Brasão

Câmara Municipal de Limeira

Consulta

Data: 21/08/2017

Protocolo: 04658/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Marco Antônio Xavier, Rafael Luiz Pavarini de Camargo

Assunto: Institui, em face ao direito da população à informação e à transparência, o direito aos usuários da rede do Sistema Único de Saúde de Limeira, de ter acesso às informações, por meio eletrônico, das listas de espera dos serviços públicos de saúde.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL - Acesso à Informações .docx 21/08/2017 85,5 KB
232-17 Marco e Rafael .pdf 22/08/2017 142,4 KB

Tramitações

1

Remetente: Mesa Diretora 2017/2018

Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Envio: 21/08/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 21/08/2017

Complemento: Recebido,

2

Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Destinatário: Comissão Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso (2017/2018)

Envio: 23/08/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 23/08/2017

Complemento: Recebido,

3

Remetente: Comissão Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso (2017/2018)

Destinatário: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ

Envio: 24/08/2017

Complemento: Para análise e parecer

Resposta: 24/08/2017

Complemento: Recebido

4

Remetente: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ

Destinatário: Comissão Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso (2017/2018)

Envio: 29/08/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 29/08/2017

Complemento: Recebido,

5

Remetente: Comissão Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso (2017/2018)

Destinatário: Comissão Orçamento, Finanças e Contabilidade (2017/2018)

Envio: 31/08/2017

Complemento: Para analise e parecer

Resposta: 31/08/2017

Complemento: Recebido

6

Remetente: Comissão Orçamento, Finanças e Contabilidade (2017/2018)

Destinatário: Comissão de Saúde, Lazer, Esporte e Turismo (2017/2018)

Envio: 31/08/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 31/08/2017

Complemento: Recebido,

7

Remetente: Comissão de Saúde, Lazer, Esporte e Turismo (2017/2018)

Destinatário: Mesa Diretora 2017/2018

Envio: 31/08/2017

Complemento: Para inclusão na ordem do dia.

Resposta: 31/08/2017

Complemento: Recebido,

8

Remetente: Mesa Diretora 2017/2018

Destinatário: Departamento de Expediente e Protocolo

Envio: 01/09/2017

Complemento: Inclua-se na ordem do dia 4/09/2017

Resposta: 01/09/2017

Complemento: Recebido,

9

Remetente: Departamento de Expediente e Protocolo

Destinatário: Mesa Diretora 2017/2018

Envio: 01/09/2017

Complemento: Para apreciação, discussão e votação da matéria na ordem do dia 4/09/17

Resposta: 01/09/2017

Complemento: Recebido,

10

Remetente: Mesa Diretora 2017/2018

Destinatário: Departamento de Expediente e Protocolo

Envio: 06/09/2017

Complemento: Adiado por 1 sessão.

Resposta: 06/09/2017

Complemento: Recebido,

11

Remetente: Departamento de Expediente e Protocolo

Destinatário: Mesa Diretora 2017/2018

Envio: 06/09/2017

Complemento: Para apreciação, discussão e votação da matéria na ordem do dia 11/09/17

Resposta: 06/09/2017

Complemento: Recebido,

12

Remetente: Mesa Diretora 2017/2018

Destinatário: Departamento de Expediente e Protocolo

Envio: 12/09/2017

Complemento: Adiado por 2 sessões.

Resposta: 12/09/2017

Complemento: Recebido

13

Remetente: Departamento de Expediente e Protocolo

Destinatário: Mesa Diretora 2017/2018

Envio: 06/10/2017

Complemento: Para inclusão na ordem do dia.

Resposta: 06/10/2017

Complemento: Recebido,

14

Remetente: Mesa Diretora 2017/2018

Destinatário: Departamento de Expediente e Protocolo

Envio: 06/10/2017

Complemento: Inclua-se na ordem do dia.

Resposta: 06/10/2017

Complemento: Recebido.

15

Remetente: Departamento de Expediente e Protocolo

Destinatário: Mesa Diretora 2017/2018

Envio: 06/10/2017

Complemento: Para apreciação, discussão e votação na pauta da ordem do dia, na sessão de 09/10/17.

Resposta: 06/10/2017

Complemento: Recebido,

16

Remetente: Mesa Diretora 2017/2018

Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Envio: 11/10/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 11/10/2017

Complemento: Recebido,

17

Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Destinatário: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ

Envio: 16/10/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 16/10/2017

Complemento: Recebido.

18

Remetente: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ

Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2015/2016)

Envio: 18/10/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 18/10/2017

Complemento: Recebido,

19

Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Destinatário: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ

Envio: 08/11/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 08/11/2017

Complemento: Recebido.

20

Remetente: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ

Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Envio: 14/11/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 14/11/2017

Complemento: Recebido,

21

Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Destinatário: Comissão Orçamento, Finanças e Contabilidade (2017/2018)

Envio: 16/11/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 16/11/2017

Complemento: Recebido,

22

Remetente: Comissão Orçamento, Finanças e Contabilidade (2017/2018)

Destinatário: Comissão de Saúde, Lazer, Esporte e Turismo (2017/2018)

Envio: 24/11/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 24/11/2017

Complemento: Recebido,

23

Remetente: Comissão de Saúde, Lazer, Esporte e Turismo (2017/2018)

Destinatário: Mesa Diretora 2017/2018

Envio: 30/11/2017

Complemento: Para inclusão na ordem do dia.

Resposta: 30/11/2017

Complemento: Recebido.

24

Remetente: Mesa Diretora 2017/2018

Destinatário: Departamento de Expediente e Protocolo

Envio: 01/12/2017

Complemento: Inclua-se na ordem do dia da Sessão de 04/12/2017.

Resposta: 01/12/2017

Complemento: Recebido

25

Remetente: Departamento de Expediente e Protocolo

Destinatário: Mesa Diretora 2017/2018

Envio: 01/12/2017

Complemento: Para apreciação, discussão e votação da matéria na pauta do dia 04/12/17.

Resposta: 01/12/2017

Complemento: Recebido

26

Remetente: Mesa Diretora 2017/2018

Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Envio: 08/12/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 08/12/2017

Complemento: Recebido,

27

Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Destinatário: Mesa Diretora 2017/2018

Envio: 08/12/2017

Complemento: Para inclusão na ordem do dia.

Resposta: 08/12/2017

Complemento: Recebido,

28

Remetente: Mesa Diretora 2017/2018

Destinatário: Departamento de Expediente e Protocolo

Envio: 08/12/2017

Complemento: Inclua-se na ordem do dia.

Resposta: 08/12/2017

Complemento: Recebido,

29

Remetente: Departamento de Expediente e Protocolo

Destinatário: Mesa Diretora 2017/2018

Envio: 08/12/2017

Complemento: Para apreciação, discussão, votação na pauta da ordem do dia da sessão de 11/12/17.

Resposta: 08/12/2017

Complemento: Recebido,

30

Remetente: Mesa Diretora 2017/2018

Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Envio: 08/12/2017

Complemento: Para elaboração da Redação Final

Resposta: 08/12/2017

Complemento: Recebido.

31

Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Destinatário: Mesa Diretora 2017/2018

Envio: 08/12/2017

Complemento: Para inclusão na ordem do dia.

Resposta: 08/12/2017

Complemento: Recebido

32

Remetente: Mesa Diretora 2017/2018

Destinatário: Departamento de Expediente e Protocolo

Envio: 08/12/2017

Complemento: Inclua-se na ordem do dia 8/12/17.

Resposta: 08/12/2017

Complemento: Recebido

33

Remetente: Departamento de Expediente e Protocolo

Destinatário: Mesa Diretora 2017/2018

Envio: 08/12/2017

Complemento: Para apreciação, discussão e votação na pauta da ordem do dia da sessão do dia 8/12/017.

Resposta: 08/12/2017

Complemento: Recebido

34

Remetente: Mesa Diretora 2017/2018

Destinatário: Departamento de Expediente e Protocolo

Envio: 12/12/2017

Complemento: Aprovado. Para elaboração do respectivo autógrafo de lei.

Resposta: 12/12/2017

Complemento: Recebido

35

Remetente: Departamento de Expediente e Protocolo

Destinatário: Prefeitura Municipal de Limeira

Envio: 21/12/2017 - Prazo: 15/01/2018

Complemento: Para atendimento do art. 56 da L.O.M.

Resposta: 21/12/2017

Complemento: Recebido

36

Remetente: Prefeitura Municipal de Limeira

Destinatário: Departamento de Expediente e Protocolo

Envio: 13/01/2018

Complemento: Promulgada e publicada

Resposta: 16/01/2018

Complemento: Recebido

37

Remetente: Departamento de Expediente e Protocolo

Destinatário: Presidência

Envio: 16/01/2018

Complemento: Informo que a Lei n° 5.976, de 03 de janeiro de 2018 foi publicada no Jornal Oficial do Município na edição n° 5168, de 13 de janeiro de 2018, página 08. Com página de publicação anexo aos autos.

Resposta: 14/11/2018

Complemento: Encerrado.

38

Remetente: Presidência

Destinatário: Departamento de Registro, Arquivo e Documentos

Envio: 05/02/2018

Complemento: Arquive-se

Resposta: 15/02/2018

Complemento: Recebido

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Relator Nº 837/2017 ao Projeto de Lei Nº 232/2017 23/08/2017 Relator CCJR ao Projeto de Lei Nº 232/2017 - Institui, em face ao direito da população à informação e à transparência, o direito aos usuários da rede do Sistema Único de Saúde de Limeira, de ter acesso às informações, por meio eletrônico, das listas de espera dos serviços públicos de saúde.
Parecer Nº 716/2017 ao Projeto de Lei Nº 232/2017 23/08/2017 Parecer CCJR ao Projeto de Lei Nº 232/2017 - Institui, em face ao direito da população à informação e à transparência, o direito aos usuários da rede do Sistema Único de Saúde de Limeira, de ter acesso às informações, por meio eletrônico, das listas de espera dos serviços públicos de saúde.
Solicitação de Parecer Nº 328/2017 ao Projeto de Lei Nº 232/2017 24/08/2017 Solicitação de Parecer SNJ ao Projeto de Lei Nº 232/2017 - Institui, em face ao direito da população à informação e à transparência, o direito aos usuários da rede do Sistema Único de Saúde de Limeira, de ter acesso às informações, por meio eletrônico, das listas de espera dos serviços públicos de saúde. (Comissão de Direitos Humanos)
Relator Nº 852/2017 ao Projeto de Lei Nº 232/2017 24/08/2017 Relator DH ao Projeto de Lei Nº 232/2017 - Institui, em face ao direito da população à informação e à transparência, o direito aos usuários da rede do Sistema Único de Saúde de Limeira, de ter acesso às informações, por meio eletrônico, das listas de espera dos serviços públicos de saúde.
Parecer Nº 739/2017 ao Projeto de Lei Nº 232/2017 29/08/2017 Parecer SNJ ao Projeto de Lei Nº 232/2017 - Institui, em face ao direito da população à informação e à transparência, o direito aos usuários da rede do Sistema Único de Saúde de Limeira, de ter acesso às informações, por meio eletrônico, das listas de espera dos serviços públicos de saúde.
Relator Nº 900/2017 ao Projeto de Lei Nº 232/2017 31/08/2017 Relator Orçamento ao Projeto de Lei Nº 232/2017 - Institui, em face ao direito da população à informação e à transparência, o direito aos usuários da rede do Sistema Único de Saúde de Limeira, de ter acesso às informações, por meio eletrônico, das listas de espera dos serviços públicos de saúde.
Relator Nº 901/2017 ao Projeto de Lei Nº 232/2017 31/08/2017 Relator Saúde ao Projeto de Lei Nº 232/2017 - Institui, em face ao direito da população à informação e à transparência, o direito aos usuários da rede do Sistema Único de Saúde de Limeira, de ter acesso às informações, por meio eletrônico, das listas de espera dos serviços públicos de saúde.
Parecer Nº 778/2017 ao Projeto de Lei Nº 232/2017 31/08/2017 Parecer DH ao Projeto de Lei Nº 232/2017 - Institui, em face ao direito da população à informação e à transparência, o direito aos usuários da rede do Sistema Único de Saúde de Limeira, de ter acesso às informações, por meio eletrônico, das listas de espera dos serviços públicos de saúde.
Parecer Nº 779/2017 ao Projeto de Lei Nº 232/2017 31/08/2017 Parecer Orçamento ao Projeto de Lei Nº 232/2017 - Institui, em face ao direito da população à informação e à transparência, o direito aos usuários da rede do Sistema Único de Saúde de Limeira, de ter acesso às informações, por meio eletrônico, das listas de espera dos serviços públicos de saúde.
Parecer Nº 780/2017 ao Projeto de Lei Nº 232/2017 31/08/2017 Parecer Saúde ao Projeto de Lei Nº 232/2017 - Institui, em face ao direito da população à informação e à transparência, o direito aos usuários da rede do Sistema Único de Saúde de Limeira, de ter acesso às informações, por meio eletrônico, das listas de espera dos serviços públicos de saúde.
Emenda Nº 214 ao Projeto de Lei Nº 232/2017 - Aditiva 09/10/2017 Acrescenta parágrafos ao artigo 1° do Projeto de Lei nº 232/17, que institui, em face ao direito da população à informação e à transparência, o direito aos usuários da rede do Sistema Único de Saúde de Limeira, de ter acesso às informações, por meio eletrônico, das listas de espera dos serviços públicos de saúde.
Urgência Especial Nº 38/2017 ao Projeto de Lei Nº 232/2017 11/10/2017 Urgência Especial ao Projeto de Lei Nº 232/2017 - Institui, em face ao direito da população à informação e à transparência, o direito aos usuários da rede do Sistema Único de Saúde de Limeira, de ter acesso às informações, por meio eletrônico, das listas de espera dos serviços públicos de saúde.
Emenda Nº 359 ao Projeto de Lei Nº 232/2017 - Modificativa 06/11/2017 Modifica a redação dos artigos 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e acrescenta os artigos 6° e 7° no Projeto de Lei n° 232/2017.
Redação Final Nº 22/2017 ao Projeto de Lei Nº 232/2017 08/12/2017 Redação Final ao Projeto de Lei Nº 232/2017 - Institui, em face ao direito da população à informação e à transparência, o direito aos usuários da rede do Sistema Único de Saúde de Limeira, de ter acesso às informações, por meio eletrônico, das listas de espera dos serviços públicos de saúde.
Autógrafo Nº 6018 ao Projeto de Lei Nº 232/2017 12/12/2017 Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 232/2017 - Institui, em face ao direito da população à informação e à transparência, o direito aos usuários da rede do Sistema Único de Saúde de Limeira, de ter acesso às informações, por meio eletrônico, das listas de espera dos serviços públicos de saúde.
Lei Ordinária Nº 5976 03/01/2018 Institui, em face ao direito da população à informação e à transparência, o direito aos usuários da rede do Sistema Único de Saúde de Limeira, de ter acesso às informações, por meio eletrônico, das listas de espera dos serviços públicos de saúde.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordinária 28ª Reunião Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2017 23/08/2017 apreciação e parecer
Ordinária 25ª Reunião Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública de 2017 24/08/2017 apreciação e parecer
Ordinária 28ª Reunião Comissão de Saúde, Lazer, Esporte e Turismo de 2017 24/08/2017 apreciação e parecer
Ordinária 29ª Reunião Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor e dos Direitos da Criança e do A de 2017 31/08/2017 Apreciação e Parecer SNJ
Ordinária 29ª Reunião Comissão de Saúde, Lazer, Esporte e Turismo de 2017 31/08/2017 apreciação e parecer
Ordinária 26ª Reunião Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública de 2017 31/08/2017 apreciação e parecer
Ordem do dia 29ª Sessão Ordinária de 2017 04/09/2017 Votação
Ordem do dia 30ª Sessão Ordinária de 2017 11/09/2017 Votação
Ordem do dia 34ª Sessão Ordinária de 2017 09/10/2017 Leitura
Ordinária 36ª Reunião Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2017 11/10/2017 apreciação e parecer
Ordinária 37ª Reunião Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2017 18/10/2017 Apreciação e Parecer SNJ
Ordinária 40ª Reunião Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2017 08/11/2017 apreciação e parecer
Extraordinária 41ª Reunião Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2017 14/11/2017 Apreciação e Parecer SNJ
Ordinária 35ª Reunião Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública de 2017 16/11/2017 apreciação e parecer
Ordinária 36ª Reunião Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública de 2017 23/11/2017 apreciação e parecer
Ordinária 36ª Reunião Comissão de Saúde, Lazer, Esporte e Turismo de 2017 30/11/2017 apreciação e parecer
Ordem do dia 42ª Sessão Ordinária de 2017 04/12/2017 Votação

Votações

Sessão Tipo Favor Contra Branco Ausente Abstenção Quórum / Resultado
30ª Sessão Ordinária de 2017 Nominal
Maioria simples
Adiado por 2 Sessões

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