Projeto de Lei Nº 282/2015

Data: 14/12/2015
Protocolo: 05569/2015
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Em tramite - Justiça
Autoria: Júlio César Pereira dos Santos
  • projeto de lei radar
  • 282-15 Júlio
Assunto: Institui o interstício mínimo de 03 (três) meses entre a data de implantação de novos radares e a efetivação da cobrança de multas no Município de Limeira, e dá outras providências.

Tramitações

Remetente: Mesa Diretora 2015/2016
Sequência: 1
Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2015/2016)
Envio: 15/12/2015
Complemento: Para análise e parecer.
Resposta: 15/12/2015
Complemento: Recebido.
Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2015/2016)
Sequência: 2
Destinatário: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ
Envio: 17/12/2015
Complemento: Para análise e parecer
Resposta: 17/12/2015
Complemento: Recebido
Remetente: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ
Sequência: 3
Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2015/2016)
Envio: 01/02/2016
Complemento: Para análise e parecer da Emenda nº5777/15.
Resposta: 01/02/2016
Complemento: Recebido.
Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2015/2016)
Sequência: 4
Destinatário: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ
Envio: 03/02/2016
Complemento: Para análise e parecer
Resposta: 04/02/2016
Complemento: Recebido
Remetente: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ
Sequência: 5
Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2015/2016)
Envio: 04/02/2016
Complemento: Para análise do parecer exarado pela SNJ.
Resposta: 16/02/2016
Complemento: Recebido,
Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2015/2016)
Sequência: 6
Destinatário: Comissão Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Agricultura e Ecologia (2015/2016)
Envio: 11/03/2016
Complemento: Favorável. Para análise e Parecer.
Resposta: 11/03/2016
Complemento: Recebido
Remetente: Comissão Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Agricultura e Ecologia (2015/2016)
Sequência: 7
Destinatário: Comissão Orçamento, Finanças e Contabilidade (2015/2016)
Envio: 07/04/2016
Complemento: Para análise e parecer.
Resposta: 07/04/2016
Complemento: Recebido,
Remetente: Comissão Orçamento, Finanças e Contabilidade (2015/2016)
Sequência: 8
Destinatário: Mesa Diretora 2015/2016
Envio: 08/04/2016
Complemento: Para inclusão na ordem do dia.
Resposta: 08/04/2016
Complemento: Recebido.
Remetente: Mesa Diretora 2015/2016
Sequência: 9
Destinatário: Departamento de Expediente e Protocolo
Envio: 10/06/2016
Complemento: Inclua-se na ordem do dia.
Resposta: 10/06/2016
Complemento: Recebido,
Remetente: Departamento de Expediente e Protocolo
Sequência: 10
Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2015/2016)
Envio: 15/06/2016
Complemento: Para análise e parecer da Emenda
Resposta: 15/06/2016
Complemento: Recebido
Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2015/2016)
Sequência: 11
Destinatário: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ
Envio: 15/06/2016
Complemento: Para análise e parecer
Resposta: 15/06/2016
Complemento: Recebido
Remetente: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ
Sequência: 12
Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2015/2016)
Envio: 22/06/2016
Complemento: Para análise e parecer
Resposta: 22/06/2016
Complemento: Recebido
Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2015/2016)
Sequência: 13
Destinatário: Comissão Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Agricultura e Ecologia (2015/2016)
Envio: 29/06/2016
Complemento: Para análise e parecer.
Resposta: 29/06/2016
Complemento: Recebido,
Remetente: Comissão Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Agricultura e Ecologia (2015/2016)
Sequência: 14
Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2015/2016)
Envio: 02/08/2016
Complemento: Para análise e parecer.
Resposta: 02/08/2016
Complemento: Recebido,
Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2015/2016)
Sequência: 15
Destinatário: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ
Envio: 11/08/2016
Complemento: Para análise e parecer
Resposta: 11/08/2016
Complemento: Recebido
Remetente: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ
Sequência: 16
Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2015/2016)
Envio: 06/09/2016
Complemento: Para análise e parecer
Resposta: 06/09/2016
Complemento: Recebido
Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2015/2016)
Sequência: 17
Destinatário: Comissão Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Agricultura e Ecologia (2015/2016)
Envio: 22/09/2016
Complemento: Para análise e parecer do Substitutivo n° 37 protocolado sob n° 3025/16.
Resposta: 22/09/2016
Complemento: Recebido
Remetente: Comissão Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Agricultura e Ecologia (2015/2016)
Sequência: 18
Destinatário: Comissão Orçamento, Finanças e Contabilidade (2015/2016)
Envio: 10/11/2016
Complemento: Para análise e parecer
Resposta: 10/11/2016
Complemento: Recebido
Remetente: Comissão Orçamento, Finanças e Contabilidade (2015/2016)
Sequência: 19
Destinatário: Mesa Diretora
Envio: 10/11/2016
Complemento: Para inclusão na ordem do dia
Resposta: 10/11/2016
Complemento: Recebido
Remetente: Mesa Diretora
Sequência: 20
Destinatário: Presidência
Envio: 30/12/2016
Complemento: Para arquivamento nos termos do art. 189 do RICML.
Resposta: 30/12/2016
Complemento: Recebido,
Remetente: Presidência
Sequência: 21
Destinatário: Departamento de Registro Arquivo e Documentos
Envio: 13/01/2017
Objetivo: Findas as providências, Arquive-se.
Resposta: 16/01/2017
Resultado: Recebido
Remetente: Departamento de Registro Arquivo e Documentos
Sequência: 22
Destinatário: Mesa Diretora
Envio: 06/02/2017
Objetivo: Conforme solicitado
Complemento: Processo reativado.Processo reativado. Encaminha o presente projeto para retomada de tramitação em razão do deferimento do requerimento de desarquivamento nos termos do art. 189 do RICML.
Resposta: 06/02/2017
Complemento: Recebido
Remetente: Mesa Diretora
Sequência: 23
Destinatário: Departamento de Expediente e Protocolo
Envio: 16/02/2017
Complemento: Inclua-se na pauta da sessão do dia 20/02/2017.
Resposta: 16/02/2017
Complemento: recebido
Remetente: Departamento de Expediente e Protocolo
Sequência: 24
Destinatário: Mesa Diretora
Envio: 20/02/2017
Complemento: Para apreciação, discussão e votação da matéria na ordem do dia 20/02/17
Resposta: 20/02/2017
Complemento: Recebido
Remetente: Mesa Diretora
Sequência: 25
Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)
Envio: 21/02/2017
Complemento: Para análise e parecer da Emenda ao Projeto de lei.
Resposta: 21/02/2017
Complemento: Recebido
Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)
Sequência: 26
Destinatário: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ
Envio: 23/02/2017
Complemento: Para análise e parecer da Emenda.
Resposta: 24/02/2017
Complemento: Recebido
Remetente: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ
Sequência: 27
Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)
Envio: 07/03/2017
Complemento: Para análise e parecer.
Resposta: 08/03/2017
Complemento: Recebido,
Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)
Sequência: 28
Destinatário: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ
Envio: 10/03/2017
Complemento: Para análise e parecer.
Resposta: 13/03/2017
Complemento: Recebido.
Remetente: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ
Sequência: 29
Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)
Envio: 17/04/2017
Complemento: Para análise e parecer.
Resposta: 17/04/2017
Complemento: Recebido,
Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)
Sequência: 30
Destinatário: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ
Envio: 17/04/2017
Complemento: Para análise e parecer.
Resposta: 17/04/2017
Complemento: Recebido.
Remetente: Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ
Sequência: 31
Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)
Envio: 18/04/2017
Complemento: Para análise e parecer.
Resposta: 18/04/2017
Complemento: Recebido,
Remetente: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)
Sequência: 32
Destinatário: Comissão Constituição, Justiça e Redação (2017/2018)
Envio: 19/04/2017
Complemento: Para análise e parecer.
Resposta: 19/04/2017

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Documento Data Assunto
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Parecer Nº 145/2016 ao Projeto de Lei Nº 282/2015 09/03/2016 Parecer Favorável CCJR ao Projeto de Lei Nº 282/2015 + Emenda 5777/15 - Institui o interstício mínimo de 03 (três) meses entre a data de implantação de novos radares e a efetivação da cobrança de multas no Município de Limeira, e dá outras providências.
Relator Nº 978/2016 ao Projeto de Lei Nº 282/2015 10/03/2016 Relator ao Projeto de Lei Nº 282/2015 - Institui o interstício mínimo de 03 (três) meses entre a data de implantação de novos radares e a efetivação da cobrança de multas no Município de Limeira, e dá outras providências.
Parecer Nº 291/2016 ao Projeto de Lei Nº 282/2015 07/04/2016 Parecer Obras ao Projeto de Lei Nº 282/2015 e Emenda n° 5777/15 - Institui o interstício mínimo de 03 (três) meses entre a data de implantação de novos radares e a efetivação da cobrança de multas no Município de Limeira, e dá outras providências.
Relator Nº 263/2016 ao Projeto de Lei Nº 282/2015 08/04/2016 Relator Orçamento ao Projeto de Lei Nº 282/2015 com Emenda nº 5777-15 - Institui o interstício mínimo de 03 (três) meses entre a data de implantação de novos radares e a efetivação da cobrança de multas no Município de Limeira, e dá outras providências.
Parecer Nº 299/2016 ao Projeto de Lei Nº 282/2015 08/04/2016 Parecer Orçamento ao Projeto de Lei Nº 282/2015 e Emenda n° 5777/15 - Institui o interstício mínimo de 03 (três) meses entre a data de implantação de novos radares e a efetivação da cobrança de multas no Município de Limeira, e dá outras providências.
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Substitutivo Nº 37 ao Projeto de Lei Nº 282/2015 01/08/2016 Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 282/2015 - Institui o interstício mínimo de 03 (três) meses entre a data de implantação de novos radares e a efetivação da cobrança de multas no Município de Limeira, e dá outras providências.
Relator Nº 725/2016 ao Projeto de Lei Nº 282/2015 10/08/2016 Relator da Comissão de Justiça ao Substitutivo n° 37 protocolado sob n° 3025/15 ao Projeto de Lei Nº 282/2015 - Institui o interstício mínimo de 03 (três) meses entre a data de implantação de novos radares e a efetivação da cobrança de multas no Município de Limeira, e dá outras providências.
Parecer Nº 695/2016 ao Projeto de Lei Nº 282/2015 14/09/2016 Parecer da SNJ ao Substitutivo n° 37 protocolado sob n° 3025/16 ao Projeto de Lei Nº 282/2015 - Institui o interstício mínimo de 03 (três) meses entre a data de implantação de novos radares e a efetivação da cobrança de multas no Município de Limeira, e dá outras providências.
Relator Nº 726/2016 ao Projeto de Lei Nº 282/2015 22/09/2016 Relator da Comissão de Obras ao Substitutivo n° 37 protocolado sob n° 3025/16 ao Projeto de Lei Nº 282/2015 - Institui o interstício mínimo de 03 (três) meses entre a data de implantação de novos radares e a efetivação da cobrança de multas no Município de Limeira, e dá outras providências.
Parecer Nº 696/2016 ao Projeto de Lei Nº 282/2015 22/09/2016 Parecer da Comissão de Justiça ao Substitutivo n° 37 protocolado sob n° 3025/16 ao Projeto de Lei Nº 282/2015 - Institui o interstício mínimo de 03 (três) meses entre a data de implantação de novos radares e a efetivação da cobrança de multas no Município de Limeira, e dá outras providências.
Documentos do Vereador Nº 4/2017 ao Projeto de Lei Nº 282/2015 01/02/2017 Documentos do Vereador ao Projeto de Lei Nº 282/2015 - Requerimento de desarquivamento nos termos do paragrafo único, do art. 189 RICML Institui o interstício mínimo de 03 (três) meses entre a data de implantação de novos radares e a efetivação da cobrança de multas no Município de Limeira, e dá outras providências.
Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 282/2015 - Modificativa 20/02/2017 Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei n° 282/2015
Relator Nº 64/2017 ao Projeto de Lei Nº 282/2015 23/02/2017 Relator CCJR a Emenda n° 691/17 ao Projeto de Lei Nº 282/2015 - Institui o interstício mínimo de 03 (três) meses entre a data de implantação de novos radares e a efetivação da cobrança de multas no Município de Limeira, e dá outras providências.
Substitutivo Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 282/2015 01/03/2017 Institui o interstício mínimo de 20 (vinte) dias entre a data de implantação de novos radares fixos, avanço de sinal vermelho de semáforo, parada sobre a faixa de pedestre e excessos de velocidade e a efetivação da cobrança de multas no Município de Limeira/SP, e dá outras providências.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 19ª Sessão Ordinária de 2016 13/06/2016 Votação
Ordem do dia 3ª Sessão Ordinária de 2017 20/02/2017 Votação
Ordinária 5ª Reunião Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2017 08/03/2017 apreciação e parecer
Ordinária 7ª Reunião Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2017 22/03/2017 Apreciação e Parecer SNJ
Ordinária 10ª Reunião Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2017 12/04/2017 apreciação e parecer
Ordinária 11ª Reunião Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2017 19/04/2017 Apreciação e Parecer SNJ

Votações

Sessão Tipo Favor Contra Branco Ausente Abstenção Quórum / Resultado
19ª Sessão Ordinária de 2016 Simbólica
Maioria simples
Prejudicado por apresentação de Emenda