solicitação de Parecer Nº 379/2017 ao Projeto de Lei Nº 243/2017 18/10/2017 Solicitação de Parecer Depto Técnico ao Projeto de Lei Nº 243/2017 - “Dispõe sobre o direito do contribuinte quanto as calçadas danificadas por árvores plantadas pelo poder público e dá outras providências (Calçada Legal)”
Documentos do Vereador Nº 135/2017 ao Projeto de Lei Nº 243/2017 18/10/2017 Documentos do Vereador ao Projeto de Lei Nº 243/2017 - “Dispõe sobre o direito do contribuinte quanto as calçadas danificadas por árvores plantadas pelo poder público e dá outras providências (Calçada Legal)”
Parecer Nº 1045/2017 ao Projeto de Lei Nº 243/2017 27/10/2017 Parecer Dept. Técnico ao Projeto de Lei Nº 243/2017 - “Dispõe sobre o direito do contribuinte quanto as calçadas danificadas por árvores plantadas pelo poder público e dá outras providências (Calçada Legal)”
Relator Nº 1386/2017 ao Projeto de Lei Nº 243/2017 09/11/2017 Relator Obras ao Projeto de Lei Nº 243/2017 - “Dispõe sobre o direito do contribuinte quanto as calçadas danificadas por árvores plantadas pelo poder público e dá outras providências (Calçada Legal)”
Parecer Nº 1082/2017 ao Projeto de Lei Nº 243/2017 09/11/2017 Parecer Obras ao Projeto de Lei Nº 243/2017 - “Dispõe sobre o direito do contribuinte quanto as calçadas danificadas por árvores plantadas pelo poder público e dá outras providências (Calçada Legal)”
Relator Nº 1457/2017 ao Projeto de Lei Nº 243/2017 24/11/2017 Relator ORÇ ao Projeto de Lei Nº 243/2017 - “Dispõe sobre o direito do contribuinte quanto as calçadas danificadas por árvores plantadas pelo poder público e dá outras providências (Calçada Legal)”
Parecer Nº 1142/2017 ao Projeto de Lei Nº 243/2017 24/11/2017 Parecer ORÇ ao Projeto de Lei Nº 243/2017 - “Dispõe sobre o direito do contribuinte quanto as calçadas danificadas por árvores plantadas pelo poder público e dá outras providências (Calçada Legal)”
Parecer Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 243/2017 02/02/2018 Parecer ccjr ao Projeto de Lei Nº 243/2017 - “Dispõe sobre o direito do contribuinte quanto as calçadas danificadas por árvores plantadas pelo poder público e dá outras providências (Calçada Legal)”
Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 243/2017 - Modificativa 05/02/2018 Modifica o § 2º e acrescenta o §3º ao Art. 1º do Projeto de Lei Nº 243/2017
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Autógrafo Nº 6049 ao Projeto de Lei Nº 243/2017 13/03/2018 Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 243/2017 - “Dispõe sobre o direito do contribuinte quanto as calçadas danificadas por árvores plantadas pelo poder público e dá outras providências (Calçada Legal)”
Lei Ordinária Nº 6001 11/04/2018 Dispõe sobre o direito do contribuinte quanto as calçadas danificadas por árvores plantadas pelo poder público e dá outras providências.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordinária 31ª Reunião Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2017 06/09/2017 apreciação e parecer
Ordinária 33ª Reunião Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2017 20/09/2017 Apreciação e Parecer SNJ
Ordinária 34ª Reunião Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2017 27/09/2017 Pendentes
Ordinária 37ª Reunião Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2017 18/10/2017 Pendentes
Ordinária 39ª Reunião Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2017 01/11/2017 Análise Parecer Técnico
Ordinária 34ª Reunião Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade de 2017 09/11/2017 apreciação e parecer
Ordinária 38ª Reunião Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Agricultur de 2017 09/11/2017 apreciação e parecer
Ordinária 35ª Reunião Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade de 2017 16/11/2017 apreciação e parecer
Ordinária 36ª Reunião Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade de 2017 23/11/2017 apreciação e parecer
Ordem do dia 1ª Sessão Ordinária de 2018 05/02/2018 Votação
Ordinária 1ª Reunião Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2018 07/02/2018 apreciação e parecer
Ordinária 4ª Reunião Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2018 28/02/2018 Apreciação e Parecer SNJ
Ordinária 4ª Reunião Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade de 2018 01/03/2018 apreciação e parecer
Ordinária 4ª Reunião Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Agricultur de 2018 01/03/2018 apreciação e parecer
Ordem do dia 6ª Sessão Ordinária de 2018 12/03/2018 Votação

Votações

Sessão Tipo Favor Contra Branco Ausente Abstenção Quórum / Resultado
1ª Sessão Ordinária de 2018 Nominal
Maioria simples
Prejudicado por apresentação de Emenda
6ª Sessão Ordinária de 2018 Simbólica 17
Maioria simples
Aprovado
A favor - Anderson Cornelio Pereira, Antonio Franco de Morais, Carolina de Moraes Pontes, Claudemir Vieira, Clayton Aparecido da Silva, Constância Berbert Dutra, Darci Reis de Sousa, Estevão Nogueira, Jorge de Freitas, Lucineis Aparecida Bogo, Marcelo Rossi, Marco Antônio Xavier, Nilton César dos Santos, Rafael Luiz Pavarini de Camargo, Sidney Pascotto, Wagner Barbosa, Wagner de Souza Rodrigues Costa

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