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Câmara Municipal de Limeira

Consulta

Data: 26/06/2017

Protocolo: 03539/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: José Roberto Bernardo

Assunto: Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Projeto de Lei 00-2017 - narguilé .docx 26/06/2017 70,1 KB
172-17 Ze .pdf 27/06/2017 198,9 KB

Tramitações

1

Remetente: Mesa Diretora 2017/2018

Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Envio: 27/06/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 27/06/2017

Complemento: Recebido,

2

Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Destinatário: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ

Envio: 30/06/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 30/06/2017

Complemento: Recebido.

3

Remetente: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ

Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Envio: 31/07/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 31/07/2017

Complemento: Recebido,

4

Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)

Destinatário: Comissão Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso (2017/2018)

Envio: 09/08/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 09/08/2017

Complemento: Recebido,

5

Remetente: Comissão Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso (2017/2018)

Destinatário: Comissão Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Agricultura e Ecologia (2017/2018)

Envio: 24/08/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 24/08/2017

Complemento: Recebido,

6

Remetente: Comissão Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Agricultura e Ecologia (2017/2018)

Destinatário: Comissão Orçamento, Finanças e Contabilidade (2017/2018)

Envio: 24/08/2017

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 24/08/2017

Complemento: Recebido,

7

Remetente: Comissão Orçamento, Finanças e Contabilidade (2017/2018)

Destinatário: Mesa Diretora 2017/2018

Envio: 24/08/2017

Complemento: Para inclusão na ordem do dia.

Resposta: 24/08/2017

Complemento: Recebido,

8

Remetente: Mesa Diretora 2017/2018

Destinatário: Departamento de Expediente e Protocolo

Envio: 06/09/2017

Complemento: Inclua-se na ordem do dia 11/09/17

Resposta: 06/09/2017

Complemento: Recebido,

9

Remetente: Departamento de Expediente e Protocolo

Destinatário: Mesa Diretora 2017/2018

Envio: 13/09/2017

Complemento: Para apreciação, discussão e votação na pauta da ordem do dia da sessão do dia 11/09/17

Resposta: 13/09/2017

Complemento: Recebido,

10

Remetente: Mesa Diretora 2017/2018

Destinatário: Departamento de Expediente e Protocolo

Envio: 13/09/2017

Complemento: Aprovado. Para elaboração do respectivo autógrafo de Lei.

Resposta: 13/09/2017

Complemento: Recebido,

11

Remetente: Departamento de Expediente e Protocolo

Destinatário: Prefeitura Municipal de Limeira

Envio: 22/09/2017

Complemento: Para atendimento do art. 56 da L.O.M,

Resposta: 22/09/2017

Complemento: Recebido,

12

Remetente: Prefeitura Municipal de Limeira

Destinatário: Departamento de Expediente e Protocolo

Envio: 11/10/2017

Complemento: Sancionado e promulgado.

Resposta: 08/11/2018

Complemento: recebido

13

Remetente: Departamento de Expediente e Protocolo

Destinatário: Presidência

Envio: 11/10/2017

Complemento: Informo que a Lei nº 5914 foi publicada no Jornal Oficial do Município na edição n° 5108, de 07 de outubro de 2017, página 06.

Resposta: 13/11/2018

Complemento: Encerrado.

14

Remetente: Presidência

Destinatário: Departamento de Registro, Arquivo e Documentos

Envio: 11/10/2017

Objetivo: Findas as providências, Arquive-se.

Resposta: 11/10/2017

Resultado: Recebido

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Relator Nº 612/2017 ao Projeto de Lei Nº 172/2017 30/06/2017 Relator CCJR ao Projeto de Lei Nº 172/2017 - Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências.
Solicitação de Parecer Nº 253/2017 ao Projeto de Lei Nº 172/2017 30/06/2017 Solicitação de Parecer SNJ ao Projeto de Lei Nº 172/2017 - Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências.
Parecer Nº 574/2017 ao Projeto de Lei Nº 172/2017 31/07/2017 Parecer SNJ ao Projeto de Lei Nº 172/2017 - Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências.
Substitutivo Nº 70 ao Projeto de Lei Nº 172/2017 07/08/2017 Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências.
Parecer Nº 635/2017 ao Projeto de Lei Nº 172/2017 09/08/2017 Parecer CCJR ao Projeto de Lei Nº 172/2017 e Substitutivo n° 4193-17 - Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências.
Relator Nº 862/2017 ao Projeto de Lei Nº 172/2017 24/08/2017 Relator DH ao Projeto de Lei Nº 172/2017 com Substitutivo nº4193/17 - Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências.
Relator Nº 863/2017 ao Projeto de Lei Nº 172/2017 24/08/2017 Relator Obras ao Projeto de Lei Nº 172/2017 - Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências.
Relator Nº 864/2017 ao Projeto de Lei Nº 172/2017 24/08/2017 Relator Orçamento ao Projeto de Lei Nº 172/2017 - Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências.
Parecer Nº 730/2017 ao Projeto de Lei Nº 172/2017 24/08/2017 Parecer DH ao Projeto de Lei Nº 172/2017 - Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências.
Parecer Nº 731/2017 ao Projeto de Lei Nº 172/2017 24/08/2017 Parecer Obras ao Projeto de Lei Nº 172/2017 - Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências.
Parecer Nº 732/2017 ao Projeto de Lei Nº 172/2017 24/08/2017 Parecer Orçamento ao Projeto de Lei Nº 172/2017 - Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências.
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Votações

Sessão Tipo Favor Contra Branco Ausente Abstenção Quórum / Resultado
30ª Sessão Ordinária de 2017 Nominal 19
Maioria simples
Aprovado
A favor - Antonio Franco de Morais, Carolina de Moraes Pontes, Claudemir Vieira, Clayton Aparecido da Silva, Constância Berbert Dutra, Darci Reis de Sousa, Estevão Nogueira, Helder Lucio de Oliveira, Jorge de Freitas, José Roberto Bernardo, Lucineis Aparecida Bogo, Marcelo Rossi, Rafael Luiz Pavarini de Camargo, Sidney Pascotto, Wagner Barbosa, Wagner de Souza Rodrigues Costa, Anderson Cornelio Pereira, Nilton César dos Santos, Marco Antônio Xavier

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