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Câmara Municipal de Limeira

Consulta

Data: 03/04/2017

Situação: Aprovado

Quórum: Maioria simples

Autoria: Antonio Franco de Morais, Clayton Aparecido da Silva, Carolina de Moraes Pontes, Nilton César dos Santos, Jorge de Freitas

Assunto: Requerimento de retirada do intervalo regimental à Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017 - Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do município de Limeira, de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal e das demais previsões constantes do termo de acordo firmado entre o município de Limeira e o Sindicaro dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (SINDSEL), Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Limeira e Região (SINDEGUARDA) e Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP) e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Req Intervalo Regimental ao PLC 4-17 .pdf 03/04/2017 82,6 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017 27/03/2017 Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do município de Limeira, de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal e das demais previsões constantes do termo de acordo firmado entre o município de Limeira e o Sindicaro dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (SINDSEL), Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Limeira e Região (SINDEGUARDA) e Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP) e dá outras providências.

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